:: ‘Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)’

O Município de Andaraí se comprometeu com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a implementar e regularizar o Parque Natural Municipal de Andaraí – Rota das Cachoeiras. O acordo foi assinado no dia 15 pelo prefeito municipal e pelo promotor de Justiça André Cedraz, que acompanhará o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Município assumiu a responsabilidade de concluir a regularização fundiária do parque, identificando todas as áreas de preservação permanente e reserva legal da Unidade de Conservação, em até 12 meses, contados da entrega de um plano de trabalho completo. O acordo prevê ainda a elaboração de planos de manejo e educação ambiental, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Andaraí.

Dentre as medidas administrativas previstas no TAC, o Município se comprometeu a aprovar os empreendimentos para o entorno da Unidade de Conservação, em especial para a zona de amortecimento de dois quilômetros, apenas se os interessados se comprometerem com as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade. O TAC prevê que as licenças ambientais sejam encaminhadas, juntamente com os compromissos dos responsáveis pelos empreendimentos. O Município assumiu ainda a obrigação de estruturar administrativamente a Unidade de Conservação, dotando o Parque de pessoal vinculado diretamente à administração pública municipal, “preferencialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”; bem como estabelecer e implementar os marcos e divisas físicas demarcando os limites, além de assegurar o suporte administrativo para seu funcionamento. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, na última segunda-feira (6), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Seabra para instalação de um Centro de Controle de Zoonoses na cidade. O centro de zoonoses deve possuir rodos os equipamentos insumos, medicamentos, estrutura, veículos e pessoal necessários para a prestação dos serviços de fiscalização em cumprimento às normas aplicáveis. “Chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça o elevado número de animais soltos nas ruas de Seabra, especialmente cães e gatos”, destacou o promotor de Justiça Sóstenys Marinho Barreto, autor do TAC.

No acordo, o Município se comprometeu também a criar, instalar e operar um canil municipal, conforme a Portaria nº 52/2002 da Funasa, para atender os animais do Município, dotado de todos os equipamentos, insumos, medicamentos, estrutura, veículos e pessoal necessários para a prestação dos serviços de fiscalização; efetivar, no prazo de 45 dias, 200 esterilizações de cães e gatos em situação de abandono, obedecidas as normas do Conselho de Medicina Veterinária; e propiciar aos animais acolhidos ou apreendidos razão e materiais médicos indispensáveis ao exercício da atividade de castração, vermifugação e outras doenças. :: LEIA MAIS »

O prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro, foi recomendado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a afastar dos quadros do Município familiares que ocupam cargos comissionados sem preencher os requisitos previstos na Constituição Federal. A recomendação da promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho é para que o gestor rescinda todos os contratos realizados em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, por meio da nomeação de familiares para exercício de cargos públicos, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13.

O prefeito também foi orientado a suspender eventuais nomeações de servidores públicos que venham a violar à Constituição Federal, assim como os princípios norteadores da administração pública. Na recomendação, Adriana Cortopassi registra que informações colhidas pelo MP constataram a ocorrência de contratações irregulares de servidores públicos pela Prefeitura Municipal, o que tem sido feito em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Ela frisa que a prática de nepotismo configura grave violação aos princípios da administração pública. (MP-BA)

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) realizou, nesta quinta-feira (16), inspeção em quatro camarotes do circuito Barra-Ondina, com objetivo de avaliar questões de acessibilidade e se os estabelecimentos possuem alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Durante a inspeção, realizada pela promotora de Justiça Andréa Ariadna e analistas técnicos do MP, o Camarote Salvador, localizado em Ondina, não apresentou a documentação de vistoria do Corpo do Bombeiro solicitada, motivo que levou o MP a oficiar o estabelecimento para apresentá-la antes de seu funcionamento.

Já no Camarote Band Folia, constatou-se irregularidades quanto às questões de segurança no trabalho, por falta de equipamento de proteção individual. O Ministério Público também oficiará o camarote para adequar as irregularidades detectadas. Já no Camarote Mirante, foi constatada ausência de corrimão internos e rampas, bem como irregularidades nos sanitários acessíveis, inadequação comum a todos os camarotes visitados.

Durante a visita ao Camarote Acessível, também localizado em Ondina, foram encontradas irregularidades quanto aos corrimãos que estão instalados de forma inadequada. “O corrimão encontrado aqui são andaimes improvisados e que não atendem as normas técnicas. A rampa também está com a inclinação muito alta e precisa ser feita adequação, assim como o parapeito do camarote que está alto demais, com uma peça publicitária à frente, impedindo os cadeirantes de verem, de fato, a festa acontecer”, afirma Andréa Ariadna. A promotora registra que, da forma que se encontra, as pessoas conseguem ver, apenas, o que está acima, mas ficam impossibilitadas de ver a rua. “Isso fere o direito delas de terem, verdadeiramente, acesso a toda festa, que consiste em um conjunto de elementos”, completou.

Durante a manhã também foram visitados o módulo de Saúde Milton Santos e o posto da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Salvador (Deam), que encontram-se sem acessibilidade adequada. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pediu à Justiça baiana que o Estado da Bahia seja obrigado, em um prazo de 120 dias, a adequar o espaço de armazenamento e preparo da alimentação escolar no Colégio Estadual Wilson Falcão, em Feira de Santana, conforme notificações da Divisão de Vigilância Sanitária (Divisa) do município.

Segundo o promotor de Justiça Audo Rodrigues, autor da ação civil pública expedida na última segunda-feira (13), uma inspeção realizada pela Divisa em janeiro encontrou várias irregularidades, mesmo a instituição já tendo passado por quatro auditorias e uma reforma recente.

Conforme a ação, baseada em um relatório da Vigilância Sanitária, não foram encontrados lavatórios exclusivos para mãos, com sabonete antisséptico nem lixeiras com tampa acionada a pedal. Os alimentos armazenados não possuíam identificação de validade e a área de preparação de alimentos não possui exaustor, nem dispositivo de fechamento automático de portas e de telas, condutas que contrariam normas dispostas pela Anvisa. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, recomendou aos prefeitos dos Municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga que designem servidores para que acompanhem as providências necessárias à realização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de cada município. A recomendação, expedida no dia 11, orienta os gestores municipais a fornecerem suporte para a realização do processo de escolha, conforme definido nas resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurando o quanto necessário para o processo seletivo, a exemplo de funcionários, veículos e espaço físico.

O promotor de Justiça recomendou também que os prefeitos, por meio das suas Procuradorias Jurídicas, analisem as leis municipais que regulamentam os Conselhos Tutelares e procedam às eventuais alterações necessárias à adequação das normas aos novos parâmetros da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), remetendo o novo texto para as respectivas casas legislativas. :: LEIA MAIS »

Vereador José Carneiro e o advogado Rafael Rocha – Foto: Divulgação

O vereador José Carneiro Rocha (MDB) esteve no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para fazer uma representação contra a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB). Ele afirmou que sua representação foi por Eremita contratar dois escritórios de advocacia no valor de R$441 mil.

“Entendo que é extremamente desnecessário porque nós temos na Câmara cinco advogados, um procurador e mais quatro advogados. E eu acredito firmemente que esses advogados são competentes o suficiente para defender os interesses da Casa. Portanto, acho extremamente desnecessário tais contratações. E, no meu ponto de vista, se contratar dois escritórios de advocacia com cinco advogados na Casa, a presidente está dizendo em outras palavras que não confia nos cinco advogados que ela nomeou. Tanto que está buscando assessoria jurídica em outras cidades. O dinheiro público tem que ser visto com respeito, tem que ser usado de forma legal. Não se pode fazer farra com o erário”, declarou.

José Carneiro disse ainda que Eremita é uma mulher experiente, com cinco mandatos, pode perfeitamente cair na real e entender que ela é presidente de todos, não para privilegiar meia dúzia de aliados e, consequentemente, prejudicar os demais. Ele ainda a acusou de estar incorrendo em prevaricação. “Tem indícios de prevaricação. Por exemplo: ela não está cumprindo o prazo de mandar a documentação aprovada na Câmara para a Prefeitura. Enfim, não quero nem entrar nesse mérito, mas existe sim prevaricações por parte da presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana. Agora, não será eu, pelo menos por enquanto, que irei tomar essa iniciativa de pedir afastamento. Repito: apenas por enquanto”, finalizou.

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, recomendou ao prefeito de Macaúbas que sejam anulados, em até 15 dias, as nomeações de todos os ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que configurem nepotismo. Foi recomendado também que um projeto de lei seja enviado à Câmara de Vereadores a fim de estabelecer expressamente a proibição da prática. A recomendação foi expedida após o MP tomar ciência de casos de nepotismo no município.

Conforme o documento, foi recomendado que sejam anuladas as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos dirigentes da Administração Pública Indireta, dos membros da Casa Legislativa Municipal. Também foi orientado que o Município anule as nomeações daqueles que possuem relação familiar com autoridades ou servidores de outra pessoa jurídica que tenham sido designados em reciprocidade a outras nomeações ou por força de troca de favores de qualquer natureza.

O promotor de Justiça recomendou ainda que os próximos nomeados para os referidos cargos assinem uma declaração atestando que não se encontram nas situações vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto de lei sugerido na recomendação tem o propósito, também, de estipular a obrigatoriedade da assinatura desta declaração. (MP-BA)