:: ‘Fundef’

Prefeitura de Cardeal da Silva – Foto: Divulgação/Ascom

Mais de R$ 9 milhões foram depositados nesta quinta-feira (27) na conta de 213 professores do município de Cardeal da Silva, na região Litoral Norte da Bahia. O dinheiro distribuído faz parte do abono dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).

Os educadores beneficiados vão receber o valor total a que têm direito, nesta primeira parcela. Uma segunda parte já está em posse do município que aguarda a Justiça liberar para realizar os depósitos. Outras parcelas serão enviadas para a Bahia pela União em 2023 e 2024.

O prefeito de Cardeal da Silva, Branco Sales (PP) ressalta que esse compromisso estava no plano de governo e celebra o feito para valorização da categoria. “Os professores são a alma de qualquer gestão, por eles passam os cidadãos que vão ajudar a construir a cidade, fico muito feliz de poder ajudar a realizar esse momento. Além disso, ainda vivemos as mazelas econômicas da pandemia e de uma crise nacional, será um ânimo nesse último trimestre para a região ter a economia girando com esse valor expressivo. Vem por aí, a copa, black friday e festas de fim de ano para que esse servidor possa empregar seu dinheiro no comércio local”, explica. :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador Professor Ivamberg (PT), durante promulgação da lei nº 389/2022, referente ao projeto de lei nº 171/2022 de sua autoria, e dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pedro Cícero (Cidadania). A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal.

Ainda de acordo com a lei, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório, 60% serão destinados para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados.

Já os outros 40% de recursos do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMA

A Prefeitura Municipal de Alagoinhas, por meio da Secretaria de Educação (SEDUC), iniciou, nesta sexta-feira (15), o pagamento dos precatórios do FUNDEF, aos servidores inativos. Neste primeiro dia de quitação, foram beneficiados 27 servidores, totalizando o valor de R$ 1.074.155,91.

O processamento do pagamento dos inativos ocorre em uma dinâmica distinta dos servidores ativos, uma vez que devem ser realizados individualmente, sendo necessário cadastramento contábil e bancário, este pela própria agência bancária, além de empenho e liquidação de um beneficiário por vez.

Essa primeira semana foi de ajustes e correções e a tendência é de que a dinâmica se torne mais célere nos próximos dias. Há que se frisar que os pagamentos serão diários, dentro de uma força tarefa montada pela Prefeitura. :: LEIA MAIS »

Foto: Roberto Fonseca

O prefeito Joaquim Neto, sancionou, nesta segunda-feira (09) a Lei nº 2.615/2022, que autoriza o pagamento aos professores da rede municipal de 60% dos valores referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef.

Durante a solenidade de sanção da Lei, ocorrida no Gabinete da Secretaria Municipal da Educação (SEDUC), Joaquim Neto agradeceu e destacou o papel do Poder Legislativo em dar celeridade ao processo de votação. Segundo ele, que sinalizou os precatórios como “o maior pagamento já feito no município aos professores”, o repasse mostra respeito aos servidores.

O secretário de Educação, Gustavo Carmo, pontuou que a Lei é o último ato formal para o pagamento dos precatórios aos professores.  “Hoje temos a garantia e a estabilidade jurídicas necessárias para efetuar nesse pagamento, o que, como é de conhecimento de todos, sempre foi a intenção do prefeito, e mostra disso é que o recurso foi preservado e depositado em conta específica”, salientou o secretário.

Gustavo Carmo também ressaltou outras ações do governo municipal que atestam a valorização da categoria, a exemplo dos esforços para conceder o reajuste de 33% no piso salarial dos professores determinados pelo governo federal e a realização em janeiro deste ano, em forma de abono, do maior rateio, desde 2017, já feito pelo governo municipal das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no qual foram incluídos mais 170 trabalhadores da Educação, entre eles motoristas, serventes e cozinheiras. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Samuel Jr. (PDT) – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Samuel Jr. (PDT) defendeu a destinação de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para ser utilizado no abono dos profissionais do magistério.

Indicação nesse sentido foi apresentada por ele na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e encaminhada ao governador Rui Costa, ao secretário estadual de Educação, Jerônimo Rodrigues Souza, e ao presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana.

No documento, Samuel defendeu que seja cumprido o Art. 5º da Constituição Federal. Ele determina que receitas que “os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundef deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMFS

O imbróglio sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) permanece. Em audiência pública virtual, promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quinta (20), a Prefeitura disse que vai cumprir o que a lei determinar, depois que todos os “questionamentos forem devidamente equacionados” e representantes da classe afirmaram que o “pagamento não é feito por questões políticas”.

Representando a o Executivo Municipal, o secretário de Administração, José Marcondes disse que a “Prefeitura vai cumprir integralmente o que a lei determinar, obviamente, quando esses questionamentos, que estão sendo feitos pelo TCU, Ministério Público, CGU, haja vista que este é um assunto que ainda está em ebulição, forem devidamente equacionados”.

Rui Oliveira, diretor estadual da APLB, disse que esta é uma luta nacional. “São R$150 bilhões. Há muito interesse sobre esse dinheiro. Muita gente não quer que esse dinheiro vá para a educação”. Assim, ele disse que a categoria obteve uma grande vitória quando o Supremo Tribunal Federal “entendeu que esse dinheiro só pode ser gasto com educação”.

De acordo com o vereador Professor Ivamberg, presidente da Comissão que promoveu a audiência pública, “esses precatórios ocorreram porque em algum momento do período entre 1998 e 2006, a União e sua complementação não transferiu, para os Estados e Municípios, recursos, do referido fundo, de forma esperada, com os cálculos adequados”. Ainda de acordo com o parlamentar, “o município recebeu R$248 milhões em precatórios do Fundef. Destes, R$148 milhões (60%) devem ser destinados aos profissionais de educação”. :: LEIA MAIS »

Imagem ilustrativa: Istock com edições da Ascom do MPF/BA

O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo de conciliação com o Município de Bom Jesus da Lapa (BA) – distância de 796 km a oeste de Salvador – para garantir a aplicação de R$ 37.665.874,60 em precatórios* do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) integralmente na Educação. O acordo foi homologado pela Justiça Federal no dia 25 de março.

O cumprimento do acordo deve tornar extinta a ação civil pública nº 0002437-36.2016.4.01.3315, ajuizada em 2016 pelo MPF para que o município aplicasse os precatórios exclusivamente na educação municipal. A partir desta ação, a Justiça, acolhendo pedido liminar do MPF, havia determinado o bloqueio dos 34,8 milhões existentes em contas municipais. Após o bloqueio, a gestão municipal propôs restituir gradualmente os R$18,6 milhões que já haviam sido utilizados em áreas diversas, para que os recursos fossem desbloqueados e não houvesse prejuízo ao funcionamento da educação na cidade.

Com o município interessado em resolver a situação, o MPF apresentou proposta de acordo, que foi discutida e ajustada em reunião de conciliação com o procurador da República, Robert Rigobert Lucht, o prefeito de Bom Jesus da lapa, Fábio Nunes Dias; o secretário de Administração, Victor Hugo Souza Batista; e o procurador do Município, Lúcio Pereira Cardoso, além da juíza Federal Roseli de Queiros Batista Ribeiro, que homologou o acordo. :: LEIA MAIS »

Imagem ilustrativa: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última terça-feira (23), ação de improbidade contra os dois últimos ex-prefeitos de Angical (BA), Leopoldo de Oliveira Neto (2012-2016) e Gilson Bezerra de Souza (2017-2020), e contra o Município pela contratação ilegal de escritório de advocacia no valor de R$2,7 milhões, a ser pago com precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF requer que a Justiça Federal determine com urgência, em decisão liminar, a suspensão do contrato e dos pagamentos, além da condenação dos acionados por prejuízo aos cofres públicos.

Dentre as inúmeras irregularidades na contratação (processo de inexigibilidade n°013/2016 e contrato n°012/2016), o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva destaca na ação: ausência de comprovação de singularidade do objeto e da notória especialização da empresa, para justificar a contratação direta por inexigibilidade de licitação; ausência de pesquisa e justificativa de preço; ausência de razoabilidade e economicidade na contratação; ausência ou supressão dos autos do processo administrativo de contração; ausência de análise jurídica da contratação; e desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Angical a título de complementação do Fundef. Além disso, verificou-se a atuação, na execução, de outros dois escritórios de advocacia que não constavam do contrato público. :: LEIA MAIS »