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secretário de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri) de Feira de Santana, Silvaney Araújo – Foto: Valto Novaes

Modernizar a produção agrícola, melhorar a infraestrutura rural e aproximar pequenos produtores de novas tecnologias e mercados são algumas das principais propostas do novo secretário de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri) de Feira de Santana, Silvaney Araújo. O objetivo é consolidar o município como referência na agricultura baiana, potencializar a Expofeira como vitrine nacional e integrar produtores rurais a grandes redes de comercialização.

O secretário sublinhou a localização privilegiada do município como uma vantagem competitiva para a logística da produção. “A cidade é um ponto estratégico para a comercialização agrícola da Bahia. Temos a obrigação de torná-la uma vitrine, fortalecendo a agricultura em todos os níveis – do pequeno ao grande produtor”, afirmou.

Como primeira medida, o Silvaney Araújo pretende realizar visitas às comunidades rurais para diagnosticar as condições locais e desenvolver projetos personalizados. “Respeitando a cultura e a produção de cada região, vamos trabalhar para melhorar a qualidade de vida no campo, com investimentos em estradas, acesso à água e outros serviços essenciais”, explicou. :: LEIA MAIS »

Foto: Wuiga Rubini/GOVBA

Uma das maiores políticas de Estado voltadas à valorização e preservação dos blocos afros, de samba, afoxés e blocos indígenas no Carnaval de Salvador, o programa Ouro Negro 2025 foi anunciado nesta segunda-feira (20), em meio às apresentações da banda Didá e Aspiral do Reggae, na praça Tereza Batista, no Pelourinho, em Salvador. Promovida pelo Governo do Estado por meio das Secretarias de Cultura (Secult) e de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), a política estadual destinará este ano R$ 15 milhões para apoiar 112 projetos culturais que tenham como foco a preservação da cultura negra na diáspora.

À frente do terreiro Ilê Axé Ojú Onirê, de Santo Amaro, o babalorixá Pai Pote teve sua participação contemplada pelo primeiro ano na Lavagem de Santo Amaro. A cidade participa pelo segundo ano consecutivo do edital Ouro Negro.  “Valoriza não só o terreiro, como todas as entidades. Tudo sai do terreiro: a capoeira, a samba de ronda, o maculelê. E agora a gente vai poder sair com as baianas para a lavagem, com sua alimentação, com um som de qualidade, sem pedir nada a ninguém. Isso é uma reparação para a população negra”, destacou.

Os projetos têm como protagonistas 98 entidades contempladas — 38 blocos de samba, 35 afros, 18 afoxés e dois blocos indígenas. Estão na relação o Afoxé Filhos de Gandhy, o Bloco Olodum, o Bloco Ilê Aiyê, o Bloco Afro Malê Debalê e o Bloco Afro Didá.

Em 2025, as pastas também ampliaram a faixa de apoio para as agremiações de matrizes africanas na Lavagem do Bonfim, em Salvador, e na Micareta de Feira de Santana. Na Lavagem do Bonfim, realizada na última quinta-feira (16), foram aportados R$ 520 mil. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-Embasa

A Embasa concluiu na última quinta-feira (16) os procedimentos para colocar em operação a nova adutora do sistema integrado de abastecimento da região. Com isso, o fornecimento de água será reforçado para os municípios de Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Feira de Santana, Tanquinho, Santa Bárbara e Santanópolis.

A nova adutora já está operando, trazendo água da estação de tratamento em Conceição da Feira aos municípios abastecidos pelo sistema integrado. “Os trabalhos foram bem-sucedidos, conseguimos encher toda a tubulação e colocar ela em carga mantendo o controle de qualidade da água”, destacou o gerente regional da Embasa, Raimundo Bezerra Neto.

Nos próximos dias, o sistema de abastecimento terá um incremento de 100 litros de água por segundo, o que vai reforçar a distribuição de água para atender com maior regularidade, especialmente em períodos de estiagem prolongada e altas temperaturas. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

No próximo sábado (25), dia de mobilização contra à dengue na sede do município, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp) vai intensificar a limpeza em áreas estratégicas [sobretudo aquelas onde estão situadas as unidades vinculadas ao programa Saúde na Hora] visando o combate ao mosquito Aedes aegypti. A iniciativa é em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Os moradores do Campo Limpo, Parque Ipê, Rua Nova, Liberdade, George Américo, Queimadinha e Mangabeira serão orientados a colocar objetos inservíveis como móveis, eletrodomésticos e materiais recicláveis (garrafas, plásticos e papelões), além de pneus e resíduos orgânicos fora do imóvel, no dia do mutirão, para serem levados pelo caminhão da coleta. Resíduos menores devem ser embalados ou ensacados antes do descarte.

Essa mesma ação será levada para os distritos no dia 1º de fevereiro. Equipes de limpeza e orientadores sociais do órgão municipal estarão mobilizados nesse trabalho.

Conforme o secretário de Serviços Públicos, Justiniano França, os mutirões são estratégias pontuais e de intervenção diante do acúmulo de materiais em casas e quintais. “Sabemos que esses objetos podem tornar possíveis criadouros para o mosquito Aedes aegypti, além de ser ambiente ideal para roedores, insetos, aranhas e outros vetores de doenças”, ressalta. :: LEIA MAIS »

Foto: Wuiga Rubini/GOVBA

Às margens do rio Paramirim, no sudoeste do estado, a cidade de Caturama é a primeira da região a receber uma nova Unidade Integrada da Delegacia Territorial e Pelotão da Polícia Militar em 2025. Neste domingo (19), a estrutura de segurança, localizada no bairro Vila Nova, foi inaugurada pelo governador Jerônimo Rodrigues. A obra teve aporte de R$ 4,3 milhões, provenientes do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

“Entregamos essa estrutura para dar conforto para quem precisa procurar a Polícia ou a delegacia. Esses momentos são sempre difíceis. Então, não queremos um local maltratado, nem para o servidor, nem para quem precisa do serviço”, declarou o chefe do executivo baiano.

Cerca de nove mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que vivem em Caturama, vão usufruir do equipamento da segurança pública, com instalações modernizadas e com sistemas de videomonitoramento, que já estão em operação.

Na Delegacia da Polícia Civil também funcionará uma sala de meios para objetos apreendidos, sala de investigação e de reconhecimento facial. “Tudo isso para dar condições dignas para que o cidadão, que procura a nossa unidade, se sinta acolhido na nossa estrutura. Esse investimento reflete o cuidado que o Governo tem com a segurança pública e com a população local”, celebrou a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito. Ao todo, já foram inauguradas 137 Unidades Integradas novas ou modernizadas em todo o estado desde 2023. :: LEIA MAIS »

A ‘Festa de São Sebastião’, prevista para ocorrer nos próximos dias 21 e 22 deste mês, em Quijingue, foi suspensa liminarmente pela Justiça na sexta-feira, dia 17, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Na ação, os promotores de Justiça Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud e Geraldo Zimar de Sá Júnior registraram o estado de emergência financeira decretado pelo Município e a desproporcionalidade entre o cenário atual e a realização do evento, que tinha custo estimado em mais de R$ 1 milhão apenas com contratações artísticas.

Atenta aos pedidos do MPBA, a Justiça também determinou ao Município e ao prefeito que não efetuem qualquer despesa com a contratação de artistas, estruturas e demais itens para a festa. Além disso, que não promovam despesas para realização do evento com recursos destinados à cultura ou educação, excluindo o aspecto religioso da festa do padroeiro, sejam as verbas próprias indicadas no orçamento ou derivadas de transferências.

Segundo os promotores de Justiça, a manutenção da festa poderia comprometer o atendimento das necessidades primárias de grande parte da população. O próprio Município, no decreto publicado no dia 6 de janeiro, assinalou a situação de emergência em Quijingue e indicou a expressiva perda da capacidade de manter a continuidade da prestação de serviços públicos, por conta do cenário de “aprofundado endividamento”. No decreto, o Município indicou que a nova gestão encontrou pendências de ordem administrava e financeira, como ausência de pagamento de salários dos servidores municipais, de fornecedores de serviços e produtos, paralisando a continuidade de serviços públicos essenciais. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Ribeiro Nardes, apresentou aos prefeitos da região de Feira de Santana, na tarde desta sexta-feira (17), os 10 passos necessários para a boa governança já nos primeiros 60 dias de administração pública. Ele esteve na cidade para uma palestra no Paço Municipal Maria Quitéria, acompanhado da presidente da Rede de Governança Clima Sustentável, a advogada Renata Andrade, que também proferiu palestra sobre a questão climática, sendo recepcionados pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Ao observar a vasta experiência do prefeito José Ronaldo, que está em seu quinto mandato na Prefeitura de Feira de Santana, o ministro Augusto Nardes observou que os prefeitos da região, ainda que sem experiência no comando de governos, podem ter maior êxito em suas administrações seguindo os passos necessários para uma boa governança.

Dentre os 10 passos necessários para a boa governança, Augusto Nardes, que fez uma vasta pesquisa sobre o assunto em vários países, inclusive na Europa, onde já morou, destacou, primeiro, a importância dos prefeitos escolherem os profissionais mais competentes para participarem de seus governos. “Depois dos 60, 90 dias ou até seis meses, começa a ficar difícil a vida dos prefeitos, a credibilidade já começa a diminuir”, alertou, ao atribuir esta situação à falta de experiência de quem está estreando à frente da administração e à necessidade de driblarem estes obstáculos com orientações necessárias e modelos exitosos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Em uma nova iniciativa para fortalecer o comércio local e diversificar as opções oferecidas no Centro de Abastecimento de Feira de Santana, o entreposto comercial poderá contar em breve com uma unidade especializada em frutas premium – produtos selecionados de alto nivel. O projeto surgiu após uma visita do consultor de empresas, Hamilton Ramos, à empresa AMD Logística, em Juazeiro (BA), nessa quinta-feira (16).

O consultor feirense foi recebido por Marcos Antônio Paim, gerente da AMD Logística/RCA Frutas. A empresa se destaca pela seleção criteriosa de uvas, com a marca Speciale, que oferece um produto de alta qualidade para mercados exigentes. A conversa abordou o potencial de trazer essas frutas premium para o comércio de Feira de Santana, ampliando a oferta de produtos de alta qualidade no Centro de Abastecimento, um dos principais entrepostos comerciais do interior da Bahia.

Hamilton Ramos ficou encarregado de elaborar um relatório detalhado para viabilizar o plano de implantação. O documento tem como objetivo definir os passos necessários para abrir um ponto de vendas dedicado a frutas selecionadas, como as uvas importadas pela AMD Logística. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O presidente do Consórcio Litoral Norte e Agreste da Bahia, Branco Sales (PP) foi reeleito nesta sexta-feira (17/1), com 16 votos e vai chefiar o espaço pelo próximo biênio (2025-2027). O evento aconteceu em Alagoinhas.

Sales, que também é prefeito de Cardeal da Silva, ressalta que ao longo dos últimos dois anos pôde gerenciar crises e dar voz as principais demandas do território. “Nesse espaço democrático, ao lado dos colegas, levamos para as instâncias estaduais e federais, nossas propostas para cuidar cada vez mais dos nossos munícipes com qualidade de vida e cidadania. Agora, poderemos seguir com nossa atuação de fortalecimento para a região”.

Participam do Consórcio as cidades: Alagoinhas; Acajutiba; Aporá; Araçás; Aramari; Cardeal da Silva; Catu; Conde; Crisópolis; Entre Rios; Esplanada; Inhambupe; Itanagra; Ouriçangas; Jandaíra; Pedrão; Rio Real; Sátiro Dias. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/MP-BA

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação em que propõe, à secretária estadual de Educação, Rowenna Brito, a adoção de medidas necessárias para garantir a adaptação, nas escolas da rede estadual de ensino, à nova lei federal que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, incluindo celulares, por estudantes nos estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica. A Lei nº 15.100/2025 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (13).

Em sua justificativa, o parlamentar ressaltou que a nova lei é uma medida de grande relevância para o fortalecimento do ambiente pedagógico e para a melhoria da qualidade do ensino no Brasil. “Neste sentido, cabe destacar que a nova norma busca combater as distrações geradas pelo uso inadequado desses dispositivos em sala de aula, promovendo maior concentração e aproveitamento dos conteúdos pelos estudantes”, contextualizou.

No caso da Bahia, o petista sugere que ocorra um processo de adaptação das escolas da rede estadual de ensino, para assegurar o cumprimento da norma de forma eficiente e pedagógica. “Ao adequar as escolas à nova legislação, como de costume, a Secretaria estadual de Educação cumprirá seu papel de assegurar o pleno desenvolvimento do processo educacional, fomentando um ambiente que favoreça a formação intelectual e cidadã dos estudantes baianos”, justificou Euclides Fernandes em sua indicação. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMFS

A Fundação Hospitalar de Feira de Santana, por meio da diretora presidente, Gilberte Lucas, decidiu aplicar uma multa contratual à empresa Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS) pelo não cumprimento do contrato referente ao pagamento do 13º salário de 2024. A multa ultrapassa meio milhão de reais, totalizando R$ 802.137,60 (oitocentos e dois mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos).

O valor refere-se à penalidade prevista no item 7.1 da cláusula sétima do contrato, que trata do pagamento do 13º salário dos funcionários que prestam serviços à Fundação Hospitalar.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (16), a presidente da autarquia municipal ressaltou que todas as medidas judiciais serão adotadas para garantir o cumprimento do contrato. :: LEIA MAIS »

Foto: Matheus Lens/Ascom Sefaz-BA

Os mais de 434 mil microempreendedores (MEIs) ativos na Bahia podem contar com uma solução mais fácil e simples para a emissão e administração das notas e outros documentos fiscais eletrônicos gerados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Lançado em 2024, o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) é baixado gratuitamente, no celular, por meio do acesso à loja de aplicativos (Apple Store e Google Play Store). O app também chegou para facilitar a vida dos mais de 18,8 mil Produtores Rurais Pessoas Físicas inscritos, além dos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Ao descomplicar a emissão e o gerenciamento de notas e documentos fiscais eletrônicos, a Nota Fiscal Fácil contribui para o crescimento e a formalização dos negócios de categorias profissionais que enfrentam desafios para se inserir no mercado. Uma das vantagens do app é que os documentos fiscais emitidos ficam disponíveis para os usuários, já que são armazenados no banco de dados da Fazenda Estadual. Dessa forma, é mais fácil realizar o controle do estoque e das transações comerciais realizadas.

Com o app, o contribuinte MEI só precisa preencher alguns campos com informações relativas à operação de varejo. Em seguida, para emitir a Nota Fiscal Fácil, basta selecionar o produto, informar a quantidade, preço da mercadoria e o CPF do cliente, que é opcional. Todos os demais campos de informação necessários são preenchidos em conformidade com a legislação tributária. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O Ministério da Educação (MEC) abriu, nesta semana, a consulta de vagas para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025. Segundo o cronograma oficial, o prazo para inscrições começa nesta sexta-feira (17) e prossegue até terça-feira (21).

Contudo, para que usufruam dessa política pública, a brasileira e o brasileiro maior de 18 anos que tiraram boas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pretendem se matricular em uma universidade pública pelo Sisu terão de apresentar, entre outros documentos exigidos, o título de eleitor.

Estar em dia com a Justiça Eleitoral é condição essencial para quem irá se inscrever no Sisu 2025. O título é um passaporte imprescindível para quem deseja angariar uma das mais de 261 mil vagas ofertadas nos mais de 6,8 mil cursos de graduação, distribuídos em centenas de instituições públicas de ensino superior de todo o país.

Como o título de eleitor é documento indispensável, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta as candidatas e os candidatos para que verifiquem sua situação eleitoral e regularizem eventuais pendências a tempo, evitando o risco de perder o prazo de inscrição, que será de cinco dias. Caso contrário, estarão impedidos de participar da seleção. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite explica que os municípios mantiveram funcionários em seus quadros irregularmente mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MPBA, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos. O Ministério Público também apresentou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal.

Nas ações, o promotor de Justiça solicita que os Municípios sejam obrigados a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular, conforme haviam se comprometido. No geral, eles devem regularizar a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também devem ser determinados a não realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo Ruano Leite, “os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”. :: LEIA MAIS »