:: ‘Destaque3’

Itabuna

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, está otimista com relação ao início das obras de duplicação da BR-415, entre Ilhéus e Itabuna, depois de décadas de espera por parte da população regional. Na última segunda-feira, o governador Rui Costa, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro e o prefeito Itabunense entregaram ao Tribunal de Contas da União (TCU) em Brasília, os estudos adicionais da intervenção, conforme pedido do órgão de controle. “Estou confiante que finalmente teremos esse sonho antigo e tão necessário transformado em realidade pelo apoio que temos recebido do governador Rui Costa, um grande parceiro da atual administração municipal e também do ministro do Transporte, Valter Casimiro, que inclusive esteve no sul da Bahia na semana passada, para assinar a obra do Contorno Oeste do nosso município”, lembrou o prefeito.

O governador Rui Costa destacou que a obra, embora seja financiada pelo Governo Federal, terá todo apoio do Governo da Bahia, e informa que a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) está empenhada em contribuir para que o projeto saia do papel definitivamente. Segundo o governador, foi a Seinfra que respondeu tecnicamente grande parte dos questionamentos feitos pelo TCU sobre a obra, que aguarda apenas a autorização para ser iniciada. O secretário estadual da pasta, Marcus Cavalcanti, explicou que o entendimento entre a Seinfra e o Dnit, responsável pela BR, é um só e a parceria, na opinião dele, contribuiu para o rápido envio de informações adicionais ao TCU.

Já o ministro Augusto Sherman, do TCU, disse que as equipes técnicas analisaram o documento entregue na manhã de segunda-feira e com rapidez com o intuito de contribuir com o processo. A comitiva para audiência e entrega dos estudos adicionais para a obra de duplicação da BR 415 no TCU em Brasília contou com a participação, além do governador baiano e do prefeito Fernando Gomes, de senadores, deputados, do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno e do secretário da Casa Civil, Bruno Dauster. O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, se comprometeu a incluir a BR-415 como prioridade de análise do órgão.

Prefeito de Itaetê, Valdes Brito Souza.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (10/07), julgou procedente parcialmente a denúncia formulada por vereadores do município de Itaetê, contra o prefeito Valdes Brito Souza, pela contratação sem licitação, de diversas empresas para prestação de serviços, que geraram um dispêndio para a prefeitura de R$ 919.891,80. As contratações, julgadas irregulares, se deram em 2017.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso contra a administração pública, e imputou multa no valor de R$8 mil. Segundo a relatoria, as contratações públicas, “sejam decorrentes de procedimento licitatório ou por dispensa de licitação, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços – que devem ser, necessariamente, documentadas de juntadas ao processo”.

O ex-prefeito – ficou constatado – não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, das empresas. A relatoria concluiu que o gestor não justificou a suposta situação de emergência utilizada como fundamento para a contratação das empresas por dispensa de licitação.

Conclui-se, também, que as contratações da Cooperativa de Administração e Apoio Logístico e da Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Saúde foram renovadas mais de uma vez, onde, apenas a cooperativa de saúde foi remunerada em R$ 203.400,00. O Ministério Público de Contas opinou pela procedência parcial da denúncia com aplicação de multa ao gestor e a representação ao Ministério Público do Estado. O parecer foi acolhido pelo relator e aprovado pelos demais conselheiros. Cabe recurso da decisão.

Projeto Cidade Empreendedora

Brumado está entre os 40 municípios do estado da Bahia contemplados com o programa Cidade Empreendedora. Uma iniciativa desenvolvida pelo Sebrae que atua com uma série de ações que visam facilitar a vida do empreendedor e, assim, melhorar o ambiente de negócios, fomentando o desenvolvimento do município com foco nos pequenos negócios.

O programa busca transformar a realidade local através da implantação de políticas de desenvolvimento. Cinco eixos poderão ser abordados: compras públicas, desburocratização, energia, educação empreendedora e gestão pública, considerando as vocações do município, e a partir de um diagnóstico, será elaborado o Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios. Os resultados vão depender da ação de todos os atores do Comitê Gestor envolvidos no processo – prefeito, secretários, munícipes, professores, empreendedores, dentre outros, que serão responsáveis pela implantação do plano.

Prefeito de Irecê, Elmo Vaz.

Em resposta às denúncias feitas pelos vereadores Antônio Silva Jesus e Margarida Cardoso da Silva Batista, o prefeito de Irecê, Elmo Vaz, enviou nota a imprensa. Elmo esclareceu que em 2017 a Prefeitura de Irecê gastou efetivamente R$1.370.590,02 com combustível, contra R$ 2.290.875,00, gastos em 2016, no último ano da gestão anterior.

Segundo o prefeito Elmo Vaz, se for levado em consideração o aumento médio no preço do combustível durante o período, de acordo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o valor gasto em 2016 seria de R$ 2.405.783,67, o que representaria uma redução de despesas de combustível da atual gestão ainda maior, totalizando cerca de 45%, em relação ao ano anterior. “Isso significa que o município gastou quase R$ 1 milhão de reais a menos com combustível em 2017 em relação ao ano de 2016, o que só comprova a austeridade da atual gestão municipal. Esse valor seria suficientes para asfaltar aproximadamente 10 ruas, com 300 metros cada uma, em bairros populares de Irecê”, afirmou.

Ainda segundo o gestor municipal, os valores que os vereadores alegam que a Prefeitura de Irecê gastou e pagou em 2017 são completamente divergentes do valor efetivamente contratado. “Os referidos vereadores mais uma vez estão agindo de maneira irresponsável, divulgando em redes sociais e meios de comunicação informações equivocadas e de má fé. Todos os valores gastos pela Prefeitura em 2017 podem ser comprovados no portal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)”, explicou.

Pra finalizar, o prefeito Elmo Vaz ressaltou que o “Governo Terra do Coração da Gente”, em seu primeiro ano de gestão, ampliou os serviços prestados pela Prefeitura de Irecê, com destaque para criação de duas novas Escolas Integradas, uma Creche e um PSF, bem como a realização do projeto Voluntários do Sertão, oferecendo a população muitos mais serviços do que eram oferecidos no último ano da gestão anterior. “Nenhuma outra gestão realizou tantas obras e ações em seu primeiro ano de gestão. É só comparar, os números não mentem. O que a sociedade baiana e ireceense precisa saber dos vereadores oposicionistas e do TCM é como justificar um gasto de quase R$ 1 milhão maior com combustível em 2016 (último ano da gestão de Luiz Pimentel Sobral), quando comparados com 2017 (primeiro ano da atual gestão) se até os serviços oferecidos eram menores?”, questionou o prefeito Elmo Vaz.

Distrito de Humildes

Por iniciativa do vereador Fabiano da Van (PPS), foi aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana o Projeto de Lei 27/2018 que insere no Calendário Oficial de Festas e Eventos Populares do Município de Feira de Santana a data 13 de Julho como o marco comemorativo da elevação da Vila de Humildes à Distrito criada em 1859.

Este será o primeiro ano a ser festejado e contará com vários eventos festivos: celebração de missa de ação de graça, abertura da Solenidade Civil com hasteamento das bandeiras, desfiles de colégio municipais e estaduais acompanhados de fanfarras e entre outras atividades.

Foto: Silvio Tito

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), acompanhou o governador Rui Costa, durante a inauguração da  nova emergência do Hospital Regional Clériston Andrade (HGCA), na manhã desta quinta-feira, 5. A unidade conta com salas de procedimento invasivo, emergências adulta e pediátrica, salas de sutura,  curativo, ortopedia e pediatria; quartos de isolamento adulto e pediátrico, sala coletiva de observação (adulto) com 22 leitos, sala coletiva de observação pediátrica com 17 leitos e dois postos de enfermagem.

Prefeito de Irecê, Elmo Vaz.

Na sessão desta quinta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada por dois vereadores de Irecê – Antônio Silva Jesus e Margarida Cardoso da Silva Batista -, contra o prefeito Elmo Vaz, por irregularidades na contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis, sem licitação, para o abastecimento da frota de veículos do município ao longo de 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso contra a administração pública, e imputou multa no valor de R$15 mil.

A empresa “Quatro Rodas Ltda”, foi beneficiada com contrato no valor de R$ 452.013,00, e a empresa “As Viana Costa Dantas”, com um outro no valor de R$ 137.090,00. Segundo alegação dos denunciantes, os valores são irrazoáveis – o que foi comprovado pelos técnicos do TCM. Além disso, não foram apresentadas razões para justificar os contratos celebrados por “dispensa de licitação” – o que gerou danos ao erário.

Segundo a relatoria, foi constatado que, nos últimos três anos, os valores dispendidos com combustíveis foram consideravelmente mais baixos. Em 2016, nos dois primeiros meses do ano, o valor total gasto foi de R$203.437,00. Em 2015, R$167.766,11. E em 2014, R$146.383,34. Nem o procedimento de dispensa de licitação, juntado aos autos processuais, nem a defesa, conseguiram deixar claro quaisquer justificativas para que, em 2017, os valores tenham praticamente triplicado.

A relatoria constatou que o gestor não comprovou a suposta situação de emergência utilizada como fundamento para a contratação das empresas, por meio do procedimento de dispensa de licitação. A defesa apenas apresentou alegações genéricas acerca da regularidade do procedimento, sem indicar qualquer documento que comprovasse a veracidade dos fatos. Cabe recurso da decisão.

Brasília

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, recebeu na tarde desta quarta-feira (04), das mãos do ministro das Cidades Alexandre Baldy, a autorização para a retomada da tão esperada obra de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, que está paralisada desde fevereiro de 2016. A notícia é muito comemorada pelo gestor e pela comitiva que o acompanhou na sua visita à Brasília, entre eles o deputado federal Paulo Azi e os secretários de Infraestrutura e de Habitação, Joselene Cardim e Junior Borges, respectivamente. Para executar as intervenções, o Governo Federal disponibilizou investimento superior a R$ 22 milhões. “Essa é uma obra muito importante para Camaçari e estamos felizes em contribuir para que a vida do povo de Camaçari tenha mais qualidade de vida”, declarou Alexandre Baldy.

O prefeito Elinaldo Araújo ressaltou que “essa é uma grande vitória, já que é resultado de muito empenho da gestão e da constante cobrança para retomada da obra por membros da base na Câmara dos Deputados, em Brasília”, disse ao lembrar que para obter os recursos necessários à conclusão do projeto, o município teve que devolver à Caixa Econômica Federal R$ 25,8 milhões devido a uma série de distorções identificadas na execução da obra pelas gestões passadas, que estão sendo apuradas pela Controladoria Geral da República, Ministério Público e Polícia Federal.

O deputado Paulo Azi ressaltou que considera a autorização da retomada das obras pelo Ministério das Cidades um importante marco na linha do tempo do município. “Esse é um dia histórico para Camaçari. A partir dessa assinatura, esta obra passa a ser um orgulho para os camaçarienses, pois vai resolver sérios problemas que a sociedade tem enfrentado durante décadas por conta da falta de saneamento. Agradecemos a Elinaldo pelo esforço para dar continuidade a essa obra e ao ministro pela sensibilidade de reconhecer a importância dessa intervenção”, afirmou o parlamentar.

A Urbanização Integrada é considerada a maior obra da história do município. O projeto vai beneficiar milhares de pessoas da sede da cidade. As intervenções têm o objetivo de recuperar, dragar, limpar e despoluir o Rio Camaçari e os afluentes Piaçaveira, da Prata, Eiu Branco, Pedreiras, Mandú e do Canal da Acajutiba, além de promover uma profunda transformação paisagística, assegurando mais qualidade de vida à população.

Foto: Pedro Augusto Benevides

A contragosto do relator Guinho (PDT) que defendia até 5%, o Plenário autorizou, por maioria, que o Orçamento de Itabuna receba até 15% de reforço. O crédito suplementar, justificou o Executivo itabunense, deve-se a insuficiências de dotações para cobrir despesas como folha de pessoal. Guinho considera que houve “falha de planejamento” da gestão Fernando Gomes. A bancada governista retrucou com o quadro econômico “desfavorável do país”.

Para promover os ajustes orçamentários, a Prefeitura vai utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação – detectado durante a execução orçamentária deste ano – e da anulação de despesas. Com o novo crédito autorizado na última quinta, 26, Itabuna poderá reforçar em 25% seu Orçamento Anual. Dentro da LOA 2018, a Casa já havia concedido créditos iniciais de 10% ao Governo (na ocasião FG pedira 90% de suplementação).

Foto: Amanda Oliveira

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, na última quinta-feira (28), contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a União, o estado da Bahia, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), as companhias aéreas Azul e Passaredo, e a operadora aeroportuária Socicam. A ação visa a garantir condições mínimas de acessibilidade aos passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae), mais especificamente aqueles que precisam de cadeiras de rodas, nos embarques e desembarques realizados no Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, em Vitória da Conquista – a 521 km de Salvador. Após a abertura do Inquérito Civil nº 1.14.007.000618/2015-53, o MPF reuniu informações a respeito das irregularidades praticadas no momento de embarque e desembarque dos passageiros. Segundo a ação, a principal falha é a falta de um sistema eletrônico de subida e descida para os Pnaes. Segundo o MPF, o Pnae engloba as diversas limitações físicas descritas no anexo I da Resolução Anac nº 28/2013, entretanto, esta ação trata apenas dos passageiros que precisam de cadeiras de rodas.

De acordo com informações oficiais da Azul, da Passaredo e da Socicam (operadora aeroportuária responsável pela administração do aeroporto), o transporte dos passageiros é realizado manualmente por dois funcionários. O primeiro se posiciona atrás do passageiro sustentando-o pelas axilas, enquanto o segundo funcionário o levanta pelas pernas, segurando-o na altura dos joelhos. O passageiro é então transportado para uma cadeira de dimensões menores e mais uma vez elevado pelos funcionários, desta vez para dentro da aeronave. Esse transporte manual, porém, é expressamente vedado pela Resolução Anac nº 280/2013 (art. 20), exceto em situações que exijam evacuação de emergência. Além disso, a norma NBR 14273 exige a instalação de um sistema eletrônico de elevação para os aeroportos com fluxo anual superior a 200 mil passageiros, o que se aplica à unidade de Vitória da Conquista. No entanto, segundo o MPF, o aeroporto funciona apenas com a disponibilização de rampa ou escada da aeronave para o solo, o que não permite que o passageiro em cadeira de rodas embarque ou desembarque de modo autônomo, tendo em vista a limitação física dos Pnaes. “Tal quadro persiste, sobretudo, diante da omissão da Anac, da União, do estado da Bahia e da Agerba, responsáveis por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. O Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo carece de fiscalização acerca das medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos e pelo operador aeroportuário”, destaca o MPF.

De acordo com a ação, o aeroporto não suporta a instalação de passarela telescópica, popularmente conhecida como finger, mas isso não impede a implementação de outra solução tecnológica disponível no mercado. O MPF verificou a disponibilidade do instrumento com o fornecedor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Em vista disso, o órgão busca garantir a disponibilização, em tempo integral, deste equipamento de acesso adaptado ao passageiro, como também de funcionários capacitados, a fim de assegurar um transporte com segurança e autonomia – direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pedidos – A Socicam, a Azul e a Passaredo devem responder pela falha direta na prestação do serviço, enquanto que União, estado da Bahia, Anac e Agerba são responsabilizados pela omissão na fiscalização das três primeiras rés. O MPF requer liminarmente, então, que, em 30 dias, a Socicam, a Azul e a Passaredo acabem com o transporte manual de passageiro e disponibilizem um sistema eletromecânico de elevação para que a pessoa portadora de necessidades especiais, utilizando cadeira de rodas, possa embarcar e desembarcar da aeronave de modo autônomo e seguro. Se o prazo não for cumprido, o órgão requer o confisco das receitas tarifárias e não tarifárias oriundas da exploração da aeródromo pela Socicam, além de recursos financeiros da Socicam, da Azul e da Passaredo em valor suficiente para custear a aquisição da rampa de acesso disponibilizada pelo fornecedor indicado pelo MPF, caso as rés não indiquem outro fornecedor.

À Anac e à Agerba, o órgão ainda requer a fiscalização do cumprimento da obrigação direcionada às empresas aéreas, e a todos os réus, incluindo União e estado da Bahia, a proibição do transporte manual de passageiro no prazo de 30 dias, ou seja, qualquer embarque ou desembarque que não ocorra por sistema eletromecânico de elevação. O MPF requer, ainda, a condenação da Socicam, da Azul e da Passaredo ao pagamento de R$ 500 mil cada por dano moral coletivo.

Governador Rui Costa

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) entregará, na próxima terça-feira, 3, o Título de Cidadão Conquistense ao Governador Rui Costa (PT). A entrega é fruto da iniciativa do vereador Rodrigo Moreira (PP), que apresentou o Decreto Legislativo Nº 04/2017, aprovado em agosto de 2017. A solenidade acontecerá no plenário Carmem Lúcia, da CMVC, às 18h.

Vereador David Salomão (PRTB)

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), na última sexta-feira, 29, o vereador David Salomão (PRTB) criticou a decisão tomada pela Casa de conceder o Título de Cidadão Conquistense ao Governador do Estado, Rui Costa dos Santos (PT). Segundo o parlamentar, Rui Costa confiou a confiança do povo, que votou nele e durante boa parte de seu mandato ele oprimiu o povo com as blitzes do IPVA. “O cara recebe a confiança do povo, é eleito e está oprimindo quem lhe deu confiança”, disse David.

“Como recompensa esta Casa vai dar a ele o Título de Cidadão Conquistense. Cidadão do Inferno, porque um cidadão conquistense jamais vai oprimir o seu conterrâneo”, apontou David Salomão. “Da minha parte você não recebe esse título, seu indigno. Um conquistense de verdade tem vergonha na cara”, completou o parlamentar.

Para ele, o Governo do Estado precisa estar preocupado em resolver questões mais importantes para a vida da população baiana como a saúde, a educação e a segurança pública. David Salomão apontou ainda que, da forma como estavam acontecendo as blitzes feriam o Inciso 54 do Artigo 5º da Constituição federal. “Ninguém pode ser preso e ninguém pode ter seu bem apreendido sem o devido processo legal”, apontou. “Era o que estava ocorrendo aqui com a blitz do IPVA”, disse ele lembrando que entrou na Justiça para evitar que isso continuasse acontecendo.

Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC)

Os 105 primeiros classificados para explorar, por meio de permissão a título precário e em caráter intransferível, o Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC) tem até esta sexta-feira, 29, para retirada do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Os licitantes devem procurar no órgão municipal – situado à Rua Newton Vieira Rick, s/n, no Bairro São João, próximo ao Boulevard Shopping – a Divisão de Concessões e Permissões, das 8h às 11h e das 14h às 17h. O pagamento da outorga como contrapartida pela permissão a ser concedida pelo Poder Público Municipal se dará em cinco parcelas anuais e sucessivas. A primeira parcela deve ser paga até o dia 3 de julho, data de vencimento do DAM. Já as quatro parcelas restantes serão pagas a cada doze meses consecutivos (anualmente) a contar da data de assinatura do contrato.

O secretário Saulo Figueiredo alerta que a não retirada do DAM para pagamento no período informado ou o recebimento deste documento sem o efetivo pagamento configura desistência do licitante, ficando facultado à Administração convocar o próximo, dentro da ordem de classificação. “Convocamos por meio de divulgação no ‘Diário Oficial do Município’ [Ano IV – edição 761] desde o último sábado, dia 23. Nossa equipe técnica está atendendo criteriosamente a todos que tem procurado a SMTT e tirado todas as eventuais dúvidas”, afirma Figueiredo.

Até ao meio-dia desta quinta (28) 48 licitantes já tinham passado na secretaria e retirado o DAM. Após o agente bancário confirmar o pagamento ao Poder Público Municipal a vaga estará definitivamente garantida. A menor proposta apresentada durante a concorrência pública (068-2017), realizada no dia 30 de janeiro deste ano, foi de R$ 13.220 e a maior atingiu o valor de R$ 195.121. O edital licitatório (nº 334-2017) estabeleceu como critério de julgamento o de melhor oferta de outorga por ordem geral de classificação, limitadas às vagas inicialmente ofertadas, dando o direito ao licitante escolher a vaga de interesse. Os novos permissionários terão autorização da Prefeitura para operar com veículos de até 20 passageiros exclusivamente em linhas distritais e rurais do município que alimentarão o sistema convencional de transporte urbano, operação esta de exclusividade das concessionárias de transporte público coletivo. A relação de convocados pode ser conferida acessando endereço eletrônico www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br. Mais informações podem ser obtidas ainda pelos telefones 75 3603.7300 / 7304 / 7305.

Prefeitura de Eunápolis

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração de Eunápolis, José Roberto Batista de Oliveira e Luiz Otávio Borges, que convoquem dois conselheiros tutelares suplentes e que revisem o salário pago aos conselheiros do Município, que não é corrigido desde 2009. O Conselho Tutelar de Eunápolis, que conta com cinco membros, está funcionando atualmente com apenas três, por conta do desligamento de uma conselheira e das férias de outra.

Na recomendação, o promotor de Justiça explica que “a não convocação de suplente para desligamento, férias, licença ou qualquer outro afastamento de conselheiro tutelar caracteriza ato de improbidade”. Quanto à remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Eunápolis, que hoje é de R$ 900,00, a recomendação é que os gestores municipais procedam à correção do salário, pela inflação oficial, desde 2009, pois “Desde então não houve nenhuma correção”, contrariando a Constituição Federal, salientou Dinalmari Messias. Para alterar o valor, um projeto de lei precisa ser elaborado pelo Executivo e encaminhado para o Legislativo municipal.