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O governador Rui Costa visitou em Brasília, na tarde desta terça-feira (20), o embaixador da China no Brasil, Li Jinzhang, que se despede de suas funções em dezembro deste ano. Um grupo chinês vai construir o VLT na capital baiana, e o governador convidou Li Jinzhang para participar da assinatura, na Bahia, do contrato de obras do VLT antes de entregar o posto na Embaixada. No encontro, Rui também contou sobre a reunião que teve com representantes da Bamin. A empresa pedirá apoio ao diplomata para acelerar a decisão do consórcio das empresas chinesas que vão participar da construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) e do Porto Sul. O embaixador os receberá ainda na tarde desta terça-feira.

Rui afirmou querer seguir com a parceria com o governo chinês, e o embaixador concordou ao dizer que “a Bahia se tornará o novo cartão postal do Brasil”. Ele destacou o Porto Sul, a Fiol e o minério de ferro como um grande projeto conjunto. Li Jinzhang assegurou que o próximo diplomata a assumir o posto já tem conhecimento dos projetos e negociações em andamento. Li Jinzhang se comprometeu a continuar atuando junto à sociedade civil da China para promover a cooperação com o Estado da Bahia e a trabalhar pelo projeto da Ponte Salvador – Itaparica.

Prefeita de Ubatã, Siméia Queiroz de Souza. Foto: Reprodução

A prefeita de Ubatã, Siméia Queiroz de Souza, foi acusada pelo Ministério Público estadual de improbidade administrativa por contratar sem licitação o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) para implantação de softwares de publicação de atos oficiais. A ação civil pública foi ajuizada no último dia 12, pelos promotores de Justiça Thomás Brito e Frank Ferrari. O Imap e o presidente do Instituto, José Reis Aboboreira de Oliveira, também são acionados. Os promotores pedem à Justiça que determine o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres municipais, além da aplicação de multa. Segundo a ação, a contratação direta foi realizada em 2013 pelo valor R$ 10,8 mil. É solicitada também decisão liminar que bloqueie os bens dos acusados em R$ 32,4 mil, valor que inclui o dano mais a multa, e suspensão do direito do Imap de celebrar contratos com a Administração Pública e de receber incentivos do Poder Público.

Segundo os promotores, a investigação partiu de parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que considerou a contratação ilegal e demonstrou que “a contratação foi direcionada com indevida dispensa de licitação, causando prejuízo ao erário e beneficiando a pessoa jurídica contratada”.

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alex Venicius Campos Miranda, proferiu decisão interlocutória sobre ação movida pela Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus (Atranspi), que obriga a Prefeitura a intensificar a fiscalização do transporte ilegal de passageiros praticado no município. No processo, a Atranspi alega que as concessionárias de serviço público de transporte (empresas de ônibus) estão sendo prejudicadas “pelo aumento desenfreado de pessoas que passam a exercer a prática de transporte clandestino de cidadãos”. Na decisão, o juiz Alex Venicius sustenta que “cabe ao Poder Público exercer seu poder de polícia, tanto no combate ao transporte clandestino, quanto ao cumprimento das cláusulas de concessão assinadas pelas empresas, no que diz respeito à boa prestação do serviço (Lei 8.987\1995, art.7º, I)”. Ao deferir o pedido de Tutela de Urgência, o juiz disse que cabe também à Polícia Militar e Rodoviária Estadual promover o combate à prática do transporte clandestino.

Legalidade – Conforme o Procurador Geral do município, Jefferson Domingues, será formado um grupo de trabalho com a Superintendência de Trânsito (Sutran) e a Proger, a fim de discutir a possibilidade e a forma mais adequada para a regulamentação do “transporte alternativo”. O diretor municipal de Trânsito, Gilson Nascimento enfatiza que o dever é cumprir a Lei. As operações estão sendo feitas pela Policia Militar. Para o diretor, esta é uma questão complexa. “Nossa função aqui é cumprir a legislação. Os agentes de trânsito estão sendo treinados e capacitados para agir de forma educada e ordeira, e respeitar o princípio da legalidade. A fiscalização será feita como a lei determina, mas também com paciência, até que seja encontrada uma solução que contemple todos os envolvidos”, explica Gilson Nascimento.

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Os produtores baianos têm até o dia 30 de novembro para vacinar bovinos e bubalinos de até 2 anos de idade. Após essa data, todo o rebanho deve ser declarado na Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), vinculada à Secretaria de Agricultura e Pecuária do Estado (Seagri). A declaração, que deve ser feita até 15 dias após a vacinação, poderá ser realizada pela internet, através do site da Adab. Os proprietários que não vacinarem o rebanho durante o período da campanha e não fizerem a declaração serão multados no valor de R$ 53 por cabeça não vacinada e R$ 160 por propriedade não declarada, ficando impedido de vender ou transportar o rebanho. A meta é que mais de três milhões de cabeças sejam vacinadas. Além da declaração dos animais na faixa etária de até 2 anos, o produtor terá que declarar as demais faixas etárias e realizar a atualização dos dados cadastrais. Deverão ser declarados outros animais como equídeos, ovinos, caprinos, suínos, aves e peixes.

Desde 2001, a Bahia é reconhecida internacionalmente como livre de Aftosa com Vacinação e, para mantermos este status, o produtor deverá adquirir as vacinas em uma revendedora autorizada, loja de produtos agropecuários cadastrada na Adab. A aquisição deverá ser feita até o dia 30 de novembro, caso contrário, o criador será autuado. Por isso, a orientação é não deixar para última hora, evitando a perda dos prazos. É válido ressaltar aos produtores a necessidade da vacina contra a Brucelose, que também é obrigatória. “O nosso objetivo é manter o status de zona livre de febre aftosa, concedido à Bahia pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), pelo 17º ano consecutivo. Essa meta estabelecida garante a manutenção de índices vacinais superiores a 90% e o cumprimento semestral das metas exigidas pelos organismos internacionais”, ressaltou o diretor de Defesa Animal da ADAB, Rui Leal. O diretor acrescenta que a meta do estado é se tornar livre desta doença sem vacinação em 2021, compromisso assumido com o Ministério da Agricultura em cumprimento ao Plano Estratégico 2017 – 2026 para Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa. :: LEIA MAIS »

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Com o objetivo de esclarecer para a população questões burocráticas que dificultam o poder público de adquirir medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), para a distribuição gratuita, o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, junto ao secretário de Saúde, Elias Natan, realizou uma reunião na tarde da última quarta-feira (14), com usuários, servidores públicos, técnicos do setor de licitação e a promotora de Justiça, Thiara Rusciolelli. A ideia foi buscar alternativas, para que o cidadão não seja prejudicado pelo compromisso da gestão com as Leis de Reponsabilidade Fiscal. Durante a apresentação de como funciona o Programa Municipal de Medicamentos Excepcionais (PDME), que consiste no fornecimento de fármacos não contemplados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), do Ministério da Saúde, foi esclarecido que o problema está na disponibilidade dos fornecedores em atender ao preço máximo de venda ao governo. No total, a Prefeitura de Camaçari tem mais de mil pacientes cadastrados no programa, que utilizam 137 medicamentos não fornecidos pelo SUS. Desses, 32% já foram comprados e o restante teve o pregão fracassado. Preocupado com a saúde da população, o chefe do executivo, ao ouvir o corpo jurídico, decidiu pela realização de uma compra emergencial, em uma quantidade menor, para atender aos pacientes nos meses de dezembro e janeiro. “Vamos encontrar uma solução definitiva para esse problema, pois entendo a dor de cada um e sei que não podem mais esperar. Estamos lidando com vidas. Provisoriamente vamos tomar essa atitude, mas o trabalho continua no intuito de não deixar que esses medicamentos faltem nos postos”.

O secretário de Saúde, Elias Natan, disse que “não é falta de empenho da gestão, nem de dinheiro pra comprar. O que complica são as regras e como agentes públicos temos por obrigação respeitar o que determina a lei, porém vamos nos dedicar a resolver essa questão o quanto antes”, destacou. Os usuários presentes participaram efetivamente da reunião e tiveram a oportunidade de relatar suas demandas. “Por não sabermos o que estava acontecendo, colocávamos a culpa no prefeito, e agora que tudo foi esclarecido, eu vou passar a informação pra todo mundo que ele está se esforçando para resolver, mas existe um trâmite que precisa ser respeitado, por se tratar de dinheiro público”, exaltou a operadora de caixa, Laiza Amorim. :: LEIA MAIS »

Policlínica Regional de Saúde em Teixeira de Freitas – Foto: Mateus Pereira

A Policlínica Regional de Saúde em Teixeira de Freitas, a primeira da Bahia, já realizou mais de 76 mil exames e consultas desde o início das atividades, em 17 de novembro de 2017. Foram 33.127 exames e 43.277 consultas médicas em um ano, contemplando moradores de 13 municípios da região. Para marcar a data, a unidade está promovendo uma campanha destinada à captação de medula óssea, em parceria com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba). A inauguração da unidade no extremo sul do estado foi o primeiro passo para a descentralização da saúde na Bahia. Atualmente oito policlínicas estão em atividade e outras 12 em construção. “A policlínica presta um serviço ambulatorial especializado de forma humanizada, conforme todas as diretrizes do Sistema Único de Saúde [SUS]. A gente prioriza também o ensino e a pesquisa. Trabalhamos com equipamentos orçados em mais de R$ 3,5 milhões, os melhores do país, e nos preocupamos com a humanização do local”, explica a diretora da policlínica em Teixeira de Freitas, Lizandra Amin.

A unidade oferece exames como colonoscopia, eletrocardiograma, endoscopia digestiva alta, ergometria, holter, mamografia, raio x, ressonância magnética com contraste e tomografia. “Já iniciamos o tratamento do pé diabético e temos a ultrassonografia”, acrescenta Amin. A equipe médica é formada por 18 profissionais, divididos em 16 especialidades: angiologista, cirurgião-geral, endocrinologista, gastroenterologia, ginecologia, obstetrícia, dermatologia, hematologia, mastologia, oftalmologia, neuropediatra, ortopedia, otorrinolaringologia, pneumologia, reumatologia e urologia.

Municípios

O atendimento alcança os moradores de Caravelas, Alcobaça, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda. “São mais de 500 mil baianos. Quem vive fora de Teixeira de Freitas conta com ônibus com ar-condicionado, que faz o traslado todos os dias, gratuitamente, para levar do município até a policlínica e depois retornar para casa”, informa Amin. Cada município da região, explica a diretora, montou seu sistema de regulação, marcando o dia e o horário na policlínica. “Além da garantia do exame e da consulta, o paciente sabe exatamente o horário em que vai ser atendido”. :: LEIA MAIS »

Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPC)

O médico, compositor, poeta, escritor e membro da Academia Feirense de Letras, Outran Borges, realiza no dia 28, em Feira de Santana, a noite de autógrafos do seu novo livro, “As Velas do Meu Navio e Outros Poemas ao Vento”. A data que foi escolhida para o mês de novembro integra a agenda de conscientização do Novembro Azul do Grupo Baiano de Oncologia – GBO. O evento realizado no Casarão Fróes da Mota a partir das 19h, terá a venda de livros revertida para a AAPC – Associação de Apoio à Pessoa com Câncer. O livro será comercializado pelo valor de R$ 50,00.

O médico e diretor do GBO, Leonardo Fonseca, ressalta a importância do evento. “Essa é uma oportunidade de falar sobre prevenção de outra forma, tendo como pano de fundo uma obra literária que ressalta a celebração pela vida, além de contribuirmos diretamente com as pessoas que passam por esse desafio que é a luta pela cura do câncer”, pontuou.

“Nós da AAPC entendemos este como um gesto de carinho e solidariedade muito importante. Ele vai contribuir para nossa campanha de arrecadação atual que têm como objetivo a construção da nossa sede própria”, avaliou Betânia Knoedp, representante da entidade. A AAPC possui 15 anos de atuação em Feira de Santana, entre suas principais ações está o apoio à pessoas com câncer de diversos municípios que realizam tratamento em Feira de Santana. :: LEIA MAIS »

Centro de Feira de Santana

O comércio de Feira de Santana, o mais pujante de todo interior nordestino, vai abrir excepcionalmente nesta quinta-feira, 15 de novembro, feriado nacional, quando se comemora a Proclamação da República – será o 129º aniversário. A Prefeitura atendeu solicitação feita conjuntamente pelos sindicatos dos Empregados no Comércio de Feira de Santana e do Comércio de Feira de Santana.

Entretanto, os horários de funcionamento serão diferenciados: os estabelecimentos localizados no centro da cidade, ficarão abertos das 9h às 14h, o Shopping América Outlet, das 10h às 22h e Shopping Boulevard, das 14h às 20h. Os funcionários destas empresas terão direito ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, assim como de qualquer outro adicional devido, consoante à legislação trabalhista ou acordo coletivo de trabalho.

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A terceira edição do “Feira Que Te Quero Ver” está chegando ao fim. As melhores produções de vídeos, e-books e fotografias dos estudantes da Rede Municipal de Educação serão premiadas durante a culminância do projeto, na tarde desta terça-feira, 13. Este ano, alunos de 25 escolas participam da iniciativa, explorando o tema: “personalidades histórico-culturais de Feira de Santana”. O evento, que acontece a partir das 15h, na Seduc, conta com uma novidade: pela primeira vez, a cerimônia será transmitida aos estudantes e professores via videoconferência; cada escola terá um representante presente à solenidade para acompanhar a premiação.

O “Feira Que Te Quero Ver” visa promover a difusão do patrimônio histórico-cultural do município a partir do estudo dirigido e da visitação dos estudantes e professores aos bairros, distritos e entornos das escolas. O projeto também incentiva o uso das tecnologias da informação a favor da educação. Ao longo das produções, alunos do Ensino Fundamental da sede e zona rural participaram de oficinas educativas e de interpretação artística que auxiliaram na produção dos materiais. Os estudantes da zona rural receberam a capacitação no Ônibus Digital da Seduc, que levou todo aparato tecnológico necessário até eles; já os estudantes da sede receberam as orientações no Centro Digital das Baraúnas. As produções foram votadas em duas etapas: primeiro, foram escolhidos os melhores por uma comissão composta por professores, pesquisadores e/ou produtores ligados à articulação do audiovisual com a educação; num segundo momento, os trabalhos foram votados também pela comunidade feirense.

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A Bahia foi escolhida como estado-sede da próxima edição dos Jogos Universitários Brasileiros 2019 (JUBs). O anúncio oficial foi feito na noite desta sexta-feira (9), em Maringá, no Paraná, com presença de atletas, técnicos e dirigentes que estão na cidade participando do JUBs/2018. As competições na Bahia, com realização programada para novembro do próximo ano, terão o apoio do Governo do Estado, por meio da Superintendência dos Desportos (Sudesb), autarquia da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), em parceria com a Federação Universitária Baiana de Esportes.

Os JUBs são considerados a maior competição esportiva universitária da América Latina e reúnem, em uma única edição, mais de cinco mil alunos-atletas de todo o país, em 15 modalidades individuais e coletivas. Entre elas, estão as tradicionais provas de atletismo, atletismo paradesportivo, basquete, ciclismo, futsal, handebol, judô, natação, natação paradesportiva, vôlei e vôlei de praia, skate, além dos jogos eletrônicos Fifa, League of Legends e do JUBs acadêmico. Segundo o diretor da Sudesb, Elias Dourado, os JUBs são importantes para o desenvolvimento do desporto escolar e universitário. “É um momento muito especial para a Bahia, que já está consolidada como palco de grandes eventos esportivos desde 2013, com a realização dos jogos de futebol da Copa das Confederações, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e, em 2019, a Copa América. Isso sem falar em eventos nacionais e internacionais de modalidades como o badminton, luta olímpica, judô, tênis de mesa e, mais recentemente, a etapa do brasileiro de ginástica rítmica. Por envolver diversas modalidades esportivas, sediar os Jogos Universitários Brasileiros será um enorme desafio, mas tenho certeza de que a Bahia fará os melhores jogos de todas as edições”, afirma Dourado. :: LEIA MAIS »

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Os professores da Rede Municipal de Feira de Santana decidiram que vão realizar uma manifestação nesta segunda-feira (12), às 8h30, na Câmara Municipal de Feira de Santana, para protestar contra a aprovação em primeira discussão do projeto enviado pelo prefeito, Colbert Martins Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para utilização dos recursos dos Precatórios do FUNDEF, no valor de R$ 21.500.000,00. De acordo com a categoria, o prefeito sempre afirmou nas diversas audiências realizadas entre o Governo Municipal, a APLB Feira e representantes da categoria, além das inúmeras entrevistas concedidas na imprensa feirense que o recurso que está sub júdice não seria utilizado até a resolução da questão.

A categoria também decidiu que o dia 27 de novembro, será um dia de paralisação de toda a rede, com ida a Prefeitura Municipal de Feira de Santana às 9h, para entregar um documento ao prefeito Colbert Martins Filho, com a pauta da categoria, que consiste na Reformulação do Plano de Carreira Unificado, na reabertura das negociações sobre os Precatórios do Fundef, sendo 60% direito dos trabalhadores em educação e sobre a Alteração de Carga Horária de todos os professores que solicitaram e estão em conformidade com a Lei, além de reafirmar a posição da categoria de não iniciar o ano letivo de 2019 sem a resolução da pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação.

Em Assembleia também foi discutido a proposta de calendário escolar para o ano letivo de 2019 feita pela SEDUC. Os trabalhadores em educação aprovaram uma proposta de alteração deste calendário que consiste; Jornada Pedagógica de 4 à 8 de fevereiro; Início do ano letivo dia 11 de fevereiro com encerramento do ano letivo dia 20 de dezembro. A proposta da categoria será levada ao Conselho Municipal de Educação, onde será apreciada pelos conselheiros. A APLB convocou toda categoria para uma mobilização na Câmara Municipal nesta segunda-feira (12), às 08h.

Moema Gramacho – Foto: Lula Marques

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (08/11), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Lauro de Freitas, da prefeita Moema Isabel Passos Gramacho, relativas ao exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, multou a prefeita em R$10 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas, além de determinar o ressarcimento com recursos pessoais no valor de R$212.945,30. O valor do ressarcimento está composto de R$192.462,42, referente a ausência de comprovação de despesa; R$11.879,55, pelo injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; e R$8.603,33, devido ao pagamento de multa junto ao Detran sem o correspondente reembolso pelo infrator. Além disso, foi aplicada uma outra multa, no valor de R$37.440,00, devido a não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gastos com pessoal atingiram o percentual de 57,95% da receita corrente líquida do município, superior ao limite máximo de 54%, definido na LRF. No parecer, o relator advertiu a gestora a respeito da obrigação em adotar medidas de redução do percentual, uma vez que, tal irregularidade pode levar a rejeição de contas seguintes. Em razão dessa irregularidade, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza votou pela rejeição das contas, mas foi vencido pelos votos dos conselheiros Mário Negromonte e Raimundo Moreira, que acompanharam o relator. Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 26,22% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 85,40% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 19,98% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Em seu parecer, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias alertou a respeito da necessidade de imediato aperfeiçoamento da atuação do Controle Interno da prefeitura, inclusive e principalmente na supervisão dos dados inseridos no sistema SIGA, do TCM. “A permanência da situação revelada nos autos poderá motivar a aplicação de penalidades, inclusive ao seu Titular”, advertiu o relator.

Além das irregularidades já citadas, durante a análise dos autos também foi identificada a tímida cobrança da Dívida Ativa e ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Saúde e de acompanhamento e controle social. Cabe recurso da decisão.

Foto: Georgina Maynart

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a ViaBahia Concessionária de Rodovias e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão restabelecer e manter a iluminação pública adequada na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana (BA). Segundo a decisão do último dia 23 de outubro, as providências a serem realizadas no trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá deverão ser concluídas em até 90 dias, sob pena de multa a ser determinada judicialmente. A partir do inquérito civil 1.14.000.001124/2017-18, o MPF ajuizou ação civil pública, no dia 26 de julho desse ano, destacando a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento desse trecho da rodovia. De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da ViaBahia está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, como roubos, furtos e destruição de bens.

Pedidos – Além do pedido liminar, o MPF requer, como pedido principal da ação civil pública, que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. O órgão também requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. Após análise e deferimento do pedido liminar, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo até o julgamento do mérito – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos acionados.

Foto: ACM

Feira de Santana passou a integrar o Mapa do Turismo Brasileiro, cujo certificado foi concedido pelo Ministério do Turismo, no último dia 18 de outubro – a vigência corresponde ao período 2017 – 2019. O município foi enquadrado na categoria B. O certificado foi liberado por meio do Programa de Regionalização do Turismo dos Interlocutores Estaduais do PRT (Programa de Regionalização do Turismo).

A diretora de Turismo, Graça Cordeiro, diz que Feira de Santana passou por uma avaliação e nela foi constatado a sua estrutura física, a malha viária, o número de ocupações em hotéis, número de restaurantes e bares, bem como o funcionamento de hospitais e universidades presentes. “Esse certificado é um documento que deve ser anexado no processo de captação de recursos para investimentos na área turística através de editais”, explica Graça. Ela acrescenta que o nível da categoria influencia no valor do recurso a ser liberado.