:: ‘Bahia’

Vereador Cadmiel Pereira (PSC)

O vereador Cadmiel Pereira (PSC) na sessão desta quarta-feira (10) pediu atenção do Governo Municipal para a possibilidade da castração animal. “Observamos o crescente número de animais abandonados e mal tratados na cidade. Nas redes sociais o fato é também bastante evidente. Feira de Santana precisa de uma outra entidade para ajudar os animais, pois a APA não tem dado conta. Peço ao prefeito Colbert Martins que aprecie com atenção a proposta da castração animal, pois o número de maus tratos aos animais vem crescendo muito. É uma questão de saúde coletiva”, pontuou Cadmiel.

Vereador Álvaro Pithon (DEM)

O vereador Álvaro Pithon (DEM) durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), na manhã desta quarta-feira (10), reclamou da falta de respeito de alguns candidatos que promoveram um derrame de santinhos próximo às seções eleitorais. “Irresponsáveis. Essa falta de respeito continua tranquilamente”, disse o parlamentar sobre a prática, proibida por lei. “Espero que a Justiça eleitoral chame esses candidatos. Ganhem a eleição, mas não com falcatruas”, disse o edil.

Os shoppings centers de Salvador não poderão exigir trabalho de seus empregados em lojas e unidades administrativas aos domingos e feriados até a celebração de nova convenção coletiva que regulamente o assunto. A decisão é do juiz do Trabalho José Arnaldo de Oliveira, substituto da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, que considerou o fato de a última convenção da categoria ter expirado em 28/2/2018. A decisão do magistrado inclui os domingos marcados para as votações do 1º e do 2º turno das eleições e considera também algumas exceções (ver abaixo).

O magistrado estipulou multa de R$ 1 mil por cada empregado que comparecer nestes dias, revertida em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade do Salvador. O Sindicato dos Lojistas foi notificado da decisão na última sexta (5/10), por oficial de Justiça. A questão chegou à 18ª Vara por meio de ação movida pelo Sindicato dos Empregados (processo N. 0000179-84.2018.5.05.0018) contra o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia.

EXCEÇÕES – O Decreto nº 16.795, de 21 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei Municipal nº 6.940/2006, dispõe no seu artigo 2º que o funcionamento do comércio é autorizado: nos domingos de dezembro; em todos os domingos dos meses de junho e janeiro, exceto aquele que coincida com o dia 1º de janeiro; nos dois últimos domingos que antecedem o dia das mães, o dia dos pais e o dia das crianças.

Prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pelo Sindicato Delegacia Cacau Norte contra o prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso, por ter nomeado servidores, para os mais variados cargos, como se todos fossem professores. E sem a realização de indispensável concurso público para a seleção dos privilegiados. As nomeações ocorreram no exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, multou o gestor em R$1.500,00.

Segundo a relatoria, o prefeito nomeou para o cargo de professor, em flagrante desvio de função, diversos servidores públicos anteriormente investidos nas funções de auxiliar de ensino e auxiliar de serviços gerais, “em manifesta incompatibilidade e desobediência ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal”. Tal norma dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Para o conselheiro José Alfredo o desvio de função é um ato que agride a administração pública, e que motiva necessariamente ações judiciais, já que diversos servidores públicos pleiteiam irregularmente enquadramento no cargo cujas funções vêm exercendo, além de requererem o pagamento da remuneração correspondente. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.

Luiz Carlos Caetano (PT)

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia, entrou com recurso, na última quinta-feira (4), a favor da impugnação da candidatura de Luiz Carlos Caetano por inelegibilidade. O candidato a deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) foi condenado por improbidade administrativa por desviar recursos públicos, enquanto ainda era prefeito de Camaçari (BA), e teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos – se tornando inelegível. O político obteve, no último domingo, votos suficientes para sua eleição, mas sua diplomação dependerá de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o procurador Regional Eleitoral na Bahia, Cláudio Gusmão, a condenação de Caetano apresenta todos os elementos legais que configuram a inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90: (a) decreto de suspensão dos direitos políticos por meio de (b) comando emanado de órgão judicial colegiado, decorrente de (c) ato doloso de improbidade administrativa que importe (d) lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

O MP Eleitoral já havia pedido a impugnação do requerimento de registro da candidatura de Caetano quando foi formulado pela coligação “Time do Trabalho por toda a Bahia”. Contudo, durante o julgamento do registro pelo Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA), foi apresentada a informação de que a presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em decisão publicada em 22 de agosto de 2018, admitiu recurso especial à condenação por improbidade, suspendendo seus efeitos. Com isso, foi afastada a hipótese de inelegibilidade de Caetano. No entanto, o recurso foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, em terceira instância, e o candidato tornou-se inelegível novamente. O que acontece agora? – O recurso vai ser apreciado pelo TSE, a quem caberá decidir se o registro da candidatura será impugnado ou não, e consequentemente, se o político será diplomado como deputado federal.

Nos dias 6 e 7 de novembro será realizado o I Seminário Segurança, Saúde e Meio Ambiente no Trabalho Rural e Urbano de Feira de Santana, no Sesi/Senai, na avenida Eduardo Froes da Motta, bairro Campo Limpo. As inscrições devem ser efetuadas através do site www.fundacentro.gov.br. A realização é da Prefeitura, Ministério do Trabalho e Emprego e a Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho). A abertura está prevista para as 8h30 com a palestra “A Questão do Uso de Agrotóxicos e a Necessidade da Preservação Ambiental e a Sustentabilidade”, que será ministrada pelo promotor de Justiça Substituto da Regional Ambiental do Recôncavo Sul, Julimar Barreto. Às 10h haverá relatos de experiências, entre eles, a atuação do SAMU 192 em Feira de Santana. Ainda no primeiro dia constam na programação as palestras “Impactos Causados por Agrotóxicos X Agroecologia X Experiências Exitosas no Território”, às 11h, e “Segurança e Saúde em Estabelecimentos de Saúde”, 14h.

Já no dia 7, quarta-feira, às 8h, haverá a apresentação das atividades educacionais promovidas pela Unamacs (Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cidadania Sustentável), com as gestoras Elisângela Lucena e Erika Teles. Na sequência as apresentações do projeto Nascentes Vivas, do Departamento de Educação Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam), e a Regulamentação Municipal do Transporte Rodoviário de Produtos na Legislação de Feira de Santana. Nesse dia também haverá mesa redonda temática: Agravos a Saúde e ao Meio Ambiente.

O seminário tem como objetivo “contextualizar saúde, segurança e meio ambiente no trabalho rural e urbano, a apresentando dados que possam dimensionar os efeitos do trabalho no desencadeamento de doenças e acidentes no trabalho”. O público alvo são profissionais da área de segurança e saúde do trabalho; associações e sindicatos; trabalhadores rurais e urbanos; gestores de instituições governamentais, ambientalistas e interessados em prevenção de acidentes.

Deputado estadual Targino Machado (DEM)

O deputado estadual reeleito Targino Machado (DEM) se pronunciou sobre a nota enviada a imprensa pelo presidente do partido a qual faz parte, ACM Neto. Segundo Targino, teve um belo começo, um ótimo meio e um péssimo fim. “O exposto nos primeiros parágrafos coaduna com o sentimento trazido pelas urnas democráticas no último domingo. Já o epílogo é um desastre de elucubração, ao negar o dantes exposto. Enfim, o que quer o Democratas? Admitir que parte dos seus líderes e militantes desembarquem no projeto petista?”, questionou o deputado.

Targino disse ainda que “está fora disto”. “Não existem alternativas no segundo turno das eleições presidenciais, o caminho é reto e único para os Democratas. Vou caminhar ao encontro da nova política. “Liberar os líderes e militantes” é admitir a existência e possibilidade de mais de um caminho, quando só existe um: Bolsonaro Presidente”, completou. Targino Machado é deputado estadual, está no quinto mandato e foi reeleito com a maior votação entre os deputados de oposição.

Segunda Câmara do TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (10), as prestações de contas de quatro convênios firmados por prefeituras municipais com órgãos da administração estadual, imputando, ainda, débitos no valor total de R$ 174.176,74 a quatro dos cinco gestores responsáveis pela execução dos objetos conveniados. O maior valor imputado teve como responsável o ex-prefeito de Jitaúna, Adeilson Santos Barros, que será obrigado a devolver aos cofres públicos R$ 134.290,00, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, em razão das irregularidades constatadas na execução do convênio 033/2004 (Processo TCE/001895/2007), firmado com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para reforma e adequação de uma unidade de saúde.

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 057/2005 (Processo TCE/003968/2006), firmado pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras) com a Prefeitura de Andaraí, com a imputação de débito de R$ 3.424,00 ao ex-prefeito Renato Costa e Silva e à Prefeitura Municipal (de forma solidária). Também devido às graves irregularidades, foi desaprovada a prestação de contas do convênio 190/2003 (Processo TCE/002154/2004), firmado pela Prefeitura de Cachoeira também com a Sesab, ficando o ex-prefeito Raimundo Bastos Leite obrigado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 24.495,00.

Por fim, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara decidiram pela desaprovação da prestação de contas do convênio 172/2008 (Processo TCE/003471/2012), firmado pela Prefeitura de Ubaitaba com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes). A desaprovação foi referente ao período de gestão do ex-prefeito Alexandre Negri de Almeida, que também foi condenado a devolver R$ 11.971,74 aos cofres públicos, sempre com a devida atualização monetária e aplicação de juros de mora.