:: ‘Bahia’

Com o objetivo de trazer mais transparência e ampliar o direito de defesa dos condutores da nossa cidade, a Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana passou a publicar no Diário Oficial do Município, um edital de notificação e autuação por infração de trânsito com a relação de placas de veículos multados na cidade, cujos proprietários não foram localizados pelos Correios através de A.R. (Aviso de Recebimento) ou porque a empresa não comprovou a entrega das infrações. A SMT já publicava este edital em sua página no site da Prefeitura. A medida é baseada na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações e dá outras providências, e afirma que quando esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial.

Os prazos para cada situação ficam descritos na publicação, para que o condutor possa solicitar a tempo a defesa prévia e o recurso que deverá ser feito na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari / Feira de Santana – BA e/ou procederem o pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Em Feira de Santana somente de janeiro a 30 de setembro, foram registradas 9.629 infrações por avanço de sinal vermelho (fiscalização eletrônica), 6.324 infrações por ultrapassar limite de velocidade acima de 20% e 50%, e 1.783 infrações por falta de uso de cinto de segurança.

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Nesta quarta-feira (17), o presidente do Partido Verde (PV-BA), Ivanilson Gomes, esteve em Brasília, no Ministério do Meio Ambiente (MMA), para tratar do problema ambiental que atinge a bacia do Rio Paraguaçu, o fenômeno das baronesas. Em conversa com o coordenador-geral do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acesso à Água (DRBA), Henrique Veiga, foram discutidas medidas que podem dar celeridade ao processo de recuperação do rio. A planta, que também é conhecida por aguapé e rainha-dos-lagos, se alimenta da matéria orgânica dos esgotos despejados e ajudam a filtrar as impurezas que chegam às águas do rio. Entretanto, quando morrem, acontece o efeito contrário e surgem vários transtornos, como o mau cheiro. O Rio Paraguaçu possui 600 quilômetros de extensão e as baronesas são consideradas um alerta para os dejetos das cidades que estão sendo derramados no curso de água.

Segundo Ivanilson Gomes, além da conversa com membros do MMA, outra reunião será marcada com a superintendência do IBAMA, para enviar técnicos ao rio para fazer um diagnóstico e desenvolver soluções mais rápidas para o processo de recuperação da bacia. O presidente do PV salienta que essa deve ser uma ação em conjunto com o governo do estado, dos municípios ribeirinhos, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu e também de toda a comunidade. Na cidade de Iaçu (235 km de Salvador), por exemplo, 63% do esgoto não tem coleta nem tratamento e, apesar da coleta de 23%, o esgoto ainda não é tratado, sendo despejado nas águas do Rio Paraguaçu. “É necessário também, por parte do poder municipal, criar uma estação de tratamento de esgoto. Isso de fundamental importância para salvar o rio Paraguaçu, que é um bem tão precioso e histórico de toda a Bahia”, comenta Gomes.

TCM

Na sessão desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeita de Nova Redenção, Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevêdo, relativas ao exercício de 2016. Essas contas foram tomadas pelo TCM, vez que o gestor não as prestou voluntariamente, nem as colocou em disponibilidade pública. Dentre as irregularidades, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, destacou inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo. Foi imputada uma multa de R$ 6 mil à ex-gestora. Além de não realizar a prestação de contas anual, a relatoria constatou que não foram deixados em caixa recursos suficientes para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi verificada a existência de saldo negativo no montante de R$3.088.877,31. Tal situação, por si só, impõe parecer pela rejeição das contas.

De acordo com a relatoria, não houve arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento. A análise dos demonstrativos das dívidas ativas tributária e não tributária, revelou que não houve movimentação no exercício, havendo somente registros dos saldos das dividas ativas tributária e não tributária de, respectivamente, R$209.481,56 e R$3.308.803,19, demonstrando a inexistência de cobrança dessas dívidas. O relatório técnico ainda apontou outras irregularidades, entre elas o desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB, omissão na cobrança de multas impostas pelo TCM e ocorrências de falhas formais em procedimentos licitatórios e na transparência na liquidação e pagamento de despesas. Também ficou determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$39.618,24, devido aos injustificados pagamentos a instituto de previdência de município diverso.

Dessa forma, o relator – com o voto dos demais conselheiros – determinou à Assessoria Jurídica do TCM a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas medidas judiciais pelo descumprimento de norma imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

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O prefeito Fernando Gomes confirmou esta semana que a sede da Prefeitura de Itabuna passará a funcionar, a partir de novembro, no antigo Fórum Rui Barbosa, em frente à Praça José Bastos, no centro da cidade. Ele adiantou que as secretarias de Assistência Social (SAS), que atualmente funciona na praça do bairro Góes Calmon, e a da Saúde, -SMS – (na Avenida Amélia Amado) serão transferidas para o prédio atual, no bairro São Caetano. Passarão a funcionar no Fórum Rui Barbosa, o gabinete do prefeito, do vice, as secretarias de Governo, Administração e Finanças e todas as suas diretorias. O prefeito justificou que um dos principais objetivos da mudança é a economia de recursos em cerca de R$170 mil gastos, mensalmente, com aluguel. Segundo o prefeito, a mudança da maioria das secretarias, inclusive do gabinete para a área central da cidade, possibilitará uma aproximação maior entre o poder público municipal e os contribuintes, facilitando o acesso, inclusive.

A secretária de Governo, Maria Alice Araújo, também concorda e acrescenta que a mudança para esse novo local, além de tudo, irá beneficiar os servidores públicos pela ampliação de espaço e melhores condições de trabalho, o que resultará em beneficio para o público que busca os serviços oferecidos pelo município, a exemplo de documentação tributária, alvarás, licenciamento e até o contato com o prefeito. “Com certeza haverá economia de tempo e de dinheiro, porque o prédio é bem localizado, perto de tudo e o cidadão-contribuinte não precisará gastar com passagem de ônibus para chegar à prefeitura, que é, na verdade, uma das preocupações do prefeito”, justificou a secretária de Governo Maria Alice Araújo.

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Mais de 8 milhões de eleitores baianos foram às urnas no último dia 07 de outubro para votar no primeiro turno das Eleições 2018. Quarto maior eleitorado do país, o estado da Bahia, que biometrizou 98 dos 417 municípios, registrou percentual de 12,78% de dificuldade na leitura dos dados biométricos dos eleitores no dia do pleito. O índice está dentro da média dos estados.

No estado da Bahia, 5.781.757 eleitores biometrizados compareceram ao 1º turno das eleições, sendo o segundo estado brasileiro em presença de eleitores já recadastrados biometricamente no Brasil.

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual instaurou hoje, dia 16, inquérito civil para acompanhar o andamento do concurso público para professor municipal de Feira de Santana. Segundo o promotor de Justiça Tiago Quadros, em reunião também realizada hoje com representantes do Município, foi acordado que haverá a adoção de medidas para adequação do edital do processo seletivo. O certame foi realizado no dia 2 de setembro e, segundo o site da Prefeitura, contou com 11.897 candidatos inscritos para um total de 100 vagas.

Conforme a portaria de instauração do inquérito, o MP recebeu dezenas de reclamações que apontaram irregularidade no critério utilizado pela empresa AOCP, responsável pela realização do concurso, para o preenchimento de vagas de professor da rede municipal em 2018. O promotor afirma que candidatos classificados para a etapa de correção das redações figuraram simultaneamente nas relações de aprovados por cotas e por ampla concorrência, o que “efetivamente reduziu o número de candidatos com a possibilidade de serem aprovados”. Tiago Quadros afirmou que uma minuta para retificação do edital chegou a ser apresentada pela AOCP, mas ela manteve a irregularidade que deverá ser sanada.

Na reunião, o entendimento foi de que os candidatos com pontuação suficiente para disputar em ampla concorrência devem ser excluídos da lista de vagas reservadas às cotas, pois, ao final do concurso, nada impedirá que os candidatos com pontuação insuficiente para ocupar vaga de ampla concorrência possam utilizar a nota obtida para ocupar uma das vagas reservadas a cotistas. Foi acordado que não haverá publicação de novo edital antes que a comissão do concurso avalie os argumentos apresentados na reunião. Além do promotor Tiago Quadros, participaram da audiência o procurador-geral do Município Cleudson Almeida e representantes da Secretaria Municipal de Educação.

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Os vereadores Klebson de Jesus Santos, Cledson Gomes Alves, Agnaldo Santos Filho e Eduardo Coelho, da Câmara Municipal de Itapé, foram afastados de seus cargos hoje, dia 16, durante operação do Ministério Público estadual que investiga crimes de desvio de verbas na casa legislativa. O vereador Nilton Rosa, presidente da câmara, já está afastado desde julho. As decisões do juiz Murilo Staut Barreto atendem a pedidos formulados pelo promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana. Além do afastamento, foram cumpridos mandados de busca e apreensão de documentos.

O esquema descoberto pelo MP consiste na transferência de pelo menos dois cheques da conta da Câmara para a conta pessoal do presidente afastado, nos valores de R$ 11.300,00 e R$11.200,00. O montante teria sido usado para garantir empréstimos e a compra de um gado. Outros dois cheques, nos valores de R$ 16.000,00 e R$ 8.000,00 teriam sido usados para compra de material de construção que seriam utilizados em obras residenciais do presidente da casa e de outros dois vereadores. Entre os documentos apreendidos na operação estão contracheques dos vereadores, contratos de empréstimos consignados, processos de pagamento e processos licitatórios dos parlamentares. Segundo o promotor de Justiça, cópia da decisão de afastamento dos vereadores será encaminhada ao juiz eleitoral da 27ª Zona Eleitoral para que sejam adotadas medidas que viabilizem o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a exemplo da diplomação e posse de vereadores suplentes.

Ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira.

Na sessão desta terça-feira (16/10), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu denunciar ao Ministério Público Federal o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo pagamento irregular de R$17 milhões – com dinheiro do FUNDEF – ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal por considerar que recursos do FUNDEF não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Por isso, além de uma multa de R$30 mil, ele determinou que o atual gestor promova o ressarcimento à conta do FUNDEB, com recursos municipais, dos R$17 milhões.

Os precatórios recebidos em dezembro de 2015 pelo município de Casa Nova – no valor de R$92.657.082,59 – são relativos a valores repassados ao FUNDEF em montante inferior ao previsto em Lei, entre os anos de 1998 e 2006. Para o conselheiro Raimundo Moreira os recursos estão legalmente vinculados a finalidade específica – educação -, e só podem ser utilizados para pagamentos ou investimentos em área diversa. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal – através de decisão do Ministro Luís Roberto Barroso – já se manifestou contrário à utilização das verbas oriundas dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios.

Sapeaçu – Na mesma sessão, o pleno do TCM considerou irregular o pagamento realizado de R$1.053.720,00 – também com verba oriunda de precatórios do FUNDEF – pelo então prefeito de Sapeaçu, Jonival Lucas da Silva Júnior, ao escritório Maltez e Advogados Associados, a título de honorários advocatícios. O pagamento ocorreu no exercício de 2016. O atual prefeito também deverá restituir à conta específica do FUNDEB, com recursos do erário municipal, os valores utilizados no pagamento dos honorários advocatícios. Cabe recurso da decisão.