:: ‘Bahia’

O projeto de lei de nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre a alteração de custeio do Regime Geral da Previdência Municipal foi aprovado por maioria, em segunda discussão, na manhã desta quarta-feira (22), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O projeto recebeu os votos contrários dos vereadores Isaías de Diogo (PSC), Alberto Nery (PT), José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS), Edvaldo Lima (PP).

Segundo a proposta, o artigo 32, da Lei Complementar nº 025, de 18 e Agosto de 2005, passa a vigorar com alterações nos incisos I e II, e acrescido dos incisos III a VI, com as seguintes redações:

“I – 12% (doze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2017;

II – 12% (doze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2017;

III – 12,5% (doze e meio por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2018;

IV – 12,5% (doze e meio por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2018;

V- 13% (treze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2019; VI — 13% (treze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2019.”

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do prazo de 90 dias após a publicação.

APLB Sindicato Feira, protocolou nesta terça-feira, 21 de março, no Ministério Público do Estado da Bahia, ação de inquérito civil pública contra o município de Feira de Santana para abertura de processo investigatório sobre a gestão e arrecadação do Instituto de Previdência de Feira de Santana.

Em pronunciamento feito nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Targino Machado (PPS) criticou o descaso do governo frente à seca que atinge o Nordeste, demonstrando-se indignado com o corte orçamentário do governo Michel Temer, que reduz em 40% a verba destinada ao Exército para abastecimento de água com carros pipa para a região. O Nordeste brasileiro caminha para o sexto ano consecutivo de seca.

“O território baiano, que detém 60% do semiárido nordestino, está submetida a uma seca infame que está dizimando os rebanhos, a economia e os sonhos dos pequenos produtores. Entra seca, sai seca e o sertão só tem uma garantia: que a seca virá. E o governo federal e os órgãos competentes nunca tomam providências, talvez porque seja interessante colocar a nível federal os caminhões do Exército para distribuir água, muitas das vezes, de qualidade ruim. Me preocupa muito o fato do governo insano do presidente Temer cortar orçamento para esta distribuição, este é um corte orçamentário criminoso.”, pontuou.

Construir um novo centro de convenções em outro local ou restaurar o equipamento já existente? A discussão para representantes do turismo, serviços e hotelaria ultrapassa essa questão. Para eles, a decisão envolve, sobretudo, a sobrevivência do setor, principalmente na baixa estação.  O tema foi debatido na Câmara Municipal, em audiência pública, na manhã desta quarta-feira (22), no Centro de Cultura. O vereador Kiki Bispo (PTB) presidiu a discussão e cobrou um posicionamento do Governo do Estado. “É preciso ouvir os representantes do segmento. Eles têm a expertise. Qualquer decisão unilateral não será acertada”, reforçou o vereador. Kiki afirmou que nem todas as opções apresentadas pelo estado são viáveis. “Construir um novo espaço no Comércio é complicado do ponto de vista da mobilidade urbana. Quando um navio aporta aqui, o trânsito já fica inviável. Considere, então, como ficaria durante a realização de um evento de grande porte que envolve carga, descarga, transporte de equipamentos e grande fluxo de pessoas. Essas ruas estreitas do Comércio não comportam isso”, alertou o vereador.

Panorama

Segundo dados apresentados na audiência, Salvador chegou a ser, em 2011, o terceiro destino da América Latina em atração de congressos e eventos. Desde 2015, o espaço está fechado e passava por uma reforma, quando, em setembro do ano passado, ocorreu um desabamento de parte de sua estrutura. O último grande congresso aconteceu em 2013. Desde então, 60 hotéis, sendo 12 de grande porte, e dois mil bares de restaurante deixaram de funcionar na cidade.

O secretário municipal de Turismo, Claudio Tinoco, comentou outros prejuízos. Em 2016, Salvador perdeu 16% do fluxo no aeroporto. A taxa de ocupação nos hotéis manteve uma média de 50% ao longo do ano. “Na baixa estação, os eventos são responsáveis pela manutenção do fluxo no segmento de turismo e serviços que cresceu, sobretudo, para atender a uma demanda criada por esses eventos, a exemplo do parque hoteleiro que surgiu na região da Tancredo Neves”, analisou o secretário.

Claudio Tinoco afirma que a prefeitura defende a restauração do imóvel localizado no Stiep. “Uma cadeia produtiva associada ao turismo se instalou naquele entorno. São locadoras de automóveis, restaurantes, agências de viagens e escritórios voltados para o receptivo dos eventos. Também, no ano passado, aqui na Câmara, quando analisamos o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), garantimos ali uma Zona Urbana Especial por sua vocação para o turismo”, disse.

“Fizemos um levantamento e naquele entorno há mais de R$5 bilhões em investimentos da iniciativa privada, muitos do quais feitos por meio de financiamento de bancos. Não se pode agora, de uma hora para outra, ‘punir’ esses empresários que acreditaram na política do Estado. Esses negócios foram pensados e viabilizados por conta da localização do Centro de Convenções”, reforçou o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Bahia (ABIH), Glicério Lemos.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Câmara, o vereador Ricardo Almeida (PSC), também considerou inviável mudança de local e defendeu a reabertura com maior agilidade. “Perdemos o equipamento e, consequentemente, a geração de renda, atração de novos equipamentos e o acesso facilitado ao conhecimento, pois deixamos de sediar importantes congressos e eventos aqui”, disse Ricardo Almeida.

Também participaram do debate o presidente da Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação (FeBHa), Sílvio Pessoa, o representante do Conselho Regional de Engenharia a Agronomia da Bahia (Crea-BA), Leonel Borba e o presidente do Conselho Baiano de Turismo (CBTur), Roberto Duran. Estiveram presentes à audiência pública os vereadores Henrique Carballal (PV), Téo Senna (PHS) e Joceval Rodrigues (PPS).

Com o objetivo de assinar renovação do convênio de Atenção Básica, que irá proporcionar durante um ano recurso na ordem de R$ 480 mil para viabilizar importantes projetos da instituição Dispensário de Santana, localizado em Feira de Santana, o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, participou, na tarde desta quarta-feira (22), de uma reunião na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), com o subsecretário Cezar Lisboa, com a superintendente de Inclusão e Segurança Alimentar (SISA), Rose Pondé, e com a representante do Dispensário Santana, Irmã Rosa Aparecida.

Na ocasião, o deputado Zé Neto falou sobre a importância do convênio. “Hoje à tarde tivemos a felicidade de participar desta reunião importante com Cezar Lisboa, Rose Pondé e a nossa querida irmã Rosa, para renovação do convênio na ordem de R$ 480 mil que vai beneficiar muitos projetos desta importante instituição. Firmamos compromissos no sentido de buscar aprimorar o instrumento do governo, para evitar possíveis sobressaltos nos próximos anos. O Estado, através da superintendente Rose Pondé, também ficou de intermediar uma doação de alimentos oriundos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para atender as demandas do Dispensário de Santana que diariamente proporciona refeições para 1.500 pessoas. Assim, a superintendente Rosé Ponde se colocou à disposição e não medirá esforços para buscar soluções que possam atender às dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelo Dispensário”, Finalizou.

O Dispensário Santana, inaugurado em 29 de maio de 1983, possui duas capelas, abrigo para pessoas idosas, escola e salas para cursos profissionalizantes, centro comunitário e posto de saúde. Além disso, vários cursos de orientação profissional são oferecidos à Comunidade, permitindo uma melhor qualificação para que todos enfrentem melhor o acesso ao mercado de trabalho.

Por solicitação do chefe do Legislativo itabunense, Chico Reis (PSDB), a construtora Grand Prix concluiu nessa terça, 21, os reparos na estrutura de gesso no Plenário Raymundo Lima. Parte do teto havia cedido por conta da infiltração de água, conforme atestou o Corpo de Bombeiros Militar (CMB). Além da retirada da água que se acumulou, a intervenção no Plenário englobou a colocação de um novo revestimento de gesso e conserto na fiação elétrica. “Tudo a custo zero para a Câmara”, salientou Reis. “Agora é preciso aguardar o tempo de secagem para pintura do gesso e o trâmite necessário para liberação do espaço”, adianta o presidente.

Chico Reis refere-se à emissão do laudo técnico que comprovará a segurança da obra, mais conhecido como ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Esse documento precisa ser assinado por um profissional de engenharia para que o CMB desembargue a obra. “Já estamos agilizando tudo isso”, declarou.

Plenário provisório

Enquanto isso, as sessões plenárias seguem ocorrendo provisoriamente na Sala de Comissões técnicas. Nesta quarta-feira, 22, por exemplo, dois projetos (um de lei, outro de resolução) devem ser votados pelos vereadores. A concessão de título para a Associação Floresceu (2ª votação) e a inserção do Dia da Imprensa no Regimento Interno da Casa (votação única).

Ao participar do lançamento do Programa Líder, iniciativa do Sebrae e da Frente Nacional dos Prefeitos, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Associação Brasileira dos Municípios (ABM), o vice-prefeito de Ilhéus e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, defendeu a importância de mais união entre os municípios que integram o Território Litoral Sul na busca pela consolidação do desenvolvimento regional.

Ilhéus foi a primeira cidade do interior baiano a conhecer o programa e, de acordo com o superintendente do Sebrae Bahia, Adhvam Furtado, essa conquista se dá graças ao potencial, a organização e a importância econômica que a região tem. Nazal participou do lançamento ao lado de lideranças públicas, privadas e representantes do terceiro setor da região sul da Bahia. Estiveram presentes também os secretários Paulo Sérgio dos Santos (Indústria e Comércio) e Alcides Kruschewsky (Comunicação).

Estratégia coletiva – O objetivo do Programa Líder, segundo a gerente regional do Sebrae, Claudiana Figueiredo, é pensar estrategicamente o desenvolvimento sustentável da região, através do estabelecimento de uma aliança que faça convergir interesses de todos nas prioridades identificadas na área em sinergia com as políticas de Estado e do Governo Federal.

Durante o lançamento, que aconteceu ontem (21), no auditório do Hotel Aldeia da Praia, litoral sul de Ilhéus, o vice-prefeito José Nazal destacou ainda que o Território Litoral Sul é composto por 26 municípios, mas metade da população se concentra em Ilhéus e Itabuna, municípios que também detém “muito mais da metade da receita”.

No entanto, destacou Nazal, os dois maiores municípios regionais pouco participam dos debates e não integram sequer o Consórcio da Associação dos Municípios do Sul, Extremo-Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc). “A região passa pela necessidade de os políticos, governantes e das pessoas em geral, se despirem da vaidade pessoal e pensar conjuntamente o processo de desenvolvimento regional focado em iniciativas de desenvolvimento coletivo e de sustentabilidade”, afirmou.

O fornecimento de água fora dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde e a descontinuidade na distribuição que pode ser agravada com a seca, considerada a pior dos últimos anos, estão sendo monitorados pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do programa ‘Água é Vida’. O MP fiscaliza o Sistema de Abastecimento de Água Para Consumo Humano (SAA) e constatou que dos 102 municípios da Bahia analisados em 2016, 76 ainda recebiam água em desconformidade com algum dos parâmetros de qualidade estabelecidos e dois deles recebiam água bruta para consumir. O número dos municípios com alguma irregularidade era de 61 em 2015 e sofreu um aumento de 14,49% em 2016. Já o número de municípios abastecidos com água bruta foi reduzido. Eram seis em 2015 e agora são apenas dois.

O projeto ‘Água é Vida’ coleta dados do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Siságua) e tem promotores de Justiça atuando em 113 municípios baianos nos quais foram identificadas necessidades de intervenção. O projeto foi iniciado em 2013 com 74 municípios e em 2017 já participam 113 municípios baianos. “As situações que precisam de intervenção são as mais diversas. Desde questões simples, que não comprometem saúde, até questões mais complexas como a distribuição de água bruta”, destaca o promotor de Justiça Roberto Gomes, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon).

O MP da Bahia foi o primeiro do Brasil a ter acesso aos dados do Siságua como resultado da atuação ministerial. “Nós estamos trabalhando em parceria com as prestadoras e os municípios para resolver todas essas situações. Monitoramos o sistema, oficiamos os municípios e firmamos TACs para que eles se submetam ao monitoramento e possam ser controlados. Já houve melhoras na qualidade da água distribuída em várias cidades. É um trabalho contínuo e com resultados que impactam diretamente na saúde e na qualidade de vida do consumidor”, destaca Roberto Gomes.

O MP faz a fiscalização da qualidade com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria 2914 / 2011 do Ministério da Saúde. O projeto ‘Água é Vida’ do MP é considerado hoje uma referência nacional, já tendo sido replicado em outros estados. A atuação do programa teve vários casos exitosos. Em Terra Nova, parte da água era distribuída por poços municipais de forma bruta, sem qualquer tratamento, o MP detectou a situação, fez contato com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e realizou treinamento, qualificação e distribuição de material. Hoje, o município distribui água tratada. Situações semelhantes estão sendo tratadas pelo MP em diversos outros municípios e localidades baianas.