:: ‘Bahia’

O Governo do Estado definiu, na noite desta quinta-feira (23), a empresa organizadora do concurso público para soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (24) o resumo da licitação, que sinaliza a contratação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) para elaboração do edital e condução das etapas do concurso. Após a publicação desta sexta, a próximo passo na divulgação do certame é a publicação do edital, previsto para o início de abril.

Ao todo, serão ofertadas duas mil vagas para Soldados da Polícia Militar e 750 para o Corpo de Bombeiros Militar. A remuneração, composta de soldo e gratificação, é de R$ R$ 2.484 (30h) e R$ 3.019 (40h) tanto para a Polícia Militar como para os bombeiros. Quanto à escolaridade, os candidatos devem ter o nível médio concluído. O concurso está sob a organização da Secretaria da Administração (Saeb).

A empresa já organizou concursos no Estado da Bahia, como Juceb, Agerba, Seap e Embasa, além de outros concursos em outros estados, como Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Paraíba.

O simples gesto de deduzir na declaração do Imposto de Renda (IR) um percentual a ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA) está proporcionando uma revolução nos programas sociais em Feira de Santana. Sem tirar do próprio bolso nenhum recurso, o contribuinte pode encaminhar uma parte do que cabe ao “leão” às entidades sem fins lucrativos, para desenvolverem ações que proporcionam ocupação aos menores, evitando situação de vulnerabilidade social nas ruas.

A contribuição pode ser feita na proporção de 6% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica. No caso de pessoa física, a destinação do recurso deve ser feita junto com a declaração do Imposto de Renda, até o próximo dia 28 de abril.

Para as crianças, a iniciativa é um gesto de solidariedade que pode definir seus futuros, conforme explica a gestora do Dispensário Santana, Irmã Rosa, ao observa a importância deste gesto. “É um gesto nobre a contribuição que a sociedade pode dar. Através deste apoio realizamos importantes projetos que atendem mais de 600 crianças, além de trabalharmos famílias, o fortalecimento de vínculos familiares e o desenvolvimento de talentos, para que estas crianças cresçam integradas e harmonizadas”, ressaltou.

Para se ter idéia da importância das ações sociais, somente o Dispensário Santana desenvolve projetos gratuitos voltados para as crianças incentivando a prática de esportes, dança, música e cultura. E boa parte dos recursos para tocar estas obras vem de doações, que podem ganhar reforço com a destinação de percentual do IR para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Maria Regis, ressalta a importância da população abraçar a iniciativa visando ampliar os projetos sociais desenvolvidos na cidade com apoio destes recursos. “No ano passado só podemos abraçar 10 projetos sociais, justamente porque os recursos doados através da dedução não foram suficientes para atender à demanda. Mas para este ano a expectativa é de ampliarmos com a sensibilização da sociedade, já que diretamente não tiram nada do bolso, apenas o que seria destinado ao “leão””, frisou.

Visando melhorar o abastecimento nos municípios de Santa Bárbara, Tanquinho, Santanópolis e nos distritos de Tiquaruçu, Matinha e Maria Quitéria, em Feira de Santana, a Embasa vai realizar uma obra de duplicação da adutora que atende esta região. Amanhã (24), será realizada a licitação para contratação da empresa que executará os serviços, que envolvem a implantação de 16 km de adutora. Com 400 milímetros de diâmetro, a nova adutora ampliará a oferta de água para os três municípios e distritos.

Serão investidos R$ 4,7 milhões na obra. “Esta nova adutora funcionará em paralelo com a adutora existente, aumentando o volume de água que é distribuída para esta parte da zona rural de Feira e os municípios vizinhos”, explica Euvaldo dos Santos Netos, gerente regional da Embasa. A previsão é que a obra seja iniciada no próximo mês de abril, com prazo de execução de seis meses.

Medidas já em andamento – A equipe da Embasa já está realizando intervenções operacionais no sistema de abastecimento para ampliar a vazão fornecida aos distritos de Matinha e Maria Quitéria, que incluem a adução de água do Centro de Reservação Norte e uma nova estrutura de bombeamento. “Esta intervenção vai reforçar o envio de água para os distritos. Neste momento de seca, os moradores da zona rural tem usado a água tratada fornecida pela Embasa para outros usos que não apenas o abastecimento humano, como molhar o que ainda resta de plantação e dar de beber aos animais. Isto aumenta muito o consumo, reduzindo as pressões na rede e prejudicando a distribuição de água”, informa a gerente do escritório local da Embasa em  Feira de Santana, Thais Dias.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (23/03), por unanimidade, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, para que se investigue a prática de improbidade administrativa na contratação direta do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, ao custo total de R$124.000,00, para a suposta prestação de serviços de consultoria no exercício de 2015.

Por sugestão do conselheiro Paolo Marconi, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também aplicou multa de R$12.400,00 ao gestor, que equivale a 10% do valor do contrato, em razão da ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços e dos resultados alcançados.

A IBRAMA foi contratada por meio de dispensa de licitação para a prestação de serviço de consultoria, visando a elaboração de Laudo de Engenharia para apurar o consumo de energia elétrica referente à iluminação pública do município.

Ocorre que a empresa não se enquadra nos requisitos exigidos para a contratação direta, desta forma, a pretensão do gestor em caracterizar a contratada como sendo uma instituição “sem fins lucrativos” e que proporcionaria o “desenvolvimento institucional” da Administração Municipal é uma clara burla ao dever de realizar o procedimento da licitação. No objeto do contrato firmado não se vê qualquer propósito de melhoria ou aperfeiçoamento das organizações públicas.

Também não foram apresentados documentos que demonstrem a compatibilidade do preço praticado com os de mercado e a justificativa da escolha do fornecedor.

Em sessão plenária, nesta quarta-feira (22.03), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas de quatro convênios firmados por órgãos estaduais com prefeituras municipais e entidades, em razão do não cumprimento dos objetivos conveniados, além de outras irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas.

Os conselheiros da 2ª Câmara também decidiram punir mais severamente um dos gestores responsáveis, o ex-prefeito municipal de Irajuba, Humberto Oliveira da Silva, com multa de R$ 2 mil e responsabilização financeira de R$ 20.424,00, valor que deverá ser ressarcido aos cofres públicos com a necessária atualização monetária.

Foram desaprovadas as contas dos convênios 081/2002 (Processo TCE/005014/2004), firmado entre a Prefeitura de Gandu e a então Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM), que teve como relator o conselheiro João Evilásio Bonfim; 024/2007 (Processo TCE/000157/2009), entre a Prefeitura de Ibicuí e a Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda (Setre), por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), tendo como relator o conselheiro Gildásio Penedo Filho; e os convênios 095/200 (Processo TCE/002759/2010), firmado entre a Prefeitura de Irajuba e a Secretaria do Trabalho e Ação Social, e 072/2005 (Processo TCE/002413/2007), entre a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), com a Associação dos Pequenos Agropecuaristas do Baixo Araticum (Apaba), ambos com a relatoria do conselheiro Pedro Henrique Lino.

O Ministério Público estadual e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram ontem, dia 22, e hoje, 23, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nos quais a Casa Legislativa assume compromissos de rescindir contratos firmados, irregularmente, sem licitação. Segundo investigação realizada pelo promotor de Justiça André Fetal, propositor do acordo, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017 de serviços técnicos de contabilidade, assessoria, consultoria e treinamento de pessoa, em um custo total estimado de R$ 344,7 mil.

O promotor aponta que a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade. Fetal afirma que se trata de uma atividade rotineira e comum. A apuração também identificou a contratação ilegal, da empresa de Marco Antônio Garcia sem licitação, pelo valor de R$ 66 mil, para prestar assessoria contábil, administrativa e jurídica. André Fetal pontua que, por ser atividade-fim, esse serviço não poderia ser terceirizado.

A Câmara se comprometeu a rescindir o contrato da M.M. Magalhães e realizar completamente o devido procedimento licitatório até o dia 31 de agosto deste ano, sendo que o projeto básico da licitação deve ser encaminhado ao MP até o próximo dia 30 de junho. Já a contratação da empresa de Marco Antônio Garcia deve ser rescindida até o próximo dia 30 de abril. Eventuais descumprimentos dos acordos implicam multas de 1% do valor dos contratos e podes ensejar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

O vereador e líder do Governo, José Carneiro Rocha (PSDB), durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (22), teceu duras críticas à postura de alguns professores diante da votação do projeto 02/2017, de autoria do Executivo, que foi votado em primeira discussão na última terça-feira (21). O PL prevê alteração na alíquota do Regime Geral da Previdência Municipal.
“Eu venho do movimento estudantil e por diversas vezes comandei nesta cidade manifestações defendendo ideias, direitos da categoria que representei, já que fui presidente da Casa do Estudante desta cidade por três anos. Em nenhum momento nós incentivamos o estudante a fazer bagunça. Queria dizer isso porque Feira de Santana lamenta profundamente quando vê, a nível nacional, matérias de uma manifestação de professores, homens e mulheres que estudaram, aprenderam a educar, e eu não quero e não posso ser irresponsável em generalizar e dizer que os professores são responsáveis por essa baderna, mas nós podemos dizer que tem sim, professores infiltrados no movimento, despreparados para participar de movimentos democráticos em busca do seu direito”, observou.

O edil continuou: “O que vimos ontem foi uma barbaridade, um professor por nome Jean Carlos Barbosa dos Santos, peço que conste em ata o nome do professor, e quero senhor presidente, pedir à Vossa Excelência, que encaminhe um ofício à Secretaria de Educação para abertura de inquérito administrativo, porque não podemos aceitar que um despreparado psicologicamente como esse cidadão, esse professor se é que pode ser chamado de professor, que já agrediu fisicamente um colega ou alguém da Secretaria de Educação quando foi realizada uma Jornada Pedagógica, então comprovadamente os pais estão colocando seus filhos em risco com esse professor, que saiu como um fugitivo”, lamentou.

Para José Carneiro, a direção da APLB demonstra posicionamento partidário. “É preciso que tomemos consciência que às vezes a cor partidária, a tendência partidária do Sindicato comandando por Marlede é mais forte do que a defesa da sua categoria”, avaliou.

O vereador lembrou que o percentual proposto para pagamento do funcionalismo público municipal à Previdência de 12%, já é cobrado há muito tempo pelo Governo do Estado. “O Governo do Estado já cobra 12% há anos e anos e essa entidade nunca levantou a voz para repudiar ou fazer qualquer crítica ao Governo. A professora Marlede, com todo respeito, às vezes usa de forma rasteira para denegrir a imagem de alguns”, disse, citando um episódio ocorrido no início da manhã de hoje quando foi impedido de entrar na Casa da Cidadania pela sindicalista.

Carneiro lamentou a postura demonstrada pelos professores durante a mobilização. “Confesso que fico triste quando vejo pessoas educadoras com tanta falta de educação. Lamento presenciar a falta de educação daqueles que se dizem, e eu acredito que são verdadeiramente, educadores nessa cidade”, ressaltou.
O líder governista reiterou que o projeto supracitado será aprovado pelos edis. “Quero mais uma vez afirmar que o Governo Municipal vai, juntamente com os vereadores desta Casa, aprovar na manhã de hoje este projeto”, informou.

O vereador acredita que a postura de Marlede é partidária e defendeu a saída da mesma, da direção da APLB. “A intenção da professora Marlede é fazer cavalo de batalha, não defender a categoria, mas tentar de alguma forma denegrir a imagem do prefeito que teve mais de 70% de aprovação popular, um Governo que teve mais de 70% de aprovação popular para um Sindicato que defende cor partidária. Fora Marlede da APLB, que merece outro representante”, findou.

O vereador Isaías de Diogo (PSC) votou contra o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que aumenta para 13% a contribuição dos servidores públicos para a Previdência Municipal. Isaías, que é agente de endemias, já havia sido questionado pelos manifestantes que estiveram presentes nas galerias da Casa durante os três dias em que o projeto foi colocado em pauta. “Eu não sou vereador, eu estou vereador. Eu sou agente de endemias e como servidor público não votarei contra mim”, garantiu.