:: ‘Vitória da Conquista’

Foto: Divulgação/PMVC

Nos dias 7 e 8 de maio, Vitória da Conquista sediará o II Encontro da Rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres. Promovido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres (SMPM), o evento será realizado no auditório da Uninassau, localizado no 1º andar do Boulevard Shopping, e reunirá especialistas, representantes do poder público e a sociedade civil em torno de debates sobre os direitos das mulheres e os desafios no combate às violências de gênero.

A programação inclui palestras e rodas de conversa com foco na prevenção, orientação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção feminina. O encontro conta com 200 vagas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através deste link.

A abertura oficial será na quarta-feira (7), às 8h. Às 9h30, a advogada e secretária de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude de Salvador, Fernanda Lordêlo, ministra a palestra “A Atuação da Advocacia no Enfrentamento à Violência contra Mulheres”, seguida de espaço para perguntas e discussões às 10h30. :: LEIA MAIS »

Foto: Secom da Prefeitura de Vitória da Conquista

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, na terça-feira (15), ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça suspenda o evento ‘MiConquista 2025’, previsto para ocorrer entre os dias 19 e 20 deste mês, em Vitória da Conquista, em razão de problemas relacionados à segurança da população. Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, o MPBA notificou a empresa organizadora do evento para que apresentasse os documentos essenciais para a realização segura do evento, incluindo a apresentação do contrato com empresas de segurança privada; alvará de funcionamento da edificação; alvará da Prefeitura; projeto expedido por engenheiro ou arquiteto responsável; e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar; no entanto não houve apresentação dos documentos ao MPBA.

O promotor de Justiça afirmou que, diante da proximidade da data prevista para a realização do evento sem que tenha havido comprovação da regularidade e segurança de sua realização, torna-se necessária a intervenção judicial para proteger os direitos dos consumidores. “É evidente que todos os participantes da festa em questão têm direito a um ambiente seguro, que não lhes cause risco à saúde ou à vida, o que não é possível atestar face as omissões deliberadas por parte da empresa realizadora do evento, bem como dos órgãos fiscalizadores”, destacou o promotor de Justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/DPE-BA/Governo Federal

Na sessão desta quarta-feira (05/02), os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria feito no município de Vitória da Conquista para avaliar a infraestrutura e condições da oferta de merenda escolar aos alunos do ensino infantil e fundamental, no exercício de 2022. O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, advertiu a prefeita, Ana Sheila Lemos Andrade em razão das irregularidades encontradas no serviço. Também foi determinada a adoção de medidas urgentes para o cumprimento das recomendações feitas pelos auditores.

Durante a inspeção, os técnicos do TCM avaliaram a qualidade das instalações das cozinhas, o abastecimento de água, a adequação do quadro de nutricionistas da rede municipal de educação, a elaboração, disponibilização e cumprimento do cardápio e o controle dos gêneros alimentícios utilizados na alimentação escolar.

Entre as irregularidades, o relatório destacou a quantidade insuficiente de nutricionistas para atender as escolas (apenas doze), quando o número adequado seria de vinte profissionais no município, considerando a quantidade total de alunos (44.232 mil alunos em oito unidades escolares). Isto, além da irregularidade de quatro desses profissionais, contratados provisoriamente (o que configura burla ao concurso público), enquanto dois destes atuam sem comprovação de cadastro de PNAE do Conselho Regional de Nutricionistas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMVC

Nos últimos dois anos, os dados de acidentes envolvendo motocicletas em Vitória da Conquista têm mostrado uma tendência alarmante. De acordo com dados do Ministério dos Transportes, atualmente, Vitória da Conquista possui uma frota de 65.856 motocicletas, motonetas e ciclomotores registrados. Observa-se um crescimento no número de veículos de duas rodas, mas, embora esse aumento traga benefícios como maior mobilidade para muitas pessoas, também implica em mais riscos no trânsito, especialmente quando não são obedecidas as normas de segurança.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), de janeiro até o início de novembro deste ano foram registrados 1.722 acidentes envolvendo motocicletas, com ou sem vítimas, uma média de 172,2 acidentes por mês. Nesse mesmo período de 2023, o número de acidentes dessa natureza foi de 1.645, com uma média mensal de 164,5 acidentes.

No comparativo entre 2023 e 2024, no período de janeiro a outubro, por exemplo, houve um aumento médio mensal de 4,68% na quantidade de motocicletas envolvidas em acidentes em Vitória da Conquista.

Os números são preocupantes. Para se ter uma ideia, só nesses 12 primeiros dias do mês de novembro, o SAMU 192 já atendeu 46 acidentes envolvendo motocicletas. Somente na noite da última sexta-feira (8), foram quatro acidentes, com duas vítimas fatais.

Dados de primeiros socorros

O Serviço Móvel de Urgência (Samu) 192 Regional registrou, de janeiro a dezembro de 2023, um total de 1.363 atendimentos de motociclistas acidentados no município. Em 2024, de janeiro a outubro, esse número já chegou a 1.441 – equivalente a um aumento de 5,4%, com 78 ocorrências a mais do que no ano anterior. Esses dados incluem uma variedade de tipos de acidentes, como colisões, quedas, atropelamentos e colisões com outros veículos. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou que o Município de Vitória da Conquista apresente cronograma de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, abrangendo os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana e de manejo de águas pluviais. Segundo a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora da ação, o Plano de Saneamento Básico de Vitória da Conquista “esteve sob elaboração e coleta de dados durante 14 meses, por empresa especializada, mas não foi remetido à Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação por lei municipal”.

De acordo com a decisão, o plano deve ser concluído em 180 dias e devem ser disponibilizadas todas as propostas, estudos, relatórios e outros materiais pertinentes ao plano no site da Prefeitura de Vitória da Conquista. A promotora de Justiça ressaltou que o prazo contratual com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para elaboração do plano foi de 2 de maio de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 e desde então não se visualiza tramitação do mesmo no portal do Município. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMVC

Nesta quinta-feira (09/05), um grupo de parlamentares protocolou requerimento para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC). Em coletiva de imprensa, os vereadores informaram que o objetivo é apurar possível omissão por parte da Prefeita Sheila Lemos (União Brasil) quanto ao seu dever legal de adotar providências em relação a supostos atos de corrupção ocorridos na Secretaria Municipal de Saúde durante a gestão da ex-Secretária Ramona Cerqueira Pereira, caracterizados por fraudes em licitações e contratos, superfaturamento de preços e desvios de verbas públicas.

Os vereadores que assinaram o pedido foram: Alexandre Xandó (PT), Fernando Jacaré (PT), Viviane Sampaio (PT), Valdemir Dias (PT), Delegado Marcus Vinícius (PODEMOS), Lúcia Rocha (MDB) e Augusto Cândido (MDB).

A decisão partiu após tornada pública a Operação “Dropout” da Polícia Federal, que cumpriu mandados de busca e apreensão na Secretaria Municipal de Saúde e empresas contratadas pelo município e afastou servidores públicos de suas funções por 180 dias, averiguando denúncia de possíveis fraudes na compra de testes para Covid-19, em 2020. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Sesab

Ao todo, até esta sexta-feira (12), eram 19.879 casos prováveis da doença no município do sudoeste baiano. Vitória da Conquista lidera também o número de óbitos por dengue, totalizando oito mortes, o que representa quase 22% do total de confirmações da Bahia. Salvador e Feira de Santana ocupam a segunda e terceira posições em números de casos prováveis, com 6.168 e 5.076 registros, respectivamente. Feira de Santana ainda registra três óbitos, somando, desta forma quase, 30% quando das mortes quando acrescido aos registros de Vitória da Conquista.

A Bahia possui uma taxa de letalidade de 2,8%, menor do que a média nacional. Ao todo, foram confirmados 37 óbitos por dengue nos municípios de Vitória da Conquista (8), Jacaraci (4), Feira de Santana (3), Juazeiro (3), Piripá (3), Caetité (2), Santo Antônio de Jesus (2), Barra do Choça (1), Caetanos (1), Campo Formoso (1), Carinhanha (1), Coaraci (1), Encruzilhada (1), Guanambi (1), Ibiassucê (1), Irecê (1), Palmas de Monte Alto (1), Santo Estêvão (1) e Seabra (1). Até esta sexta-feira (12), houve o registro de 128.999 casos prováveis de dengue na Bahia.

A diretora da Vigilância epidemiológica do Estado, Márcia São Pedro, continua reforçando a necessidade de que os municípios intensifiquem suas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, bem como ampliem o horário de funcionamento dos postos de saúde, inclusive aos finais de semana e feriados. :: LEIA MAIS »

Foto: Carol Garcia/GOVBA

Vitória da Conquista, Salvador e Feira de Santana lideram o ranking de cidades com maior número de casos prováveis de dengue em 2024, de acordo com os dados da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Divep) da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Em Conquista, foram notificados 11.627 casos, na segunda posição está a capital com 4.962 seguido por Feira de Santana com 2.888 casos prováveis.

Ao todo, na Bahia, foram notificados 81.428 casos prováveis da doença até o dia 23 de março de 2024, registrando um Coeficiente de Incidência (CI) de 575,8 de casos/100.000 habitantes. No mesmo período de 2023, foram notificados 13.854 casos prováveis, o que representa um aumento de 487,8%. No total, 285 municípios da Bahia estão em estado de epidemia de Dengue, entre eles os três citados. Outros 45 estão em risco e 12 em alerta.

O Governo da Bahia já investiu mais de R$ 19 milhões no combate à Dengue através da aquisição de novos carros de fumacê, distribuição de aproximadamente 12 mil kits para os agentes de Combate às Endemias, além de apoio para intensificação dos mutirões de limpeza, com o auxílio das forças de segurança e emergência, e aquisição de medicamentos e insumos.

“O período de chuvas já está chegando em boa parte do nosso estado e precisamos redobrar a atenção. Reforçamos que o cuidado com a Dengue, e também com a Chikungunya e a Zika, é fundamental dentro dos imóveis, sejam eles residências ou locais de trabalho. Precisamos evitar a propagação do Aedes Aegypti, não deixando água parada”, afirma a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana. “O momento é de união entre Estado, Município e, sobretudo, a população. Nós temos buscado acabar com focos com nossas equipes e precisamos da parceria dos baianos”, complementa. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-Embasa

Vitória da Conquista aparece no ranking da ong Trata Brasil, divulgado na última quarta-feira (20), como a cidade mais bem saneada do Nordeste. O ranking é elaborado anualmente a partir de dados dos 100 maiores municípios brasileiros. Desde que a Embasa ampliou o sistema de esgotamento sanitário de Conquista, há dez anos, o município vem se destacando como uma das cidades com melhores índices de saneamento do país.

O atendimento total de água em Vitória da Conquista, conforme o estudo, foi de 97,18%, acima da média nacional de 94,92%. O atendimento total de esgoto, de 82,90%, também supera a média nacional de 77,81%. No combate às perdas de água na distribuição, o município continua se destacando com 26,68% de perda, enquanto o Brasil registra média de 35,04%. O percentual também fica abaixo da meta estabelecida no Contrato de Programa com o município para o ano de 2022, que foi de 30,6%.

Para o presidente da Embasa, Leonardo Góes, os resultados do Trata Brasil demonstram os resultados dos investimentos nos sistemas de água e esgotamento sanitário para garantir mais qualidade de vida aos conquistenses. “Nossas equipes continuam trabalhando na operação e ampliação segura da prestação dos nossos serviços. Conquista é uma cidade que continua no planejamento de expansão de investimentos nos próximos anos”. Segundo o gerente regional da Embasa, Manoel Marques, “os dados comprovam que as ferramentas e tecnologia utilizadas pela Embasa, aliado ao trabalho intenso das equipes, estão contribuindo para a eficiência no controle das perdas”, comenta o gestor. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Sesab

O número de casos prováveis de dengue na Bahia atingiu 16.771 em 2024, até o dia 24 de fevereiro. Este dado representa um incremento de quase 100% em relação a 2023, quando, no mesmo período, foram notificados 8.408 casos prováveis. A elevação foi puxada principalmente por municípios como Vitória da Conquista e Feira de Santana, ambos em situação epidêmica. No total 64 municípios estão em situação de epidemia para dengue.

Até o momento há quatro óbitos confirmado pela Câmara Técnica Estadual de Análise de Óbito, sendo um em Ibiassucê, dois em Jacaraci e um em Piripá.

A resposta do governo estadual à dengue inclui a aquisição de novos carros de Ultra Baixo Volume (UBV), também conhecidos como fumacês, distribuição de aproximadamente 12 mil kits para os agentes de Combate às Endemias, intensificação dos mutirões de limpeza com o auxílio das forças de segurança e emergência, além da utilização de agentes com bombas costais em diversas cidades. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMVC

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), através do presidente Hermínio Oliveira (PODE), realizou manhã desta terça-feira, 23, a devolução de recursos, referentes ao ano de 2023, e que não foram utilizados pelo Legislativo, à prefeitura Municipal.

Na oportunidade, o presidente propôs a prefeita Sheila Lemos (UB) que essa verba fosse revertida para ajudar a minimizar os impactos da chuva na cidade e zona rural. “Vamos pedir que, se não houver impedimento legal, a prefeita possa remanejar esse valor para ajudar famílias atingidas pelas chuvas que vem caindo na cidade nos últimos dias. Tem muitas ruas precisando de intervenções como limpeza, contenções, podas de árvores e várias outras ações que podem ajudar neste momento”, contou Hermínio.

O ato, simbólico, de devolução de pouco mais de R$355 mil, aconteceu no gabinete da prefeita e contou com a presença de representantes da imprensa local. (CMVC)

Foto: Divulgação/PMVC

Ao longo deste ano, as equipes de combate às endemias trabalharam intensivamente em Vitória da Conquista, lançando mão de diversos recursos na luta contra o mosquito Aedes aegpyti. Contudo, nessa reta final de 2023, o município está em alerta vermelho por conta do crescente número de notificações das arboviroses (dengue, zika e chikungunya), principalmente ocasionado pelas altas temperaturas, que favorecem a reprodução do mosquito.

“Isso é preocupante, porque apesar do índice de infestação ter baixado, a cidade encontra-se nesse alerta vermelho por conta do grande número de notificações, principalmente de dengue. Temos intensificado e vamos reforçar ainda mais nossas ações, principalmente na parte educativa, porque a população precisa se sensibilizar sobre o cuidado que cada um deve ter com o seu imóvel, porque é de lá que emana os focos do mosquito”, explicou o coordenador de endemias, Joseilton Lima.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) registrou, de janeiro a dezembro deste ano, 3.672 notificações de arboviroses, com 1.013 confirmadas de dengue, 366 de chikungunya e 12 de zika. Dois moradores do município vieram a óbito por complicações causadas pela dengue grave. :: LEIA MAIS »

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão plenária realizada nesta terça-feira (19/12), recomendaram à Câmaras de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, de responsabilidade da prefeita Ana Sheila Lemos Andrade – com início em 01/01/2021 até 07/01/2021 e, posteriormente, de 22/03/2021 a 31/12/2021 – e do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira – já falecido – entre 08/01/2021 e 18/03/2021. Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Maragogipe, relativas ao exercício de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Em seu voto condutor sobre as contas de Vitória da Conquista, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, relacionou duas irregularidades que motivaram ressalvas: a ausência de informações no Sistema Integrado do Tribunal (SIGA) relativas aos subsídios de agentes políticos, e também do parecer do Conselho Municipal de Saúde. Após aprovação do voto, o conselheiro apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$5 mil à gestora, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O conselheiro deixou de aplicar penalidade ao ex-prefeito, em razão de seu falecimento.

O município do sudoeste baiano teve, no exercício de 2021, uma receita de R$932.898.546,21 e uma despesa executada de R$927.033.928,22, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$5.864.617,99.

A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$451.024.140,23, que correspondeu a 50,70% da Receita Corrente Líquida de R$889.551.022,19, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. :: LEIA MAIS »

Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos – Foto: Reprodução/PMVC

Na sessão desta quarta-feira (06/12), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada pela empresa “Expresso Brasileiro Transportes”, contra a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos de Andrade, em razão de irregularidades na condução das contratações emergenciais de serviço de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em procedimento licitatório realizado este ano com o mesmo objeto.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. A prefeita de Vitória da Conquista foi multada em R$34.785,34.

De acordo com a denúncia, após sucessivas prorrogações de contratos emergenciais para o transporte coletivo urbano de passageiros – que extrapolaram o prazo legal de vigência de 180 dias, previstos para esses tipos de contrato – a Prefeitura de Vitória da Conquista decidiu, por fim, promover a licitação do serviço. Quatro empresas demonstraram interesse no certame: as duas que – segundo o denunciante – vêm sendo repetida e ilegalmente contratadas em regime emergencial pelo município – “Viação Rosa” e “Atlântico Transportes” – e as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”.

No entanto, a denunciante alega que, por “razões infundadas e repletas de atecnia, e em exame e deliberação não compatíveis com o edital e as leis de regência”, a Comissão Permanente de Licitação, ao apreciar os documentos de habilitação apresentados por todas elas, declarou habilitadas as duas atuais operadoras do sistema de transporte do município e considerou inabilitadas as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”. :: LEIA MAIS »