:: ‘TEA’

Imagem ilustrativa: iStock

Denominado “Servidor Amigo do Autista”, foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), através de projeto de lei, um programa que institui a capacitação técnica de todos os servidores municipais no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta, de autoria do vereador Eli Ribeiro (Republicanos) aprovada em primeira e segunda votações, será encaminhada ao Governo Municipal, para que possa ser sancionada. Segundo o parlamentar, o programa tem como objetivo tornar os servidores “aptos e capacitados a identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com TEA”.

Também, interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas; promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público alvo; atender as demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA, quando solicitado apoio. As ações de capacitação e de treinamento adotarão níveis distintos de complexidade e duração, conforme o cargo, órgão de atuação e a natureza do trabalho dos servidores.

As de maior complexidade serão ofertadas, em caráter prioritário, aos que atuam em atividades nas áreas de educação, saúde e segurança pública, quando envolverem atendimento direto ao público. As intermediárias serão para àqueles que atuam em outras áreas de atendimento ao público, fora das de alta complexidade. As de menor, para os servidores que não se enquadrarem nas duas anteriormente mencionadas. :: LEIA MAIS »

Foto: Antonio Queirós/CMS

Para garantir dignidade e acolhimento, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa o Projeto de Lei (PL) 218/2025, que obriga supermercados a ofertar assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, pessoas com deficiência motora ou mobilidade limitada, idosos e pessoas com criança de colo.

De acordo com o texto, a intervenção terá que atender a requisitos como a colocação dos objetos a cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área interna ou 2 (dois) assentos por caixa de atendimento prioritário do estabelecimento; ser posicionado em locais de fácil acesso, visibilidade e circulação.

A proposta do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) explica que a proposição reafirma o compromisso de os entes públicos e privados colaborarem com medidas de inclusão e respeito. “Os assentos prioritários em supermercados desempenham um papel fundamental na promoção da acessibilidade e bem-estar de todos os clientes, especialmente daqueles com mobilidade reduzida. Essa adequação é de baixo custo e de grande impacto social, com reflexo direto na qualidade do atendimento e no respeito às condições de quem mais necessita. Conto com a sensibilidade e compromisso social dos meus pares nesta Casa Legislativo para levarmos mais essa conquista para toda a sociedade civil”.

Caso aprovado, o PL estabelece ainda em casos de descumprimento penalidades como: Advertência, para adequação no prazo de 30 (trinta) dias. Se houver persistência às irregularidades, o estabelecimento será multado. Em caso de reincidência, aplicação de multa majorada e suspensão das atividades do estabelecimento. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Laerte do Vando (PSC) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Policlínicas Regionais de Saúde podem oferecer atendimento multidisciplinar a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O entendimento é do deputado estadual Laerte do Vando (PSC), que apresentou indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao Governo do Estado reivindicando tal medida. “O protocolo é um trâmite regimental. Mas irei pessoalmente ao governador Jerônimo Rodrigues tratar dessa demanda que já é uma necessidade latente no interior de nossa Bahia”, informa o parlamentar.

Laerte do Vando sinaliza que a Indicação nº 26360/2023 tem por objetivo sugerir a instalação do serviço de atendimento a pacientes com espectro autista nas policlínicas, uma vez que o interior não dispõe de estrutura adequada para dar suporte tanto aos familiares quanto as próprias crianças com esse transtorno.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com 10% de sua população diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA). Pesquisas apontam o crescimento desse diagnóstico em todo mundo. O último levantamento do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC) dos Estados Unidos identificou que nos anos 1970 existia um único diagnóstico de autismo para cada 10 mil crianças. Já em 2022, esse número passou para um em cada 44 crianças.

Diante dessa realidade, Laerte do Vando identifica a necessidade da prestação de serviços públicos de saúde voltadas especificamente para esse público no interior. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Josafá Marinho (Patriota) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Josafá Marinho (Patriota) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que instituí um Fundo de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia. Segundo o parlamentar, a conscientização sobre o autismo é uma causa de intervenção imediata do Poder Público.

O texto do projeto apresentado na ALBA, explica que a proposição tem por objetivo fomentar a integração dos portadores de TEA à sociedade, prestando assistência, independentemente de contribuição à seguridade social, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Josafá salientou que “é inegável que o Estado necessita agir com celeridade no que se refere à criação de um fundo voltado às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, pois se trata de uma ação que possibilitará o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas em prol dos portadores do TEA”. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/SED.MS

Neste 2 de abril, para celebrar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, o Ministério da Saúde chama a atenção para um assunto importante: o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) mostram que o Brasil realizou, em 2021, 9,6 milhões de atendimentos em ambulatórios, a pessoas com autismo, sendo 4,1 milhões ao público infantil com até 9 anos de idade.

O TEA é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Mesmo assim, o diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para independência e qualidade de vida das crianças. Para isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com uma rede de apoio e assistência a pacientes com essa condição.

Na Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por exemplo, as pessoas com TEA e seus familiares podem contar com 263 Centros Especializados em Reabilitação (CER), que são pontos de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsáveis por diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia de assistiva (tecnologia de apoio).

Além disso, o Brasil conta com 282 Centros de Atenção Psicossocial infantil (CAPS iJ), 47 oficinas ortopédicas disponíveis e 2.795 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que realizaram 10,8 mil atendimentos a pessoas com autismo em 2021. As avaliações multiprofissionais são realizadas por uma equipe composta por médico psiquiatra ou neurologista e profissionais da área de reabilitação. :: LEIA MAIS »

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última sexta-feira (06), ação civil para que não seja aplicado limite nas sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, previstas no anexo II da Resolução Normativa n. 428/2017 da ANS para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado da Bahia. O pedido foi feito à Justiça Federal em caráter de urgência.

O objetivo é, ainda, condenar a ANS a corrigir sua omissão quanto à falta de protocolos clínicos específicos para o tratamento das pessoas com TEA e impedir que as operadoras dos planos de saúde neguem tratamentos nacionalmente reconhecidos e indicados por especialistas sob a alegação de falta de regulação da ANS. Conforme a Lei nº 9.656/1998, os planos privados devem se submeter às normas e à fiscalização da ANS, que, enquanto agência reguladora, é responsável por definir o rol de procedimentos de saúde para fins de cobertura pelos planos.

Planos de saúde privados – Na apuração do caso, o MPF buscou informações com Bradesco, SulAmérica, Hapvida e Amil, que informaram que o atendimento multidisciplinar, contemplando consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeuta ocupacional, está no rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde, na Resolução Normativa n. 428/2017, como cobertura obrigatória sendo, portanto, por elas prestado. Entretanto, caso o número de sessões seja maior do que a quantidade prevista pela ANS (Diretrizes de Utilização – DUT), cabe ao segurado o pagamento das sessões excedentes, ainda que tenham sido indicadas como necessárias pelos profissionais de saúde.

SUS – Embora os planos de saúde privados, em decorrência da omissão da ANS, não tenham ainda protocolos clínicos definidos, o próprio SUS (Sistema Único de Saúde) já estabeleceu protocolos a serem empregados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista. :: LEIA MAIS »