:: ‘Municípios baianos’

Foto: Divulgação / TRE-BA

Através da Resolução Administrativa Nº 38/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) proibiu, em todos os 417 municípios baianos, atos de campanha presenciais que violem as normas sanitárias para as Eleições 2020.

Nesta quarta-feira (11), atendendo pedidos do Partido Social Democrático (PSD), do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o presidente do Eleitoral baiano, Jatahy Júnior, autorizou a revisão dos termos da resolução.

A partir de agora, está permitida a distribuição de material gráfico nos comitês ou diretamente nas residências de eleitores.

Antes proibidas, as carreatas voltam a ser liberadas – com a presença de até 60 veículos e até três pessoas em cada um deles – desde que candidatos, coligações, partidos e apoiadores respeitem a adoção dos protocolos sanitários recomendados anteriormente. O uso de máscaras e álcool gel, assim como o distanciamento social, segue sendo exigido. Não é permito que as carreatas sejam acompanhadas por pessoas a pé.

Seguem vedados passeatas, bandeiraços, caminhadas, bicicleatas, cavalgadas e motoatas. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público eleitoral apresentou uma ação inibitória à Justiça solicitando a concessão de tutela de urgência antecipada que obrigue todos os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador dos municípios de Capim Grosso, São José do Jacuípe, Quixabeira e Gavião a não promoverem, incentivarem ou participarem de atos de propaganda eleitoral que contrariem a proibição de eventos presenciais como comícios, passeatas, caminhadas e as chamadas ‘motoatas’. Os candidatos, explica o promotor de Justiça Rafael Macêdo Rocha, também devem ser obrigados a se abster de realizar ou participar de qualquer ato de campanha com pessoas sem máscara ou descumprindo normas de segurança para prevenção ao coronavírus. Ele solicita que as determinações se estendam aos partidos políticos e coligações partidárias dos quatro municípios, que integram a 191ª zona eleitoral.

Com relação às carreatas, o promotor de Justiça solicita que seja determinado o atendimento das recomendações do Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública, que orienta a realização do evento unicamente por pessoas em veículos (vedando-se que os carros sejam acompanhados por pessoas caminhando “a pé”); que os veículos sejam mantidos com vidros abertos para circulação de ar e desinfectados antes e após o uso; disponibilização de álcool 70% para todos os integrantes do automóvel; não compartilhamento de objetos, como microfones, celulares, canetas, etc; proibição de distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros. Além disso, ressalta Rafael Rocha, o candidato que optar por desfilar em carro aberto (tipo picape) deve estar acompanhado de, no máximo, três pessoas. :: LEIA MAIS »

Feira de Santana – Foto: ACM

Entre os municípios baianos com mais de cem mil habitantes e renda per capita até 28 mil, Feira de Santana apresentou o melhor desempenho deste ano no IGM-CFA e o segundo mais bem posicionado no estado nesta avaliação, com índice 7,22 – Tapiramutá obteve índice 7,61.

O Índice de Governança Municipal-Conselho Federal de Administração avalia três fatores: Desempenho, que são os resultados das políticas públicas, a Gestão, que são as práticas de administração adotadas pelo município e finanças – análise da disponibilidade de recursos e gestão fiscal.

As notas, que variam de zero a dez, atribuídas para Feira nestes três índices foram 7,77 para finanças, 7,84 para gestão e 6,06 para desempenho, resultados que o colocaram na 16ª colocação entre os 161 municípios que tem o perfil de Feira de Santana.

Os municípios foram divididos em oito grupos – Feira ficou no 7, e o levantamento teve como variáveis de comparação, entre eles, o número de habitantes e o PIB per capita – que é a soma de tudo que é produzido no município e dividido pelo número de habitantes. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Um dia após o Banco do Brasil creditar nas contas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), os recursos correspondentes à segunda parcela do auxílio financeiro criado pelo governo federal para minimizar os efeitos da Covid – 19, o deputado federal Alex Santana (PDT), se reuniu com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. O objetivo do encontro foi tratar dos impactos econômicos provocados pela pandemia no país e buscar novos recursos, através de emendas parlamentares, para que cidades baianas consigam “atravessar a crise” e garantir assistência à saúde da população infectada, principalmente, os casos mais graves que precisam de UTIs e respiradores.

“O país está em crise não apenas sanitária como também financeira. Os governos estaduais calculam perdas bilionárias em receitas devido à desaceleração da economia, por isso, é extremamente a ampliação do apoio da União principalmente para que seja garantida assistência aos pacientes graves da doença que, infelizmente, têm crescido em números”, declarou Alex Santana. De acordo com a União, com este segundo repasse os 417 municípios baianos contaram com um aporte federal de R$ 1,3 bilhão, além do R$ 1,6 bilhão repassado diretamente ao Governo da Bahia. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TCM

Dos 417 municípios baianos, nada menos que 359 não cumprem as exigências legais para dar transparência aos gastos que estão sendo realizados para o combate da pandemia da Covid-19. Isto significa que os gestores de 86% dos municípios baianos não estão permitindo aos cidadãos o controle e a fiscalização sobre os recursos públicos que estão sendo empregados nas ações de controle da disseminação da doença. Apenas 16 prefeituras, ou seja, 4% do total, têm cumprido plenamente o dever de informar sobre os gastos realizados contra a pandemia, de acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, após análise das informações apresentadas nos sites oficiais das prefeituras. O resultado do levantamento foi apresentado nesta quinta-feira (09/07) pelo presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que manifestou preocupação e alertou os prefeitos e demais gestores municipais para que promovam o mais rápido possível as adequações necessárias, visando “o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública”.

Observou o presidente do TCM que, no levantamento realizado pelos técnicos da Corte de Contas, ficou evidente o descumprimento de dispositivos legais e de “princípios da boa prática de governança de recursos públicos, imprescindíveis para a transparência nas contratações emergenciais”. Destacou que estes gestores poderão, eventualmente, serem penalizados com sanções em razão do descaso com o dever de informar e de permitir a devida fiscalização por parte dos cidadãos. :: LEIA MAIS »

Os 417 municípios baianos estão recebendo esta semana documento do Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendando a imediata regularização da contratação de cooperativas para prestação de serviços. Esta modalidade apresenta, segundo levantamento feito pelos procuradores do órgão, o maior número de demandas ao MPT no campo das fraudes na administração pública. As recomendações são resultado da articulação com outros órgãos de controle, como Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Púbico do Estado, Superintendência Regional do Trabalho e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia (Oceb).

“Combater a intermediação de mão de obra através de cooperativas de trabalho é fundamental para evitar fraudes na administração pública. Isso é ainda mais importante neste momento de pandemia em que as contratações do poder público estão sendo acompanhadas com atenção pela sociedade”, afirmou a procuradora Verena Borges, que articulou com a procuradora Adriana Campelo a expedição das recomendações. O MPT tem hoje pelo menos 12 inquéritos e oito ações judiciais relativos a fraudes na contratação de cooperativas de trabalho em andamento na Bahia.

O documento estabelece prazo de 90 dias para que todos os municípios notificados apresentem um relato de quais contratos mantêm com cooperativas e que medidas estão adotando para se adequar às normas expressas na recomendação. Após esse prazo, o MPT deverá articular uma atuação conjunta com os demais órgãos parceiros e não afasta a possibilidade de ingressar na Justiça com ações para a imediata regularização. O documento também alerta os gestores que o descumprimento das normas acarreta responsabilidades civis, administrativas e penais. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça concedeu decisões liminares de bloqueio de recursos da Educação recebidos pelos municípios de Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe e Serra Dourada, na Bahia, em razão do desvio na finalidade de sua aplicação. Os valores, que juntos somam mais de R$100 milhões, foram recebidos como complementação de repasses do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Os recursos deveriam ter sido, obrigatoriamente, destinados na sua integralidade em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério, conforme orientação dos órgãos de controle, o que não tem sido feito pelos gestores municipais.

O MPF ingressou com ações civis públicas contra os municípios e os respectivos prefeitos, visando à correta aplicação dos precatórios e a elaboração e o cumprimento de plano para utilização dos valores como determina a lei. As ações, de autoria do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, seguem sob a atuação de Victor Nunes Carvalho, atual procurador da República na região de Bom Jesus da Lapa (BA), cuja área de abrangência contempla as três cidades. Confira algumas das irregularidades apuradas pelo MPF e os valores recebidos pelos municípios: :: LEIA MAIS »

Os entes municipais do Estado da Bahia já podem obter a certidão de precatórios no Portal do TRT5-BA. A funcionalidade está disponível dentro do módulo de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas do Portal (https://www.trt5.jus.br/certidoes), espaço já existente para as demais certidões.

A certidão de precatórios informa a situação dos municípios no tocante ao pagamento de seus precatórios trabalhistas. Ela atesta a regularidade ou irregularidade do ente. Até esta segunda (23/3), a certidão era solicitada presencialmente ou por petição no PJe. Agora os entes têm acesso direto sem a necessidade de peticionar, o que agiliza a obtenção do documento. (Secom TRT5 – Fabricio Ferrarez)