:: ‘educação’

Edicley Souza Barreto-Cafú Barreto

O Ministério Público estadual pediu à Justiça, em ação civil pública, o afastamento por 180 dias do prefeito de Ibititá, Edicley Souza Barreto. Segundo a promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira, o gestor cometeu ato de improbidade administrativa ao descumprir decisões judiciais que o obrigavam a reintegrar 13 servidores da rede municipal de educação que “foram destituídos abusivamente dos cargos”, a promover concurso público e a exonerar servidores contratados diretamente de forma irregular para exercer “falsos cargos comissionados”. A ação foi ajuizada no último dia 1º.

A promotora solicita à Justiça que determine o afastamento temporário até o julgamento da ação. Edna Márcia informa que o prefeito desrespeitou ordens judiciais da 1ª Vara Cível de Irecê e do Tribunal de Justiça da Bahia, que referendou as determinações de primeira instância sobre ação civil pública ajuizada pelo MP e sobre mandado de segurança do Sindicato dos Trabalhadores de Educação do Estado da Bahia (APLB) impetrado para reintegração dos servidores concursados que foram ilegalmente destituídos. “A necessidade do afastamento se impõe como evidência de resguardar o cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário”, afirmou a promotora. (MP)

Foto: Divulgação

O Governo do Estado liberou cerca de R$ 300 mil de fomento ao projeto ‘Hortas escolares – plantar, cuidar e cuidar-se’, desenvolvido no âmbito das ações da Educação Ambiental e Saúde, da Secretaria da Educação do Estado. A iniciativa, que contempla 244 unidades escolares da rede estadual, também faz parte do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvido por diversas secretarias estaduais, sob a coordenação da Casa Civil.

O projeto alcança mais de 150 mil estudantes. O recurso já foi depositado nas contas das escolas. Atualmente, 476 unidades escolares da rede estadual já possuem hortas implantadas, enriquecendo o aprendizado e o cardápio da merenda de mais de 320 mil estudantes. As 244 unidades escolares contempladas manifestaram interesse por meio de um mapeamento realizado pela Secretaria da Educação, em 2018. As escolas também elaboraram um plano de ação no projeto ‘Juventude em Ação’.

“Com a disponibilização do recurso financeiro, as unidades escolares poderão desenvolver suas hortas e utilizá-las com instrumento didático e pedagógico, envolvendo várias áreas do conhecimento. As atividades pedagógicas realizadas auxiliam na conscientização dos estudantes sobre a temática socioambiental que, através da experiência com a horta, compreendem a necessidade da conservação dos ecossistemas, do reaproveitamento de resíduos sólidos, das implicações de uso dos agrotóxicos e da importância de bons hábitos alimentares e nutricionais”, afirma o coordenador de Educação Ambiental e Saúde da secretaria, Fábio Barbosa. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Termina nesta quarta-feira (24) o prazo para que os 461 universitários convocados pelo Programa Partiu Estágio realizem a entrega da documentação. Esse prazo é restrito aos 408 selecionados do primeiro edital (001/2019), com vagas para toda a administração pública. Os 53 convocados do segundo edital (002/2019), destinado a alunos de cursos de Letras, Matemática e Educação Física, que vão atuar pela Secretaria da Educação do Estado para reforço escolar em todo a Bahia, devem se apresentar até sexta (26). A lista com os nomes dos selecionados está disponível para visualização no site da Secretaria da Administração (Saeb).

A vaga de estágio é garantida apenas com a entrega de toda documentação exigida, dentro do prazo regulamentar. A lista de todos os documentos requisitados pode ser conferida no e-mail de convocação ou nos dois editais do programa. Quem não entregar toda a documentação, ou não se apresentar dentro do período estipulado, perderá a vaga.

Feira de Santana

Com um depósito judicial no valor de R$ 9 milhões, o Governo Municipal deu um passo decisivo para transformar o Feira Tênis Clube em um  Centro de Educação Complementar. O complexo educacional será voltado à captação e formação pedagógica da Rede Municipal de Ensino, com ênfase na promoção de atividades esportivas e culturais. A desapropriação da área de 12 mil metros quadrados, onde por décadas funcionou o tradicional clube social, ocorreu através de Decreto Municipal declarando o espaço de utilidade pública, com vistas a preservar o importante patrimônio arquitetônico da cidade.

O projeto arquitetônico, desenvolvido por uma equipe de arquitetos da Secretaria Municipal de Planejamento, vai abrigar a sede da Secretaria de Educação com os seus respectivos departamentos, bem como um auditório para 350 lugares. Um Centro de Formação Pedagógico, dotado de oito salas multiuso e informática, também contará com dois auditórios com capacidade para  mil pessoas; salas de línguas. A Secretaria de Educação será edificada num prédio de sete pavimentos, na rua Barão de Cotegipe, numa área onde funcionou o Ginásio de Esportes Péricles Valadares. O espaço contará com edifício/garagem.

A secretária Jayana Ribeiro (Educação) salientou que serão preservadas três piscinas remanescentes do Parque Aquático do Feira Tênis Clube. O objetivo é usá-las para a prática de esportes aquáticos, com prioridades para crianças e jovens portadores de algum tipo de deficiência.

De acordo com o prefeito Colbert Martins Filho, os recursos utilizados para erguer o complexo educacional são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo que a obra está orçada entre R$ 20 a R$ 30 milhões, e deverá ser concluída dentro de um ano e meio. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) acionou por improbidade administrativa Nilson José Rodrigues, prefeito de Correntina (BA), e Amário dos Santos Santana, ex-prefeito de Santa Maria da Vitória (BA), por desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As ações foram ajuizadas respectivamente em 21 de junho e 24 de maio. De acordo com o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor das ações, juntos os acionados utilizaram um total estimado em R$1.460.923,92 em finalidades diversas da manutenção e desenvolvimento da educação básica e do pagamento dos profissionais do magistério da educação básica – como prevê a Lei nº 11.494/2007.

Correntina – O MPF apurou que o atual prefeito, durante sua gestão anterior em 2005, desviou R$ 684.107,87 em recursos da Educação (à época dos fatos Fundef e hoje Fundeb, e do FNDE) para pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, indenizações trabalhistas, empréstimos direto ao consumidor, diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços. A ação destaca, ainda, que Rodrigues realizou o fracionamento indevido de despesas, para evitar o processo licitatório e contratar diretamente pessoas físicas e jurídicas para serviço de transporte escolar e fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O MPF requer a condenação de Rodrigues por prejuízo ao erário, previsto pela Lei nº 8.429/92 .

Santa Maria da Vitória – O ex-prefeito Amário Santana é acusado de desviar R$776.816,08 do Fundef (atual Fundeb), no período de janeiro a novembro de 2014, para o pagamento de pessoas que não atuavam como professores em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino e de profissionais não vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, como: zeladores, merendeiras, vigias, operadores de computadores, secretários e auxiliares de creche. Santana foi, ainda, acionado penalmente pelo MPF, em 10 de maio deste ano, por crime de responsabilidade pelos desvios. As investigações comprovaram que a irregularidade foi cometida mais de 400 vezes. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Samuel Junior – Foto: Divulgação

Tornar obrigatório o ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais de ensino fundamental na Bahia é o que propôs o deputado estadual Samuel Junior (PDT) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De acordo com a proposição, a disciplina abrangerá os seguintes temas: primeiros socorros; prevenção de acidentes; proteção ao meio ambiente e cidadania; direção defensiva; e legislação de trânsito. A Secretaria Estadual de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, prevê o PL de Samuel Junior. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.

Ao justificar a proposta, Samuel Junior lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê, no Art. 76, a prática da educação no trânsito no ensino infantil, fundamental, médio e superior, com a ajuda dos órgãos de trânsito municipais, estaduais e federal, que devem formar núcleos pedagógicos para incentivar projetos nas escolas. Porém, observou ele, as Leis de Diretrizes e Bases (LDB) não inclui o estudo do trânsito em sua base nacional comum.

Segundo ele, o projeto tem por finalidade a materialização da temática, para que o ensino no trânsito seja realidade na grade escolar em consonância com o artigo 23, inciso XII da Constituição Federal. Samuel acrescentou que o ensino de educação no trânsito nas escolas estaduais busca a formação educacional aos alunos sobre as noções básicas sobre as normas de trânsito através de profissionais capacitados. “A orientação sobre as normas de trânsito às crianças e aos jovens adolescentes com certeza mudará o hábito para o correto comportamento na formação de uma geração com bons costumes no trânsito”, concluiu.

Foto: Divulgação

A Secretaria Municipal da Educação de Itabuna (SME) inicia no ano letivo de 2019, através do Departamento de Educação Básica (DEB), o processo para oferta da escola em tempo integral, com o Programa Novo Mais Educação (PNME). Inicialmente, o programa estará inserido em cinco escolas, beneficiando cerca 600 estudantes do Ensino Fundamental (Anos Finais).

Segundo a secretária municipal da Educação, professora Nilmecy Gonçalves, “este direcionamento do atendimento aos anos finais faz parte da proposta de fortalecimento da identidade dos alunos e elevação dos índices de aprendizagem deste segmento, aproveitando uma iniciativa do Governo Federal”, pontuou.

Com o início do PNME previsto para 3 de julho, os alunos beneficiados permanecerão nas unidades escolares por sete horas diárias, de segunda a sexta-feira, quando participarão das aulas regulares em um turno e, no outro, das cinco oficinas ofertadas e distribuídas da seguinte forma: duas obrigatórias (Língua Portuguesa e Matemática); e três de livre escolha (entre as de Arte, Cultura, Esporte e Tecnologia). :: LEIA MAIS »

APLB Feira

Na última terça-feira (4) foi realizada uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação. Participaram desta reunião, a diretora da APLB Feira, Marlede Oliveira, que é conselheira, e Ivonete Pinheiro sua suplente. Nela, ambas alegam que foi exposto para o conhecimento de todos um documento enviado ao Conselho pela Secretaria de Educação do Município e assinado pela Secretária da pasta, Jayana Ribeiro, questionando as decisões e fazendo recomendações em específico ao parecer sobre os critérios para que as escolas cumpram o calendário letivo de 2019 do Conselho Municipal aprovado desde o dia 16 de maio e que até o momento não foi publicado no Diário Oficial do Município por interferência do Governo Municipal. A reunião culminou no pedido do presidente do Conselho e de outra conselheira para se desligarem da instituição.

A APLB denuncia que a Secretaria de Educação está tentando interferir nas decisões do Conselho Municipal de Educação, que é uma instituição autônoma, deliberativa, normativa e fiscalizadora. Ainda segundo o sindicato, o Conselho também acompanha a execução das políticas públicas e monitora os resultados educacionais do sistema municipal, respaldado pela Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE). “A organização do Conselho é estabelecida com base na representação popular e da sociedade civil organizada, entendidas como ambientes mais abertos à participação, influência e controle do cidadão sobre a atuação do Estado, portanto é inadmissível que a SEDUC interfira nas decisões do Conselho Municipal de Educação de Feira de Santana”, afirmam.

Secretária de Educação de Feira de Santana, Jayana Ribeiro – Foto: Andreyse Porto

A secretária de Educação de Feira de Santana, Jayana Ribeiro, ganhou estabilidade econômica nesta sexta-feira (31). O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, através de um Decreto Individual N° 575/2019, com fundamento no art. 97, da Lei Complementar nº 01/94, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 105/2017, considerando o disposto no processo administrativo nº 18080/2019 (apenso o Processo nº 14412/2018), e no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Feira de Santana nº 636/2019, resolveu reconhecer a estabilidade econômica da servidora JAYANA BASTOS MIRANDA RIBEIRO, matrícula nº 01075347-3, por ter exercido por mais de 10 (dez) anos ininterruptos cargo de confiança, de provimento temporário, estando no cargo de Secretária Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, símbolo NE, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, de 01 de janeiro de 2013 até a presente data, com vencimento correspondente ao cargo de NE.

Foto: Anderson Dias/Política In Rosa

Uma Audiência Pública promovida pela APLB Feira e a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Feira de Santana, presidida pela vereadora, Eremita Mota, foi realizada na manhã desta sexta-feira, 24, na própria Câmara Municipal, onde foi discutido os recursos dos Precatórios do FUNDEF. Participaram da audiência a diretoria da APLB Feira, representada pela diretora Marlede Oliveira, o coordenador geral da APLB Sindicato, Rui Oliveira, a diretoria da APLB dos Núcleos Conceição da Feira e Ipirá, a vereadora Eremita Mota, o vereador Marcos Lima, o vice-presidente da Câmara de Vereadores de Conceição da Feira, Raimundo Conceição Dantas, o presidente do Conselho Municipal do FUNDEB, Marcelo Martins, o promotor de Justiça, Audo da Silva Rodrigues, o Assessor Jurídico da APLB Feira, Maximiliano Ataíde, os trabalhadores em educação, da Rede Municipal e Estadual, ativos e aposentados e demais participantes da comunidade feirense.

Na audiência só tinha dois vereadores presentes, a secretária de Educação não compareceu e coube ao líder do Governo, vereador Marcos Lima, responder os questionamentos dos presentes.

Foto: Rafael Magno

O piso salarial dos professores municipais de Lauro de Freitas será reajustado em 4,20% este ano. O índice está acima do aumento salarial destinado a categoria pelo Ministério da Educação, que  de 4,17%. O percentual consensual entre gestão e trabalhadores foi acordado na tarde da segunda-feira (20) e será apresentado para assembleia dos docentes nesta quarta-feira (22), em devolutiva para ser referendada. De acordo com a prefeita Moema Gramacho, outros pleitos da categoria foram alcançados. “Essa reunião é fruto de várias outras em que chegamos ao consenso em outros pontos, só faltava definir o índice. A proposta da assembleia da categoria de 4,20% foi aceita pelo governo e agora será devolvida para assembleia para chegarmos ao índice final selando o acordo positivo. Nós estamos lutando pela garantia do piso, mesmo em meio à crise nacional. Avançamos e pretendemos continuar avançando, diferente do que acontece no país”, disse.

Para os profissionais da sala de recursos multifuncionais o reajuste será de 15% escalonado em três vezes, sendo 5% em setembro de 2019, setembro de 2020 e setembro de 2021. “Lauro de Freitas se destaca no campo da valorização do profissional da educação, diferente do que acontece em regiões próximas. Estamos avançando em vários processos”, destacou o presidente da Asprolf, Valdir Silva.

Além do reajuste salarial, outros pleitos da categoria como vale cultura, formação continuada, revisão do transporte e o fomento de parceria entre as universidades para a capacitação dos docentes foram definidos. “O diálogo está sempre aberto entre gestão e categoria. A prefeita sempre valorizou a carreira docente e temos discutidos ações voltadas para valorização da categoria. Estamos felizes com esse resultado. O importante foi a manutenção do diálogo no período do processo de negociação como deve ser numa gestão democrática”, afirmou.

O governador Rui Costa anunciou na noite desta terça-feira (21), durante o #PapoCorreria, a convocação de 1.410 universitários para integrar o Partiu Estágio. Os estudantes, inscritos nos dois editais lançados pelo programa em 2019, deverão se apresentar na primeira semana de junho. “Esse é um grande programa socioeducacional, pois complementa a formação dos universitários e tem como foco os alunos oriundos da rede pública”, afirmou Rui.

Nesta quarta (22), a convocação será encaminhada ao candidato por e-mail, o mesmo cadastrado no sistema de inscrição do Partiu Estágio. Os selecionados para o primeiro edital do programa, com vagas para toda a administração pública, têm até o dia 4 de junho para se apresentar. Já os convocados para o segundo edital, específico para atuação na rede estadual de ensino, terão até 6 de junho para se apresentar. Os prazos estão estipulados nos editais correspondentes, disponíveis no site da Secretaria da Administração do Estado.

Para o primeiro edital, serão chamados 645 candidatos: estudantes de cursos presenciais de instituições estaduais, federais e privadas da Bahia, que irão atuar em 62 órgãos de 49 municípios. Já a convocação para o segundo edital – destinada a alunos de cursos presenciais e EAD de Letras, Matemática e Educação Física – irá selecionar 765 universitários para a Secretaria da Educação do Estado, com atuação no reforço escolar em todo o estado.

As duas convocações, organizadas de acordo com os editais, podem ser consultadas no site da Saeb. É importante ressaltar que a vaga de estágio é garantida apenas com a entrega de toda documentação exigida, dentro do prazo regulamentar. A lista de todos os documentos será encaminhada por e-mail e poderá ser consultada nos dois editais. Quem não entregar toda a documentação, ou não se apresentar no período estipulado, perderá a vaga. :: LEIA MAIS »

O Projeto Universidade para Todos realiza matrícula dos alunos cursistas no período de 21 a 24 de maio e tem previsão para o início das aulas no dia 27 de maio. A matrícula será efetuada por um Secretário de Apoio Escolar no turno de funcionamento do projeto nos respectivos espaços. Os documentos (Original e Cópia) necessários para matrícula são o  RG e CPF; Comprovante de residência; Fichas 18 e 19; Atestado de matrícula com notas de Português e Matemática (caso seja estudante do 3º ano – Ensino Médio).

No decorrer das aulas haverá um calendário contendo algumas atividades específicas promovidas pelo projeto. Como por exemplo, Aulões aos sábados, Saraus, Cinema em Foco e Tutorial para o Enem. Os dez espaços educativos coordenados pela Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) são os seguintes: :: LEIA MAIS »

O Município de Catu firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal (MPF) para aplicação exclusiva na área de educação dos recursos recebidos da União a título da diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, a Lei Complementar 101/2000 determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, “ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”, afirmou. De acordo com o TAC, o Município se comprometeu a utilizar todos os recursos depositados em conta específica exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais de ensino básico e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico.

No mês passado, o MP estadual, o MPF e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram recomendações com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre o correto emprego dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef, atualmente Fundeb. No documento, o MP recomendou aos prefeitos e demais gestores dos recursos da educação dos Municípios que se abstenham de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do VMAA, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco ou vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título. “Os promotores de Justiça devem adotar providências para assegurar que os créditos oriundos dos precatórios do Fundef sejam recebidos pelos entes municipais mediante crédito em conta individualizada e com classificação orçamentária específica, nos exatos termos da orientação encaminhada à Procuradoria Geral da República pela Secretaria do Tesouro Nacional”, explicou o promotor de Justiça Valmiro Macedo.