:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS)’

Foto: Divulgação/CMFS

Agora é lei. O projeto de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT) (n° 009/2023), que foi discutido em 1ª e 2ª discussões pelos parlamentares da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) em há cerca de 2 (dois) anos, foi sancionado pelo prefeito e se transformou na Lei n° 4.302/2025, promulgada pelo presidente da Casa, Marcos Lima (União Brasil), durante a sessão ordinária desta terça-feira (10).

Após a promulgação, a lei deverá entrar em vigor nos próximos dias, com a devida publicação no Diário Oficial Eletrônico. A lei dispõe sobre pontos de apoio para os trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros em Feira de Santana. O projeto, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), determina que as empresas responsáveis pelos serviços deverão manter pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do Município, com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

De acordo com o artigo 3º da lei, pontos de apoio são espaços destinados ao descanso, alimentação e higiene de motoristas e entregadores e não podem funcionar como pontos de recepção de clientes. A lei prevê que as quantidades mínimas desses pontos, por área de planejamento, serão definidas pelo Poder Executivo, considerando a receita bruta anual de cada empresa. Ficam isentas das obrigações previstas as pequenas empresas, bem como as associações e cooperativas de motoristas.

As empresas de aplicativos vão poder estabelecer regras próprias para garantir o controle de acesso e a preservação da utilização dos pontos de apoio, inclusive os complementares, pelos trabalhadores. Para implementação das medidas, serão observados princípios, como “a dignidade da pessoa humana, promoção e proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores e prestadores de serviço, e a proteção à segurança sanitária da população”. :: LEIA MAIS »

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O vereador Pedro Américo (Cidadania) apresentou, na Câmara Municipal de Feira de Santana, uma moção de aplausos ao senador Otto Alencar (PSD-BA), em reconhecimento à sua trajetória política e aos relevantes serviços prestados ao estado da Bahia e ao Brasil. A moção também destaca o papel de Otto Alencar no fortalecimento das instituições democráticas brasileiras.

A proposição ressalta a longa e sólida carreira do senador, que acumula décadas de dedicação à vida pública. Atualmente, Otto Alencar exerce a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e foi justamente nesse posto que desempenhou um papel decisivo na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 012/2022. A medida, aprovada em 21 de maio de 2025, representa um marco no aperfeiçoamento do sistema político-eleitoral brasileiro.

A PEC propõe a extinção da reeleição para os cargos do Executivo — presidente, governadores e prefeitos —, estabelecendo um mandato único de cinco anos também para os cargos parlamentares. Além disso, determina a unificação das eleições a partir de 2034, o que promete maior racionalidade, economicidade e engajamento da população nos processos democráticos.

Para Pedro Américo, a condução firme e equilibrada do senador Otto Alencar foi determinante para o avanço da proposta. “Sob a presidência do senador Otto Alencar, a Comissão de Constituição e Justiça demonstrou sensibilidade e responsabilidade ao avançar com uma proposta que busca corrigir distorções históricas, promover isonomia entre os cargos e garantir uma governabilidade mais estável e livre de projetos pessoais de reeleição”, afirmou o vereador. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) aprovou na sessão de hoje (16), por unanimidade dos vereadores, dois requerimentos sobre a segurança pública em Feira de Santana. Um deles, de autoria de Valdemir Santos (PP), pede a criação, no âmbito do Legislativo, de uma Frente Parlamentar de Combate à Violência. O outro, iniciativa do vereador Marcos Lima (UB), sugere a realização de audiência pública, na Casa da Cidadania, com o objetivo de debater a atual situação da criminalidade no Município.

A Frente Parlamentar, defende Valdemir, será um instrumento para ampliar o debate e buscar medidas que possam fazer frente à “crescente incidência de diversos tipos de violência, que exige uma resposta institucional mais efetiva, articulada e contínua, por parte do Poder Legislativo”. O futuro órgão, a ser instituído por ato da presidência da Câmara, deve ser composto por vários vereadores, podendo contar com a colaboração dos órgãos públicos, universidades, entidades religiosas e organizações da sociedade civil. :: LEIA MAIS »

Vereador José Carneiro (União Brasil) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador José Carneiro Rocha (UB) deu entrada, na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), em um Projeto de Lei propondo criar o “SOS Mulher Feirense”, dispositivo eletrônico de segurança tipo “botão do pânico”. A ferramenta deve ser utilizada por mulheres vítimas de violência doméstica e também permite que a polícia seja imediatamente acionada, quando o agressor se aproximar.

“Em Juazeiro, o ‘botão do pânico” está sendo aplicado e a proposta é trazer para Feira um projeto semelhante”, afirmou Carneiro. Atento, o edil Edvaldo Lima (UB) informou que tramita na Casa um PL semelhante, de sua autoria. Ele disse que vai dialogar com o colega para aprimorar a sua proposta. (CMFS)

Foto: Divulgação/CMFS

A reunião realizada nesta quarta-feira (26) com membros da Guarda Municipal e com o comandante, Marcos Vinícius Dantas, teve outro ponto de crucial relevância que foi discutido: a criação da Polícia do Legislativo, proposta que está em estudo pela presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

O presidente da Casa, Marcos Lima, tem interesse em implantá-la no próximo concurso, “se assim a procuradoria da Casa permitir realizar a certame”, explicou Fábio Rodrigues, que também disse que, com a criação da Polícia do Legislativo, “traremos mais uma função para dentro da Casa voltada para a segurança. A vida deve estar em primeiro lugar”.

Ainda conforme o diretor da Casa, Fábio Rodrigues, “a reunião demonstra um compromisso claro com a segurança pública e o fortalecimento das relações entre os órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio e das pessoas que frequentam a Câmara Municipal”.

No encontro também discutiram a atuação da guarda não só no espaço físico, como também com os agentes e a parte eletrônica em funcionamento na Casa. “Existem sensores que podem ser utilizados, câmeras também podem ser instaladas, além de um centro de monitoramento interno para analisar todo o prédio e garantir que a segurança seja feita da forma mais qualificada possível”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Como parte das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, transcorrido no último sábado, 8 de março, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) realizou na manhã desta segunda-feira (10) uma sessão solene para homenagear um segmento muito especial: a mulher feirante. Importante símbolo da história desta cidade, onde as feiras livres tem grande relevância para a sua economia e sustentabilidade, elas foram celebradas no Poder Legislativo por iniciativa do vereador Silvio Dias (PT), em um encontro bastante concorrido.

Conduzindo os trabalhos durante a sessão, Silvio disse que as feirantes são “figuras essenciais e muitas vezes invisíveis em nossa cidade”, não apenas como vendedoras de diversos produtos, mas como verdadeiras protagonistas da sustentabilidade alimentar e da economia popular. Na luta pela sobrevivência de suas famílias, disse o vereador, elas enfrentam desafios como o preconceito de gênero, a falta de acesso a crédito e a precariedade das condições de trabalho.

Apesar de tudo, ressaltou, “elas persistem e resistem”. Vinte feirantes foram homenageadas, representando as centenas em atividade no município. Presente ao evento, o vereador Eli Ribeiro (Republicanos) citou a questão da padronização das feiras e cidades menores que têm “espaços atraentes e bem organizados”, a exemplo de Paulo Afonso. Também participaram da sessão solene os vereadores José Carneiro (União Brasil) e Ismael Bastos (PL). :: LEIA MAIS »

Foto: Tayson Meneses/Arquivo Pessoal/G1

Como parte das atividades voltadas a celebrar o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) prestará homenagem às mulheres feirantes do Município, com uma sessão solene, na próxima segunda-feira (10), às 9 horas. Proposta pelo vereador Silvio Dias (PT), a cerimônia tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação destas trabalhadoras, que atuando tanto nas feiras livres quanto em mercados municipais, fortalecem a economia informal.

Conforme afirma o parlamentar, além de serem essenciais para o abastecimento sustentável dos feirenses, a dedicação delas promove segurança alimentar e impulsiona a agricultura familiar local. Feiras livres, a exemplo das tradicionais que acontecem na Estação Nova, Tomba, Cidade Nova e outras, são espaços onde estas mulheres não apenas geram renda.

“Ali, com resiliência e esforço diário, promovem inclusão social e cultural, sendo protagonistas na preservação de tradições e geração de oportunidades para diversas famílias”, destaca Silvio Dias. :: LEIA MAIS »

Foto: Ian de Freitas – SECOM/PMTS

O vereador Pastor Valdemir (PP), em seu discurso na manhã desta quarta-feira (26), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), comentou sobre uma indicação sua encaminhada ao Poder Executivo solicitando a criação de Ecopontos no município. Os Ecopontos são locais adequados, estabelecidos pela Prefeitura, para descartar entulho e materiais inservíveis. Com isso, em breve, a população de Feira de Santana, em especial os carroceiros, poderão contar com locais de destinação.

“Nós apresentamos uma indicação para a criação dos Ecopontos aqui na cidade. O secretário já nos apresentou, em uma audiência, os pontos que serão apresentados ao prefeito para serem escolhidos como Ecopontos. Também foi apresentado a forma como os Ecopontos irão funcionar. E, nesta quarta-feira, o prefeito informou que já está com a indicação em mãos e que vai colocar em ação a criação dos Ecopontos”, afirmou.

A medida deve contribuir para a limpeza urbana e a organização do descarte de resíduos sólidos no município.

Vereador Galeguinho (UB) – Foto: Reprodução/Redes Sociais

O vereador Galeguinho (UB) fez um alerta na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) sobre o surto de esporotricose que tem atingido o município. Ele afirmou que esse tema é de extrema importância e que necessita de uma resposta rápida e eficaz por parte do Poder Público Municipal e Estadual.

De acordo com Galeguinho, essa doença, causada por um fungo e transmitida principalmente por arranhaduras ou mordidas de gatos infectados, tem avançado de forma preocupante, colocando em risco tanto a saúde dos animais quanto da população.

Ainda de acordo com ele, é fundamental que as autoridades adotem medidas urgentes, como campanhas de conscientização, acesso a diagnóstico e tratamento adequado, além de ações preventivas para conter a disseminação da doença.

Vereador Pedro Américo (Cidadania) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador Pedro Américo (Cidadania), em entrevista ao site Política In Rosa, informou que irá apresentar um projeto na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) propondo a criação de uma Frente Parlamentar do Terceiro Setor. O Terceiro Setor é uma expressão criada para designar um campo da sociedade correspondente às ações sociais promovidas por instituições privadas de caráter não lucrativo, com atividades que envolvem a demanda pela reinvindicação de determinadas causas ou ações de filantropia.

“Temos hoje em Feira de Santana diversas organizações que atuam nas comunidades. Associações de bairro, de esporte, de cultura ou pessoas que se organizam como associações, mas, às vezes, não entendem como é que faz. E a gente entende que, se nós temos entidades, organizações, associações, institutos e elas estão estruturadas contabilmente com o apoio da Prefeitura ou dos conselhos municipais do ponto de vista da sua legalidade, a gente permite que essas entidades possam ter independência no seu trabalho. Elas podem captar recurso da iniciativa privada, pleitear e disputar editais de chamamentos públicos do Governo Municipal, Estadual ou Federal. Esse debate é fundamental”, disse.

E continuou: “Não podemos entender que uma cidade como Feira de Santana vai se desenvolver plenamente se a gente não fortalecer as associações e entidades que representam os seus coletivos. Estamos atuando com esse movimento. Chamamos os vereadores para se envolverem nesse debate e fazerem com que possamos ter um caminho. Isso para que a gente possa revisar a legislação, diminuir a burocracia, aumentar a capacidade das entidades poderem atuar nas suas comunidades”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Na sessão ordinária desta quarta-feira (05), os vereadores definiram os líderes dos partidos e federações, oposição maioria e minoria, na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). Já estavam indicados os ocupantes das funções de líder e vice-líder do Governo, anunciados pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho na sessão da abertura dos trabalhos, na última terça-feira – José Carneiro e Pastor Valdemir, respectivamente.

As demais lideranças estão assim distribuídas: Ismael Bastos, líder do PL; Lulinha da Gente, União Brasil; Gean Caverna, Podemos; Luiz da Feira, PP; Eli Ribeiro, Republicanos; Jorge Oliveira, PRD, Jurandy Carvalho, Federação PSDB/Cidadania e Professor Ivamberg, Federação PT/PV/PCdoB.

Já o líder da oposição na Casa é o vereador Silvio Dias (Federação PT/PV/PCdoB). Da maioria, vereador Edvaldo Lima (União Brasil) e minoria, o edil Professor Ivamberg (Federação PT/PV/PCdoB). (CMFS)

Vereador eleito Marcos Lima (União Brasil) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Inovação, valorização do servidor, harmonia e união. São estas as prioridades do presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), vereador Marcos Lima (UB), para sua gestão no comando da Casa, durante o biênio 2025/2026.

Antecedendo a abertura dos trabalhos legislativos, terça-feira (4), às 8 horas, na entrada principal da Casa da Cidadania, haverá hasteamento das bandeiras, com participação da Polícia Militar, Guarda Municipal e autoridades. Em seguida, o ato de início oficial das atividades acontece, no plenário, com mensagens do presidente e do prefeito à sociedade. O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara, via YouTube.

Na última segunda-feira (27), Marcos Lima apresentou aos servidores um Programa de Gestão Participativa. Ele promete valorizar e respeitar os colaboradores, entendendo que, desta forma, o trabalho será desenvolvido com mais dedicação, humanização e eficiência. “Quero ouvir sugestões que possam contribuir para uma gestão de qualidade e respeito ao povo de Feira”, enfatizou o presidente.

Nesta direção, a gestão já ouviu alguns dos seus representantes, principalmente os efetivos – e fez o levantamento das carências e demandas mais urgências dos diversos setores. Algumas das reivindicações, a exemplo da progressão de carreira de alguns efetivos, já estão sendo atendidas. O vale refeição dos funcionários comissionados está estipulado, por lei, em R$ 700,00. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Aprovado por unanimidade hoje (23), em primeira e segunda votações, durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), um projeto da Mesa Diretora da Casa revisa e reduz salários, entre 5 e 20%, de servidores não-efetivos. A medida, articulada pelo presidente Marcos Lima (UB), visa adequar as despesas de remuneração dos comissionados à realidade das condições econômicas de momento no Poder Legislativo.

O projeto segue para o Executivo, no aguardo da sanção do prefeito José Ronaldo. Primeira matéria legislativa votada em 2025, altera dispositivos das leis 4.204/2023 e 4.254/2024, que dispõem sobre os cargos existentes na Câmara Municipal.

Foram redefinidas as atribuições e valores salariais relacionadas aos cargos de livre nomeação. Conforme a justificativa da proposta, são “medidas que visam não apenas a redução de custos, mas também alinham a estrutura funcional às demandas contemporâneas de forma a atender as necessidades da população de forma ágil e eficaz”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), realizada nesta quinta (12), os vereadores aprovaram, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025. A matéria do Poder Executivo recebeu a aprovação de 21 emendas, propostas pelas Comissões Permanentes. A receita do Município para o próximo ano está estimada em R$ 2 bilhões, 567 milhões e 56 mil (2.567.055.032,00). Agora, o dispositivo deverá ser sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho.

A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento que indica quanto e onde serão aplicados os recursos públicos municipais no período de um ano, com base na estimativa da arrecadação de impostos e outras receitas. O Poder Executivo é o autor da proposta, que deve ser elaborada com base nos objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA) e nas prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a sua elaboração, a proposta é submetida ao Poder Legislativo, que analisa e faz, caso avaliem necessário, adequações na legislação. (CMFS)