:: ‘Bahia’

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou na última sexta-feira, 25, ação civil pública contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e o município de Érico Cardoso, no Sudoeste, por se omitirem à destruição patrimonial da Capela de Nossa Senhora do Carmo, construção histórica da comunidade de Morro do Fogo. Na ação, o promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves alega que, apesar das recomendações expedidas pelo MP em janeiro deste ano, os órgãos não cumpriram com as medidas cabíveis para a preservação do patrimônio tombado.

O documento enviado à Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Paramirim considera que o Ipac, mesmo tendo constatado uma série de danos ao patrimônio público, com mau estado de conservação e com obras irregulares, não cumpriu com sua função constitucional ao deixar de intervir diretamente no edifício. A Capela de Nossa Senhora do Carmo é uma construção histórica do final do século XIX tombada pelo próprio Ipac.

Na ação, o MP solicita que o Ipac execute, em seis mês, um protocolo de fiscalização e avaliação dos imóveis no entorno do povoado do Morro do Fogo e apresente, num prazo de 60 dias, um plano de restauração da Capela. Caso as medidas sejam descumpridas, a ação prevê uma multa diária de R$10.000,00. :: LEIA MAIS »

Confederação Nacional de Municípios (CNM) – Foto: Reprodução

O cenário fiscal em todo o país é de alerta para a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com aumento de despesas e diminuição de receitas, gestores locais, das cinco Regiões do Brasil, relatam dificuldades para fechar as contas. A nível nacional, 51% das prefeituras brasileiras estão no vermelho. Na Bahia, 200 Municípios de 345 que enviaram dados ao Siconfi encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit, o que representa 58%. Em 2022, no mesmo período, eram 55 (16% dos respondentes). Confira o estudo completo.

Isso significa que o percentual de comprometimento da receita está alto. Na Bahia, a cada R＄ 100 arrecadados nos pequenos Municípios, R＄ 92 foram destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. “Estamos em diálogo com as autoridades em Brasília e já alertamos. Muitos não veem o que está acontecendo na ponta, mas o problema é grave. Isso é também resultado de despesas criadas no Congresso e pelo governo federal sem previsão de receitas, como os pisos nacionais, caindo toda a demanda no colo dos Municípios”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre as despesas que oneram os cofres das prefeituras baianas estão, por exemplo, recomposições salariais de servidores municipais, o impacto de reajuste do piso do magistério, que, se concedido como foi imposto pela União, soma R＄ 1,4 bilhão, e o atraso no pagamento de emendas parlamentares. A redução em emendas de custeio – do primeiro semestre de 2022 para o mesmo período de 2023 – é de quase 62%, passando de R＄ 796,4 milhões para R＄ 305,9 milhões. No total de emendas, a queda foi de R＄ 945,5 milhões para R＄ 489,6 milhões para o Estado.

Enquanto as despesas de custeio tiveram aumento de 12,2%, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresenta mais decêndios menores do que o mesmo período de 2022. No primeiro decêndio de julho, por exemplo, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%, explicada por uma redução na arrecadação de Imposto de Renda e um lote maior de restituição por parte da Receita Federal. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) realiza, na próxima quinta-feira (31), a implantação do primeiro núcleo da Rede da Agenda Bahia do Trabalho Decente (RABTD), no Território de Identidade Litoral Sul, Itabuna. A solenidade acontece a partir das 9h, no Itabuna Palace Hotel, e contará com a presença do gestor da Setre, Davidson Magalhães, e autoridades locais.

O núcleo de Itabuna será o primeiro a ser implantado desde que foi lançada a Rede da Agenda Bahia do Trabalho Decente, em julho deste ano. A previsão é a de que até o final do ano, cerca de uma dezena de núcleos sejam implantados no estado, em outros Territórios de Identidade, e que até o meado de 2024, os 27 territórios sejam contemplados com um núcleo regional. O Governo do Estado, por meio da Setre, está investindo R$6,8 milhões no projeto.

O objetivo da Rede é o de expandir a atuação da Agenda Bahia do Trabalho Decente para os territórios de identidade, em parceria com órgãos governamentais, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, trabalhadores, empregadores e a sociedade civil organizada. Caberá aos núcleos a discussão e formulação de ações em defesa do trabalho digno.

Eixos prioritários

O Trabalho Decente é um conceito formalizado pela OIT, em 1999, cuja definição é “o trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”. A Bahia criou e implantou, em 2007, a Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD) e seus nove eixos prioritários: erradicação do trabalho infantil; erradicação do trabalho escravo; saúde e segurança do trabalhador; promoção da igualdade da pessoa com deficiência (PcD); promoção de igualdade de gênero e raça; trabalho doméstico; juventude; serviço público e emprego e trabalhos verdes. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado da Bahia para que, no prazo de seis meses, seja criada a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, compreendendo os territórios dos municípios baianos de Itaeté, Ibicoara e Mucugê. A medida objetiva proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes.

A Serra da Chapadinha fica localizada a 400 quilômetros da capital baiana e é uma das principais zonas de recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, que abastece mais de 50 municípios do estado, incluindo da Região Metropolitana de Salvador.

“É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, que assina a recomendação.

Proteção de recursos e modo de vida – O MPF também recomendou, a entidades estaduais e à Agência Nacional de Mineração (ANM), diversas medidas urgentes para garantir a preservação e proteção da região. Ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), pediu a adoção de ações preventivas, como: :: LEIA MAIS »

Foto: Freepik

A Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou sua participação na primeira edição da Caravana Federativa com um saldo positivo: 18 municípios da Bahia indicaram interesse em celebrar acordos que irão agilizar o repasse de verbas destinadas à educação, decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A questão é atualmente discutida em processos judiciais, que, sem uma solução consensual, podem se estender ainda por vários anos.

Conforme explica a procuradora Nacional da União de Negociação substituta, Ana Carolina Godinho Camilo, a negociação envolveu a apresentação aos prefeitos do chamado “Plano Nacional de Negociação nº 13”, esclarecendo todos os pontos sobre procedimento, cálculo, deságio, forma de pagamento e parcelamento do precatório. Também foi verificado, nesse contato inicial, o cabimento de acordos nas ações ajuizadas pelos entes municipais e, desde já, foram prestadas informações sobre a documentação a ser encaminhada à AGU, para, então, ser apresentada proposta para o encerramento consensual dos processos.

“A expectativa é que todos os acordos que venham a ser celebrados sejam incluídos no precatório atual, que se encerra em 02/04/2024, com início dos pagamentos em 2025”, explicou Ana Carolina. “A atuação nessa primeira Caravana foi muito positiva (…) também pela divulgação da Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) e do Plano Nacional de Negociação nº 13. Os prefeitos e demais representantes dos municípios ficaram muito interessados pela atuação e demonstraram interesse, inclusive, em buscar a negociação em outras demandas que possuem em face da União, bem como divulgar para outros prefeitos”, completou. :: LEIA MAIS »

Foto: Antonio Queiros/GOVBA

Os principais cartões-postais de Salvador vão sediar o Festival Liberatum, de 2 a 5 de novembro. Com apoio do Governo do Estado, o evento, que já passou por 13 países, como Reino Unido, Estados Unidos, Turquia e Índia, vai reunir na Bahia lideranças do mundo das artes, tecnologia e negócios. A primeira edição brasileira do festival fará alusão ao Mês da Consciência Negra, privilegiando a cultura afro-brasileira.

Entre os primeiros nomes anunciados estão dos atores Lázaro Ramos e Taís Araújo. Do cenário internacional já foram confirmadas as participações da modelo e atriz britânica Naomi Campbell e do cineasta norte-americano Lee Daniels. Convidados nacionais e internacionais realizarão palestras sobre “Visão de Salvador e o futuro”, “Diversidade e inclusão”, “Educação” e “Liderança e empreendedorismo” e haverá oferta de capacitação de mão de obra gratuita. Também integram a programação uma conferência sobre mudanças climáticas, uma celebração à culinária baiana e um grande show gratuito com alguns dos principais artistas negros da Bahia, do Brasil e do mundo.

“Com repercussão mundial, o festival vai promover o destino Bahia, especialmente pelo viés do afroturismo, no Mês da Consciência Negra. Além disso, a divulgação das potencialidades culturais e turísticas poderá beneficiar a escolha do estado como destino de viagem de turistas estrangeiros”, declarou o secretário de Turismo da Bahia, Maurício Bacelar. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, o deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, utilizou as redes sociais nesta terça-feira (29) para reclamar da falta de quórum entre os integrantes do colegiado. Apenas neste semestre, a reunião já foi cancelada cinco vezes.

Vale destacar que a Segurança Pública é um dos assuntos mais sensíveis, visto que a pauta tem afligido a população baiana com a repercussão de diversos casos de violência. O parlamentar discursou mais cedo sobre a preocupação com o cancelamento dos debates nas reuniões da comissão que preside.

“Muitos deputados, sobretudo os da base do governo, nem sequer aqui aparecem. Outros chegam, assinam presença e saem, demonstrando um total desrespeito à população e uma tentativa clara de boicotar as discussões acerca do tema segurança pública”, afirmou o deputado Pablo Roberto.

O parlamentar afirmou ainda que há muitas manobras realizadas pelos deputados da base do governo na tentativa de blindar o desgaste ao Estado. “Nós já tivemos aqui no primeiro semestre a desconvocação do secretário de Segurança Pública do Estado, essa coisa absurda e inédita. Agora, neste segundo semestre, já são cinco sessões que não acontecem por falta de quórum. Mas eles não vão nos calar”, concluiu o parlamentar. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-PT Bahia

Os diretórios municipal e estadual do Partido dos Trabalhadores da Bahia apresentaram nesta terça-feira, 29, o nome do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, como pré-candidato à prefeitura do município nas eleições de 2024, em coletiva realizada no Hotel Rapport.

Participaram do anúncio o presidente municipal do PT, Luiz Félix, e o presidente do PT estadual, Éden Valadares, de forma remota, além de diversas lideranças políticas e do movimento social, colocando à disposição da sociedade, da Federação, dos partidos da base do governo e do governador Jerônimo Rodrigues o nome de Isaac para liderar a oposição no município.

O pré-candidato agradeceu a confiança dos diretórios, das lideranças e dos movimentos sociais e ressaltou o potencial de Juazeiro, prejudicada na atual gestão pelo atraso de salários da educação e dos transportes escolares, pela desestruturação da saúde e o desemprego. “Nosso nome está à disposição porque amamos este município, que generosamente nos acolheu e nos deu a oportunidade em 8 anos como prefeito de provamos que Juazeiro está vocacionada a ser mais. Nossa gestão foi reconhecida nacionalmente com o Prêmio ‘Amigo da Criança’ pelo que fizemos no cuidado de nossas crianças e adolescentes, com o melhor IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)”, afirmou Isaac, ao relembrar a melhoria da qualidade da educação, do desenvolvimento na saúde pública e da implementação de obras de infraestruturas e de sustentabilidade, com políticas de acesso à água, em suas duas gestões.

“Da mesma maneira que fizemos em Salvador, Feira de Santana e em Vitória da Conquista, estamos fazendo agora em Juazeiro, apresentando em pé de igualdade, com muita tranquilidade e responsabilidade a pré-candidatura do companheiro e ex-prefeito Isaac Carvalho. O PT apresenta esse nome à Federação, ao conjunto dos partidos aliados e ao governador Jerônimo como contribuição ao debate e como alternativa de candidatura que nós entendemos deva ser única do campo de Jerônimo e de Lula”,  destacou Éden, ao acrescentar: “O PT tem uma força muito grande em Juazeiro e Isaac está mais do que preparado para representar o projeto de Jerônimo e de Lula e dos nossos aliados para retomar Juazeiro e colocar o município novamente no caminho da prosperidade, da geração de emprego e renda e da justiça social”. :: LEIA MAIS »

Uma reunião na 1ª Promotoria de Justiça de Educação de Salvador discutiu a aplicação da Lei Lucas na rede de ensino público e privado na Bahia. A lei de 2018 tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Coordenada pela promotora de Justiça Nidalva Brito, a reunião, realizada no dia 24, contou com a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação, promotor de Justiça Adalvo Dourado, e de representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, do Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia (Sinepe) e dos Conselhos Estadual e Municipal de Salvador de Educação.

A promotora de Justiça requisitou que todos os órgãos presentes formalizassem as ações já executadas para a implantação da Lei, bem como seus planos existentes em relatórios a serem enviados ao Ministério Público no prazo de 15 dias úteis. Uma audiência pública para debater o tema foi agendada para o dia 03 de outubro. (MP-BA)