:: ‘Advocacia-Geral da União (AGU)’

Foto: Freepik

A Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou sua participação na primeira edição da Caravana Federativa com um saldo positivo: 18 municípios da Bahia indicaram interesse em celebrar acordos que irão agilizar o repasse de verbas destinadas à educação, decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A questão é atualmente discutida em processos judiciais, que, sem uma solução consensual, podem se estender ainda por vários anos.

Conforme explica a procuradora Nacional da União de Negociação substituta, Ana Carolina Godinho Camilo, a negociação envolveu a apresentação aos prefeitos do chamado “Plano Nacional de Negociação nº 13”, esclarecendo todos os pontos sobre procedimento, cálculo, deságio, forma de pagamento e parcelamento do precatório. Também foi verificado, nesse contato inicial, o cabimento de acordos nas ações ajuizadas pelos entes municipais e, desde já, foram prestadas informações sobre a documentação a ser encaminhada à AGU, para, então, ser apresentada proposta para o encerramento consensual dos processos.

“A expectativa é que todos os acordos que venham a ser celebrados sejam incluídos no precatório atual, que se encerra em 02/04/2024, com início dos pagamentos em 2025”, explicou Ana Carolina. “A atuação nessa primeira Caravana foi muito positiva (…) também pela divulgação da Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) e do Plano Nacional de Negociação nº 13. Os prefeitos e demais representantes dos municípios ficaram muito interessados pela atuação e demonstraram interesse, inclusive, em buscar a negociação em outras demandas que possuem em face da União, bem como divulgar para outros prefeitos”, completou. :: LEIA MAIS »

Foto: Renato Menezes/Ascom-AGU

Uma parceria entre o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) vai permitir o maior ingresso de pessoas negras nas carreiras da advocacia pública, por meio do programa Trajetórias Negras na Advocacia Pública. O Ministério vai investir R$ 1,5 mi nesta iniciativa.

Um dos eixos do programa é a bolsa Esperança Garcia, que vai agraciar 30 pessoas com o valor mensal de até R$ 3500, sendo metade das vagas destinada a mulheres. Outro eixo é um curso preparatório online e gratuito para 130 estudantes, para as carreiras da advocacia pública nacional, com foco em pessoas negras em situação de maior vulnerabilidade.

O objetivo do projeto é viabilizar a criação de ações afirmativas para apoio ao processo de preparação dessas pessoas para os concursos públicos da Advocacia Pública Nacional; e promover a igualdade racial nos quadros da Advocacia Pública Nacional por meio da criação de ações afirmativas.

Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, essa as políticas de ações afirmativas para todas as carreiras são fundamentais. “É muito importante a gente pautar e demonstrar que temos pessoas negras preparadas e capacitadas para estar em todos os espaços, mas para isso, precisamos de igualdade de condições”, destacou. :: LEIA MAIS »