Os recursos referentes à última parcela de 2016 e à primeira parcela de 2017 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estarão disponíveis a partir desta terça-feira (31) nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Responsável pelo repasse dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), transferiu R$ 2,6 bilhões aos entes federativos na última sexta-feira (27).

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano – em 2016, esse valor foi de R$ 2.739,77; neste ano, atinge R$ 2.875,03. Os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Patrícia dos Santos Ramos, recomendou às empresas Expresso Metropolitano, Viação Sol de Abrantes, Lis Transporte e Turismo e Asabela Transporte e Turismo que orientem seus funcionários a permitir o acesso dos usuários idosos a qualquer assento disponível no veículo e não apenas aos reservados para pessoas com prioridade. O MP recomendou à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adote as providências necessárias para alterar as normas técnicas em vigor e edite resolução ou outro ato normativo que determine às empresas que prestam transporte rodoviário intermunicipal no município de Simões Filho a permitir acesso de idosos a qualquer assento do veículo.

A recomendação levou em consideração reclamações da Associação de Pensionistas, Aposentados e Idosos de Simões Filho (Apaisf) e de outros usuários do transporte rodoviário, dando conta que o espaço físico reservado para usuários idosos e outras pessoas com prioridade não atende à demanda na região metropolitana de Salvador. Dentre as queixas está a de que alguns veículos são antigos, possuindo catracas que dificultam o acesso dos usuários com prioridade a alguns assentos. O MP considerou ainda que a resolução da Agerba que dispõe sobre a reserva de 10% dos assentos para pessoas com prioridade não especifica a localização desses assentos, “não impedindo, portanto, a adoção de outras medidas visando à melhoria da qualidade do serviço e à plena satisfação dos usuários”.

Com apenas 29,91% de cobertura da atenção básica, Salvador tem um dos piores índices das capitais do país. De acordo com levantamento feito pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, a cidade fica à frente apenas de Belém do Pará, que cobre 22,75%. Se fizer um comparativo com anos anteriores, a situação é ainda mais alarmante, pois, embora o percentual de cobertura tenha aumentado, Salvador continua mal posicionada no ranking, chegando a ficar numa posição inferior a do ano 2009, quando a cidade tinha a terceira pior rede de saúde da família entre as capitais do país.

Diante do quadro, a prefeitura de Salvador minimizou a responsabilidade do município, alegando que o Programa de Saúde da Família é diferente da Atenção Básica tradicional. A administração municipal ainda citou o fechamento de unidades estaduais de emergência na capital e a deficiência para contratação de profissionais especializados nas maternidades, acusando Governo do Estado de tentar jogar a culpa do caos da saúde nos municípios, fato criticado pelo deputado Zé Neto (PT), líder do Governo na Assembléia Legislativa. “Pelo visto a administração municipal de Salvador não conhece as atribuições de cada ente público. Atenção básica é prerrogativa prioritária do município mesmo. Tamanho desconhecimento é compreensível, justamente pelo partido do atual gestor, historicamente, nunca ter investido na estruturação das equipes da saúde da família e não entender o que é atenção integral à saúde”, disse Zé Neto.

Zé Neto destacou que a baixa cobertura da atenção básica impacta diretamente no volume e no perfil de atendimento das unidades de emergência. “Mais de 70% dos atendimentos de urgência e emergência de Salvador, correspondem a condições que poderiam ter sido evitadas por uma atenção básica. Salvador deveria fazer a sua parte, contribuir e reclamar menos. O município não possui atendimento de maternidade adequado nem um Hospital Geral Municipal, ao que se sabe boa parte dos recursos da saúde no município fica para exames especializados atendendo a interesses que não são prioritários na saúde. A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a principal estrutura de universalização da saúde pública. Nas diretrizes do SUS, não se concebe que a principal forma de atenção à saúde de uma população seja ofertada majoritariamente em unidades de emergência”, ressaltou.

Salvador conta com uma das mais baixas coberturas da atenção básica entre as capitais do nordeste e a penúltima das capitais do país, atingindo apenas 36% no global e 30% se considerar apenas a cobertura de saúde da família. A prefeitura ainda acusou o Governo do Estado de tentar jogar culpa do caos da saúde nos municípios. A acusação foi criticada por Zé Neto, que destacou as ações da área de saúde realizada pelo Governo do Estado. “Dizer que o Estado quer colocar a culpa nos municípios é desconhecimento de causa até porque uma dos principais ações do Governo do Estado na área de saúde, ultimamente, tem sido a instalação de policlínicas regionais para atendimento especializado e exames por todo o interior da Bahia”, afirmou.

Para Zé Neto a estratégia da Saúde da Família visa à reorganização da atenção básica no país e merece um investimento significativo. “É preciso ampliar o investimento na construção de novas unidades básicas e dotar essas unidades da infraestrutura necessária a esse atendimento. Isso é um desafio que Salvador precisa enfrentar com coragem, ao invés de ficar maquiando a saúde com reformas e reinaugurações”, finalizou.

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Feira de Santana, presidido pelo vereador Alberto Nery (PT), enviou uma nota pública a imprensa falando sobre os últimos acontecimentos com a empresa Rosa, que teve 50 carros seu recolhidos por falta de pagamento, e a situação do sistema público de transporte da cidade, que de acordo com ele está falido. O Sindicato ainda negou que tenha apresentado qualquer empecilho para comprometer o fluxo normal do serviço de transporte, como foi dito pelo Via Feira. Veja:

Feira de Santana, 30 de janeiro de 2017

 Nota Pública

          Há anos, a comunidade de Feira de Santana sofre com a falta de um transporte público de qualidade. Os inúmeros e recorrentes problemas do sistema falido, criado pelo atual Poder Público Municipal, crescem cada vez mais. O resultado é um serviço ineficiente e com tarifas totalmente incoerentes com a realidade oferecida aos usuários.

         O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Feira de Santana (Sintrafs) representa uma categoria que também tem sofrido com o descaso e os desmandos da Gestão Municipal, única responsável pelo atual caos na cidade. É a Prefeitura quem deve ouvir a comunidade, seus anseios, além de fiscalizar e cobrar das operadoras um serviço digno para os usuários. Isso não tem sido feito e nós, trabalhadores do transporte, não podemos ser responsabilizados.

         Na última semana, aproximadamente 50 ônibus da empresa Rosa foram apreendidos conforme determinação judicial, pela falta de pagamento de seus financiamentos a uma instituição bancária. É importante registrar que a ação diz respeito a veículos adquiridos antes do início do contrato com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana.

         Diferente do que divulgou a Via Feira, em nota emitida no último dia 29 de janeiro, o Sintrafs não anunciou nenhuma greve, ou paralisação, muito menos apresentou qualquer empecilho para comprometer o fluxo normal do serviço de transporte. Ao contrário: os trabalhadores compareceram às garagens, seus postos de trabalho, no horário regimental para cumprirem sua jornadas. Por conta da ausência dos veículos, foram liberados pela própria empresa, tendo em vista que a frota reserva não é suficiente para absorver toda a mão de obra existente.

         Não é justo que a Via Feira queira atribuir a nós, trabalhadores, a ausência de ônibus nas ruas. Felizmente, a comunidade já tem ciência dos fatos e já sabe o verdadeiro motivo das eventuais falhas no serviço.

         Ademais, queremos reiterar nosso compromisso com os trabalhadores e também com a comunidade, na busca por soluções destas dificuldades. Para isso, é preciso que a Prefeitura cumpra seu papel, dialogue com a comunidade e com os setores que podem contribuir com resolução dos problemas. O que não  podemos admitir é que os trabalhadores, usuários e a comunidade sejam mais uma vez prejudicados.

 Atenciosamente,

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Feira de Santana

Presidente: Alberto Nery

A vereadora Marcelle Moraes (PV) cobra ações imediatas do Governo do Estado para ampliar a coleta e tratamento do sistema de esgoto na capital baiana. De acordo com a parlamentar, o último grande investimento deflagrado pela Embasa no setor em Salvador foi feito há quase 30 anos atrás, ainda pelo Programa Bahia Azul.

“A minha pergunta ao governador Rui Costa é qual o plano de ação e investimentos da Embasa para ampliar o tratamento sanitário na cidade? O volume de esgoto tratado em Salvador ainda é muito pequeno e grande parte dos resíduos são lançados no mar, poluindo nossas praias e comprometendo a biosfera marinha. A Prefeitura tem feito sua parte requalificando toda a orla e a contribuição do Estado tem sido jogar esgoto no mar”, afirmou a edil.

Marcelle Moraes declarou ainda que o “freio nos avanços da rede de esgotamento sanitário em Salvador” demonstra a incapacidade de planejamento e gestão da Embasa. “É inadmissível uma empresa que presta serviço de necessidade primária à população permaneça praticamente estagnada em relação às condições de esgotamento de uma das maiores capitais do país. Isso demonstra inércia, falta de planejamento e execução, ou seja, total incapacidade administrativa da Embasa”, alfinetou.

De acordo com o boletim de balneabilidade emitido pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) na última sexta-feira, 27 de janeiro, Salvador possui oito praias impróprias para banho por conta da presença excessiva de partículas fecais humanas ou de animais, relacionadas diretamente com o lançamento indiscriminado de esgoto nessas localidades.

A interiorização do combate à sonegação fiscal feito pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) resultou na restituição de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos, correspondentes a impostos devidos ao Estado por uma indústria sediada no sudoeste baiano. O pagamento da dívida foi realizado após oitiva conduzida pelo Ministério Público estadual. A quitação dos débitos é a primeira na região desde que uma unidade operacional do Cira foi inaugurada em Vitória da Conquista em outubro do ano passado.

O promotor de Justiça Anderson Cerqueira, que coordena o escritório do Comitê no município, explicou que o alvo do Cira são os devedores de impostos estaduais com dívidas fiscais associadas a crimes contra a ordem tributária. “A grande visibilidade trazida pelo Cira para o combate à sonegação está estimulando as empresas devedoras do fisco a nos procurarem para negociar a regularização de seus débitos. Estamos convocando para oitivas os contribuintes com débitos mais relevantes nas regiões Sul, Sudoeste e Oeste do estado. Durante as oitivas com esses devedores, é informada a possibilidade de conciliação”, afirmou.

A primeira empresa a quitar seus débitos, cujo nome não pode ser divulgado em função de confidencialidade prevista em lei, estava sendo alvo de cobrança judicial e seus gestores respondendo a processo criminal, devido à falta de recolhimento do ICMS e ao uso indevido de benefício fiscal. Com autorização do MP, de acordo com a Lei de Transação 13.586/16, que instituiu o programa Concilia, o contribuinte do ramo industrial quitou o débito em dezembro.

As vantagens oferecidas pelo Concilia já não estão mais em vigor, mas os contribuintes sob cobrança na Justiça também podem procurar o Cira para propor conciliação e quitar seus débitos, explicou Anderson Cerqueira. “A principal mensagem trazida pelo Cira é a de que os devedores de impostos não vão poder mais rolar esses débitos indefinidamente”, afirmou o promotor.

A ampliação do abastecimento de água na Bahia é o destaque do Digaí, Governador! desta semana. No programa, Rui desafia a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), a superar a meta de entrega de sistemas de abastecimento em 2017. “Desde 2012, o Nordeste passa por uma grave crise hídrica. E agora a seca volta com toda força, mas nós vamos continuar nosso investimento em abastecimento de água. […] Eu fiz um grande desafio à Cerb: que ela consiga bater em 2017 a meta histórica de instalação de 800 sistemas simplificados de abastecimento de água”, afirma o governador.

Rui destaca outros investimentos já realizados pelo Governo do Estado em infraestrutura hídrica, como a barragem do Rio Colônia, no sul da Bahia. Com previsão de entrega para o segundo semestre deste ano, as obras recebem R$ 108 milhões de recursos. “É uma grande obra. Uma importante barragem que vai regularizar o abastecimento de água para a cidade de Itabuna”.

Ainda nesta edição, Rui anuncia a construção da Barragem de Baraúnas/Vazante, que terá como principal finalidade o abastecimento de água da população de Seabra, Boninal e parte do município de Piatã. “Em fevereiro, eu estarei em Seabra para dar a ordem de serviço de início das obras”, destaca o governador, lembrando também da barragem do rio Catolé, que será construída na região sudoeste.

Novas estradas e aeroportos

Outro assunto abordado no Digaí, Governador! é a infraestrutura de transporte, em especial a construção e a recuperação de estradas no interior do estado. “Nós fizemos alguns investimentos importantíssimos nestes dois anos. Mas o volume este ano vai ser maior. Nós conseguimos o empréstimo que queríamos e vamos licitar mais de 700 quilômetros de estradas. Aqui incluo a duplicação da BA-415, que liga Ilhéus a Itabuna. Nós teremos uma pista dupla, com uma das pistas passando, inclusive, junto ao Hospital da Costa do Cacau, que vamos inaugurar agora no primeiro semestre”.

Rui lembra ainda das melhorias realizadas nos aeroportos espalhados pelo estado. “Vamos iniciar agora a construção do terminal de passageiros do novo aeroporto de Vitória da Conquista. Esta é a única etapa que falta para que possamos inaugurar este que será o maior aeroporto do interior da Bahia. Além da licitação que estamos realizando dos aeroportos de Teixeira de Freitas e Caravelas. Criando, portanto, nova infraestrutura, mais moderna e mais capaz para receber nossos turistas”, afirma.

Na tarde da última sexta-feira, dia 27, a secretária de Agricultura de Ibicaraí, Telma Ferreira, se reuniu com os pequenos agricultores rurais de Cajueiro Velho, Cajueiro Novo e Rua Enxuta, no prédio do Grupo Escolar Olavo Bilac. A reunião foi para dar início ao processo de cadastro dos pequenos produtores que precisam fazer a regularização fundiária.

Segundo a secretária, Telma Ferreira, a reunião foi a primeira de muitas que irão acontecer. “É o início do processo de cadastro dos pequenos donos de terra que pretendem fazer a regularização fundiária. A ideia é conhecer todas as regiões rurais e tirar os agricultores da informalidade. De início, o Estado nos presenteou com 360 títulos, mas pretendemos, nos próximos anos, regularizar a vida de outros pequenos proprietários rurais”, disse Telma.

Estiveram presentes na reunião a Vice-prefeita e Secretária de Educação, Adriana Assis, o diretor de Planejamento e Licenciamento Ambiental, Cochise Assis, o diretor de Agricultura e Pecuária, Jessé Matos, o presidente do Sindicato Patronal Rural de Ibicaraí, Sócrates Esteves, o advogado Valdivan Barros e o ex-gestor da Fábrica de Chocolate e ex-presidente da COOPFESBA, Paulo Ramsés.

O Ministério Público estadual recomendou que o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, não efetue despesas com a contração de eventos artísticos e culturais e com serviços de buffet, banheiros e montagens de estruturas para apresentações artísticas no Carnaval 2017. Na recomendação, o MP aponta que o Município “passa por grave crise econômica” e destaca que a Prefeitura publicou, inclusive, o Decreto nº 12.060/17, para possibilitar a contratação de serviços essenciais sem a necessidade de licitação. O documento é assinado pelos promotores de Justiça Cleide Ramos Reis, Fernando Rodrigues Assis, Inocêncio de Carvalho Santana, Renata Caldas Lazzarini e Thaís Passos Polo.

“A realização de tal evento acarreta incalculáveis custos diretos, decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde e de segurança pública, da iluminação e limpeza públicas, que já são deficitários, face às enormes demandas locais”, afirmam os promotores. Eles também destacam que os servidores municipais contratados não receberam a remuneração de dezembro e o décimo terceiro salário. Os promotores informam ainda que, durante “anos seguidos”, o Município não vem destinando recursos públicos dentro dos percentuais mínimos previstos pela Constituição Federal nas áreas de Saúde e de Educação, que, junto a outras irregularidades, levou o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitar as contas municipais em 2009, 2010, 2011 e 2012.

O Ministério do Meio Ambiente poderá contribuir, com a Prefeitura de Feira de Santana, na execução de um dos mais importantes projetos para o ecossistema da cidade: a recuperação da Lagoa Salgada. O prefeito José Ronaldo está fazendo gestões no sentido de buscar a participação do Governo Federal na execução da obra. Ao lado do seu vice, Colbert Martins Filho, o chefe da administração local esteve em audiência com representantes do Ministério em Brasília, na quinta-feira (27), tratando desse e de outros assuntos relacionados à área.

Na ausência do ministro, Ronaldo e Colbert foram recebidos pelo secretário executivo do Ministério, Marcelo Cruz, e pelo secretário de Articulações Institucionais, Edson Duarte. Eles deixaram Brasília bastante otimistas em relação a um apoio significativo da União no projeto que visa resgatar um dos principais mananciais do Município.

“As autoridades com quem conversamos no Ministério do Meio Ambiente foram muito receptivas a proposta de recuperação da Lagoa Salgada. A participação do Governo Federal em um projeto de grande envergadura como este se tornar fundamental, um suporte necessário para o apoio financeiro à execução da obra”, disse o prefeito de Feira de Santana.

O secretário executivo Marcelo Cruz pediu as autoridades de Feira de Santana que encaminhem ao órgão uma cópia do projeto executivo referente a obra de recuperação da Lagoa Salgada, quando estiver pronto. De posse do documento, os técnicos do Ministério vão analisar as formas de participação do Governo Federal.

Recentemente, o prefeito feirense recebeu em seu gabinete, da Secretaria de Planejamento, uma proposta técnica preliminar da recuperação da Lagoa Salgada. Ronaldo ficou satisfeito com a apresentação e determinou, de imediato, que se dê início aos estudos para elaboração do projeto executivo.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, reconheceu nesta segunda-feira (30) a situação de emergência nos municípios de Correntina e Uauá, na Bahia. Decorrente do extenso período de seca e estiagem que atinge as regiões, a medida possibilita às Prefeituras acesso a recursos da União para ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais.

Além disso, o reconhecimento federal também permite à população afetada a renegociação de dívidas no setor agrícola junto ao Banco do Brasil, a aquisição de cestas básicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica. A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje tem vigência de 180 dias.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio da Zona Eleitoral de Barra do Choça (ZE-139), convoca os eleitores do Distrito de Barra Nova para realizarem o recadastramento biométrico obrigatório. O cidadão que não realizar o recadastramento poderá ter o título cancelado.

Para evitar possíveis transtornos, é preciso que o eleitor da Escola Municipal Marlene do Carmo Oliveira Santana compareça ao Cartório Eleitoral de Barra do Choça, até o dia 23 de fevereiro. Documentos necessários: título eleitoral original; original e xerox do RG ( CTPS ou CNH); original e xerox do comprovante de residência atual em nome do eleitor. O atendimento é por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, de 12h as 17horas.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, promoveu uma audiência pública para firmar um acordo com a Secretaria Municipal de Educação de Brumado, afim de resolver problemas resultantes da implantação das escolas em tempo integral no município. No encontro, a secretaria se comprometeu a estudar e implantar o sistema de matrículas eletrônicas para o ano letivo de 2018, bem como a editar um ato dispondo sobre critérios preferenciais de matrícula eletrônica visando a disponibilização de escolas mais próximas dos alunos. Já para o ano de 2017, a secretaria irá elaborar um ato garantindo transporte para os alunos que só conseguiram matrícula em escolas distantes de casa.

O compromisso foi assinado pela secretária de Educação de Brumado, Ednéia Ataíde, e pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, levando em consideração a implantação das escolas em tempo integral no município, o que ocasionou, em 2017, uma maior procura pelas escolas que ainda não implementaram a mudança, resultando na falta de vagas para alguns alunos. Diante da implantação das escolas em período integral, o compromisso prevê que seja disciplinado o procedimento administrativo e os critérios para avaliar pedidos de dispensa de turno.

O ex-prefeito de Santa Brígida Francisco José de França foi denunciado à Justiça pela promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares pelo crime previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n° 201/67, caracterizado pelo fato do gestor municipal apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. “O ex-prefeito realizou um esquema ilegal de superfaturamento das mercadorias adquiridas pela prefeitura de Santa Brígida, causando um prejuízo à época de mais de R$ 47 mil”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em abril de 2015, examinou as diversas irregularidades relacionadas à aquisição de materiais de limpeza e gêneros alimentícios, e formulou representação criminal ao Ministério Público estadual, imputando responsabilidade ao ex-gestor.

Segundo a representação criminal formulada pelo TCM, Francisco José de França causou prejuízo ao erário, por manejar ilicitamente suas rendas, servindo-se de pagamento fraudulento, superfaturado, além de não realizar certames obrigatórios. Além disso, “o ex-gestor assumiu seu mandato em 2001 e teve todas as suas contas rejeitadas pelo TCM”, afirmou. A promotora de Justiça ressaltou que o ex-prefeito se valeu da atuação de outros criminosos para obter notas fiscais calçadas, que é uma fraude fiscal que visa o subfaturamento e a sonegação fiscal.. Caso a denúncia seja acatada pela Justiça, o ex-prefeito poderá ser punido de dois a 12 anos, com a pena de reclusão.