:: ‘regularização fundiária’

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou, no último dia 2, a regularização fundiária da Unidade de Conservação denominada Parque Municipal das Dunas de Abrantes. Na ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, o MP solicitou que a Justiça determinasse a implantação do Parque das Dunas, pois apesar de criado há mais de 40 anos, o parque nunca foi consolidado por meio de regularização fundiária. A Justiça determinou também a execução do Plano de Manejo estabelecido na legislação federal, incluindo consolidação territorial dos limites da área.

Além disso, foi determinado pela Justiça que, no prazo máximo de 180 dias, o Município de Camaçari proceda a Regularização Fundiária do Parque Municipal das Dunas de Abrantes, bem como faça a devida identificação de todas as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da Unidade Ambiental e elaboração de Plano de Uso Público. A determinação exigiu ainda que haja a execução do Plano de Educação Ambiental da Unidade de Conservação; a criação do Conselho Consultivo; e a atualização da legislação de criação da Unidade de Conservação, modificando a categoria já instituída para “Proteção Integral”. :: LEIA MAIS »

Prêmio Solo Seguro – Foto: Reprodução/CNJ

Nesta quarta-feira (30), o Programa Imóvel Legal – responsável por regularizar gratuitamente 100% do território do município de Itagimirim/BA – foi um dos vencedores do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). A premiação, realizada durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária, tem como objetivo reconhecer e incentivar práticas inovadoras que contribuem para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para a titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.

O Estado da Bahia foi um dos destaques da premiação, com três iniciativas reconhecidas: o Programa Imóvel Legal está entre os cinco vencedores; já o Programa Morar Legal, do município de Barreiras/BA, e o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, foram menções honrosas do Prêmio.

Pelo Programa Imóvel Legal, a cidade de Itagimirim, na Região Sul da Bahia, foi reconhecida como o primeiro município brasileiro a regularizar 100% do seu território via Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) – ou seja, voltada para populações de baixa renda e feita de forma gratuita.

A cerimônia que marcou a entrega dos títulos aos beneficiários do Programa Imóvel Legal foi realizada em julho deste ano pelo governo municipal e recebeu autoridades como Luizinho, prefeito de Itagimirim, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Marcelo Nechar, oficial do Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da cidade, e Karoline Cabral, presidente da Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba). :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

A regularização fundiária em Feira de Santana pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em R$ 10 bilhões. A afirmação é do advogado Fidel Antonio de Carvalho, que defende a aplicação da Lei no 13.465 de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Presente na sessão especial realizada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (29), com o objetivo promover o debate sobre a temática, ele disse que os atores responsáveis pela execução desta legislação são o prefeito e os cartórios.

Além de aumentar a arrecadação de tributos, a regularização fundiária vai proporcionar segurança jurídica aos proprietários de imóveis, possibilitar o recebimento de créditos bancários e a inscrição em programas habitacionais, acrescenta Fidel Antonio.

Na zona rural, estes benefícios são ainda mais significativos para a população que adquiriu terras oriundas de desmembramentos irregulares, diz a advogada Cristine Nascimento. Sem a devida documentação, muitas pessoas sofrem com a falta de saneamento básico, do fornecimento de água e ainda podem ocupar áreas de proteção ambiental. Ainda segundo Cristine, o acesso à saúde e educação também ficam comprometidos.

Propositor da sessão especial, o vereador Jurandy Carvalho (PL) diz que a falta de escritura é um problema que atinge cerca de 70% da população da zona rural, especialmente no distrito de Ipuaçu. Para solucionar a questão, ele pede que as autoridades competentes se mobilizem para regularizar o máximo de terrenos em Feira de Santana. :: LEIA MAIS »

O Município de Mucugê firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) obrigando-se a promover a adequação das normas municipais sobre regularização fundiária. No acordo, o Município se comprometeu a estabelecer medidas para adequar a legislação sobre legislação fundiária ao que dispõem as leis 13.465/17, 12.651/12 e 9.986/00. Além disso, deverá regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental.

O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho e assinado pela prefeita Ana Olímpia Hora Medrado. Nele, o Município se comprometeu ainda a suspender todos os atos de regularização fundiária rural e urbana até ser promovida a adequação normativa, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por certidão de regularização expedida. Também deverá revisar, no prazo de 12 meses, todos os atos de regularização realizados após a publicação da Lei Federal 13.465/2017, cancelando aqueles que contiverem vícios insanáveis. :: LEIA MAIS »

Fotografias tiradas antes da pandemia – Foto: Jorge Magalhães

O município de Feira de Santana, através da Secretaria de Habitação, aderiu ao Programa Casa Verde e Amarela, uma iniciativa do Governo Federal para facilitar o acesso da população à moradia digna, através da regularização fundiária – que garante a legalização dos imóveis – e melhorias habitacionais.

Serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.

Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel que enfrenta problemas, como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas, entre outros. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.

Para participar do programa, o cidadão deve estar cadastrado no CadÚnico do Governo Federal e não possuir outros imóveis no território nacional. O proprietário deve ser maior de 18 anos ou emancipado e os beneficiários serão selecionados pelo poder público local. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O titular da Secretaria de Habitação (Sehab), Eli Ribeiro (PRB), esteve em Brasília (DF), na última terça-feira, 24, onde conheceu as experiências exitosas em Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb- E), em audiência na Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília, responsável pela política de desenvolvimento urbano. A Reurb-E atende famílias que não são enquadradas como de baixa renda – ganham acima de três salários mínimos – ou que possuem terrenos acima de 250 metros quadrados.

“Desde a publicação da lei federal 13.465/07, a Secretaria de Habitação tem sido procurada por pessoas e entidades para buscar a regularização do imóvel, que não se enquadravam na modalidade de interesse social”, afirma o consultor técnico da Sehab, Amarildo dos Santos, que acompanhou o secretário Eli Ribeiro, na capital federal.

De acordo com Eli Ribeiro, a Sehab está identificando áreas prioritárias para iniciar o trabalho de regularização fundiária de interesse específico, atendendo determinação do prefeito Colbert Martins Filho. “Fomos a Brasília conhecer as experiências exitosas, ver o que deu certo lá, e trazer para o município adaptando a nossa realidade”, diz. Ele acrescenta que a Prefeitura está finalizando o trabalho de regularização fundiária no Loteamento Popular Fonte de Lili, na Queimadinha, cujas famílias dentro em breve receberão os seus títulos de propriedade. :: LEIA MAIS »

Irecê

Uma audiência pública realizada nos últimos dias 2 e 3 de agosto discutiu a regularização fundiária no município de Irecê, localizado no noroeste do estado, a 478 km de Salvador. Participaram da reunião o Ministério Público do Estado da Bahia (MP), a Procuradoria do Município e os representantes do Poder Executivo Municipal. A Lei 13.465, que entrou em vigor em julho de 2017 e tornou mais rígido o processo de regularização fundiária, foi tratada na palestra da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira. No evento também foi abordado o projeto de lei do Refis Municipal para pagamento do IPTU em atraso dos loteadores. Duas audiências sobre o assunto já foram realizadas pelo MP, uma com o prefeito Elmo Vaz e os secretários municipais da Fazenda, Júlio Elias Dourado Neves, e da Infraestrutura,  Flávio Castro Barbosa, e outra com os secretários e os loteadores clandestinos e irregulares.

Também participaram da audiência o procurador-geral do Município, Alex Machado, e o procurador da Fazenda, Murilo Barreto de Matos. Além da regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares, o MP propôs ao final da audiência a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Além de configurar crime contra a Administração Pública, os loteamentos irregulares e clandestinos vêm se proliferando no município de Irecê e causando graves danos ao meio ambiente, devido à falta de infraestruturas sanitárias mínimas, segundo informou a promotora de Justiça Edna Márcia. Em agosto de 2017, o MP recomendou ao prefeito do município que adotasse medidas para impedir a comercialização de loteamentos sem licenciamento ambiental e registro imobiliário competente, sob possibilidade de adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais em caso de descumprimento. O implemento da recomendação vem sendo acompanhado pelo MP.

No uso da tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão ordinária desta segunda-feira (30), o vereador Tom (PEN) declarou apoio aos moradores do bairro Rua Nova na luta pela regularização fundiária de seus imóveis. De acordo com o edil, a ausência de documento de propriedade tem causado prejuízos aos proprietários.

“Fui procurado por moradores daquela comunidade na tentativa de resolver a questão da regularização fundiária dos imóveis que até o momento encontram-se sem escrituras. Há anos esses moradores vêm esperando a resolução desse problema, mas, agora, se mobilizam para conseguir regularizar a documentação”, informou.

Tom destacou os benefícios assegurados pela Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. “Essa lei do Governo Federal torna os procedimentos mais rápidos e menos burocráticos. A prefeitura é a responsável por esse processo, mas estarei reunido hoje à noite com os moradores para definirmos as ações que serão articuladas para alcançarmos a legalização das residências da Rua Nova. Estarei junto com esses cidadãos nesta luta para assinar e entregar as escrituras daqueles imóveis”, afirmou.

Na oportunidade, o vereador do PEN reivindicou a conclusão da pavimentação asfáltica das ruas do bairro. “A Rua Nova é um bairro cultural. Quero pedir ao prefeito José Ronaldo que autorize a execução da pavimentação do restante das ruas que não foram contempladas com o asfalto. O povo daquele bairro é um povo sofrido e merece uma atenção especial”, solicitou.