:: ‘Municípios’

Deputado estadual Euclides Fernandes – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou o projeto de lei nº 25137/2023, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem reciclada ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais na Bahia.

A proposta define as embalagens como “sacos e sacolas plásticas recicladas ou reutilizáveis, de acordo com o previsto nas especificações da Norma Técnica NBR nº 14.937 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, substituindo ou não fazendo uso das antigas embalagens”. Outro artigo do PL reitera que “a substituição de embalagem de natureza não sustentável ao meio ambiente, de material polietileno para os de material biodegradável ou reutilizável, não será motivação, em nenhuma hipótese, para a cobrança do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial”.

Em sua justificativa, o petista relata que, atualmente, os estabelecimentos estão cobrando pelas embalagens fornecidas aos consumidores, “ou seja, o consumidor além de pagar elevados valores nos produtos adquiridos, também tem que arcar com a compra das embalagens”. A iniciativa – argumenta o parlamentar – quer “garantir o direito do consumidor, hipossuficiente financeiro, de obter continuidade do fornecimento de embalagem para ao condicionamento de suas compras”. :: LEIA MAIS »

Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos – Foto: Reprodução/PMVC

Na sessão desta quarta-feira (06/12), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada pela empresa “Expresso Brasileiro Transportes”, contra a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos de Andrade, em razão de irregularidades na condução das contratações emergenciais de serviço de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em procedimento licitatório realizado este ano com o mesmo objeto.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. A prefeita de Vitória da Conquista foi multada em R$34.785,34.

De acordo com a denúncia, após sucessivas prorrogações de contratos emergenciais para o transporte coletivo urbano de passageiros – que extrapolaram o prazo legal de vigência de 180 dias, previstos para esses tipos de contrato – a Prefeitura de Vitória da Conquista decidiu, por fim, promover a licitação do serviço. Quatro empresas demonstraram interesse no certame: as duas que – segundo o denunciante – vêm sendo repetida e ilegalmente contratadas em regime emergencial pelo município – “Viação Rosa” e “Atlântico Transportes” – e as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”.

No entanto, a denunciante alega que, por “razões infundadas e repletas de atecnia, e em exame e deliberação não compatíveis com o edital e as leis de regência”, a Comissão Permanente de Licitação, ao apreciar os documentos de habilitação apresentados por todas elas, declarou habilitadas as duas atuais operadoras do sistema de transporte do município e considerou inabilitadas as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMFS

Agindo em avenidas, bairros centrais, praças e estações do BRT, criminosos têm furtado com frequência equipamentos do sistema de iluminação pública. O ato foi identificado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp). Já são 42 ocorrências prestadas na Polícia Civil neste ano.

O diretor de Iluminação Pública, Eziquiel Trindade, diz que os furtos e atos de vandalismo foram identificados sobretudo em locais onde o sistema de iluminação pública foi modernizado recentemente [foram substituídas as lâmpadas convencionais por LED].

“A pratica criminosa foi registrada em bairros centrais e nas grandes avenidas”, afirma. Entre os locais, o viaduto da avenida João Durval Carneiro, no Parque Linear, situado no bairro Papagaio, e na Praça da Matriz.

O titular da pasta, Eli Ribeiro, chama a atenção para essa ocorrência grave e observa que “os furtos desses equipamentos prejudicam a iluminação e impactam no dia a dia do cidadão”. “Também foram furtados braços de luz nos distritos”, informa. :: LEIA MAIS »

Binho Galinha e Colbert Martins – Foto: Divulgação/Ascom

O Distrito de Maria Quitéria, mais precisamente a Policlínica de São José, localizada na sede, recebeu uma ambulância para atendimento aos pacientes da região, por iniciativa do deputado estadual Binho Galinha (PRD) em parceria com o Governo do Estado. O prefeito Colbert Martins (MDB) fez a entrega na manhã desta terça-feira (5) à unidade de saúde. “Fico feliz em ver a comunidade de Maria Quitéria, de Feira de Santana, tendo esse equipamento, que poderá salvar vidas”, declarou Binho Galinha aos presentes no ato de entrega. (Ascom)

Vereador Pedro Cícero – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O presidente do partido Cidadania em Feira de Santana, vereador Pedro Cícero, em entrevista ao site Política In Rosa, afirmou que o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) não será candidato a prefeito na cidade e indicará o vereador Pedro Américo como vice numa chapa encabeçada pelo ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho (UB) nas eleições 2024. Vale salientar que o partido Cidadania faz federação com o PSDB.

“Pablo Roberto é um competente deputado estadual e Pedro Américo é um grande amigo. Não estou dizendo que Pablo vai acabar com o sonho dele de ser prefeito de Feira de Santana, pois ele tem capacidade. Tenho certeza que não será dessa vez. Pablo, com certeza, apoiará José Ronaldo. E Pedro Américo será o vice de Ronaldo”, afirmou.

Pedro Cícero destacou que José Ronaldo foi prefeito por quatro vezes e fez dois sucessores: Tarcísio Pimenta e Colbert Martins. Segundo Cícero, Pablo Roberto continuará no grupo. “Não tenho dúvida. E em 2024 o vereador Pedro Américo será vice de José Ronaldo. Não retiro nenhuma virgula do que disse”, declarou.

Questionado o porquê de tanta certeza, Pedro Cícero disse que Pedro Américo fez um excelente trabalho na Secretaria de Agricultura e, diante das conversas políticas, não tem dúvida de que Pedro será vice na chapa de Ronaldo. Ele salientou que, quando o político é candidato a prefeito, não chega lançar o vice de imediato.

“Eu sou presidente municipal do Cidadania e, pela federação, o partido pode indicar o vice na chapa. E Pablo Roberto automaticamente lançou uma vice-prefeita numa chapa encabeçada por ele. Mas pelo andar da carruagem, Pablo apoiará José Ronaldo com 100% dos seus liderados”, revelou.

Indagado se já estaria cravando que o ex-prefeito José Ronaldo será candidato e que o vice será Pedro Américo, o vereador Pedro Cícero saiu pela tangente e não respondeu. Mas ressaltou que não tem dúvida que Ronaldo ganhará as eleições no primeiro turno.

Foto: Divulgação/CMFS

A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), recebeu hoje uma comitiva do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). O grupo compareceu ao Legislativo para apresentar um projeto autorizando o Executivo a doar, ao órgão, uma área de terra, próxima à sua unidade na Avenida Eduardo Froes da Mota, pertencente ao Município. O SENAI já enviou a reivindicação ao Governo local. De acordo com Eremita, o projeto é viável. No que depender da Câmara, ela disse, será encaminhado para votação, assim que chegar na Casa da Cidadania.

“Vamos nos empenhar para que essa matéria seja votada logo, tendo em vista a importância do SENAI na nossa cidade, como serviço de aprendizagem e gerador de empregos”, destacou. A dirigente lembra que a Câmara aprovou este ano dois importantes projetos para o desenvolvimento do ensino técnico. Um deles, garantiu a doação de área pública para um polo de formação do  SENAR ao lado do Parque de Exposições João Martins da Silva. O outro, oficializando a cessão da área onde o Governo do Estado constroi o futuro Centro de Convenções.

Atualmente, o SENAI em Feira realiza mais de 10 mil matrículas por ano, formando técnicos de nível médio, aprendizes e profissionais qualificados em diversas áreas compatíveis com a necessidade da região. São 12 cursos e parte das suas vagas é ofertada por meio de bolsas de estudos integrais, através da nota do ENEM.

De acordo com o diretor regional, Evandro Minuce Mazo, o SENAI pretende realizar investimentos da ordem de R$ 30 milhões. O objetivo é acompanhar o crescimento do município, apoiando a atração de novas indústrias e oportunizando a geração de empregos tecnicamente qualificados. “A nossa intenção é aumentar em 30% a capacidade do SENAI após a expansão da unidade”, explicou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/DPE-BA

As possíveis omissões na implementação dos direitos da comunidade imigrante em Feira de Santana serão investigadas pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA). A instituição teve conhecimento de violações de direitos contra indígenas venezuelanos(as) da etnia warão vivendo na cidade e instaurou um procedimento para apuração de dano coletivo (Padac). Cerca de 50 pessoas distribuídas em 09 famílias moram no município do Portal do Sertão.

De acordo com as denúncias apresentadas pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua – Feira de Santana, as famílias estão em risco de ficar em situação de rua. Atualmente, elas moram em uma vila com casas alugadas pagas pelo aluguel social que, segundo acusa o movimento social, nunca foi deferido, tampouco pago. Desde fevereiro de 2020, os(as) indígenas venezuelanos(as) vivem no município.

“Como eles estão sem o pagamento do aluguel social para garantir o direito à moradia praticamente desde que chegaram, estão inadimplentes nos aluguéis da vila onde moram desde a chegada em Feira de Santana e sob o risco imediato de, a qualquer momento, serem despejados e irem morar na rua. Estamos falando de 52 pessoas que sequer falam português e com muitas crianças, tudo isto por omissão do Município”, aponta o defensor público Maurício Moitinho, que assina o Padac.

Os relatos de violação de direitos, corroborados por relatório de visitação da FUNAI, também apontam ausência de infraestrutura nas residências, fornecimento inadequado de alimentação, barreira de acesso à educação e à saúde. A igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares é um dos princípios da política migratória brasileira, que também versa sobre a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas. :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

A Ford informou que, nesta terça-feira (5), a reversão da propriedade da fábrica de Camaçari, na Bahia, foi finalizada com êxito, o que significa que, a partir de agora, o imóvel pertence totalmente ao Governo do Estado da Bahia.

A Ford enaltece a parceria com o Estado nesse processo, que foi conduzido com o objetivo de viabilizar o crescimento econômico e social para a comunidade baiana. (Secom-BA)