:: ‘Municípios’

Foto: Divulgação/MP-BA

A Justiça suspendeu os efeitos das licenças prévia, de instalação e de operação concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) no procedimento de licenciamento do Complexo Eólico Canudos, instalado na região do Raso da Catarina, município de Canudos. A decisão judicial, deferida ontem, dia 13, acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Público estadual e federal da Bahia. A suspensão, conforme a determinação, deverá ser mantida até que o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) seja apresentado pelas usinas Voltalia Energia do Brasil e as usinas Eólicas Canudos II e III e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, inclusive com realização de audiência pública para conhecimento das comunidades tradicionais locais impactadas pelo empreendimento.

As apurações conduzidas pelos MPs concluíram que o Inema concedeu a licença ambiental sem a devida observância do art. 3º, § 4, inc. VII, previsto na Resolução Conama 462/2014. O regramento exige a apresentação do EIA/Rima e a realização de audiências públicas para a implantação de empreendimentos inseridos em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção ou de endemismo restrito, bem como em áreas de concentração ou rotas de aves migratórias. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

A Maternidade José Maria de Magalhães, no bairro do Pau Miúdo, em Salvador, recebeu pelo segundo ano consecutivo o selo ‘UTI Eficiente’, pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) e o sistema EPIMED Solutions. A chancela avalia os cuidados disponibilizados aos pacientes críticos e a eficiência da Unidade de Terapia Intensiva dos espaços para atendimento de alta complexidade pelo país.

A maternidade pública soteropolitana compõe o grupo seleto de três unidades de saúde da Bahia a receber o selo em 2023; além da José Maria de Magalhães, foram premiados com o certificado Hospital do Subúrbio, também na capital baiana e o Hospital Estadual da Criança (HEC), em Feira de Santana, no centro-norte do estado. Além da José Maria, o IGH também recebeu o selo para o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia – HEAPA, em Aparecida de Goiânia, Goiás.

A autenticação do projeto ‘UTIs Brasileiras’ foi concedida após a avaliação da performance de dois quesitos: mortalidade hospitalar de acordo com a gravidade e a utilização de recursos, também ajustada à gravidade. O intuito é orientar as políticas de saúde e estratégias para aprimorar a qualidade da medicina intensiva e aumentar a segurança dos pacientes no país.

O superintendente do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, que administra a Maternidade José Maria de Magalhães, Joel Sobral, afirma que esse selo é fundamental para orientar os indicadores seguidos pela equipe de saúde para proporcionar o melhor acolhimento aos pacientes. “Nós preconizamos que o ambiente de terapia intensiva deve ser o mais rigoroso de atenção, cuidados e sensibilidade para abandonar o estigma de um estágio terminal para o paciente. Nossos profissionais estão preparados para viabilizar conforto físico e emocional para estimular uma boa recuperação do indivíduo, prova disso, é conseguirmos manter esse selo tão importante para balizar nossas atividades. Agora, o foco é manter os pontos positivos e aprimorar cada vez mais o serviço”. :: LEIA MAIS »

Foto: Isaac Amorim/MJSP

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, assinaram, nesta quinta-feira, o edital que libera R$ 100 milhões para Estados e Municípios fortalecerem as guardas municipais. A assinatura ocorreu durante participação na LAAD – Defence & Security, a maior feira de Defesa e Segurança da América Latina, que está sendo realizada no Rio de Janeiro.

Conforme o documento, municípios poderão receber aporte financeiro a partir da apresentação de projetos para o desenvolvimento de ações voltadas ao aprimoramento e ao fortalecimento das atividades de proteção aos turistas e moradores pelas guardas municipais, especialmente em centros históricos, parques, monumentos e pontos culturais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cujo orçamento provém do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As áreas temáticas previstas são Gestão, Governança e Desenvolvimento de Capacidades Institucionais; Equipamentos e Tecnologia; e Capacitação. Os projetos devem ter valor mínimo de R$ 500 mil, e, máximo, de R$ 1 milhão.

A primeira área contempla desenvolvimento e implementação de estruturas de planejamento e acompanhamento do Programa Município Mais Seguro, fortalecimento de tecnologia, elaboração de protocolos integrados de atuação e procedimentos operacionais padrão; e realização de estudos, pesquisas e diagnósticos de segurança nas áreas de interesse.

No que tange a equipamentos e tecnologia, o edital contempla financiamento desde equipamentos de proteção e atuação individual, como cassetetes, escudos e capacetes, até sistemas de videomonitoramento, inteligência artificial e análise de dados. Em termos de capacitação, estão incluídos treinamentos em técnicas e estratégias de patrulhamento, capacitação em primeiros socorros e emergências médicas e cursos de legislação, direitos humanos e abordagem a diferentes públicos. :: LEIA MAIS »

Governador Jerônimo Rodrigues (PT) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

E as visitas a Feira de Santana continuam. Talvez esse seja o governador que mais veio a cidade nos seus primeiros meses de governo. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), estará na segunda-feira (17) às 16hrs, no Centro de Cultura Amélio Amorim, para anunciar investimentos na Micareta.

Dessa vez, Jerônimo Rodrigues vem para anunciar as atrações que sua administração contratará para a Micareta de Feira de Santana deste ano e os investimentos que serão feitos pelo Governo do Estado na festa momesca.

As comarcas de Coração de Maria e Conceição do Jacuípe agora dispõem de magistrados titulares para atenderem às demandas destes municípios. Foram nomeadas, respectivamente, as juízas Dra. Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro e Dra. Cíntia França Ribeiro, através da publicação referente ao edital n° 227/2022.

Vale destacar que tais comarcas estavam há mais de dois anos sem um magistrado titular. Nesse ínterim foram apresentados diversos requerimentos pela OAB Feira ao Tribunal de Justiça, bem como ocorreram reuniões com a assessoria da presidência do TJ/BA com o intuito de tratar sobre esta temática.

Além dessas nomeações, nesta quinta-feira (13) também houve a nomeação do magistrado Marco Aurélio Bastos de Macedo para a 2ª Vara Cível de Feira de Santana que, recentemente, ficou sem juiz. O presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo, comemora as nomeações divulgadas nesta quinta-feira (13). :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia – Foto: Reprodução

O ex-prefeito do Município de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz, pode ser condenado pela Justiça a ressarcir mais de R$ 100 mil aos cofres públicos. Isso é o que solicita o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. Segundo a ação, o ex-prefeito causou danos ao erário municipal durante o exercício do seu mandato, sobretudo no ano de 2019, quando as contas da Prefeitura foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

A ação registra que o TCM chegou a aplicar multas ao ex-gestor, que somaram R$ 72 mil, mas nenhum pagamento foi identificado. Além disso, o promotor de Justiça explica que o Município foi multado em mais de R$ 35 mil por conta do atraso no adimplemento de obrigações ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e em mais de R$ 10 mil em razão do pagamento de subsídios ao vice-prefeito acima do legalmente estabelecido. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Na manhã desta quinta-feira, 13, o deputado federal Zé Neto (PT) se reuniu com o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e a diretoria da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, a qual ele é vice-presidente, para tratar sobre os principais pontos da Reforma Tributária, a MP 1159/2023, e o estabelecimento de uma tarifa única.

Na ocasião, os presentes também trataram sobre o PLP 178/2021, que simplifica as obrigações tributárias acessórias, projeto prioritário para o setor, que tem a capacidade de reduzir a sonegação e a complexidade do sistema tributário. :: LEIA MAIS »

Vereador Átila do Congo (Patriota) – Foto: Valdemiro Lopes/CMS

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) deverá votar a instalação de um botão de pânico para ampliar a segurança de creches e escolas municipais após episódios de ataques e violências nos espaços educativos. Nas últimas 48h, na Bahia, foram 17 jovens apreendidos durante a Operação Escola Segura da Polícia Civil por suspeita de ameaça à integridade dos docentes e discentes.

O projeto de lei encaminhado à Casa Legislativa é de autoria do vereador Átila do Congo (Patriota). No texto, fica estabelecido que o botão de pânico deverá estar localizado em um ponto de fácil acesso e visualização nas dependências das instituições em situações de invasão, violência, sequestro ou outros atos que coloquem a vida em risco.

A medida visa trazer uma resolutividade maior nos atendimentos às ocorrências dessa natureza. “Outras cidades do país já tem implementado o dispositivo em alinhamento com as forças de segurança pública. A capital baiana é extensa demais e não há corporação suficiente para estar presente em todas as unidades escolares e ainda atuar nas ruas. Portanto, o botão servirá como um artifício ágil e seguro no momento de desespero para acionar os responsáveis para lidar com a situação”.

Caso seja aprovado, as creches e escolas municipais deverão providenciar um treinamento periódico para os funcionários e terão um prazo de 90 dias a partir da publicação da lei para se adequar às exigências. :: LEIA MAIS »