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Foto: Divulgação

Em decisões publicadas na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) suspendeu os efeitos de duas liminares relacionadas à cobrança da tarifa de esgoto pela Embasa em Feira de Santana e Teixeira de Freitas. Uma das liminares foi concedida pela 3ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, que determinava a redução da tarifa de esgoto no município. A outra foi concedida pela Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, que determinou a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto por considerá-la modalidade de tributo. O TJ segue entendimento pacificado nos tribunais superiores de que a cobrança decorrente dos serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água não possui natureza tributária, mas sim de preço público, que é portanto uma contraprestação pelos serviços prestados por concessionária de serviço público.

A decisão proferida pelo presidente do TJ, Gesivaldo Britto, destaca que a redução ou suspensão da tarifa de esgoto ocasiona desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de prestação de serviços públicos, gerando risco de interrupção do serviço público prestado, tendo em vista a ausência de receitas para a cobertura dos custos de operação, manutenção e ampliação do sistema de saneamento básico, o que causa também risco de lesão à ordem, economia e saúde públicas.

A Embasa ressalta que o tratamento do esgoto é essencial para a promoção da qualidade de vida das populações, a preservação dos recursos hídricos, a qualidade ambiental nas cidades e a redução das doenças causadas por água contaminada (diarréias, zika, chikungunya, dengue, etc).

Na Bahia, a cobrança da tarifa de esgoto (que custeia as despesas com operação, manutenção e ampliação do serviço de esgotamento sanitário), tem respaldo na lei federal n° 11.445/07 (a Lei Nacional de Saneamento Básico), regulamentada pelo decreto federal n° 7.217/10 e na lei estadual 7.307/98, regulamentada pelo decreto estadual n° 7.765/00. A legislação federal determina que o valor das tarifas referentes aos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, em todo país, seja definido por agências reguladoras, sendo que, na Bahia, esta determinação é cumprida por meio da atuação da Agersa (Agência Reguladora do Saneamento Básico do Estado da Bahia). Apesar de a coleta e o tratamento de esgoto possuírem custos mais elevados do que as despesas com o tratamento e distribuição de água tratada, na Bahia, a tarifa de esgoto corresponde a 80% do valor referente ao consumo de água, enquanto que, em outros estados, o valor pode chegar a percentuais acima dos 100%.

Foto: ACM

Uma programação especial vai acontecer em Feira de Santana para marcar os 185 anos de emancipação política do município, nesta terça-feira, 18. As 7h acontece a celebração da Missa de Ação de Graças, na Catedral Metropolitana de Senhora Santana, pelo arcebispo metropolitano Dom Zanoni Demetino Castro. Em seguida, às 9h, acontece a inauguração da Base do SAMU (Servilo Móvel de Atendimento de Urgência), no Paço Municipal Maria Quitéria. Uma sessão especial será realizada na Câmara de Vereadores, às 16h.

33 Homenageados com a Comenda de Ordem ao Mérito

Às 19h, no Spazzio Eventos, acontece a Entrega da Ordem Municipal do Mérito, que este ano homenageará 33 cidadãos e cidadãs com relevantes serviços prestados ao Município. A Ordem foi criada em 2005 para homenagear os cidadãos, feirenses ou não, que se tornem merecedores do reconhecimento público da administração municipal.

Serão admitidos cinco comendadores – a primeira-dama Adenilda Lima Lopes Martins; Althemar Ramos Brandão; Janilson Campos Teixeira; João Antônio Pessoa da Silva Neto e Luziel Andrade de Oliveira – e 28 oficiais – estes nas áreas da assistência social, comunicação social, esportiva, saúde, empresarial, artística e cultural e jurídica. São eles: André Luiz Moraes Oliveira Santos; Antônio Carlos Lucena Rocha; Antônio Raimundo Bastos Melo; Ávido Rodrigues de Medeiros; Carlos Alberto Moura Pinho; Celso Ribeiro Daltro; Daniele Piai Ozores; Domingos José da Paixão; Edson Correia Batista; Fábio Carneiro Vosqui Nascimento.

Ainda na relação de oficiais Geraldo Barros Rios; João Marcelo Azevedo Gomes; Joilton Antônio de Freitas Mattos; Jorge Abel Galeano; José Andrade Moura Júnior; José Carlos dos Passos Souza; José Froes da Mota; José Luciano Simões Ferreira Vital; Liomar Ferreira da Silva; Luiz Alvim Boaventura; Maria da Anunciação Alves Bastos; Renato Pires Freitas; Rita de Cassia Pereira Jatoba; Ronaldo Belo Venas de Queiroz;  Tanurio Brito Ramos; Teonilio Ribeiro Campos Filho; Tulio Coelho Carvalho e Victor Pereira Paschoalin.

Ponto Facultativo

Em virtude das comemorações pelo aniversário de emancipação política-administrativa do município, a Prefeitura decretou que será ponto facultativo no dia 18 de setembro (terça-feira). O decreto foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico.

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

Uma decisão proferida pelo juiz Gustavo Hungria, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, em face de pedidos apresentados pelo promotor de Justiça Audo Rodrigues, visa garantir o restabelecimento do serviço de histeroscopia no Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA). O juiz determinou a intimação do Estado da Bahia para que, em 48 horas, demonstre o cumprimento da liminar que determinou o retorno do serviço.

A histeroscopia é um exame realizado para observar a cavidade uterina, o canal cervical e a vagina. A grande vantagem é a possibilidade de ser realizada em ambulatório, sem o uso de anestesia e sem internação. Desde o mês de abril, explica o promotor de Justiça, o Estado descumpre a liminar que o obrigou a retomar a execução dos exames de histeroscopia. O ente federativo chegou a recorrer, mas o Tribunal de Justiça negou o pedido. Por isso, Audo Rodrigues ingressou esta semana com pedido de execução da liminar, visando restabelecer o serviço de histeroscopia para atendimento das usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) dos 127 municípios da área de abrangência do Hospital Geral.

Foto: Divulgação

Por decisão unânime, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (13) manter a Medida Cautelar, proposta pelo conselheiro relator do processo, Pedro Henrique Lino, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da licitação realizada pelo Governo do Estado para a Parceria Público-Privada (PPP) do VLT do Subúrbio Ferroviário de Salvador. Desta forma, foi determinado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) que suste todos os procedimentos referentes à licitação até que o TCE/BA julgue o mérito da questão suscitada. Ao propor a Medida Cautelar, o conselheiro-relator informou que a decisão atendia a uma solicitação da equipe de auditores da 7ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA, ante a existência de indícios de irregularidades no planejamento e na licitação realizada para a PPP.

Assim, levando em conta a possibilidade de grave prejuízo ao erário e ao interesse público, os conselheiros corroboraram a proposta de determinar à Sedur a suspensão de todos os efeitos decorrentes da homologação da concorrência relativa ao Edital nº 01/2017, republicado em 2018 com alteração do objeto, especialmente para vedar a assinatura do contrato da concessão patrocinada, até que se decida o mérito da questão suscitada.

Foram rejeitadas, por maioria de votos, as propostas de encaminhamento do teor do processo ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade (do Ministério Público Estadual), à Assembleia Legislativa da Bahia, à Secretaria da Fazenda e à Casa Civil do Governo do Estado.

Foto: Washington Nery

A reforma e ampliação do Laboratório Rosângela Santana Falcão, da Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS), é mais um passo importante dado pelo Governo Municipal para continuar melhorando o atendimento na saúde pública dos feirenses e de moradores de diversas cidades da região. O espaço totalmente modernizado foi reinaugurado pelo prefeito Colbert Martins Filho na noite da última quarta-feira, 12. Com atendimento médio mensal em torno de 33 mil exames, o Laboratório da Fundação Hospitalar, instalado em anexo do Hospital Inácia Pinto dos Santos – O Hospital da Mulher, passa a ter a capacidade de atendimento ampliada com as intervenções promovidas pelo Governo Municipal. Foram investidos em torno de R$ 270 mil com recursos próprios do Município para garantir atendimento pleno pelo SUS.

O prefeito Colbert Martins ressaltou a importância dos investimentos na saúde pública e observou que o laboratório do município possui grande confiabilidade. “Com certeza o SUS precisa cada vez mais ser melhorado”, afirmou o gestor, que também é médico por formação.

A diretora-presidente da Fundação Hospitalar, Gilberte Lucas, observou o crescimento contínuo no número de atendimento no laboratório. “Em 2013 foram 254.147 atendimentos. Em 2016 chegamos a 327.811 atendimentos e em 2018 já atendemos 195.767 pacientes somente no primeiro semestre. Agora com a ampliação, a expectativa é de podermos atender entre 10 a 15% mais”, frisou.

A secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, ressaltou a dedicação de cada funcionário ao Hospital da Mulher e ao Laboratório. “A saúde é isso, o amor de todos os funcionários ao hospital. Cada azulejo aqui nas paredes tem as mãos de todos os funcionários”.

A dedicação de 23 anos de vida ao Hospital Inácia Pinto dos Santos – O Hospital da Mulher, foi reconhecida pelo Governo Municipal de Feira de Santana com homenagem póstuma à auxiliar de enfermagem Rosângela Santana Falcão, que emprestou seu nome ao laboratório da Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS), reinaugurado na noite desta quarta-feira, 12, após obras de ampliação e modernização.

Foto: Jorge Magalhães

Feira de Santana vai contar, a partir do próximo ano letivo, com a primeira Escola da Guarda Civil Municipal da Bahia, unidade que será responsável pela formação de 400 agentes capacitados para ingressar na corporação, assim que concluírem o curso. Com similar na cidade paulista de Sorocaba, a Escola da Guarda Civil Municipal vai funcionar no prédio da antiga Escola Antônia Costa, na rua Caravelas, no bairro Chácara São Cosme, onde uma profunda reforma estrutural foi iniciada nesta quarta-feira, 12, com previsão para ser concluída em dezembro. Oriundo de um convênio firmado entre a Loja Maçônica Segredo, Força e Aliança e as secretarias de Educação e de Prevenção à Violência (Seprev), o equipamento será reformado com recursos próprios do Munícipio e funcionará em regime de dois turnos.

De acordo com o secretário Pablo Roberto Gonçalves (Seprev), para ingressar na Escola da Guarda Municipal, os candidatos, na faixa etária entre 14 e 17 anos, passarão por um processo de seleção que será aberto pela Secretaria de Educação. “O diferencial da Escola Civil da Guarda Municipal, das demais escolas é que, no contra turno, os alunos poderão estagiar na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal”, disse o secretário.

Acompanhado do secretário Ozeny Moraes (Gestão e Convênio), o prefeito Colbert Martins Filho inspecionou as instalações do equipamento, determinou a Diretoria de Parques e Jardins que execute um projeto ornamental para o pátio da escola que pretende inaugurar antes do próximo ano letivo.

Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (12/09), julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, em razão de irregularidades na concessão e pagamento de diárias no exercício de 2016. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$145.440,00, com recursos próprios do ex-prefeito, vez que não ficou comprovado que as viagens efetivamente ocorreram para o exercício das atividades que supostamente as justificavam. O gestor foi multado em R$4 mil.

Segundo a relatoria, ficou demonstrado no Termo de Ocorrência o interesse do gestor no recebimento das diárias simplesmente como complementação de subsídio, ressaltando, inclusive, que “desde 2013 a Inspetoria Regional do TCM registra a prática reiterada no recebimento excessivo de valores de diárias por viagens não justificadas. Em 2016, Paulo Alexandre Griffo recebeu, durante diversos meses, elevados valores de diárias, o que leva a concluir que esteve afastado do município por, no mínimo, 65 dias ao longo do ano. Além disso, o gestor não comprovou o efetivo interesse público nas viagens a justificar a concessão das diárias, já que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a concretização dos fatos relatados nos processos de pagamento, “restando, ainda, evidente, a falta de controle, parcimônia e observância à economicidade”.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, também opinou pelo conhecimento e procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e ressarcimento ao erário do dano causado, bem como a representação ao Ministério Público Estadual, haja a vista a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

Vereador Edvaldo Lima (PP)

Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Edvaldo Lima (PP) criticou o mau atendimento prestado por assessores do Gabinete do prefeito municipal Colbert Martins Filho. O vereador afirmou que agendou uma reunião com o gestor para tratar sobre um terreno no bairro Cidade Nova, doado pelo então prefeito Colbert Martins para a Igreja Assembleia de Deus. Edvaldo reclamou que o encontro foi desmarcado na última hora.

O vereador do PP esclareceu que a igreja não utilizou o terreno em sua totalidade deixando um espaço para o Município construir uma praça.  Segundo ele, a instituição religiosa reivindica uma parte do espaço para o estacionamento de veículos. “Os evangélicos de Feira de Santana têm representantes nesta Casa. Nunca me furtei de usar esta tribuna para defender nossos princípios, sobretudo, a Igreja Assembleia de Deus, que me elegeu. No tocante ao terreno, a igreja só quer um espaço para o estacionamento. O terreno nos foi doado e deixamos espaço suficiente para ser usado para outros fins. Queremos ser respeitados. Não invadimos nada”, protestou.

Claramente irritado com o ocorrido, Edvaldo Lima reivindicou providências por parte do prefeito. “Peço ao prefeito Colbert Martins que reveja os seus assessores. Eu me senti muito desrespeitado. Me colocaram como mentiroso. Eu agendei a reunião pessoalmente e de última hora disseram que não tinha nenhuma reunião agendada. Essa atitude foi desprezível. Tenho a minha postura como homem cristão, mas, deixo claro que não serei bonzinho e nem farei papel de palhaço. Não tenho medo. Não irei me acovardar. Vou até o fim por esta causa e peço ao líder do Governo nesta Casa que me ajude nessa missão”, concluiu.