:: ‘Bahia’

Na sessão desta quinta-feira (18/08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, pela irrazoabilidade dos gastos promovidos com as Festividades do Reveillon – Verão 2014, no total de R$1.818.681,12, e falhas nos procedimentos licitatórios.

A relatoria concluiu que houve elevado desembolso de recursos, vez que os gastos com os festejos culturais nos meses de janeiro e fevereiro representaram 16% das despesas correntes do mesmo período. Também foi identificada a ausência de comprovação da cotação de preços e da sua compatibilidade com os praticados no mercado e a não indicação de representante para fiscalização dos contratos.

Na mesma sessão, o prefeito voltou a ser punido pelo TCM, desta vez com multa no valor de R$6 mil, por irregularidades em processos licitatórios para contratação de serviços de limpeza pública e conservação do município, ao custo total de R$7.833.673,71, no exercício de 2014. A relatoria concluiu pela existência de falhas formais nos procedimentos, vez que não foi apresentada a justificativa dos preços e a sua compatibilidade com os valores praticados no mercado, nem indicada a pessoa responsável pela fiscalização dos contratos. Também não ficou comprovada a regularidade do contratado perante o FGTS.

Com o objetivo de facilitar o acesso dos clientes ao atendimento presencial, a Coelba, empresa do Grupo Neoenergia, acaba de lançar o Atendimento com Hora Marcada. Disponível, inicialmente, para as Lojas de Atendimento Praça da Sé, Vitória Center e Capemi, em Salvador, além das Lojas de Feira de Santana (Centro),Juazeiro e Vitória da Conquista (Av. Olívia Flores), o serviço pode ser acessado através da Agência Virtual, disponível no site www.coelba.com.br. O Atendimento com Hora Marcada pode ser solicitado para os serviços de Alteração de Titularidade para clientes atendidos em Baixa Tensão; Ligação Nova Baixa Tensão / Reativação Baixa Tensão; Ligação Provisória; Serviços de Obra (Análise de Projetos, Deslocamento de Poste/Rede etc.) e Desligamento Definitivo.

Para o Atendimento com Hora Marcada, além dos documentos exigidos para cada tipo de serviço, o cliente deverá apresentar um documento oficial com foto (RG ou CNH) e CPF. Nos casos em que o titular da conta contrato delegar algum representante para atendimento, este deverá portar os documentos que informem juridicamente a delegação de poder.

Como agendar o atendimento: Para a acessar o serviço é só entrar na Agência Virtual, disponível do site da Coelba (www.coelba.com.br) e clicar em Atendimento Agendado. Em seguida, é preciso selecionar o serviço desejado. Após escolher o serviço, preencher os campos: CPF, conta contrato, nome completo, celular, telefone, e-mail e validação, marcar o campo “Estou ciente das condições necessárias para este atendimento”, e clicar em “Continuar”.

Para os serviços de Alteração de Titularidade e Desligamento Definitivo, é necessário preencher a informação da conta contrato. Os dois últimos passos são a escolha da Loja e data e horário de atendimento. Ao final da solicitação, o cliente receberá, para impressão, o número da senha, data, hora e Loja de Atendimento escolhidos pelo cliente.  O atendimento será realizado de acordo com o serviço solicitado. Para atendimento de outro serviço, será necessário um novo agendamento.

É importante destacar que cada conta contrato só poderá agendar um atendimento por dia. Após realizar o agendamento, o cliente não precisará solicitar senha de atendimento na chegada à Loja, já que a própria senha emitida durante o agendamento no site será chamada no painel instalado na agência. O não comparecimento no horário agendado acarretará o cancelamento, sendo necessário agendar um novo atendimento.

Com o objetivo de discutir as contribuições dos diversos setores produtivos quanto à oferta de recursos hídricos, a importância das florestas e o respeito às áreas ambientalmente protegidas dos imóveis rurais, foi realizado ontem, dia 17, na sede do Programa Arboretum, na Base Ambiental de Teixeira de Freitas, o ‘Encontro Intersetorial Sobre Uso do Solo e Planejamento de Paisagens Sustentáveis’. Promovido em parceria pelo Programa Floresta Legal do Ministério Público estadual, pelo Serviço Florestal Brasileiro e pelo Fórum Florestal do Sul e Extremo Sul da Bahia, o encontro contou com a participação de representantes de órgãos públicos, empresas privadas e do terceiro setor.

No evento, foram discutidas a relação da crise hídrica em decorrência das mudanças climáticas, do uso do solo e florestas, bem como os desafios e oportunidades para uma agenda de paisagens sustentáveis na região. Segundo o promotor de Justiça Regional Ambiental e gerente do Programa Floresta Legal, Fábio Fernandes Corrêa, o encontro marcou uma nova fase de discussão sobre o uso do solo na região. “O foco esteve sempre na silvicultura de eucalipto. A partir de agora, estaremos mais atentos a atividades como a pecuária, o cultivo e extração de cana-de-açúcar e café, uma vez que elas também provocam impactos ambientais que devem ser discutidos e equacionados”, registrou o promotor de Justiça.

O Ministério Público Federal em Paulo Afonso (MPF/BA) requereu, nesta quinta-feira, 18 de agosto, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anule decisão liminar da Justiça Federal que determina a reintegração de posse de área doada pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) à Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) no município.

O órgão aponta irregularidades na decisão que determina a retirada dos posseiros do local – marcada para segunda-feira, 22 de agosto. A liminar desrespeitou as regras do art. 554, §§§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Segundo o MPF, a ação correta no caso não era a de reintegração de posse, porque a Univasf nunca teve a posse da área. A universidade tornou-se a proprietária legal em outubro de 2015, após doação recebida pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco.

De acordo com as diligências iniciais do órgão, a posse da área pelos ocupantes é antiga, de forma que eles não poderiam ser retirados sem antes ser ouvidos em audiência. Para fundamentar a ação, a universidade alega que o terreno foi invadido recentemente, em novembro do ano passado.

Outra irregularidade encontrada pelo MPF foi a ausência do órgão no processo. O Novo Código de Processo Civil diz expressamente que é obrigatória sua intimação em casos de litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. No entanto, em momento algum o órgão foi acionado, tendo sido informado apenas nesta semana por um agente público que participaria da desocupação. Além disso, conforme o recurso, “a presença de pessoas em condições econômicas precárias no processo determina o envolvimento da Defensoria Pública, que também não foi procurada”, já que no processo não há documento que comprove a efetiva comunicação. Alguns réus nem sequer tinham conhecimento da ordem de despejo, violando a regra da publicidade requerida em ações de reintegração de posse. Até a manhã do dia 18 de agosto, nenhum documento do processo comprovava a efetiva comunicação do despejo aos atuais ocupantes.

O MPF requer que a liminar que concede a desocupação seja suspensa até que haja decisão final sobre o processo. Caso o pedido não seja atendido, o órgão requereu que a liminar não seja cumprida até, pelo menos, o fim dos Jogos Paraolímpicos no Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro. “Conforme pontuado pela Polícia Rodoviária Federal, uma ação de reintegração de posse requer efetivos de policiais, bombeiros, tropas de choque e ambulâncias que não estão disponíveis, por estarem convocadas para os Jogos”, para garantir a segurança e o cumprimento regular da ordem judicial – afirmou o MPF no recurso.

Nesta sexta-feira (19), às 17 horas, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, instala o primeiro Cartório Integrado da Justiça baiana. A unidade, localizada no primeiro andar do Fórum Cível Orlando Gomes, Nazaré, em Salvador, reúne os serviços das 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo da Capital – todas com acervo 100% digital.

A união dos serviços em um só lugar promete maior agilidade na tramitação dos processos. Isso porque haverá uma mudança na forma de gestão das pessoas e dos fluxos de trabalho.

Os servidores passam a atuar divididos em quatro grupos: atendimento, movimentação de processos, expedição e administrativo. Antes, quem atendia no balcão da vara fazia também outras funções como sair para cumprir uma decisão ou atender o gabinete, o que não vai mais acontecer.

A mudança no fluxo de trabalho, conforme o Diretor de 1º Grau, Cícero Moura, envolve a melhor utilização do sistema SAJ pelos servidores, que passaram por capacitação tanto para aprimorar o uso da ferramenta e movimentação dos processos, quanto para identificar competências.

“Com essa divisão de atividades buscamos dar efetividade e celeridade aos processos. Não é questão só de reunir os cartórios, é encontrarmos uma melhor forma de atuação e valorização do primeiro grau”, explica Moura. O diretor acrescenta que as mudanças proporcionarão aos magistrados das varas a oportunidade de padronizar procedimentos e melhorar a prestação jurisdicional.

“Teremos de certa forma um apoio mais específico direcionado para o cumprimento dos atos processuais, o que vai demandar maior especialização. Estou satisfeita com a mudança, todos os colegas estão capacitados e será muito bom, porque haverá uma divisão de trabalho”, afirmou a juíza Rita de Cássia Ramos de Carvalho, que era titular da 5ª Vara de Relações de Consumo.

A iniciativa do TJBA é inspirada no Cartório do Futuro do Tribunal de Justiça de São Paulo, em funcionamento desde 2014. A capacitação, promovida pela Universidade Corporativa do TJBA, para os juízes e servidores do Cartório Integrado, contou com a participação da escrivã Leila Cristina dos Santos, diretora geral do Cartório do Futuro.

O vereador Justiniano França (DEM) denunciou que existe um secretário (a) que está usando a estrutura de umas das Secretarias feirenses em prol do seu candidato a vereador. “Se isso não parar, denunciarei aqui nessa Casa”, prometeu o vereador.

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), em nome do prefeito José Ronaldo, falou sobre o assunto. “O prefeito José Ronaldo não comunga com isso. O secretário pode ter seu candidato, mas não pode usar a estrutura da Secretaria. Tenho certeza que o prefeito tomará todas as providências necessárias para que esse tipo de coisa que não aconteça”, disse.

Conforme o Projeto de Lei nº 245/16, de autoria do vereador Duda Sanches (DEM), as empresas de estacionamento que atuam em Salvador são proibidas de colocar informativo que leve o consumidor a entender que, caso o carro sofra algum dano, não será responsabilizada pelo ocorrido.

O vereador explica que a responsabilidade por objetos roubados ou furtados, fato largamente divulgado pelos estacionamentos comerciais, “não é verdade”. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Para Duda Sanches, tratando-se de um contrato de depósito, “o estacionamento deve zelar por aquilo que lhe foi confiado, não podendo eximir-se desta responsabilidade pela mera afixação de placas que prestam informações levianas ao consumidor”.

Ratificando o entendimento da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, o vereador reforça que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

O descumprimento da lei resultará em advertência escrita, caso seja aprovada e sancionada. Em caso de reincidência será aplicada uma multa. O valor da penalidade será arbitrado pela Prefeitura Municipal.

O diretório estadual do PT na Bahia promoveu hoje (17) encontro entre os candidatos a prefeito e o governador Rui Costa. O partido lançou 121 candidaturas no estado, sendo que 14 nos 35 maiores municípios.

O governador Rui Costa, destacou as ações do partido citando relatório do Banco Mundial sobre as ações do governo brasileiro iniciadas em 2013. No documento o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-Bird afirma que esta é “A Década de Ouro” do país em função da inclusão social, distribuição de renda, geração de emprego, investimento em educação e moradia.

O governador disse ainda que apesar dos ataques da grande mídia as pesquisas mostram que o PT é o partido de maior preferência na Bahia e em todo o Norte/Nordeste. Sobre a campanha Rui Costa afirma que é preciso ter honestidade e humildade na hora de conversar com a população “sobre as nossas realizações”.