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PMFS-Matricula 2019

:: ‘Destaque1’

Eleitor que não votou no 2º turno tem até o dia 27 de dezembro para justificar ausência

Eleições 2018

Eleições 2018

Os eleitores que não votaram no segundo turno das Eleições 2018, realizado no dia 28 de outubro, têm até o dia 27 de dezembro para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988. O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Vale lembrar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.

Municípios recebem kits para combater o Aedes aegypti; Investimento é superior a R$ 2,6 milhões

Municípios recebem kits para combater o Aedes aegypti

Foto: Divulgação

Os municípios baianos ganharam mais um reforço no combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikugunya. Nesta quinta-feira (20), durante a reunião da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB), em Salvador, o secretário da Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, iniciou a distribuição dos 7.400 kits, que serão utilizados pelos agentes de controle de endemias dos 417 municípios. Com investimento superior a R$ 2,6 milhões, cada kit é composto de 26 itens, como pesca larva, pipetas de vidro, tubos de ensaio, álcool, esponja, lanterna de led recarregável, bacia plástica, dentre outros materiais. “Os agentes de controle de endemias tem um papel fundamental eliminação de focos do Aedes aegypti, pois na visita aos imóveis, eles eliminam criadouros, orientam moradores e realizam mobilizações”, afirma Vilas-Boas, ao lembrar ainda que “construir uma estratégia agressiva de combate ao mosquito e controle dos agravos é fruto de um esforço conjunto do poder público, empresas e sociedade em geral, visto que mais de 80% dos focos estão dentro das casas”.

A distribuição desses kits antes do verão se configura como um apoio essencial aos municípios, considerando que a maioria tem dificuldades para aquisição de bens e equipamentos, bem como escassez de recursos. “Os materiais e equipamentos adquiridos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) são todos padronizados pelo Ministério da Saúde”, destaca o secretário. No período de 01 janeiro a 06 de Novembro de 2018 foram notificados na Bahia, 8.760 casos suspeitos de Dengue, 4.080 casos de Chikungunya e 1.296 registros de Zika.

Com ressalvas, contas de Feira de Santana são aprovadas

Prefeitura de Feira de Santana foto Jorge Magalhaes

Prefeitura de Feira de Santana

Na sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Feira de Santana, referentes ao exercício de 2017, ainda de responsabilidade do então prefeito José Ronaldo de Carvalho, que este ano renunciou para disputar a eleição para o Governo do Estado. O conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas. O acompanhamento técnico registrou a ausência de remessa ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública pelo sistema SIGA, do TCM; o encaminhamento fora do prazo de processo licitatório realizado para aquisição de materiais de limpeza e higiene, no valor de R$1.849.388,00; e irregularidades na contratação direta de empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$507.982,00.

Também foi identificada a suposta admissão de servidores sem concurso publico, em afronta as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que foram identificadas contratações de diversas cooperativas no exercício de 2017. Em sua defesa, o gestor alegou que o pessoal foi contratado para “atividades meio, de apoio, de suporte administrativo e manutenção funcional da secretaria requisitante”. E, que a “contratação tem caráter provisório, pois programas podem ser extintos, revisados, diminuídos e até mesmo ampliados pelo uso do poder discricionário do executivo”. A relatoria determinou a lavratura de Termo de Ocorrência para apurar a legalidade das contratações das cooperativas COOPERSADE – Cooperativa de Trabalho, REDESAUDE – Cooperativa de Trabalho, COOPASE – Cooperativa Adm. Serv. Saúde e ATIVACOOP – Coop de A. G. da Bahia. Sobre a contratação da COOFSAUDE – Cooperativa de Trabalho, a matéria foi objeto de análise no Termo de Ocorrência TCM nº 30176-17, que recomendou ao prefeito a adoção de medidas de regularização da situação do quadro de pessoal na área de saúde do município.

O município de Feira de Santana apresentou um déficit de R$2.571.731,52, uma vez que a receita arrecadada foi de R$1.097.087.097,48 e a despesa foi realizada no montante de R$1.099.658.829,00. Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. O atual gestor deve adotar medidas visando sanar a irregularidade, tendo em vista que poderá comprometer o mérito das contas, caso a situação ocorra no último de mandato, pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$443.223.301,10, que corresponde a 45,70% da receita corrente liquida, cumprindo, portanto, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Segunda parcela do 13º e folha de dezembro injetam R$ 37 milhões na economia antes do Natal

Secretário da Fazenda, Expedito Campodônio Eloy

Secretário da Fazenda, Expedito Campodônio Eloy – Foto: Divulgação.

O pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores públicos municipais, nesta quinta-feira (20), injeta R$ 12 milhões na economia de Feira de Santana. Milhares de pessoas recebem o rendimento adicional, garantindo que elas efetivem suas compras de Natal e Ano Novo com tranquilidade. Segundo o secretário da Fazenda, Expedito Campodônio Eloy, com o pagamento antecipado da folha do mês de dezembro, na segunda-feira, 24, véspera do Natal, de mais R$ 25 milhões, o montante injetado chega a R$ 37 milhões. Parte desse dinheiro retorna aos cofres da Prefeitura em forma de ICMS.

Ainda segundo o secretário, em Feira de Santana, o pagamento do 13º tem sido feito em duas parcelas. A primeira parcela é paga no mês de aniversário do beneficiado. Na ocasião, o valor representou 50% do benefício sem os descontos. Por lei, a primeira deve ser depositada até 30 de novembro. O prazo máximo para se pagar a segunda é no dia 20 de dezembro.

Pastor Tom pode ter diploma eleitoral cassado após recurso do MPE

Pastor Tom (PATRI)

Pastor Tom (PATRI)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para reverter a diplomação do deputado estadual eleito Pastor Tom (Patriota). O vereador de Feira de Santana recebeu certificado na última segunda-feira (17), durante cerimônia no Teatro Castro Alves. Na peça, protocolada nesta quarta-feira (19), o MPE afirma que o Pastor Tom não apresentou “prova da filiação partidária” no momento em que requereu registro de candidatura para as eleições deste ano. Na ocasião, ele alegou ser policial militar da ativa e que estava dispensado de tal obrigação. O MPE, porém, verificou que Pastor Tom já estava afastado das suas atividades na Polícia Militar desde 2016, em virtude do mandato de vereador na cidade de Feira de Santana. No recurso, o Ministério Público explica que solicitou informações sobre o vereador ao Comando da Polícia Militar, mas ainda aguarda resposta.

“O cenário delineado indica, portanto, que o candidato valeu-se indevidamente do seu status pretérito de militar da ativa, omitindo a informação de que ocupava à época mandato eletivo, o que induziu a Corte em erro no tocante ao deferimento de seu registro de candidatura nas eleições de 2018, sem o preenchimento dos requisitos constitucionais/legais a que todos os candidatos civis devem estar submetidos”, diz o texto assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, Fernando Túlio da Silva. “Isto posto, o Ministério Público requer seja provido o recurso para cassar o diploma de EWERTON CARNEIRO DA COSTA [Pastor Tom]”, completa. (BNews)

MP recomenda medidas emergenciais para manutenção do Casarão Olhos D´Água

Casarão Olhos D´Água

Casarão Olhos D´Água

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Luciana Machado dos Santos Maia, expediu recomendação ao diretor-presidente da Fundação Municipal de Tecnologia, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa (Funtitec), Antonio Carlos Daltro Coelho, para que promova as medidas emergenciais necessárias à manutenção, limpeza e segurança do Casarão Olhos D´Água, em Feira de Santana. Tida como a primeira habitação erguida em Feira de Santana pelos fundadores da cidade, o casal Domingos Barbosa de Araújo e Ana Brandao, o casarão é um patrimônio histórico e cultural do município, construído por volta de 1700, na fazenda Olhos d’Água. O imóvel é administrado pela Funtitec.

Uma equipe do MP visitou na última terça-feira (18), o imóvel situado na Rua Dr. Araújo Pinho, nº 1331, em Olhos D´Água, e verificou a situação de abandono e deterioração em que se encontra o casarão, que estava “todo sujo, com parte do telhado despencado, pedaços de madeira e telhas no chão, com riscos de acidente, dentre outros problemas”. Segundo a promotora de Justiça, devem ser distinguidos os serviços que possam ser executados de forma a não causar riscos aos seus prestadores, evitando-se o acesso de pessoas, “sob risco de acidentes, até que seja concluído processo de licitação para escolha de empresa especializada para a reforma completa do imóvel”. Na recomendação, a promotora de Justiça pede ainda que, no prazo de 15 dias, sejam informadas as medidas tomadas acerca do acatamento ou não da recomendação.

Prefeitura garante pagamento do retroativo referente ao reajuste salarial dos professores

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa o calendário para pagamento do reajuste concedido pelo Governo Municipal aos professores da Rede Municipal de Ensino e aprovado pela Câmara de Vereadores, retroativo aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018. No dia 21 de dezembro, será pago o valor referente aos meses de maio, junho e julho. Já em 10 de janeiro de 2019, sai o retroativo dos meses de agosto e setembro. “O saldo só pode ser feito a partir deste mês devido à espera dos repasses por parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da aprovação de leis suplementares por parte da Câmara de Vereadores”, explica o Secretário de Administração, Kairan Rocha.

Aos professores de nível I, em respeito ao piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação e Cultura, foi dado o reajuste de 6,81%. Para os professores de nível II, o acréscimo salarial foi de 2,76%, considerando o índice de inflação do último ano. Vale destacar que, desde outubro, a Administração Municipal vem pagando os vencimentos com reajuste e aumento do vale alimentação de todos os servidores, retroativo à data base de 1º de Maio de 2018, obedecendo ao disposto no artigo 39 da Lei 1.760, de 2011.

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