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Foto: Divulgação/MP-BA

Dificuldades enfrentadas por travestis, transgêneros e transexuais no acesso a medicamentos que integram o processo de terapia hormonal e são essenciais à saúde da população trans foram registradas ontem, dia 28, durante reunião pública realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O encontro, coordenado pela promotora de Justiça Márcia Teixeira, reuniu usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da saúde, e representantes do Ambulatório Transexualizador/CEDAP/SESAB.

Pacientes que são atendidos nos ambulatórios estadual e municipal, foram unânimes em destacar o impacto negativo da falta de medicamentos utilizados na hormonização, afirmando que o desabastecimento tem sido constante. Além disso, profissionais da saúde registraram a falta de estrutura dos ambulatórios, para acolher todas as pessoas transexuais travestis e transgêneras não só de Salvador, mas dos 416 municípios da Bahia, carecendo assim da ampliação da estrutura física e do número de profissionais especializados para o atendimento. O coordenador do Ambulatório Trans/CEDAP/SESAB Dr. Ailton Santos, ressaltou a necessidade de qualificação e letramento sobre transgeneridade e das suas especificidades, para os profissionais de saúde para que o serviço se faça mais acolhedor, efetivo e humanizado, tanto no âmbito ambulatorial quanto hospitalar. A técnica do Ambulatório/SESAB, Aimée Eleanor Campos, relata que embora o ambulatório estadual e municipal realize o acolhimento e prestem os serviços que constam no Programa de Atenção à Saúde da População Trans, apenas 160 usuários são oriundos do interior da Bahia. Parte dos residentes em Salvador recebem os medicamentos da terapia hormonal através Ambulatório do Hospital das Clínicas (HUPES), entretanto, a maioria dos usuários munícipes de Salvador, com acompanhamento com endocrinológistas, tem seus medicamentos dispensados pelo ambulatório municipal. “Este é um outro problema enfrentado pela população que busca atendimento aqui”, ressaltou ela. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em sessão realizada nesta quinta-feira (14/03), acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Andaraí, com o objetivo de analisar a regularidade da aplicação dos recursos públicos na área de saúde, tendo como subtema os gastos com medicamentos, inclusive os de distribuição gratuita. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, recomendou ao atual prefeito, Wilson Paes Cardoso, que observe as recomendações propostas no relatório, com vista à melhoria na qualidade dos serviços prestados.

A auditoria teve como período de análise entre julho de 2018 até outubro de 2019, e, a área técnica se debruçou principalmente sobre a regularidade dos processos licitatórios; as condições físicas do almoxarifado e/ou da farmácia básica; o atendimento das prescrições da Resolução RDC 44/2009 ANVISA – que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário de funcionamento –; a razoabilidade dos gastos; a efetividade dos controles na aplicação dos recursos, e qualidade da distribuição de medicamentos.

O relatório indicou a existência de divergência considerável nos registros do sistema de controle de estoque e o estoque físico no almoxarifado e das farmácias; medicamentos com prazo de validade expirado; presença apenas de um farmacêutico responsável pelo Almoxarifado, Farmácia Central e farmácia dos distritos, além da ausência de farmacêutico substituto; dispensação fracionada de medicamento em desacordo com a RDC nº 80/2006 – Anvisa. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (11/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada no Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de verificar a legalidade dos gastos com medicamentos – inclusive aqueles de distribuição gratuita- e farmácia básica, nos exercícios de 2018 e 2019. Em razão das irregularidades apuradas durante a inspeção, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou multa no valor de R$5 mil ao então prefeito Oziel Alves de Oliveira e de R$1,5 mil ao ex-secretário de saúde, Felipe Morgam Melhem.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM num total de 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.

Em relação à compra de medicamentos, a equipe técnica do TCM apurou que não há, nos processos administrativos dos Pregões Presenciais nº 140/2017 e 006/2020, qualquer memória de cálculo que comprove que os quantitativos de medicamentos contratados foram baseados no histórico de consumo do município. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMFS

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, por meio da Vigilância Sanitária, já apreendeu este ano 545 quilos de produtos em condições inadequadas para consumo. Deste total, foram 299 quilos de alimentos e 246 quilos de medicamentos. O balanço é resultado das ações realizadas pelo órgão no período de janeiro a agosto deste ano.

Entre os produtos retirados de circulação estão: suplemento alimentar, chás com indicações terapêuticas, bebidas vencidas, carnes de charque clandestinas e medicamentos vencidos.

A coordenadora da Vigilância Sanitária, Cristiane Campos, destaca que as equipes desenvolvem ações educativas para esclarecer aos comerciantes sobre a legislação sanitária. “Sempre alertamos sobre os riscos que os consumidores têm decorrentes do consumo de produtos alimentícios sem procedência, armazenados em temperatura inadequada. Nos casos de irregularidades, realizamos apreensões, multas e interdições, que são ações punitivas ao proprietário do estabelecimento”, explica a coordenadora. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução / TCM-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgaram procedentes as conclusões da auditoria realizada no município de Candeias, que identificou falta de planejamento, irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura, no exercício de 2019. O relatório da auditoria foi analisado e julgado na sessão desta terça-feira (24/08), realizada por meio eletrônico.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou à secretária municipal de saúde, Soraia Matos Cabral, multa no valor de R$5 mil. E advertiu o prefeito Pitágoras Alves da Silva Ibiapina quanto a sua responsabilidade, em função do cargo que exerce, de fiscalizar o cumprimento adequado e eficaz das delegações a secretários municipais, de sua livre escolha e nomeação.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMFS

Não há notificação do Ministério Público sobre desvio de verbas nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) entregue à Secretaria Municipal de Saúde, bem como não há falta de medicamentos para pessoas com transtornos mentais fornecidos pelo departamento de assistência farmacêutica em Feira de Santana. O esclarecimento é do secretário de Saúde, Marcelo Britto.

As informações são respostas a uma denúncia feita pela presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Psicossocial e Intelectual, Iracy Pereira de Andrade, na Tribuna Livre da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 18.

As acusações alegam falta de medicamentos para pessoas com deficiência intelectual, situação que, no entanto, é inverídica, uma vez que as unidades só fazem tratamento para pacientes com transtornos mentais.

Sobre desvio de verbas, o secretário esclarece que apesar de não transitar processos que envolvam valor monetário pela rede Caps, que possibilitem desvio, foi encaminhado ofício à Câmara de Vereadores solicitando as provas da denúncia efetuada pela dirigente da entidade.

“São declarações equivocadas. As transações são apenas para medicamentos com receita médica, mas, tendo em vista o dever de fiscalizar a utilização de recursos públicos, solicitamos o inteiro teor da denúncia, para instaurar procedimentos que apurem eventuais ilegalidades e tomar as providências necessárias”, afirma o secretário de Saúde. :: LEIA MAIS »

Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Psicossocial e Intelectual e militante do coletivo feirense da luta antimanicomial, Iracy Pereira de Andrade – Foto: Divulgação / CMFS

A falta de medicamentos nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) está comprometendo a assistência de pessoas com deficiência intelectual ou dependências químicas, em Feira de Santana. O problema foi denunciado nesta terça (18), na Tribuna Livre da Câmara, pela presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Psicossocial e Intelectual e militante do coletivo feirense da luta antimanicomial, Iracy Pereira de Andrade. Segundo ela, em relato ao Ministério Público, apresentou provas de “desvio de verbas” na rede CAPS do Município. O órgão teria acolhido a denúncia mas a dirigente não sabe como está o andamento da apuração. Registra que o Governo do Estado “despejou umas três mil pessoas” nessas unidades.

Iracy também chamou a atenção dos vereadores para a necessidade de um acompanhamento às residências terapêuticas mantidas pela Prefeitura. Disse que deseja conversar com as comissões de Saúde e Direitos Humanos sobre o assunto.  Quanto ao Hospital Especializado Lopes Rodrigues, de responsabilidade do Governo do Estado, ela disse que a unidade está “cheia de pacientes que, para fugir da polícia, se internam lá, não são somente usuários de drogas”.

Inauguração seria em dezembro, mas obra do CAPS3 está parada

Com inauguração prevista pelo próprio prefeito Colbert Filho para o mês de dezembro do ano passado, encontra-se parada a obra do CAPS 3, localizado no bairro Olhos D’Água, reclama a presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Psicossocial e Intelectual. Portas e janelas teriam sido furtadas do local. Em seu pronunciamento no Legislativo, ela criticou o Projeto Centro, intervenção urbana executada pelo Governo Municipal, pelas obras não estarem “respeitando as necessidades das pessoas com deficiências”. :: LEIA MAIS »

Foto: Michal Jarmoluk por Pixabay

Um levantamento do Conselho Federal de Farmácia (CFF) mostra que, de janeiro a julho de 2020, houve um crescimento de quase 14% nas vendas de antidepressivos e estabilizadores de humor, se comparado ao mesmo período de 2019. Ou seja, o número de unidades vendidas pulou de 56,3 para 64,1 milhões de um ano para o outro. Esses medicamentos são usados em casos de transtornos afetivos, como depressão e distimia.

O psiquiatra Lúcio Botelho, que é diretor-médico, idealizador e co-fundador da OMNI – Centro de Terapias Biológicas, acredita que parte do aumento no consumo de medicações psiquiátricas se justifica pela automedicação. “Muitos pacientes costumam se automedicar, utilizando medicações de familiares.  Outro aspecto importante a se destacar foi a mudança na legislação durante a pandemia que permitiu que os pacientes levassem para casa uma quantidade maior de medicamento, devido à dificuldade de retornar ao médico durante o isolamento”, ressalta Lúcio Botelho, que também é diretor-médico do mais antigo hospital psiquiátrico de Salvador, o Espaço Nelson Pires.

O psiquiatra acredita também que o aumento no consumo de medicações, sejam elas psiquiátricas ou clínicas, está ligada a pandemia e seus desdobramentos, como os sentimentos de angústia, tristeza, desamparo e solidão causados pelo medo de adoecer e morrer, de perder as pessoas amadas, de ser demitido, de não ter suporte financeiro e, até mesmo, de ser excluído socialmente por estar associado à doença. Ele chama atenção para o uso racional dos remédios psiquiátricos, já que as sequelas físicas e mentais devem perdurar para além deste período de calamidade: :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Procon

A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Fsa) foi as ruas de Feira de Santana para verificar os preços praticados pelas farmácias em medicamentos com alta demanda neste período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Segundo o Procon, alguns estabelecimentos foram notificados e tem até 48h para prestarem informações sobre os preços praticados entre os meses de abril e junho deste ano. As medicações constatadas são a Azitromicina, Hidroxicloroquina, Ivermectina, Predinisona e as vitaminas D e C + Zinco.

Com os dados, o órgão poderá constatar se houve alta abusiva nos valores. De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor elevar o preço de produtos e serviços sem que haja um justo motivo – aumento de custos – que seja capaz de refletir no preço final. Esses custos devem ser compromados por meio de documentos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Usuária da Unidade de Saúde do bairro Queimadinha, Rosenilda Silva é uma das beneficiadas do investimento de mais de R$ 15 milhões em medicamentos feitos pela Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria de Saúde, durante todo o ano de 2018. A paciente que é hipertensa há 28 anos recebe gratuitamente quatro tipos de anti-hipertensivos, além de outros medicamentos solicitados durante acompanhamento na unidade. Enalapril, Propanolol, Hidroclorotiazida e Losartana são algumas das medicações disponibilizadas pelo SUS entregues mensalmente a Rosenilda pelo Programa Farmácia Básica. “Tomo dois comprimidos pela manhã e outro a noite. Sempre que venho a unidade de saúde encontro os medicamentos que utilizo”, relata Rosenilda Silva.

Segundo a Prefeitura, só em 2018, 705.882 remédios e insumos foram dispensados pela Assistência Farmacêutica. No quantitativo estão inclusos os medicamentos da Farmácia Básica, voltados a hipertensão, diabetes, alergias, anemia, feridas, saúde da mulher, saúde mental e inflamações. Outros são antibióticos, antiparasitários, antifúngicos e medicamentos fitoterápicos. “Essas medicações podem ser adquiridas nas unidades de saúde as quais os pacientes são acompanhados” ressalta Juraci Leite, coordenador da Assistência Farmacêutica. Para tanto é necessário ter em mãos receituário médico, cartão SUS e documento de identidade com foto. Ao todo 162 tipos de medicamentos são distribuídos. O reabastecimento do estoque das Unidades de Saúde é feito seguindo cronograma da Assistência Farmacêutica. “Caso esgote antes da reposição, enviamos remessas extras assim que sinalizado”, informa.

Medicamentos

O município de Dias d’Ávila passa a fornecer medicamentos dispensados na rede pública de saúde, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (REMUME), aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares.

A lei sancionada pela prefeita Jussara Marcia, aprovada pela Câmara de Vereadores de Dias d’Ávila e de autoria do Vereador Renato Henrique, entra em vigor possibilitando mais benefícios para os moradores da cidade e é válida para qualquer pessoa, inclusive para aquelas que receberam a prescrição de um médico que não atua no Sistema Único de Saúde (SUS).

Medicamentos

Os anti-hipertensivos são os medicamentos da Rede de Atenção Básica mais solicitados pela população carente de Feira de Santana, junto a Assistência Farmacêutica da Prefeitura, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. A conclusão tem como parâmetro as estatísticas do órgão referentes ao ano 2017. Aparecem na frente da relação com uma média mensal de 817 mil unidades de comprimidos distribuídos.

O relatório indica que os medicamentos para tratamento da diabetes, com 485 mil unidades de comprimidos entregues à população, aparece no segundo lugar do “ranking”. Foram distribuídos o total de 2.800 frascos de insulina e 800 outros de insulina regular para consumo mensal. Já para a saúde mental foram 410 mil unidades de comprimidos de vários remédios. Assegurando uma assistência completa aos usuários, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Assistência Farmacêutica, realizou apenas no mês de janeiro um investimento de mais de 941 mil reais na distribuição de medicamentos na Rede de Atenção Básica.

Ao todo são distribuídos pela Prefeitura Municipal 162 tipos de medicamentos que incluem: antibióticos, antitérmicos, analgésicos, antialérgicos, anti-hipertensivos, remédios de diabetes, fitoterápicos, entre outros. “Dentro dessa relação constam medicamentos cujo fornecimento pelo Município não é obrigatório. Mas para atender demandas existentes na nossa população, a Secretaria os adquire, com recursos próprios, fornecendo assim um melhor controle e tratamento de agravos”, informa a secretária de saúde, Denise Lima Mascarenhas.

Cidadão que busca o remédio deve ter receituário médico e cartão do SUS

Para adquirir algum medicamento, o cidadão após passar por atendimento numa unidade de saúde, precisa ter em mãos o receituário médico, o cartão SUS e documento de identidade com foto, informa Juraci Leite, coordenador da Assistência Farmacêutica do Município. Ele observa que, em determinado período, pode acontecer de um certo medicamento acabar. Quando isso ocorre remessas extras são enviadas, para evitar o desabastecimento. Os estoques das unidades de saúde, diz ele, são sempre reabastecidos conforme cronograma de distribuição. A medida visa manter um controle da dispensação e evitar desperdícios.

As clínicas veterinárias, pet shops e “estabelecimentos congêneres deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada”, desde que “o estabelecimento obtenha uma licença especial concedida pela autoridade sanitária estadual, o fracionamento seja efetuado pelo médico-veterinário responsável pelo estabelecimento; a embalagem contenha todas as informações de fábrica e mencione nome e endereço do estabelecimento que efetuou a venda fracionada”. Isto é o que propõe o deputado Marcell Moraes (PV) em projeto de lei que determina a venda fracionada de pelo menos “30% de todos os medicamentos disponíveis para comercialização”.

A proposição, na opinião do deputado, “distingue-se por ter como objetivo central a vida animal”. De acordo com os especialistas da medicina veterinária, assegura o parlamentar, da mesma maneira que ocorre com o ser humano enfermo, o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem, sendo necessário somente o uso de uma parcela daquele montante em determinadas circunstâncias. Então, “a venda apenas em grandes quantidades representa um imenso prejuízo à vida da fauna silvestre ou doméstica, visto que encarece o custo do medicamento, inviabilizando muitas vezes o acesso ao mesmo”.

“Ademais”, continua Marcell Moraes, “os benefícios ao consumidor são imensos”. Ele garante que o projeto de lei está “em total harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor” e que “fortalece essencialmente o princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que a despeito de real necessidade do animal, o adquirente é muitas vezes obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito”.

Secretarias de Saúde dos nove estados do Nordeste poderão comprar medicamentos, que auxiliem, principalmente, no tratamento a pacientes com câncer, como: Hidroxiureia e Triptorrelina, a partir de recursos repassados pelo Ministério da Saúde, na última semana. No total foram mais de R$ 6,9 milhões liberados para o financiamento destes e de outros medicamentos que fazem parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na região. O recurso também poderá ser utilizado na aquisição do Entacapona, indicado para o tratamento do Mal de Parkinson e do Riluzol, composto usado para o tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

O Ministério da Saúde liberou mais de R$ 62,3 milhões, todos os estados e o Distrito Federal foram contemplados com os repasses destinados à compra de medicamentos do CEAF. Os estados do Nordeste dividem R$ 6,9 milhões do total, para a região Sudeste foram destinados R$ 39,6 milhões, para o Sul R$ 9,1 milhões, os estados do Centro-Oeste receberam R$ 5,2 milhões e o para o Norte foram destinados R$ 1,3 milhões.

Além desses medicamentos e do Programa Farmácia Popular, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferta cerca de outros 844 por meio de três componentes que compõe o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica – Básico, Estratégico e Especializado. Este último garante à população o acesso a insumos com custos mais elevados, e que são subdivididos em dois grupos – o primeiro de compra centralizada pelo Ministério da Saúde e o segundo, com repasse federal para os estados.

Outro componente do bloco de financiamento é o Básico (CBAF). Este é destinado a aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Básica à Saúde. A responsabilidade pela aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é tripartite, ou seja, a União disponibiliza R$ 5,10 por habitante/ano, os estados, R$ 2,36 e os municípios, R$ 2,36. Os estados, o Distrito Federal e os municípios são os responsáveis pela seleção, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, além da distribuição e dispensação destes medicamentos.

Já os medicamentos que fazem parte do Componente Estratégico (CESAF) são de compra centralizada pelo Ministério da Saúde, porém, novamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pelo armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação.

O Ministério da Saúde investiu, em 2015, R$ 15,8 bilhões na compra de medicamentos. Um aumento de 129% se comparado a 2010, quando foram gastos R$ 6,9 bilhões. Para 2016 a previsão é que mais de R$ 15,9 bilhões sejam destinados para a compra de medicamentos. Vale destacar que o orçamento deste ano ainda não foi fechado e que cresce anualmente.