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Deputado estadual Marcell Moraes (PSDB)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) optou, em votação unânime nesta terça-feira (27), pela cassação do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB), acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2018. A decisão reverte a absolvição do parlamentar no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Marcell terá o diploma cassado, perderá o mandato e terá seus votos anulados, além de ficar inelegível por 8 anos, começando a contar a partir de 2018. :: LEIA MAIS »

O Tribunal de Justiça da Bahia condenou na última segunda-feira (11), a ex-assessora da vereadora Marcelle Moraes e do deputado Marcell Moraes, Natali Conceição Gomes, a pagar indenização por mensagens difamatórias via rede social contra os parlamentares. O processo foi aberto em 2015, após a ex-funcionária alegar que Marcell seria um falso político no site Grupo Ecológico Amigos da Onça – GEAMO. “As acusações destinadas a mim e minha irmã foram graves e infundadas, configurando nitidamente o crime de dano moral. Os incomodados com o meu trabalho deveriam parar de me criticar e arregaçar as mangas verdadeiramente em prol da causa animal”, afirmou Marcell.

A Justiça fixou o valor da indenização em R$ 5 mil para cada um dos irmãos. Ficou ainda determinado que a ex-assessora retire as postagens que ofendem a moral dos parlamentares sob multa diária de R$ 50,00. “As pessoas ainda acreditam que a internet é terra sem lei, porém, as normas jurídicas também são aplicáveis às condutas cometidas nas redes sociais e mundo cibernético”, explica Ferando Vaz, advogado dos irmãos Marcell e Marcelle.

Deputado Marcell Moraes (PSDB)

O deputado Marcell Moraes (PSDB) assumiu nesta quarta-feira (11) a liderança do bloco de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) formado por PSDB e PSC. Ele foi indicado por unanimidade pelos 9 parlamentares que integram o grupo. “Nosso bloco tem um papel importantíssimo, mas não queremos apenas fazer oposição por oposição. Queremos mudanças e serei a voz de parte da população que também quer. Do que depender de mim, vamos intensificar a fiscalização dos atos do governo, cobrar, mas também propor para que a gestão trate com mais respeito os deputados, erre menos e administre melhor”, afirmou o agora líder tucano Marcell Moraes.

Deputado Marcell Moraes

Após a desistência do prefeito ACM Neto de disputar o Governo do Estado, o recém pousado em ninho tucano, Marcell Moraes, defende a candidatura do deputado Federal João Gualberto (PSDB-BA) para governador.

Ainda para as eleições de 2018, Marcell Moraes declara apoio a candidatura do prefeito de Feira de Santana, Zé Ronaldo (DEM-BA) ao Senado. “A Bahia e o Brasil precisam da experiência política desses dois grandes políticos. Com certeza, contribuirão significantemente para melhorar a vida dos baianos”, destacou Marcell.

As clínicas veterinárias, pet shops e “estabelecimentos congêneres deverão vender medicamentos veterinários de forma fracionada”, desde que “o estabelecimento obtenha uma licença especial concedida pela autoridade sanitária estadual, o fracionamento seja efetuado pelo médico-veterinário responsável pelo estabelecimento; a embalagem contenha todas as informações de fábrica e mencione nome e endereço do estabelecimento que efetuou a venda fracionada”. Isto é o que propõe o deputado Marcell Moraes (PV) em projeto de lei que determina a venda fracionada de pelo menos “30% de todos os medicamentos disponíveis para comercialização”.

A proposição, na opinião do deputado, “distingue-se por ter como objetivo central a vida animal”. De acordo com os especialistas da medicina veterinária, assegura o parlamentar, da mesma maneira que ocorre com o ser humano enfermo, o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem, sendo necessário somente o uso de uma parcela daquele montante em determinadas circunstâncias. Então, “a venda apenas em grandes quantidades representa um imenso prejuízo à vida da fauna silvestre ou doméstica, visto que encarece o custo do medicamento, inviabilizando muitas vezes o acesso ao mesmo”.

“Ademais”, continua Marcell Moraes, “os benefícios ao consumidor são imensos”. Ele garante que o projeto de lei está “em total harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor” e que “fortalece essencialmente o princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que a despeito de real necessidade do animal, o adquirente é muitas vezes obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito”.

Um projeto apresentado pelo deputado estadual e protetor de animais, Marcell Moraes (PV), pretende acabar de vez com a tração animal na Bahia. Trata-se da implantação do “cavalo de lata”, um veículo com estrutura metálica com carroceria, semelhante a uma bicicleta elétrica, preparada para suportar grandes cargas. De acordo com o parlamentar, inúmeros profissionais que trabalham com a coleta seletiva pelo Estado usam cavalos para puxar as carroças, levando os animais à exaustão pelo elevado esforço físico, e em alguns casos até mesmo a morte.

O projeto não pretende colocar em pauta o trabalho dos catadores, mas promover qualidade de vida e segurança a todos os envolvidos na atividade. “O objetivo é acabar com essa prática criminosa de maus-tratos e, consequentemente, ainda contribuir para melhorar a qualidade de vida desses catadores e prevenir acidentes de trânsito, já que é perigoso manter animais entre a movimentação de pedestres e carros”, justificou Marcell Moraes.

Para que o projeto dê certo, o deputado sugere parcerias com cooperativas de coleta seletiva da capital e do interior, conforme já ocorre em cidades Sul do país e têm garantido resultados positivos.

Enquanto o Hospital Público Veterinário não sai do papel, o deputado Marcell Moraes (PV) apresentou uma nova proposta ao Governo do Estado para amenizar os custos de tutores de baixa renda. Trata-se da realização de parcerias com instituições públicas ou privadas prestadoras de serviços de saúde voltados para animais.

De acordo com o parlamentar, os animais acabam se tornando companheiros inseparáveis e praticamente membros da família, exigindo atenção especial quando o assunto é saúde. “Temos espalhados por toda essa Bahia milhares de pessoas que acabam fazendo o papel do Estado e dando abrigo e cuidados para os animais que viviam em situação de rua. Muitas dessas pessoas deixam de comer ou comprar os próprios remédios para cuidar desses bichos. Por isso luto tanto pela construção do Hospital Público Veterinário. Mas até que ele saia do papel, o Governo pode atuar em outras linhas para amenizar as despesas desses tutores, como já acontece em Salvador”, justificou o parlamentar.

A Prefeitura de Salvador mantem convênio com clínicas privadas para a realização de castração gratuita de cães e gatos, mas o parlamentar acredita que esses serviços podem ser ampliados para cuidar desde casos simples como doenças de pele, até mesmo os mais complexos de emergência, motivados por atropelamentos ou quedas, por exemplo.

Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do nome dos deputados autores de projetos, na edição e publicação das leis, foi apresentado pelo deputado Marcell Moraes (PV) na Assembleia Legislativa da Bahia. O nome do autor ou autores do projeto de lei  que origina a Lei Estadual, seja ela ordinária ou complementar, constará logo após a assinatura das autoridades.

A proposta do deputado em seu artigo 2º determina que a providência para consecução dos objetivos desta lei serão de responsabilidade do governador do Estado e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. Moraes justifica que esta proposição busca determinar a autoria da lei através de sua publicação identificando o legislador.

“Muitos deputados dedicam-se a estudar e elaborar projetos de lei que busquem melhorias concretas aos cidadãos baianos, razão pela qual entendemos como justo e correto a identificação de suas autorias”.  A aprovação deste projeto assegura aos deputados a certificação da autoria das proposições e a responsabilidade por elas, embora não haja nenhuma garantia de direitos autorais, no que se refere à criação das leis.

Marcell Morais acrescenta ainda que a proposta visa também coibir a criação de projetos de leis inócuos e ineficazes. E, desta forma, poder-se-á dar aos cidadãos uma maior transparência e controle sobre os atos do Legislativo Estadual”. O deputado conclui ressaltando que diante do exposto faz-se necessária uma atenção especial ao caso, sendo portanto de suma importância para a população do nosso Estado, motivo pelo qual com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.