:: ‘armazenagem’

Na sessão desta terça-feira (11/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada no Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de verificar a legalidade dos gastos com medicamentos – inclusive aqueles de distribuição gratuita- e farmácia básica, nos exercícios de 2018 e 2019. Em razão das irregularidades apuradas durante a inspeção, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou multa no valor de R$5 mil ao então prefeito Oziel Alves de Oliveira e de R$1,5 mil ao ex-secretário de saúde, Felipe Morgam Melhem.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM num total de 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.

Em relação à compra de medicamentos, a equipe técnica do TCM apurou que não há, nos processos administrativos dos Pregões Presenciais nº 140/2017 e 006/2020, qualquer memória de cálculo que comprove que os quantitativos de medicamentos contratados foram baseados no histórico de consumo do município. :: LEIA MAIS »