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Deputado federal Zé Neto, autor do projeto – Foto: Divulgação/Ascom

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 4363/2020, de autoria do deputado federal Zé Neto (PT/BA), para estimular empresas a combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O PL 4363/2020 cria o selo “Empresa Pela Mulher” para empresas privadas com faturamento anual bruto superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se matriz e filiais, caso haja, e que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

O projeto conta com coautoria das deputadas federais Gleisi Hoffmann (PT/PR), Erika Kokay (PT/DF), Professora Rosa Neide (PT/MT), Marília Arraes (PT/PE), Benedita da Silva (PT/RJ), Maria do Rosário (PT/RS), Luizianne Lins (PT/CE) e Margarida Salomão (PT/MG).

“No Brasil, uma mulher é agredida a cada quatro minutos. Diante desse contexto social lamentável, é de extrema importância buscarmos meios de amparar as vítimas de violência, combatendo, conjuntamente, a discriminação de gênero nas relações de trabalho”, destacou o parlamentar.

Conforme o PL, além dos requisitos já citados, terão direito ao selo pessoas jurídicas que implementem programas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; incluam em quadro de empregadas mulheres em situação de violência doméstica e familiar; e estimulem e pratiquem a contratação de mulheres para cargos de direção e chefia, sem distinção de remuneração, nos termos do regulamento. :: LEIA MAIS »

Imagem: Getty Images

A Prefeitura Municipal de Alagoinhas (PMA), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEA), apresentou dados sobre geração de empregos e criação de novos estabelecimentos empresariais no município nos últimos sete anos. Os números têm como base o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Portal Empresas do Governo Federal.

De acordo com os dados do MTE, nos últimos seis anos o saldo entre admissão e demissão em vagas de empregos formais em Alagoinhas esteve sempre positivo, com exceção do ano de 2020, em que houve o início da pandemia de Covid-19. No total, de 2017 a 2023, o balanço anual mostrou a geração de mais de 10 mil vagas no mercado de trabalho. O pico foi registrado no ano de 2022, com o saldo positivo de 4.332 vagas ocupadas, o maior dos últimos 16 anos.

Já o Portal Empresas mostrou que nos últimos sete anos, de 2017 a 2023, mais 11.328 novos estabelecimentos empresariais foram criados em Alagoinhas. No ano de 2021 foi registrado o maior número desde 2009, com a criação de 2.196 empresas. Considerando a diferença entre a quantidade de empresas abertas e fechadas no município, de 2017 até o momento o saldo esteve sempre positivo, sendo o maior número referente a 2021, com 1.360.

Para Bruno Fagundes, titular da SEDEA, o crescimento desses números nos últimos sete anos é sobretudo reflexo de um conjunto de ações de governo voltadas à melhoria das políticas públicas de desenvolvimento econômico. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMG

A Prefeitura Municipal de Guanambi (PMG), por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico (SDE) e de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (Secelt), realizou na última quarta-feira (28), no SAC Municipal, uma reunião de alinhamento com as empresas participantes da 3ª Feira de Negócios. O encontro contou com a presença do prefeito Arnaldo Azevedo, do secretário de Desenvolvimento Econômico Fabrício Lopes e o representante do Sebrae, Ridson Sales.

Evento

A 3ª Feira de Negócios tem como propósito promover a exposição, promoções e divulgação de produtos e serviços locais, ocorrerá entre os dias 2 e 7 de abril de 2024, na Praça Henrique Pereira Donato (Praça do Feijão).

Durante o encontro, foi formalizada a assinatura do Termo de Compromisso pelas empresas habilitadas para participar da Feira. Como contrapartida, efetuaram doações de cestas básicas, que serão destinadas às instituições filantrópicas do Município.

O palestrante e consultor Rodrigo Leão Brasileiro, incentivou as empresas a participarem do evento, garantindo um atendimento primoroso e uma apresentação destacada de seus produtos e serviços, ressaltando a importância de uma atenção especial à organização e decoração dos estandes, criando um ambiente atraente e profissional durante a 3ª Feira de Negócios de Guanambi. O cuidado nessas áreas contribuirá significativamente para o sucesso e a experiência positiva de todos os envolvidos no evento. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-Sudene

A Diretoria Colegiada da Sudene aprovou a atração de R$523,4 milhões em investimentos para a Bahia. Os recursos são referentes a pleitos de incentivos fiscais de sete empresas instaladas no estado e fazem parte do pacote de R$1,1 bilhão aprovados pela Autarquia que serão investidos em sua área de atuação, garantindo a manutenção de 28,3 mil empregos diretos e indiretos e geração de 2,2 mil novos postos de trabalho.

A aprovação desses pleitos na Bahia pela Sudene viabilizou a modernização de seis indústrias no estado, além da complementação de equipamentos de uma empresa a partir do reinvestimento de 30% do IRPJ. Esses empreendimentos geram 4,8 mil empregos diretos e 2,9 mil indiretos em cinco municípios do estado.

“A Sudene tem atuado para priorizar ações que contribuam para gerar renda, emprego e oportunidades, reduzindo as desigualdades nos 11 estados da sua abrangência. Nesse sentido, os incentivos fiscais são instrumentos muito importantes para atração de investimentos para nossa região e têm desempenhado um papel fundamental para dinamizar a nossa economia”, afirmou o superintendente Danilo Cabral.

Os incentivos fiscais são oriundos da Redução de 75% do IRPJ e Reinvestimento de 30% do IRPJ. De acordo com o superintendente, esses investimentos de mais de R$1 bilhão representam a renúncia de R$166,3 milhões. Significa que para cada real em renúncia serão investidos R$6,15 na região. “Nossas ações estão em sintonia com as metas do presidente Lula e do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para gerar renda e oportunidades para a população de nossa região”, frisou Danilo Cabral. :: LEIA MAIS »

Foto: Carol Garcia/GOVBA

A Receita Federal do Brasil divulgou, na última terça-feira (1), os dados e o ranking referentes ao tempo médio de abertura de empresas. A Bahia registra o tempo médio de nove horas para se formalizar um negócio. O menor tempo já registrado pelo Estado desde o início da medição, em 2019. Assim, a Bahia registra uma nova marca histórica para a classe empresarial baiana, ficando atrás apenas de Sergipe.

Das nove horas contabilizadas, pouco mais de oito horas é o tempo necessário para as prefeituras analisarem se a empresa pode funcionar no endereço desejado. Já à Junta Comercial da Bahia, leva aproximadamente uma hora, para realizar o registro do contrato social e emitir o CNPJ através de integração com a Receita Federal.

O ranking avalia o tempo médio que os órgãos públicos levam para registrar uma empresa. São levados em conta, desde as consultas da viabilidade do endereço de instalação do estabelecimento até a emissão do CNPJ. :: LEIA MAIS »

Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) – Foto: Divulgação

Nesta terça-feira (1º), a Receita Federal do Brasil divulgou, através do portal https://estatistica.redesim.gov.br/tempos-abertura, o ranking do Tempo Médio de Abertura de Empresas, com a Bahia registrando o tempo médio de nove horas para se formalizar um negócio, o menor já registrado pelo Estado desde o início da medição, em 2019.

O ranking avalia o tempo médio que os órgãos públicos levam para registrar uma empresa, desde as consultas da viabilidade do endereço de instalação do estabelecimento até a emissão do CNPJ. Das nove horas contabilizadas, pouco mais de oito horas é o tempo necessário para as Prefeituras analisarem se a empresa pode funcionar no endereço desejado, e uma hora, aproximadamente, é o tempo que a Junta Comercial da Bahia (Juceb) leva para realizar o registro do contrato social e emitir o CNPJ através de integração com a Receita Federal.

Em fevereiro de 2023, após uma série de ações adotadas pela Juceb junto às prefeituras municipais, e também nos seus processos internos, a Bahia havia alcançado o seu melhor resultado até então, com um tempo médio de 12 horas, ocupando, pela primeira vez, a segunda colocação no ranking. :: LEIA MAIS »

Foto: Ulgo Oliveira

Investimentos na ordem de R$1,5 bilhão, sete cidades beneficiadas e a geração de 1,2 mil empregos diretos e indiretos. Esse é o saldo da assinatura de protocolos de intenções entre empresas e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) no último mês. São dez projetos de ampliação e implantação, que irão beneficiar as cidades de Feira de Santana, Lauro de Freitas, Simões Filho, Santo Antônio de Jesus, Dias D’Ávila, Ourolândia e Umburanas.

O Secretário da SDE, Angelo Almeida, explica que são projetos em diversas áreas, como produção de embalagens, alimentos, itens em aço, produtos químicos e energia eólica, que fortalecerão a economia da Bahia. “São parcerias que trarão investimentos, geração de empregos e fortalecerão a nossa indústria”, disse o gestor, que também comentou o impacto dos empreendimentos para as diversas regiões do Estado. “São mais de mil e duzentas famílias de cidades da Região Metropolitana de Salvador, do Portal do Sertão, Recôncavo e Piemonte da Diamantina, que serão beneficiadas com essa geração de empregos”, completou.

O maior investimento é da Enel Green Power, responsável por quatro projetos de energias renováveis, três no município de Ourolândia e um na cidade de Umburanas, que abrigará o Complexo Eólico de Pedra Pintada, onde serão investidos R$1,5 bilhão. A previsão é que sejam gerados 885 empregos, entre diretos e indiretos, a maioria deles durante a fase de construção dos parques. :: LEIA MAIS »

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), por meio do Polo 4 Especializado em Execução – que abrange a região Norte do Estado – determinou a penhora de três terrenos (detalhes abaixo) e a restrição de circulação e transferência da frota de veículos das empresas de transportes São Luiz Ltda. e Falcão Real Serviços Ltda. As decisões, que visam ao pagamento de débitos trabalhistas, foram assinadas pela juíza Alessandra Barbosa d’Andrade Stern, titular da 2ª Vara do Trabalho (VT) de Juazeiro, no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) que tem como processo cabecel o de nº 0000194-51.2018.5.05.0342, que centraliza as execuções em curso no TRT-5 contra as empresas do grupo.

Penhora de veículos

“A ação é mais uma das medidas do Tribunal com vistas à execução da dívida consolidada das duas empresas, estimada em mais de R$ 25 milhões”, informou a juíza Alessandra Barbosa d’Andrade Stern. A penhora e a restrição de circulação da frota se deu através do Renajud (Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores), ferramenta eletrônica interligada ao Cadastro Nacional de Trânsito. “Para garantir a integridade dos bens penhorados, foram expedidos mandados de penhora e avaliação dos veículos em nomes dos executados, e os ônibus penhorados foram removidos e guardados em galpão apropriado”, acrescentou. Ao todo foram penhorados 84 veículos e motores, eixos e caixas de marcha avulsas.

Penhora de bens imóveis

A 2ª VT de Juazeiro também determinou a penhora sobre uma área desmembrada e uma área de terra do Sítio São José, além de um terreno foreiro (matrícula 1.207), todos na cidade de Jacobina (BA), imóveis de propriedade da empresa São Luiz Ltda., localizados pela Justiça do Trabalho após expedição de ofícios aos cartórios de imóveis de hipotecas na região para localização de bens em nome dos executados. :: LEIA MAIS »

O Brasil registrou 357.937 novas empresas abertas em janeiro de 2023, representando alta de 3,9% sobre igual período de 2022, quando 344.368 empresas foram criadas no país. O resultado representa, ainda, alta de 68,4% sobre dezembro do ano passado, quando 212.552 novas empresas foram registradas. Além disso, o tempo médio para abertura de empresas registrado no mês, de 22 horas, representa o menor prazo já calculado no país. Esses dados, divulgados nesta terça-feira (14/2), fazem parte do Mapa de Empresas, ferramenta disponibilizada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O estado de São Paulo respondeu pelo maior volume de abertura de empresas em janeiro: 100.373 novos empreendimentos (alta de 1,8% sobre janeiro do ano passado). O segundo lugar foi ocupado por Minas Gerais, com 39.923 empreendimentos abertos no mês passado (elevação de 6,2% em relação a igual mês de 2022). Em terceiro lugar ficou o estado do Rio de Janeiro, com 31.891 novas empresas abertas em janeiro deste ano (aumento de 3,7% sobre igual mês do ano passado). Das 27 unidades da federação, 21 registram alta na abertura de empresas em janeiro deste ano na comparação com janeiro do ano passado. Distrito Federal, Acre, Pará, Alagoas, Bahia e Sergipe apresentaram retração.

O Brasil encerrou o mês passado, portanto, com 20.417.635 empresas ativas.

As atividades econômicas mais exploradas pelas empresas abertas em janeiro de 2023 foram nas áreas de promoção de vendas (17.708); comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (15.964); preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (13.760); cabeleireiros, manicure e pedicure (13.720) e obras de alvenaria (10.672). :: LEIA MAIS »

Foto: Rafael Martins/GOVBA

O governador Rui Costa assinou, nesta terça-feira (22), cinco protocolos de intenções entre o Governo da Bahia, e grandes empresas que querem instalar, ou ampliar seus empreendimentos em municípios baianos. A cerimônia aconteceu no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, e se deu por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). A estimativa é que a implantação dos novos projetos somem R$ 8,38 bilhões em investimentos e gerem mais de 1.500 empregos diretos e cerca de sete mil postos de trabalho na fase de implantação.

“Este é um ato para comemorar, recepcionar, dizer sejam bem-vindos a investidores que acreditam na Bahia. Alguns deles já têm investimentos na área de alimentos e refrigerantes e estão ampliando seus empreendimentos. Outros estão chegando, como na área de energia renovável. Agora em dezembro, nós faremos outro ato para consolidar a parceria na área de automóveis elétricos. A Bahia tem seguido um ritmo diferente, de anos de crescimento e de inclusão e queremos colher os frutos disso na redução do desemprego, na melhoria da renda e na redução da desigualdade porque isso é um processo e acontece ao longo de anos”, afirmou o governador.

Os empreendimentos são nas áreas de alimentos, eletrodomésticos e energias renováveis. Os municípios beneficiados são Conceição do Jacuípe, Simões Filho, Gentio do Ouro, Sobradinho e Juazeiro. As signatárias dos protocolos com o Governo da Bahia são as empresas M. K BR S/A (Mondial Eletrodomésticos), Norsa Refrigerantes S.A. (Coca Cola), W. L Energia Ltda, Icó Energias Renováveis Ltda e Maracanã Geração de Energia e Participações SA.

“É um investimento significativo para o nosso estado. É uma honra imensa saber que tantos empresários estão olhando a Bahia com o foco diferenciado. O estado oferece os incentivos, através da SDE, que são atrativos para que as empresas tenham tanto os recursos, quanto os incentivos fiscais também”, explicou o secretário em exercício da SDE, João Neto Pinheiro. :: LEIA MAIS »

Procuradora Melícia Carvalho Mesel – Foto: Divulgação/MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quinta-feira (18), de audiência pública sobre assédio sexual no trabalho, promovida pela Câmara dos Deputados a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). A instituição foi representada pela procuradora Melícia Carvalho Mesel, que apresentou dados e caminhos para combater este crime. Também participaram da audiência outras instituições públicas, entidades e funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), onde recentemente houve a deflagração de inúmeros casos de assédio sexual.

Em sua exposição na mesa da audiência, a procuradora enfatizou a gravidade do problema e explicou que os números de assédio sexual são irreais devido à subnotificação, que, por sua vez, deve-se ao medo de denunciar. De janeiro a junho de 2022, foram recebidas 300 denúncias de assédio sexual, ao passo que de assédio moral foram registradas 3.309. Ou seja, as denúncias de assédio sexual corresponderam a apenas 10%.

“E aí a gente pergunta: mas por quê? Não está ocorrendo?”, questionou Melícia Carvalho Mesel. “Está sim ocorrendo! O problema é que as vítimas nem sempre denunciam, e há três razões muito simples para que elas não denunciem. A primeira delas é o medo de perder o emprego, a segunda delas é porque obviamente ela vai ser revitimizada, porque nos crimes sexuais sempre a culpa recai sobra mulher”, explicou. “E a terceira razão é porque essas mulheres não acreditam no sistema de justiça. Por que não acreditam, deputada? É porque elas relatam que no momento que vão fazer a denúncia, elas não se sentem acolhidas”, completou.

A procuradora enfatizou, então, a importância de se criar espaços seguros e acolhedores de denúncia. “Por que é importante a vítima denunciar? Observem que quando há um caso como este citado [da CEF], se uma trabalhadora denuncia, outras vêm a reboque, outras pessoas que foram vítimas se sentem encorajadas. Porque não é fácil, deputada, denunciar. Elas se sentem realmente muito amedrontadas, porque não há acolhimento”, explicou. :: LEIA MAIS »

Reverter os altos índices de subnotificação de acidentes de trabalho na Bahia com o engajamento de empregadores e dos serviços públicos e provados de saúde. Esse é o objetivo do Ministério Público do Trabalho (MPT) e outros órgãos de controle para enfrentar a prática ilegal de não emitir a comunicação de acidente de trabalho (CAT) em caso de acidentes, sejam eles leves ou graves. O tema foi debatido na manhã desta terça-feira (24/05) na sede do órgão, no Corredor da Vitória, em audiência pública.

O evento é parte de uma atuação nacional do MPT para reverter a grave realidade da subnotificação de acidentes em todo o país, que afeta a formulação de políticas públicas para enfrentar o problema e causa enormes prejuízos a toda a sociedade. Durante a abertura do evento, o procurador-chefe do MPT, Luís Carneiro, alertou os empregadores e os agentes de saúde que “a notificação é um ato cívico, mas também uma responsabilidade cível e inclusive criminal”.

O procurador Ilan Fonseca, responsável pela organização do evento, ressaltou que “sob qualquer parâmetro estatístico, existe a certeza de que a gente vive um quadro de subnotificação de acidentes de trabalho”. Ele lembrou que os dados do Sistema Nacional de Informação de Agravos de Notificações (Sinan), das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) e da Previdência Social apresentam grandes divergências. E destacou que o quadro no país é muito grave e que a Bahia, que em 2021 teve 100 mortes por acidentes de trabalho comunicadas, ocupa o oitavo lugar no ranking nacional de acidentes de trabalho.

Números alarmantes – Fonseca informou que de 2012 a 2021 foram gastos R$119 bilhões com afastamentos previdenciários no Brasil. “E esse número não fala de custos administrativos, judiciais, de tratamentos de saúde e nem impactos familiares”, lembrou. O procurador apresentou outros dados alarmantes: “A cada 50 segundos alguém sofre acidente no país. A cada três horas e 50 minutos morre um trabalhador. Isso é ruim para o trabalhador, para a sociedade, mas também para a empresa. Para ter uma ideia nesses dez anos, foram 431 milhões de dias de trabalho perdidos por afastamentos”, enumerou. :: LEIA MAIS »

A partir do dia 15 de maio, as empresas ou entidades cadastradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestar serviço de financiamento coletivo de campanhas nas Eleições Gerais de 2022 estão autorizadas a arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos políticos. Até o momento, 12 empresas estão com o cadastro aprovado, e outras nove estão em processo de cadastramento.

O financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, poderá ser utilizado pela terceira vez no processo eleitoral brasileiro. Essa modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi incluída pela reforma eleitoral de 2017, já tendo sido utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020. A norma do TSE que regulamenta o financiamento coletivo no pleito de 2022 é a Resolução nº 23.607/2019 (artigos 22 a 24), com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021, aprovada em dezembro passado.

A vaquinha virtual funciona por meio da internet e de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas na oferta desse tipo de serviço. Durante a fase de arrecadação de doações, as empresas devem realizar a identificação obrigatória de cada um dos doadores e das quantias transferidas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva contribuição.

A instituição responsável pela arrecadação também está obrigada a manter lista atualizada no respectivo site na internet, contendo a identificação dos doadores e os números de CPF. As candidatas e os candidatos deverão ser informados pelas prestadoras de serviço sobre as doações realizadas para as campanhas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMI

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Gestão, notificou as viações São Miguel e Viametro em virtude do descumprimento contratual e da deficiência na prestação do serviço de transporte coletivo na cidade. O processo foi publicado na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (29).

De acordo com a administração municipal, várias notificações foram enviadas às empresas requerendo providências para atendimento da demanda de passageiros que utilizam o sistema de transporte público, conforme as cláusulas contidas no contrato.

Todavia, segundo informa o documento, mesmo diante das diversas tratativas as concessionárias insistem em não realizar a prestação de serviço de forma eficaz nem sequer disponibilizar o retorno de 100% da frota de ônibus no município.

A Prefeitura destaca que os episódios posteriores ao descumprimento do contrato por parte das empresas, incluindo denúncias de usuários em relação à aglomeração e falta de veículos em diversas localidades, principalmente na zona rural, contribuíram para uma atitude mais enérgica.

O relatório elaborado pela Autarquia de Transporte e Trânsito (Sutram) apresenta os problemas descritos, bem como aponta soluções para regularização do serviço, com retorno de linhas e fixação de horários.

“Atualmente o Município de Ilhéus está com a prestação do serviço de transporte público de forma precária, com falta de ônibus para atendimento à população nos horários noturnos e escolares, e ainda, falta de diversas linhas de ônibus para a zona rural, o que tem gerado total descontentamento da população, inclusive diversos protestos e interdições reivindicando melhorias”, explica a nota. :: LEIA MAIS »