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Foto: audioundwerbung/iStockphoto/Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de votações desta terça-feira (8) o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022).

Davi afirmou que tomou essa decisão devido ao quórum baixo do Plenário, à divisão de opiniões entre os senadores e aos pedidos de adiamento feitos por líderes partidários.

— Há certamente uma divisão no Senado sobre esse tema. Diante do quórum de 56 senadores, diante da grande divergência sobre essa matéria e das solicitações de senadores que gostariam de estar presentes na votação, esta presidência vai retirar de ofício esse item — informou o presidente da Casa durante a abertura da sessão plenária.

O projeto põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos: uma lei de 1946 proibiu a exploração de jogos de azar em todo o país. A proposta também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas.

O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: 

– jogos de cassino;

– jogos de bingo;

– jogos de videobingo;

– jogo do bicho;

– apostas em corridas de cavalos (turfe). :: LEIA MAIS »

Foto: audioundwerbung/iStockphoto/Agência Senado

O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos é um dos cinco itens que estão na pauta da sessão do Senado desta terça-feira (8), com início às 14h. O Plenário pode votar ainda a indicação de diplomatas para os cargos de embaixadores do Brasil na Espanha, na Hungria, na Suíça e na República Tcheca. Os nomes já foram sabatinados e aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Cassinos

O PL 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi aprovado em junho de 2024, como parecer do senador Irajá (PSD-TO). Ele acolheu emendas sugeridas e prometeu ajustes no texto.

De acordo com o texto do senador Irajá, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MCom

A região Nordeste já conta com 193 municípios com infraestrutura de rede 5G instalada e disponível comercialmente. De acordo com a Conexis Brasil Digital, sete em cada dez brasileiros vivem em municípios que já têm acesso à nova geração de conectividade móvel. O avanço é fruto de um esforço conjunto entre o Ministério das Comunicações (MCom) e a Anatel, que vêm atuando para ampliar a presença do 5G em todo o território nacional.

“A expansão do 5G representa mais que avanço tecnológico, é inclusão, desenvolvimento e oportunidade. Nosso compromisso é garantir que essa transformação chegue a todos os brasileiros”, afirma o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

Um dos marcos dessa expansão foi alcançado em maio deste ano, quando o país ultrapassou a marca de mil cidades com leis de antenas atualizadas, passo essencial para viabilizar a instalação das redes. A modernização da legislação municipal é estratégica para permitir a operação de tecnologias avançadas, que exigem infraestrutura mais densa e ágil. :: LEIA MAIS »

Foto: Adriano Costa/SDR

O Consórcio Nordeste deu largada na implantação do Programa Produção e Consumo de Alimentos Saudáveis (PAS Nordeste). O lançamento nacional da proposta, ocorrido nesta terça-feira (10), foi marcado pela apresentação, para representantes dos Colegiados Territoriais, das ações estratégicas de ampliação da produção e do consumo de alimentos saudáveis em todo o país. Na Bahia, os 27 Territórios de Identidade serão contemplados.

A iniciativa, pensada pela Câmara Temática de Agricultura Familiar (CTAF) do Consórcio, busca articular e garantir que políticas públicas sejam executadas de forma ainda mais eficiente, fortalecendo a agricultura familiar. O programa busca impulsionar a segurança alimentar e o enfrentamento à pobreza.

Além dos Colegiados Territoriais, a apresentação reuniu representantes das secretarias estaduais relacionadas à agricultura familiar do Nordeste, como a própria SDR, representada pelo chefe de gabinete, Adriano Costa. “O PAS é uma grande oportunidade para orientar de uma forma melhor os investimentos que já acontecem no Estado da Bahia, como investimentos em assistência técnica, produtividade e orientação de crédito aos agricultores. Foi um ato de compromisso do Governo Federal e do Estado com os territórios contemplados”, destacou Adriano.

Durante a transmissão, representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, da direção do Consórcio Nordeste e da equipe técnica mostraram os fundamentos do programa. Também estiveram presentes os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Trabalho e Emprego (MTE), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que explicaram os próximos passos para a implementação do PAS nos Estados. :: LEIA MAIS »

Foto: Ministério de Portos e Aeroportos

O Governo Federal vai investir cerca de R$13,6 milhões na aquisição de Indicadores de Precisão da Trajetória de Aproximação (PAPIs) para 13 aeroportos regionais, a maioria a serem entregues ainda em 2025. Outros quatro terminais devem ser autorizados ainda este ano. Os investimentos no equipamento de segurança integram uma estratégia mais ampla do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para modernizar a aviação regional e interligar cidades do interior a grandes e médios municípios. O custo médio de cada equipamento é de R$1,2 milhão.

“Nós estamos investindo cada vez mais no fortalecimento da aviação regional e na melhoria da estrutura dos aeroportos, de forma a atender as necessidades da população e de desenvolvimento econômico do país. A segurança é um dos pontos mais fundamentais. O Brasil já é reconhecido internacionalmente pela segurança de sua aviação e nós queremos continuar trazendo confiança para os passageiros”, ressalta o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

O PAPI é um equipamento de funcionamento simples, mas que faz toda a diferença no momento do pouso de uma aeronave. Instalado ao lado da cabeceira da pista, o ele conta com quatro luzes alinhadas de forma horizontal. São elas que indicam ao piloto se a aeronave está na altura correta para uma aterrissagem tranquila.

A orientação ocorre por meio de um jogo de luzes. Se o avião estiver em altitude muito elevada para pousar, o piloto verá todas as quatro luzes na cor branca. Se estiver relativamente alto, verá uma vermelha e três brancas. Se estiver alinhado, verá duas brancas e duas vermelhas e, se estiver muito baixo, verá todas as luzes vermelhas. Assim, o piloto consegue se antecipar, ajustar a altitude e evitar incidentes. Os PAPIs são ainda mais importantes em condições de pouca visibilidade, como chuva, névoa, neblina, ou mesmo à noite.

“Uma aviação segura é o objetivo do nosso trabalho diário e a instalação de instrumentos que auxiliem pousos como os PAPIs têm papel importante para que o Brasil continue como exemplo mundial em segurança aeroportuária”, defende a diretora de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do MPor, Luiza Deusdará.

Conectando cidades

O MPor autorizou a contratação de PAPIs para os Aeroportos de Araguaína, em Tocantins (TO), Jaguaruna, em Santa Catarina (SC), Toledo, no Paraná (PR), Paracatu, em Minas Gerais (MG) e Teixeira de Freitas, na Bahia (BA). Os cinco equipamentos somam R$ 4,6 milhões em investimentos.

Há mais quatro, em Carauari e Parintins, no Amazonas (AM), Varginha (MG) e Araripina, em Pernambuco (PE), com previsão de autorização ainda em 2025. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-Uesb

Uma formação de qualidade nasce da união entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Neste sentido, a internacionalização surge como as asas da pesquisa, nas quais o conhecimento compartilhado voa para outras partes do mundo. Fortalecendo este processo, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) deu continuidade às ações de internacionalização com a assinatura de novos convênios bilaterais com instituições da Argentina e do México, no dia 5 de junho.

Com as novas parcerias, a Uesb passa a somar 35 convênios com universidades de 14 países ao redor do mundo. A iniciativa potencializa o desenvolvimento de pesquisas produzidas em rede, além de permitir a abertura de editais específicos para mobilidade acadêmica internacional e a organização e realização de eventos internacionais.

As novas instituições parceiras são: Universidad Nacional de Chilecito e Universidad Nacional de Córdoba, da Argentina, vinculadas ao Programa de Pós-Graduação em Ensino (PPGEn) da Uesb; e Universidad Intercultural Indígena de Michoacán e Universidad de Ixtlahuaca CUI, do México, em uma rede de cooperação internacional com o Programa de Pós-Graduação em Relações Étnicas e Contemporaneidade e o Órgão de Educação e Relações Étnicas (Odeere), ambos da Uesb. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

Os partidos políticos têm até 30 de junho para encaminhar à Justiça Eleitoral a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2024. O envio é obrigatório e deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

De acordo com a artigo 32 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos diretórios estaduais, aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e dos diretórios municipais das agremiações, aos juízes eleitorais.

Além disso, a Justiça Eleitoral deve determinar, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, que se faça a afixação dos mesmos no cartório eleitoral.

Documentação exigida

A prestação de contas partidária é fiscalizada pela Justiça Eleitoral, que analisa se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira da legenda, incluindo receitas, despesas e a aplicação de recursos públicos, como os do Fundo Partidário. O processo tem caráter jurisdicional e deve incluir os dados informados no SPCA bem como os documentos comprobatórios exigidos.

A Resolução TSE nº 23.604, de dezembro de 2019, estabelece os itens que devem compor a prestação de contas.

Entre eles estão:

– Relação identificando o presidente da agremiação, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas; :: LEIA MAIS »

Foto: Freepik

A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu nesta segunda-feira (26/5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação imediata de medidas judiciais para cessar episódios de desinformação, casos de violência digital e danos provocados pela omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas digitais.

O requerimento busca garantir o resultado útil dos recursos extraordinários que discutem atualmente, no STF, a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por terceiros (Tema 987 da Repercussão Geral).

O pedido de tutela de urgência incidental proposto se baseia em dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito.

O julgamento em curso no STF aprecia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que, atualmente, exige continuada omissão mesmo após ordem judicial específica para responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos produzidos por terceiros. A tese defendida pela AGU, e em grande parte refletida no voto do ministro do Supremo Dias Toffoli, relator de um dos recursos, propõe que plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial.

O voto também propõe um decálogo contra a violência digital e a desinformação, com dez eixos de deveres impostos às plataformas, incluindo a criação de mecanismos para autenticação de contas, regras claras de moderação de conteúdo, relatórios semestrais de transparência e canais eficazes de denúncia. :: LEIA MAIS »