:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

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A Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública para discutir os cuidados com os mananciais e os planos municipais de saneamento, drenagem, fornecimento de água, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos. O evento em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente reuniu centenas de pessoas na Sala Eliel Martins. Presente na audiência, o superintendente de Produção de Água e Esgotamento Sanitário da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), Júlio Mota, esclareceu que o órgão atende 366 dos 417 municípios da Bahia e garantiu que já foram investidos quase quatro bilhões de reais. Para ele, o saneamento básico é um assunto extremamente importante que deveria estar na pauta de toda política pública do Brasil. “Temos um plano de saneamento em cem cidades baianas, realmente precisamos avançar muito mais”, disse.

O presidente da comissão, José de Arimateia (PRB),  disse estar atento ao debate social, lembrando que mais de 70% das internações do Sistema Único de Saúde (SUS), são de origem de doenças que poderiam ser evitadas se existisse o investimento em saneamento básico. “O ideal seria a existência de uma verba específica para saneamento básico na Bahia e Brasil”, avaliou, afirmando que “quando se investe um real em saneamento básico o gestor economiza quatro reais em Saúde Pública”.

Ainda durante a audiência, a engenheira sanitarista e ambiental, Carolina Rodeiro, foi didática em sua palestra “Saneamento Básico – um Panorama do Acesso na Bahia”. Ela sublinhou acerca da importância do aterro sanitário no estado e discorreu sobre as pautas em defesa do saneamento para todos. “Precisamos defender o saneamento público, implantar a coleta seletiva e aterro sanitário, além de lutar pela educação ambiental. Outro ponto relevante é entender que o meio ambiente não é recurso, mas sim um patrimônio”, destacou.

Deputada Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

A deputada estadual Olívia Santana (PC do B) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Projeto de Lei 23.319/2019, que propõe a introdução do leite de cabra e seus derivados, na alimentação escolar, de todas as escolas públicas do Estado da Bahia ou conveniadas. A Bahia lidera ranking de produção de caprinos do país, segundo dados de 2018 do IBGE. Estudos apontam que aproximadamente 6% das crianças apresentam reações alérgicas ao leite de vaca. O leite de cabra que é altamente nutritivo, uma fonte de proteína de alta qualidade, tendo dentre os benefícios possuir menos colesterol que o leite de vaca (cerca de 30% a menos), mais cálcio, digestão mais fácil, é também menos alergênico, disse a comunista.

Segundo a parlamentar, sua proposta é que o leite de cabra e seus derivados, destinados à alimentação escolar, sejam adquiridos de produtores locais, preferencialmente de produtores rurais e suas cooperativas em regime de Economia Solidária, à luz dos arts. 13 e 14 da lei 11.947 de 16 de junho de 2009, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. A legisladora espera que com a aprovação do projeto, a responsabilidade por estabelecer as normas de aquisição, fiscalização e controle da produção do leite de cabra, além da aplicação das normas vigentes, caberá ao poder Executivo, através das Secretarias de Educação, Saúde e da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura.

“O Governo do Estado da Bahia anunciou no final do mês de abril um investimento de R$ 1,6 milhão na requalificação da produção do leite de caprino no município de Uauá. O Projeto de Lei visa aliar os investimentos do estado às iniciativas que favoreçam a produção e a comercialização do que é produzido na Bahia, além do fortalecimento das agroindústrias, dos pequenos produtores rurais e da Economia Solidária. A inclusão do leite de cabra na alimentação escolar representará um marco no fortalecimento da cadeia produtiva e um avanço na preocupação com a nutrição dos estudantes das escolas estaduais da Bahia”, concluiu Olívia Santana.

Deputado estadual Targino Machado – Foto: Divulgação

Após passar mal em Barreiras, interior da Bahia, com um princípio de AVC no último dia 20, o cantor Agnaldo Timóteo precisou de apenas 24 horas para ser transferido para o Hospital Roberto Santos, em Salvador. Segundo o deputado estadual Targino Machado (DEM), Agnaldo “passou na frente” de muitos pacientes baianos que estão à espera de uma vaga em um hospital público do estado através da Regulação.

Targino pediu ao Governo do Estado, em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta terça-feira (28), a mesma agilidade oferecida ao artista para os pacientes em todo o estado. “Não posso deixar de exigir para os doentes baianos, que estão a espera de vagas na Regulação, um tratamento isonômico, igual ao que foi oferecido ao cantor Agnaldo Timóteo: UTI Móvel e reserva de vaga na UTI de um hospital público como o Roberto Santos, que quase nunca tem uma vaga no setor. Mas parece que sempre tem uma vaga reservada para o Secretário de Saúde, para alguém do governador ou para cabeças iluminadas por familiares de políticos”, afirmou.

Targino citou o exemplo do são-gonçalense Jonas Machado que está internado há cinco dias na UPA do Tomba, em Feira de Santana, esperando uma vaga em um dos hospitais do estado. “Boa vontade tamanho G também, para os baianos que morrem a cada minuto nas filas da Regulação. Rogo ao governador para que possa dar igual tratamento ao paciente Jonas Machado, baiano, são-gonçalense, de 78 anos, agricultor, lavrador, uma vida de dedicação ao trabalho e à família. Ele está internado na UPA do Tomba, em Feira de Santana, desde o dia 23 de maio, morrendo, sem encontrar uma vaga para transferência. É hora de sensibilidade e misericórdia com o senhor Jonas Machado. Faça com ele como fez com o cantor Agnaldo Timóteo, governador”, finalizou.

Sistema Único de Saúde (SUS) – Foto: Reprodução

Obrigar o Estado a repassar pelo menos 15% da receita bruta arrecadada com as multas de trânsito aplicadas nas estradas e rodovias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual David Rios (PSDB) apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esse teor prevê ainda que os recursos sejam destinados aos municípios que prestarem atendimento aos envolvidos nos acidentes.

Ao justificar a proposta, David Rios  explicou que o objetivo é fortalecer o SUS na Bahia, “diante da constatação de que a administração pública estadual a cada ano vem aumentando a arrecadação em decorrência das multas por infração do regulamento de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais”.

O deputado tucano reconhece que a utilização dos recursos arrecadados através dessas infrações tem destino determinado pela legislação. Mas argumenta ser inconcebível que parte desses recursos não seja priorizada para o custeio dos atendimentos aos acidentados no trânsito. David Rios citou ainda a Lei Federal 9.503, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, e é clara quando se trata da priorização da vida. Por fim, o parlamentar lembra que a saúde pública “carece desses recursos visando o reforço financeiro para a manutenção dos atendimentos de forma mais humana aos acidentados”.

Deputado estadual Tum (PSC) – Foto: Divulgação

O Projeto de Lei nº 23.179/2019, de autoria do deputado estadual Tum (PSC), determina que toda empresa – para que possa ser contratada a prestar serviços de segurança, vigilância e transporte de valores para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao governo da Bahia – deverá ter em seus quadros o mínimo de 20% de mulheres. No documento, Tum observa que, ainda que a Constituição Federal de 1988 afirme que mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações, o Estado Brasileiro vem negligenciando a proteção ao mercado de trabalho da mulher, “carecendo de incentivos específicos e legais, visto que a discriminação permanece ‘aceitável’ nas estruturas sociais”.

Por conta dessas contradições, o parlamentar acredita ser imperativo avanços jurídicos e marcos legais efetivos para mudar esse cenário: “A iniciativa é relevante no combate aos retrocessos atuais nessa seara, representa uma oportunidade de inserção da mulher na prestação de serviços fora do espaço doméstico e em um setor predominantemente masculino”.

Por fim, o deputado Tum entende que a proposição revela-se como “mais uma opção para que a mulher esteja presente no mercado de trabalho, conquistando sua independência e autonomia”.

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Referência em sistemas de tecnologia a serviço do aperfeiçoamento da administração pública estadual, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) firmou, nesta quinta-feira (23.05), um Termo de Convênio de Cooperação Técnica com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). O objetivo é implantar a assinatura eletrônica nos documentos do setor de Recursos Humanos, além de atos e processos, eliminando a utilização de papel. Para tanto, técnicos do Cedasc e da Alba iniciaram tratativas e estão trocando informações para a implantação do sistema. Participaram da assinatura do Termo o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho; o presidente da Alba, deputado Nelson Leal, o superintendente de Recursos Humanos da Alba, Francisco Raposo, e o chefe de gabinete da Presidência da Alba, Reinaldo Braga. Durante a reunião, o presidente Gildásio Penedo Filho enalteceu a iniciativa da Alba em desenvolver boas práticas visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas:

“O Tribunal de Contas já desenvolve várias ações de sustentabilidade e acessibilidade, dando exemplo de economia e eficácia para a gestão pública. Neste momento, vejo a assinatura desse Termo com muita alegria e entusiasmo, já que o trabalho do TCE/BA está servindo de base para que a Alba utilize a assinatura eletrônica. Com isso, ganha a administração pública e a natureza”, ressaltou o conselheiro-presidente, lembrando que a Corte de Contas baiana iniciou o Programa Processo Eletrônico para a instrução e julgamento de matérias de sua competência constitucional em setembro de 2015, com base na Resolução Normativa n.º 124, de 17/09/2015. :: LEIA MAIS »

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, confirmou nesta tarde de segunda-feira (20) uma importante notícia para a Justiça baiana. A Comarca de Amélia Rodrigues, que seria desativada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), permanecerá em atividade. O parlamentar revelou que participou de diversas reuniões no TJ-BA para evitar a desativação da Comarca e falou sobre a luta que travou para que a mesma continue funcionando.

“Tive o prazer de participar de algumas reuniões no Tribunal de Justiça da Bahia para discutir a desativação de mais de cinquenta Comarcas na Bahia, porque esse era o desejo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante do esforço hercúleo nosso, uma guerra urdida, e registro o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Leal, e do Líder do Governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto, conseguimos, a pedido do povo de Amélia Rodrigues, capitaneado pelo seu prefeito Paulo Falcão e pela ex-vereadora e professora Adelaide, a manutenção da Comarca da cidade. Essa foi uma vitória de todos”.

O parlamentar ainda destacou que o acesso à Justiça precisa melhorar em todo o estado para facilitar a vida dos jurisdicionados. “O que as nossas cidades precisam é que o acesso à Justiça melhore, mas que a Justiça chegue mais para perto dos jurisdicionados. Não é fechando Comarcas, pela vontade unilateral do Conselho Nacional de Justiça, que vamos fazer isso. Viva a democracia, viva o povo de Amélia Rodrigues e viva a sensibilidade do presidente do Tribunal de Justiça”.

Deputado estadual Soldado Prisco – Foto: Divulgação

O deputado estadual Soldado Prisco (PSC) quer que o governador Rui Costa envie à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei isentando os policiais civis e militares e os bombeiros baianos do pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento para veículos populares. Na indicação que endereçou ao Governo do Estado, o deputado argumenta que os policiais compõem “a profissão de maior risco de morte do país”. Por isso, ele defende, “nada mais justo que agraciar os policiais civis e militares, bem como os bombeiros militares com tal benesse fiscal, haja vista os mesmos serem bastante onerados para manter a própria segurança com despesas de compra e manutenção de veículos automotores”. Esses policiais, diz Soldado Prisco, não podem utilizar transporte público coletivo, porque isso iria expor “suas vidas e de terceiros inocentes”. Eles “são alvos de criminosos dentro dos coletivos, muitas vezes em razão da identificação dos mesmos pelo uso de fardas”.

Na opinião do parlamentar, a concessão de isenção no pagamento de IPVA e taxa de licenciamento  “é uma medida de justiça social” e reconhecimento por parte do Estado dos riscos que tais profissionais estão expostos quotidianamente, “em razão do múnus que exercem, garantindo que estes tenham condições para adquirir veículo próprio”.

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O deputado estadual Bobô (PCdoB) solicitou que o Governo do Estado deixe de cobrar a taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e mudanças de categoria para os rodoviários do Sistema de Transporte do Estado da Bahia. Na indicação que apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Bobô discorreu que o rodoviário é “um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento das centenas de cidades” da Bahia, tendo que trafegar muitas vezes em condições precárias e “sem a mínima segurança”. No Estado, cerca de 15 mil rodoviários atuam direta ou indiretamente no sistema de transporte público.

Considerando a importância do profissional rodoviário “para a condução de pessoas ao longo dos seus destinos, percorrendo grandes trechos viários municipais e intermunicipais”, o parlamentar destacou “a relevância que esse profissional tem perante a sociedade” e esclareceu que busca reparar, com a indicação, o fato de que os motoristas rodoviários “são afetados, não somente pelo perigo de transportar vidas em meio a um trânsito muitas vezes caótico, bem como a situação insalubre dos ruídos, riscos psíquicos e cognitivos, mas também por estarem sujeitos às altas taxas para que eles possam exercer sua atividade”.

Por fim, o comunista conta a sensibilidade de Rui Costa para que permita “a esses profissionais terem uma melhor qualidade no seu ambiente de trabalho, desobrigando-os ao pagamento das taxas”.

Deputado estadual Marcell Moraes

O deputado estadual Marcell Moraes (PSDB) foi o primeiro orador na sessão desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), e colocou-se, de forma veemente, ao lado dos professores. O tucano, que revelou ser filho de professora e ter feito magistério, criticou tanto o Governo Federal pelo corte no orçamento da Educação, quanto o Governo da Bahia por conta da greve das universidades estaduais. “Entre o presidente Bolsonaro, o governador Rui Costa e os professores, eu fico com os professores”, afirmou Moraes.

Os atos, ocorridos em todos os estados e no Distrito Federal, são contra o bloqueio de 24,84% dos gastos não obrigatórios dos orçamentos das instituições de ensino, que incluem contas de água, luz e compra de material básico, além de pesquisas. De acordo com o Governo Federal, não se trata de corte, mas de contingenciamento de verbas por conta da crise por que passa o Brasil.

Deputado estadual Targino Machado (DEM)

Com números alarmantes, o município de Feira de Santana, o segundo maior da Bahia, com mais de seiscentos mil habitantes, registra 50% das notificações de dengue no estado. Preocupado com esse surto da doença na Princesa do Sertão, o deputado estadual Targino Machado, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, fez duras críticas à falta de assistência da prefeitura local aos pacientes. “A segunda maior cidade da Bahia, Feira de Santana, com mais de seiscentos mil habitantes, concentra cerca de 50% das notificações de dengue de todo o estado. Segundo informações colhidas, já são sete mortes por dengue na cidade, uma delas, inclusive, por dengue hemorrágica. Nos postos médicos do município, falta soro para fazer a hidratação, absolutamente necessária, em profusão, nas veias dos pacientes. Os pacientes, por vezes, precisam tomar na primeira hora cerca de 2.000 ml de soro, e lá estão fazendo uma bolsinha econômica para suprir essa necessidade”.

O parlamentar ainda registrou que as pessoas que procuram os postos de saúde do município não encontram, também, bolsas de plaquetas. “Quando há suspeita da dengue hemorrágica com plaquetas baixas, como na última semana, quando um paciente com apenas 16 mil plaquetas precisou receber as bolsas de plaquetas, aí o bicho pega. Se está faltando soro, imagine bolsas de plaquetas? Se o paciente não é transferido ou se não tem algum padrinho para conseguir transferi-lo para outros hospitais, ele vai a óbito. Um amigo meu, Roberto Willian, passou por essa situação no último final de semana, mas o diretor do Clériston Andrade, Dr. Pitangueira, foi rápido e conseguiu as bolsas de plaquetas, salvando a vida do paciente”.

Targino ainda cobrou do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, providências em relação à péssima gestão da saúde na cidade. “E aí, prefeito Colbert Martins? Quais as providências que a prefeitura tomará? Por que não muda a secretária de saúde do município, que lá está há praticamente doze anos acumulando índicies negativos? Quanto vale uma vida, pois já foram sete perdidas? Outras virão, infelizmente, por falta de cuidado do prefeito Colbert Martins, que é médico como eu, mas está “desantenado” das suas responsabilidades. Acorda, prefeito, muda o governo, pois as vozes das ruas estão a lhe condenar”.

Secretário Walter Pinheiro entrega o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 na Assembléia Legislativa – Foto: Carol Garcia

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2020 foi entregue pelo secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Nelson Leal, na manhã da última sexta-feira (10). Com a presença do governador em exercício, João Leão, o ato foi realizado na sala da presidência da casa do legislativo. A previsão inicial é de que o PLODO seja votado no plenário até 18 de junho. O PLDO 2020 estabelece as diretrizes orçamentárias do Governo do Estado para o próximo ano. Constam no documento as metas e prioridades a serem alcançadas pela gestão estadual. O texto apresenta uma previsão de receitas de R$ 48,9 bilhões, que representa um crescimento superior a 5,1%, quando comparado a 2019. A estimativa é de que o Produto Interno Bruto (PIB) baiano alcance taxa de crescimento de 2,5%.

Na ocasião, Pinheiro destacou que o PLDO traz uma proposta detalhada do planejamento do Governo do Estado para o próximo ano. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o fechamento de algo que já vem sendo trabalhado há muito tempo no Estado. É uma lei construída com base na realidade e responsabilidade, estabelecendo prioridades. Nesse projeto, foram adotados dois compromissos básicos: um ajuste fiscal e uma responsabilidade fiscal associada com o compromisso de atender as prioridades e investir para desenvolver a Bahia. Há, de nossa parte, uma confiança na análise a ser realizada pela Assembleia e até mesmo do aperfeiçoamento das propostas que estão na LDO, no sentido de fortalecer o atendimento das demandas da população”, afirmou o secretário.

Como prioridade do Governo da Bahia para 2020 consta a promoção da educação contextualizada com o incentivo à permanência de jovens nas unidades de ensino e a expansão da educação profissional. Destaque ainda para o enfrentamento à criminalidade, a partir do uso de novas tecnologias. O fortalecimento e a regionalização dos serviços de saúde também são considerados prioritários.

Deputado estadual Targino Machado – Foto: Divulgação

O deputado estadual Targino Machado (DEM) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei nº 23.284/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros para pedestres em todos os semáforos no Estado da Bahia. De acordo o parlamentar, os últimos 10 segundos antes de serem fechados devem ter seus sinais sonoros alterados, facilitando assim a travessia e promovendo maior segurança ao cidadão com deficiência visual. “Considerando que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos competentes, a estes cabem, adotar mecanismos que sirvam de guia ou orientação para travessia na via pública de pessoas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida”, afirmou o democrata.

Targino ainda ressaltou que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na Bahia aproximadamente 400.000 pessoas tem algum problema de deficiência visual.

Deputado estadual Jurailton Santos – Foto: Divulgação

O deputado estadual Jurailton Santos (PRB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação, subscrita por mais sete parlamentares, solicitando que o governador Rui Costa decrete a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos templos religiosos de qualquer culto, incidente sobre as contas de energia elétrica. O documento, registrado na Casa do Povo, tem o apoio dos parlamentares Pastor José de Arimatéia (PRB),  Kátia Oliveira (MDB), Capitão Alden (PSL), Talita Oliveira (PSL), Pastor Tom (Patri), Pastor Isidório Filho (Avante) e Samuel Júnior (PDT). A iniciativa visa a assegurar o cumprimento do estabelecido nos artigos 149 e 150 da Constituição do Estado da Bahia, e na Alínea b do Inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal.

Na indicação, Jurailton ressalta que “a imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto”. O legislador cita como exemplo uma decisão do STF, ao apreciar uma ação do Governo do Paraná, contra uma lei que prevê a isenção do ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás utilizados pelos templos religiosos. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente essa impugnação.

Por fim, o republicano ressalta que deve-se reconhecer que “os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação”.