:: ‘saneamento básico’

Foto: Wuiga Rubini/GOVBA

O Governo do Estado formalizou convênio de regulação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana, ampliando a atuação no saneamento básico na Bahia. A parceria pioneira foi estabelecida entre a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) e o Consórcio Intermunicipal do Mosaico das Áreas de Proteção Ambiental do Baixo Sul (Ciapra), nesta segunda-feira (6), na Governadoria, em Salvador.

Presente ao ato, o governador Jerônimo Rodrigues, destacou que a iniciativa marca o início de uma nova modelagem regulatória no Estado, com potencial de expansão para outros consórcios e municípios baianos. “Estamos dando um passo histórico para garantir mais eficiência, transparência e qualidade na gestão dos resíduos sólidos na Bahia. Esse modelo fortalece os consórcios públicos, que atuam de forma regionalizada, e assegura que a população tenha acesso a serviços mais adequados, com responsabilidade ambiental e social”, destacou o governador.

O convênio prevê a delegação das competências de regulação e fiscalização à Agersa, abrangendo todas as etapas do manejo de resíduos sólidos urbanos, como coleta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final. A medida também inclui resíduos domiciliares, públicos urbanos, da construção civil e dos serviços de saúde, além da coleta seletiva e atividades correlatas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Embasa

O saneamento básico da Bahia está prestes a experimentar um avanço inédito com o início das obras possibilitadas pelos contratos de financiamento no contexto do Novo PAC 2025 do Ministério das Cidades, do Governo Federal. Ao todo, os 42 projetos habilitados têm previsão de R$7,3 bilhões em investimentos com recursos onerosos, viabilizados graças à contrapartida ofertada pelo Governo da Bahia, que garante a operação junto ao Governo Federal. A maior parte dos recursos serão contratados pela Embasa junto à Caixa Econômica Federal, e o restante já foi contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Entre as obras estão a ampliação dos sistemas de abastecimento de água de Salvador e Região Metropolitana, Irecê, Amargosa, Seabra, Miguel Calmon, Piritiba, Mundo Novo, Itaberaba, Ruy Barbosa, Macajuba, Baixa Grande e localidades do Litoral Norte. Na área de esgotamento sanitário, estão previstos empreendimentos em Feira de Santana, Eunápolis, Lauro de Freitas, Ilhéus, Brumado e Pojuca, entre outros municípios.

“A Embasa está promovendo uma expansão nunca vista do esgotamento sanitário na Bahia, além de ampliar e melhorar os sistemas de abastecimento de água tratada, promovendo saúde, qualidade de vida, desenvolvimento social e econômico para a população”, destaca o presidente da empresa, Gildeone Almeida. :: LEIA MAIS »

Foto: Feijão Almeida/GOVBA

O Governo da Bahia segue investindo no reforço do abastecimento e na segurança hídrica no estado. Nesta sexta-feira (20), o governador em exercício Geraldo Júnior autorizou a publicação da licitação para a primeira etapa da ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA) de Irecê, com foco na Estação de Tratamento localizada em Itaguaçu da Bahia.

“Realizamos visitas, entregamos obras e anunciamos, com publicação no Diário Oficial, novos investimentos em segurança hídrica. É mais água para a população, em uma obra de grande importância que vai transformar vidas, fruto da parceria entre os governos federal, estadual e municipal”, destacou Geraldo.

Os serviços serão executados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e de Saneamento (SIHS), e devem beneficiar mais de 419 mil pessoas em Irecê e nos municípios de América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Canarana, Central, Cafarnaum, Ibititá, Ibipeba, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí. :: LEIA MAIS »

Foto: Joá Souza/GOVBA

A 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por meio da Gerência 1A, concluiu auditoria feita para verificar se o Governo do Estado executou adequadamente a Política Estadual de Saneamento Básico (componente drenagem e manejo de águas pluviais urbanas) e se as ações implementadas estão promovendo uma atuação preventiva, mitigando os riscos e os danos causados por chuvas intensas.

Os auditores constataram o desalinhamento entre as prioridades previstas no Plano Estadual de Manejo de Águas Pluviais e Esgotamento Sanitário (PEMAPES) e o reduzido investimento realizado pelo governo estadual. Entre 2013 e 2024, os R$ 624,5 milhões aplicados representaram menos de 25% do orçamento total previsto, sendo que apenas Salvador (50%), Lauro de Freitas (49%), Lajedinho (0,6%) e Jacobina (0,4%) receberam recursos estaduais para implantação de sistemas de macrodrenagem. Municípios como Ilhéus, Jaguaquara, Ibicaraí, Itabuna, Itaquara e Teolândia, que historicamente são afetados por fortes chuvas, não receberam investimento estadual no período analisado.

Os indicadores propostos pelo plano, bem como suas metas, não foram monitorados e estão desatualizados. Também foi verificada a não implementação do Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico, gerando escassez de dados e de informações relativos ao componente auditado. A inexistência de um sistema de controle adequado, destinado ao monitoramento/avaliação com base em indicadores de desempenho válidos e confiáveis, é fundamental para garantir a utilidade da política pública. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

Através do Projeto de Lei 25581/2025, o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB), busca reformular a Lei nº 11.172/2008, que estabelece diretrizes para a política estadual de saneamento básico.

Segundo o parlamentar, a proposta visa tornar obrigatória a inclusão de prazos e ações específicas no Convênio de Cooperação entre o Estado e os Municípios. “Desta forma, os repasses financeiros poderão ser suspensos, caso as obrigações não sejam cumpridas”, afirma Pablo.

A lei atual já reconhece o direito de todos a um ambiente saudável, e estabelece que o Poder Público deve garantir essa condição. No entanto, a falta de efetividade nos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA) tem gerado preocupações.

“Através do projeto pretendemos assegurar que os municípios tenham ferramentas para exigir o cumprimento dos compromissos assumidos pela EMBASA, sem prejudicar a continuidade dos serviços essenciais à população”, pontua o parlamentar. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) deu início a uma nova auditoria nas ações estaduais relacionadas à drenagem/manejo de águas pluviais urbanas, componentes da política de saneamento básico constituída pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, incluindo a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

O trabalho abrange, dentre outros itens, o acompanhamento da execução do Plano Estadual de Manejo de Águas Pluviais e Esgotamento Sanitário (Pemapes), elaborado em 2011. O plano visa construir um suporte técnico ao Governo do Estado para oferecer um panorama da situação dos serviços e da percepção da sociedade sobre eles, nas sedes de 404 dos 417 municípios e de determinados distritos baianos. Além disso, prevê a proposição de intervenções, estruturais e estruturantes que ensejem a melhoria dos serviços prestados a partir da elaboração de um Plano de Ação em sintonia com as diretrizes nacionais e estaduais definidas para o saneamento básico. :: LEIA MAIS »

Foto ilustrativa: Thomas Hoang/Pixabay

A unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna notificou 25 municípios do sul da Bahia por não terem publicado seus planos de saneamento básico ou por não terem cadastrado as informações no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa), da Agência Nacional de Águas (ANA). Os municípios têm o prazo de 20 dias para informar ao MPF sobre a publicação dos planos e iniciar o envio contínuo de dados para o Sinisa.

De acordo com o procurador da República responsável pelo caso, a medida faz parte do procedimento instaurado pelo MPF para acompanhar o cumprimento da Lei 14.026/2020, que estabeleceu o novo Marco Legal do Saneamento. A norma prevê a universalização dos serviços até 2033, com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

O representante do MPF destaca que o acesso universal ao saneamento básico é um direito fundamental para a saúde pública e o desenvolvimento sustentável e que a falta de cumprimento das obrigações legais pelos municípios representa uma grave omissão. Além disso, ressalta que a lei reforça a importância do Ministério Público no monitoramento e no impulsionamento dessas políticas, garantindo o diálogo interinstitucional e a efetivação das metas estabelecidas.

Os municípios notificados foram: :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA/Freepik

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) emitiu recomendação à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) para que, em conjunto com o governador Jerônimo Rodrigues, realize as alterações legislativas cabíveis visando garantir a autonomia necessária para a adequada atuação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), responsável pela regulação e pela fiscalização das ações da Embasa, que, por sua vez, executa a política de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário) em boa parte dos municípios baianos.

Na visão de especialistas, o fortalecimento da autonomia e da independência das agências reguladoras é condição essencial para a melhoria dos resultados das políticas públicas ofertadas à população. No caso do saneamento básico, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), a Bahia possui uma cobertura de 81% da população com abastecimento de água e de 42% com esgotamento sanitário, índices que precisam subir para 99% e 90%, respectivamente, de modo que o estado alcance as metas de universalização impostas pela legislação federal. Além disso, o estado possui um índice de perda de água potável de 43% (a média nacional é 38%) e apenas 49% do seu esgoto gerado é tratado (a média nacional é 52%). :: LEIA MAIS »