A Escola Pública do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) está capacitando 61 policiais militares para a condução de veículos de emergência. O curso começou na última segunda-feira (12), em Salvador, e terá duração de cinco dias.

Os PMs participam de 50 horas de aulas sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relações interpessoais. A capacitação integra as ações da parceria do Detran com a Polícia Militar, que tem como objetivo melhorar os serviços prestados à população.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (14/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Lauro de Freitas, de responsabilidade do prefeito Márcio Paiva, referentes ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa diante da realização de despesas sem cobertura contratual e prorrogação contratual indevida.

O prefeito ainda foi multado em R$20 mil, pela ausência de justificativa para as irregularidades contidas no relatório técnico, e em R$72 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria questionou a regularidade do contrato celebrado pela Prefeitura com a empresa Realce Produções e Eventos, vez que o valor contratado foi de R$3.816.900,00, mas foi efetivamente pago o montante de R$5.376.485,87, representando 41% a mais do valor original do contrato. O gestor não apresentou qualquer documentação que desse suporte legal para os valores pagos acima do originalmente pactuado em contrato, restando clara a grave irregularidade na realização de R$ 1.559.585,87 em despesas sem amparo contratual.
Também foi considerada irregular a prorrogação indevida do contrato para aquisição de fardamento para agentes públicos municipais, no valor de valor R$1.041.454,17, em detrimento de um novo procedimento licitatório.

Apesar de advertido, o gestor também não promoveu a recondução da despesa com pessoal ao limite máximo de 54%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos representaram 57,47% da RCL.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, nos dias 5 e 7 de outubro, duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra a prefeita de Nova Redenção (BA), Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo, sendo uma delas também contra Ivan Alves Soares, ex-prefeito do município (Foto), a 460km de Salvador. O MPF requer à Justiça, liminarmente, o bloqueio de bens de Soares no valor de R$ 15.550,00, e que Anna Guadalupe seja obrigada a fornecer informações requisitadas pelo órgão.

De acordo com o MPF, após apuração realizada peloDepartamento Nacional de Auditoria do SUS foram verificadas diversas irregularidades, durante o mandato de Soares, na gestão de recursos provenientes do Programa de Atenção Básica do SUS (Sistema Único de Saúde), incluindo o custeio de procedimentos de média e alta complexidade e a aquisição de alimentos, contrariando legislação vigente. Também houve problemas na gestão de recursos do Fundo Municipal de Saúde, incluindo o pagamento de despesas não relacionadas à Saúde. O ex-prefeito é acusado de causar dano de R$ 15.550,00 aos cofres públicos.

Anna Guadalupe, atual prefeita de Nova Redenção, foi acionada por não prestar informações acerca da gestão dos recursos destinados à Saúde no mandado de Soares. Ela responde à segunda ação também por omissão de informações, desta vez referentes a possíveis irregularidades na gestão de recursos federais em seu mandado, por meio de contrato firmado entre a prefeitura e a Transcops (Cooperativa dos Profissionais de Trabalho Alternativos e Especiais). O MPF requereu à prefeita informações a respeito do contrato — como notas fiscais, cheques, recibos e outros documentos contábeis — mas esta as forneceu de forma incompleta. Mesmo após seis tentativas de contato para que Azevedo desse as informações necessárias, ela não enviou resposta.

Além das requisições liminares, o órgão reiterou os pedidos em caráter definitivo e requereu a condenação de Anna Guadalupe Azevedo, em ambas as ações, nas penas previstas no art.12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveem ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O órgão requereu a condenação de Ivan Alves Soares nos mesmos termos, mais aqueles inclusos no inciso II do mesmo artigo, que incluem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

A líder do PT na Câmara Municipal, vereadora Vânia Galvão, repercutiu a decisão do juiz Osvaldo Rosa Filho, da 6ª Zona Eleitoral de Salvador, sobre as contas da campanha deste ano do prefeito ACM Neto, notadamente a sentença sobre a devolução de R$ 370 mil ao Tesouro Nacional, até a quarta-feira (14).

A vereadora destacou que em sentença proferida na quarta-feira (7), “o juiz Osvaldo Rosa Filho reprovou as contas da campanha do atual prefeito, pois não há comprovação de como o dinheiro do fundo partidário foi utilizado, determinando a devolução do montante ao Tesouro no prazo de cinco dias úteis”.

A vereadora diz que “é preciso ficar atentos aos fatos e pressionar para que o prefeito cumpra as determinações da Justiça”. Ainda na repercussão da decisão, comentou questões sobre recursos das secretarias de Saúde e de Combate à Pobreza, em 2015. “O Ministério Público identificou irregularidades e recursos não foram devolvidos aos cofres municipais”, lembrou Vânia Galvão.

Em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, nesta terça-feira (13), o vereador David Neto (DEM) disse que um áudio, divulgado por meio do Whatsapp, com suposta voz do deputado federal Irmão Lázaro (PSC), não irá macular a vida do referido parlamentar.

“Eu acho que essa denúncia, essa coisa do Irmão Lázaro, se foi ele ou se não foi, não irá trazer prejuízo nenhum para ele. O que o Irmão Lázaro está precisando é de trabalhar. Eu quero saber, nesses dois anos de mandato, o que foi que o Irmão Lázaro conseguiu trazer para os municípios da Bahia e até do Brasil?”, indagou.

Em aparte, o vereador Isaías de Diogo (PSC) afirmou que o deputado Irmão Lázaro destinou mais de R$ 7 milhões, por meio de emendas, para o estado da Bahia, “principalmente para Feira de Santana”, disse o edil, ressaltando que o prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM), durante a campanha política, chegou  até a anunciar que parte dessa verba destinada pelo deputado será construída uma multiclínica de atendimento às várias especialidades médicas.

Novamente com o uso da palavra, David Neto salientou que, na atual legislatura, Irmão Lázaro prometeu recursos para implantação da TV Câmara Digital da Casa da Cidadania, além de outros benefícios para o município de Feira de Santana, mas até o momento a verba não chegou.

Em consonância com David, o vereador José Carneiro (PSDB) afirmou que viu o deputado Irmão Lázaro prometer R$ 1,5 milhão para implantação da TV Câmara, “mas até hoje essa emenda não funcionou”, queixou-se.

O edil acrescentou: “com todo o respeito que eu tenho ao Irmão Lázaro, acho um grande companheiro, um grande aliado do Governo, nós temos uma admiração pela votação expressiva que obteve na cidade. Agora, colocou R$ 7 milhões para o estado da Bahia! Não foram R$ 7 milhões não, vereador Isaías, ele colocou a verba total que ele tem direito: 11 milhões ou é 12. Agora, eu quero saber quanto veio para Feira?”, questionou.

Em relação à TV Câmara Digital, o vereador Isaías de Diogo informou que, em conversa com o presidente do Legislativo feirense, Reinaldo Miranda – Ronny (PHS), o chefe do Gabinete do deputado Irmão Lázaro ficou de ver a forma legal para destinar os recursos para instalação do equipamento.

Em seguida, o presidente Ronny explicou que a verba só pode ser destinada diretamente para o Executivo. “A Câmara Legislativa não pode receber nenhuma emenda federal nem estadual. Isso que eu estou falando aqui, vereador Isaías, já foi dito ao deputado há dois anos. O vereador José Carneiro Rocha esteve comigo em Brasília, juntamente com o procurador da Casa, Magno, e ficou acordado que o deputado iria dar essa emenda ao Poder Executivo, para que fossem feitos os trâmites legais, a licitação, para aquisição de equipamentos para a instalação da TV Câmara”, disse, informando que já está prevista uma audiência com o prefeito sobre o assunto.

Em aparte, o vereador Marcos Lima (PRP) disse que espera que o deputado Irmão Lázaro cumpra com a palavra dele de destinar os recursos para implantação da TV Câmara Digital, “porque é um anseio da sociedade”, pontuou.

Em resposta, Isaías Diogo garantiu que o deputado cumprirá com o seu compromisso feito com o Legislativo feirense. “Se ele deu a palavra, com certeza, ele vai cumprir, a gente não tem dúvida disso”.

Retomando o discurso, David Neto reiterou: “eu queria deixar uma mensagem para o Irmão Lázaro: que o mesmo procure trabalhar, porque a população não está satisfeita, os evangélicos não estão satisfeitos e, agora, os vereadores foram acender um fósforo aqui e quase pega fogo, todo mundo falando mal”.

Dez dos 21 vereadores eleitos em Itabuna que a Justiça Eleitoral diplomou nessa segunda-feira, 12, nunca ocuparam mandato no Poder Legislativo do município.

Exercerão cargo eletivo na Câmara itabunense pela primeira vez: Charliane Sousa – única mulher da Legislatura – e Chicão (ambos do PTB), Zico (PTN), Babá Cearense e Junior do Trator (filiados ao PHS), Nel do Bar (PPS), Ninho (PR) – mais votado nas urnas –, Alex da Oficina (PTC), Robinho (PP) e Enderson Guinho (PDT) – o caçula, com 22 anos de idade.

De outra parte, quatro ex-vereadores retornam à Casa de Leis a partir de janeiro: Ricardo Xavier (PPS), Manoel Junior (PV), Beto Dourado (PSDB), Milton Gramacho (PRTB) – este vai para o 5º mandato.

Os demais parlamentares (que corresponde aos sete reeleitos) vão para o segundo mandato consecutivo. Aldenes Meire e Jairo Araújo (dupla do PCdoB), Pastor Francisco (PRB), Chico Reis (PSDB), Ronaldão (PMN), Antônio Cavalcanti (PMDB) e Junior Brandão (PT). O petista desempenhará o terceiro mandato legislativo – em 2001 foi vereador pelo PTB.

Suplentes

Também foram diplomados doze suplentes, quatro deles tentavam a reeleição: César Brandão (PPS), Joilson Rosa (SD), Glebão (PV) e Paulinho (PT). Igualmente poderão ser convocados para exercer a função de vereador na condição de substituto (temporário ou definitivo): Marcos Alpoim (PSDB), Erasmo Ávila (PHS), Gerônimo Fiscal (PTC), Gilson Sousa (PMDB), Edinho da Mala (PCdoB), Peloco (PP), Robson Riguad (PTB) e Sandra Rihan (PDT).

O serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi em Salvador será realizado por meio de autorização da Prefeitura, nos moldes semelhantes ao que ocorre com o serviço de táxis. O prefeito ACM Neto sancionou hoje (13) as alterações aos artigos da lei aprovada em setembro passado que regulamentou essa atividade, seguindo as recomendações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que acompanha o processo de regulamentação desenvolvido sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob).

De acordo com o secretário da pasta, Fábio Mota, a mudança traz mais agilidade ao processo de regulamentação dos mototáxis na cidade. “Como atividade econômica, como previa a lei originalmente aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo, teríamos que abrir uma licitação para exploração do serviço. Ao fazermos a correção para serviço privado, a Prefeitura poderá autorizar a licença, tornando a ação mais ágil”, explica.

O secretário complementa ainda que aguarda as considerações finais do MP-BA e da população para finalização do decreto de regulamentação, que tem até 120 dias para ser publicado. Quem quiser fazer contribuições pode acessar a minuta do documento no www.mobilidade.salvador.ba.gov.br. A partir da publicação do decreto, será aberto o credenciamento dos mototaxistas.

Histórico – Atendendo a uma luta histórica de 30 anos da categoria, o projeto de lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Salvador foi encaminhado à Câmara pela Prefeitura em abril deste ano. Em agosto, o texto foi aprovado pelo Legislativo e, em setembro, sancionado pelo prefeito, dando seguimento à regulamentação. Em outubro, ocorreu audiência pública na sede do MP-BA, que sugeriu mudanças à lei que foram atendidas pela Prefeitura.

Em sua segunda reunião extraordinária do ano, realizada na última sexta-feira, dia 9, no auditório do Centro Administrativo de Ilhéus, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (Comutran) decidiu aprovar o parecer da comissão especial que constata a necessidade de reajuste da tarifa do sistema de transporte coletivo de R$ 2,80 para R$ 3,10. Dois conselheiros votaram contra o parecer. Apesar de ratificar o reajuste na tarifa, o Conselho recomendou algumas condicionantes à medida no sentido de garantir melhorias no serviço prestado à população.

A comissão especial aprovou o reajuste com base nas planilhas enviadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra), que apontam, entre outros fatores, o aumento dos custos com salários, combustível e peças de reposição. Os custos foram apresentados pelas empresas que operam o Sistema de Transportes, Viametro e São Miguel. O secretário municipal de Administração e conselheiro, Ricardo Machado, enfatiza que o reajuste na tarifa está previsto no contrato de concessão do serviço.

Condicionantes – De acordo com o parecer da comissão interna, o Comutran recomenda a aprovação do reajuste e apresenta, ao Poder Executivo, “reinvindicações da comunidade e Conselheiros presentes na reunião”, a exemplo de melhorias nas condições de acessibilidade, atualização e cadastramento de pessoas com deficiência física para aquisição de passe livre, efetivação do serviço “Transporte Cidadão”, fiscalização permanente por parte da Prefeitura.

O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte pede que o poder concedente aprimore a fiscalização do setor de transporte coletivo a fim de coibir a prestação de serviços em veículos com elevadores sem funcionamento para o embarque e desembarque de portadores de deficiência, o retorno aos sábados e domingos da linha Nova Brasília com veículos adaptados para cadeirantes, maior fiscalização dos horários nos pontos de partida e a regularização do funcionamento de painel eletrônico instalado no Terminal Rodoviário Urbano, localizado n o centro da cidade.

Vigência – Atualmente, o valor da tarifa é de R$ 2,80. O novo valor, de R$ 3,10, ainda não tem data marcada para vigorar. A proposta de reajuste será ainda analisada pela Câmara Municipal de Vereadores.