Com o objetivo de apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) aconteceu na manhã dessa quinta-feira (15) uma explanação da LOA 2017, na Câmara de Vereadores de Alagoinhas. A Lei é projetada e elaborada através de diretrizes técnicas, com base na estimativa das receitas e fixação das despesas. A Secretaria de Planejamento (SEPLA) fica responsável por esse planejamento. A secretária da SEPLA, Roseane Santos, apresentou a plateia, vereadores de mandato e vereadores eleitos os números da LOA 2017. “Temos uma receita total prevista que ultrapassa R$ 315 milhões. A maior preocupação é com relação aos gastos com pessoal.

Apesar de estar dentro do limite (51%) é preciso esse equilíbrio para que não chegue ao teto que é de 51,3%”, pontuou. Baseada nas diretrizes, anteriormente, apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA é um dos instrumentos obrigatórios de planejamento instituído pela Constituição Federal, que determina normas gerais de direito financeiro dos estados e dos municípios. Tem a finalidade de elaboração e execução do orçamento anual prevendo alterações tributárias, gastos com pessoal, além das metas do Governo e toda a política fiscal do município. O documento é elaborado após as sugestões e alterações que o documento pode sofrer após a audiência, a LOA é votada pelos vereadores.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinou, no dia oito de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para reduzir riscos de desvio de recursos públicos federais aplicados por estados e municípios nas áreas da Saúde e Educação. O objetivo é dar cumprimento ao Decreto nº 7.507/2011, que proíbe saques na boca do caixa e estabelece que os pagamentos ocorram somente mediante transferência eletrônica, em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O TAC é resultado de sucessivas reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, no sentido de solucionar as dificuldades técnicas apresentadas pelos bancos acerca da inserção de travas nos sistemas, quando da suspeita de utilização indevida dos recursos transferidos. A previsão é que a medida seja implementada a partir de janeiro de 2017.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, por meio de decreto judiciário, publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico, instituiu a Comissão Colaborativa para proposições, diagnóstico e enfrentamento das demandas do Poder Judiciário.

A comissão é resultado dos diálogos promovidos pela atual Mesa Diretora do Tribunal com entidades ligadas ao Poder Judiciário. Também está alinhada às orientações do Conselho Nacional de Justiça quanto ao Projeto Diagnóstico para a Eficiência no Poder Judiciário, além das Resoluções de números 194, 195 e 219 do CNJ, que estabelece diretrizes para a reestruturação do Poder Judiciário.

Além das assessoras especiais da Presidência, juízas Marielza Brandão e Rosana Fragoso Modesto, integram a comissão o coordenador dos Juizados Especiais, juiz Paulo Chenaud; o diretor de Primeiro Grau, Cícero Moura; um representante da Corregedoria-Geral da Justiça, a ser indicado pelo corregedor-geral; um representante da Corregedoria das Comarcas do Interior, a ser indicado pela corregedora; e três representantes e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, a ser indicado pela entidade.

Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Sistema de Prestação de Contas Anuais dos partidos políticos (SPCA). Com a ferramenta, que é eletrônica, a Justiça Eleitoral passará a receber informações em tempo real de todos os partidos políticos em âmbito nacional.

O assessor-chefe da Asepa, Eron Pessoa, explica que a tecnologia representa um avanço da Justiça Eleitoral na fiscalização das finanças dos partidos políticos.

“Isso permitirá o intercâmbio de dados com outros órgãos de fiscalização do Estado, a realização batimentos eletrônicos com outras bases de dados do governo, a exemplo do que já ocorreu nas eleições de 2016, na busca de indícios de irregularidades, desta vez, nas finanças dos partidos. Por fim e tão importante quanto à fiscalização é a transparência das receitas e despesas dos partidos, de modo a possibilitar maior controle social”, frisou o titular da Asepa.

A utilização do sistema é obrigatória a todos os níveis de direção partidária (nacional, estadual e municipal) para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2017, a serem entregues até 30 de abril de 2018.

O SPCA foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, a partir dos requisitos exigidos na Lei nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.464/2015 e definidos pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/12), rejeitou, em razão de inúmeras irregularidades, as contas das prefeituras dos municípios da região extremo sul da Bahia de Caravelas e Itamaraju, da responsabilidade de Jadson Silva Ruas e Manoel Pedro Rodrigues Soares, respectivamente, relativas ao exercício de 2015.

O conselheiro José Alfredo Dias, relator dos dois pareceres, aplicou ao prefeito Jadson Ruas, de Caravelas, uma multa no valor de R$5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$484.133,71, com recursos pessoais, em razão de despesas pagas irregularmente e ausência nos processos de notas fiscais, comprovantes de despesas e originais documentos de pagamentos. O prefeito Manoel Pedro Soares, de Itamaraju, deverá ressarcir aos cofres municipais o montante de R$867.611,99, com recursos pessoais, referentes a despesas sem identificação do beneficiário e ausência de processos de pagamento e de despesa. O prefeito de Itamaraju ainda foi multado R$10 mil, por falhas no relatório técnico; em R$12.960,00, pela não publicação do relatório de gestão fiscal; e em R$25.920,00 – valor que equivale a 12% dos seus subsídios anuais – pela não redução da despesa com pessoal.

No município de Caravelas, o prefeito não cumpriu o índice mínimo de 25% para investimento em educação, vez que aplicou apenas 22,74% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e também não investiu o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo aplicado somente 49,19%. A relatoria apurou ainda irregularidades em diversas contratações de obras e serviços, como a não realização de procedimentos licitatórios em dispêndios de R$907.103,87 e não apresentação de documentos para análise de gastos que somam R$333.850,00.

Em Itamaraju, a despesa total com pessoal representou 63,30% da receita corrente líquida do município, extrapolou o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a relatoria identificou a abertura de créditos adicionais suplementares no expressivo valor de R$38.230.645,18, sem a devida autorização legislativa, e o não recolhimento de multas e ressarcimentos vencidos no exercício.

Além de desaprovar as contas de convênio firmado entre a Prefeitura de Ourolândia e a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), decidiu, em sessão desta quarta-feira (14.12), determinar que o ex-prefeito daquele município, Adinael Freire da Silva, seja obrigado a ressarcir a quantia de R$ 213.705,00 aos cofres públicos, em valores atualizados monetariamente. A decisão, da qual ainda cabe recurso, foi baseada no relatório dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontaram o não cumprimento do objeto do convênio, firmado, em 2002, para possibilitar o pagamento de bolsa escola para adolescentes e custear atividades de reforço sociopedagógico.

O relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, acatou os opinativos emitidos pela 5ª CCE, que também foram acompanhados pela Assessoria Técnico Jurídica (ATEJ) e Ministério Público de Contas. O voto do relator, que ainda citou como causa da desaprovação e imputação de débito ao gestor a não comprovação de despesas informadas, foi acompanhado pelos conselheiros João Bonfim e Gildásio Penedo, que também integram a Segunda Câmara do TCE/BA.

Na próxima segunda-feira (19), a Embasa realizará uma intervenção no sistema elétrico da Estação de Tratamento que fornece água para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água, do qual fazem parte dos municípios de Feira de Santana, Conceição da Feira, São Gonçalo, Santa Bárbara, Tanquinho e Santanópolis. A medida visa proporcionar um incremento de cerca de 10% no volume de água distribuído, melhorando o abastecimento em toda a região a partir de janeiro de 2017.

O Sistema Integrado de Feira de Santana possui reservação suficiente para abastecer os seis municípios durante cerca de seis horas, tempo estimado para que a Coelba realize os ajustes elétricos necessários na Estação de Tratamento. Caso a concessionária ultrapasse o tempo previsto para intervenção, poderá ocorrer a interrupção temporária do abastecimento de água na região.  Por isso, a Embasa recomenda à população o uso racional da água armazenada nos reservatórios domiciliares para o caso de uma eventual necessidade de suspensão no fornecimento na segunda-feira (19).

As promessas não cumpridas pelo governo Rui Costa (PT) foram criticadas pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) na tarde desta quarta-feira (14/12), na Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar lembra que prestes a finalizar o segundo ano da gestão petista, algumas promessas feitas durante a campanha ainda não foram cumpridas, como é o caso do hospital de Feira de Santana.

O parlamentar feirense relembrou que, durante a campanha eleitoral, Rui Costa disse que construiria vários hospitais no estado da Bahia, sendo um deles em Feira de Santana e, que a construção seria iniciada no primeiro ano de mandato. “Logo após ser eleito, o governador voltou a falar à imprensa feirense que construiria a unidade hospitalar, mas já estamos finalizando o segundo ano de administração e até agora nada. Não foi colocada uma pedra sequer. Estamos esperando, governador!”, frisou.

Geilson ainda questionou a possibilidade de construção nos próximos dois anos. “O governo não cumpre o que promete. Quando em campanha tem o dinheiro e sabe onde buscar, quando assume relata as dificuldades, os problemas, a crise econômica…”

O deputado ainda citou como exemplos a Ponte Salvador X Ilha de Itaparica e a construção do Centro de Convenções de Feira. “Há 10 anos a obra do Centro de Convenções está paralisada. Desde que o primeiro ano do governo de Jaques Wagner que a promessa é só requentada. E em Salvador, o Centro de Convenções está em estado de depredação”.

Carlos Geilson ainda disse que todos os partidos prometem, mas que ninguém consegue ser tão realista na promessa, e tão irrealizável quando assume o mandato, como os membros que governam pelo Partido dos Trabalhadores.