Cento e doze médicos cubanos desembarcaram nesta quinta-feira (15), em Salvador. Eles vão substituir os profissionais do programa Mais Médicos que cumpriram o prazo de permanência no país e fazem parte de um grupo de 197 médicos que chegam até sábado (17). Os profissionais foram recepcionados pelo secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas.

“Vocês têm um desafio maior do que os primeiros médicos que chegaram aqui, pois a atuação dos seus antecessores superou as expectativas nos três anos que ficaram no programa”, afirmou Vilas-Boas. Ele ainda acrescentou que a contribuição dos médicos intercambistas pode ser percebida na melhoria dos números de cobertura da atenção básica, que passou de 60% para 72%, e também da qualidade dos serviços da saúde pública do Estado.

Segundo o secretário, os profissionais terão que atuar no sentido de reduzir o alto índice de internação por doenças que podem ser cuidadas na atenção básica, a exemplo de diabetes e hipertensão, que são crônicas, mas quando acompanhadas adequadamente permite qualidade de vida ao paciente e evita o agravo da doença.

É com essa perspectiva que pretende trabalhar o casal de médicos cubano, José Duran Rodrigues e Surisaday Almeida Perez, que vai para o município de Lapão, localizado na Chapada Diamantina. Casados há quatro anos, eles chegaram ao Brasil trazendo na bagagem o sonho de “conhecer uma nova cultura, novas pessoas e lugares, mas, sobretudo, cuidar das pessoas mais carentes, como já fazíamos em nosso país, atuando em projetos sociais nas comunidades rurais”.

O coordenador do projeto na Bahia, Ângelo Castro Lima, explica que os médicos passam por capacitação no seu próprio país. “O governo brasileiro encaminha para Cuba professores de Língua Portuguesa, bem como professores para ensinar nuances do SUS e quadros epidemiológicos de doenças que são mais frequentes aqui no nosso país”. Ele acrescenta que, ao chegar aqui, os médicos são acolhidos e têm acompanhamento de profissionais habilitados para orientá-los “em qualquer de suas necessidades”.

Foi lançado ontem (15) o projeto Prefeitura Municipal de Camaçari Digital, iniciativa que consiste em um Gerenciador Eletrônico de Documentos da Sefaz (Secretaria da Fazenda). O novo sistema web vai garantir mais celeridade a todas as entradas de novos estabelecimentos e também nas alterações cadastrais, proporcionando mais dinamismo para a economia do Município. As empresas poderão ter acesso aos tributos via web e a Sefaz poderá acompanhar todos os fluxos dos processos, dando uma direção única e pré desenhada.

O secretário da Fazenda, Camilo Pinto, destacou que a execução do projeto contribui para aumentar a arrecadação do Município e evitar as evasões de receita. “O portal vai permitir que a Prefeitura arrecade com mais celeridade e controle”, enfatizou.

O prefeito Ademar Delgado fez questão de participar do lançamento do projeto e destacou que o Prefeitura Digital representa um avanço ao otimizar os resultados e facilitar a vida dos contribuintes. “O Município terá um grande ganho do ponto de vista fazendário a partir da execução do projeto”.

Todo o processo de instalação do projeto foi iniciado em abril de 2015, quando a Sefaz mapeou, redesenhou e virtualizou todos os fluxos. Para isso, foi utilizada ampla tecnologia e executada etapas de planejamento, modelagem, circulação, execução, controle e otimização dos processos geridos pela Sefaz.

A empresa responsável pela instalação do sistema digital na Prefeitura é a Link Con Consultoria em TI. Participaram do lançamento do projeto os servidores da Sefaz que executarão o sistema, a exemplo de analista, técnicos, gerentes, coordenadores, engenheiro, além da delegada do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, Marineide Araújo.

Com o objetivo de apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) aconteceu na manhã dessa quinta-feira (15) uma explanação da LOA 2017, na Câmara de Vereadores de Alagoinhas. A Lei é projetada e elaborada através de diretrizes técnicas, com base na estimativa das receitas e fixação das despesas. A Secretaria de Planejamento (SEPLA) fica responsável por esse planejamento. A secretária da SEPLA, Roseane Santos, apresentou a plateia, vereadores de mandato e vereadores eleitos os números da LOA 2017. “Temos uma receita total prevista que ultrapassa R$ 315 milhões. A maior preocupação é com relação aos gastos com pessoal.

Apesar de estar dentro do limite (51%) é preciso esse equilíbrio para que não chegue ao teto que é de 51,3%”, pontuou. Baseada nas diretrizes, anteriormente, apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LOA é um dos instrumentos obrigatórios de planejamento instituído pela Constituição Federal, que determina normas gerais de direito financeiro dos estados e dos municípios. Tem a finalidade de elaboração e execução do orçamento anual prevendo alterações tributárias, gastos com pessoal, além das metas do Governo e toda a política fiscal do município. O documento é elaborado após as sugestões e alterações que o documento pode sofrer após a audiência, a LOA é votada pelos vereadores.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinou, no dia oito de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para reduzir riscos de desvio de recursos públicos federais aplicados por estados e municípios nas áreas da Saúde e Educação. O objetivo é dar cumprimento ao Decreto nº 7.507/2011, que proíbe saques na boca do caixa e estabelece que os pagamentos ocorram somente mediante transferência eletrônica, em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O TAC é resultado de sucessivas reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, no sentido de solucionar as dificuldades técnicas apresentadas pelos bancos acerca da inserção de travas nos sistemas, quando da suspeita de utilização indevida dos recursos transferidos. A previsão é que a medida seja implementada a partir de janeiro de 2017.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, por meio de decreto judiciário, publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico, instituiu a Comissão Colaborativa para proposições, diagnóstico e enfrentamento das demandas do Poder Judiciário.

A comissão é resultado dos diálogos promovidos pela atual Mesa Diretora do Tribunal com entidades ligadas ao Poder Judiciário. Também está alinhada às orientações do Conselho Nacional de Justiça quanto ao Projeto Diagnóstico para a Eficiência no Poder Judiciário, além das Resoluções de números 194, 195 e 219 do CNJ, que estabelece diretrizes para a reestruturação do Poder Judiciário.

Além das assessoras especiais da Presidência, juízas Marielza Brandão e Rosana Fragoso Modesto, integram a comissão o coordenador dos Juizados Especiais, juiz Paulo Chenaud; o diretor de Primeiro Grau, Cícero Moura; um representante da Corregedoria-Geral da Justiça, a ser indicado pelo corregedor-geral; um representante da Corregedoria das Comarcas do Interior, a ser indicado pela corregedora; e três representantes e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, a ser indicado pela entidade.

Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Sistema de Prestação de Contas Anuais dos partidos políticos (SPCA). Com a ferramenta, que é eletrônica, a Justiça Eleitoral passará a receber informações em tempo real de todos os partidos políticos em âmbito nacional.

O assessor-chefe da Asepa, Eron Pessoa, explica que a tecnologia representa um avanço da Justiça Eleitoral na fiscalização das finanças dos partidos políticos.

“Isso permitirá o intercâmbio de dados com outros órgãos de fiscalização do Estado, a realização batimentos eletrônicos com outras bases de dados do governo, a exemplo do que já ocorreu nas eleições de 2016, na busca de indícios de irregularidades, desta vez, nas finanças dos partidos. Por fim e tão importante quanto à fiscalização é a transparência das receitas e despesas dos partidos, de modo a possibilitar maior controle social”, frisou o titular da Asepa.

A utilização do sistema é obrigatória a todos os níveis de direção partidária (nacional, estadual e municipal) para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2017, a serem entregues até 30 de abril de 2018.

O SPCA foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, a partir dos requisitos exigidos na Lei nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.464/2015 e definidos pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/12), rejeitou, em razão de inúmeras irregularidades, as contas das prefeituras dos municípios da região extremo sul da Bahia de Caravelas e Itamaraju, da responsabilidade de Jadson Silva Ruas e Manoel Pedro Rodrigues Soares, respectivamente, relativas ao exercício de 2015.

O conselheiro José Alfredo Dias, relator dos dois pareceres, aplicou ao prefeito Jadson Ruas, de Caravelas, uma multa no valor de R$5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$484.133,71, com recursos pessoais, em razão de despesas pagas irregularmente e ausência nos processos de notas fiscais, comprovantes de despesas e originais documentos de pagamentos. O prefeito Manoel Pedro Soares, de Itamaraju, deverá ressarcir aos cofres municipais o montante de R$867.611,99, com recursos pessoais, referentes a despesas sem identificação do beneficiário e ausência de processos de pagamento e de despesa. O prefeito de Itamaraju ainda foi multado R$10 mil, por falhas no relatório técnico; em R$12.960,00, pela não publicação do relatório de gestão fiscal; e em R$25.920,00 – valor que equivale a 12% dos seus subsídios anuais – pela não redução da despesa com pessoal.

No município de Caravelas, o prefeito não cumpriu o índice mínimo de 25% para investimento em educação, vez que aplicou apenas 22,74% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e também não investiu o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo aplicado somente 49,19%. A relatoria apurou ainda irregularidades em diversas contratações de obras e serviços, como a não realização de procedimentos licitatórios em dispêndios de R$907.103,87 e não apresentação de documentos para análise de gastos que somam R$333.850,00.

Em Itamaraju, a despesa total com pessoal representou 63,30% da receita corrente líquida do município, extrapolou o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a relatoria identificou a abertura de créditos adicionais suplementares no expressivo valor de R$38.230.645,18, sem a devida autorização legislativa, e o não recolhimento de multas e ressarcimentos vencidos no exercício.

Além de desaprovar as contas de convênio firmado entre a Prefeitura de Ourolândia e a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), decidiu, em sessão desta quarta-feira (14.12), determinar que o ex-prefeito daquele município, Adinael Freire da Silva, seja obrigado a ressarcir a quantia de R$ 213.705,00 aos cofres públicos, em valores atualizados monetariamente. A decisão, da qual ainda cabe recurso, foi baseada no relatório dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontaram o não cumprimento do objeto do convênio, firmado, em 2002, para possibilitar o pagamento de bolsa escola para adolescentes e custear atividades de reforço sociopedagógico.

O relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, acatou os opinativos emitidos pela 5ª CCE, que também foram acompanhados pela Assessoria Técnico Jurídica (ATEJ) e Ministério Público de Contas. O voto do relator, que ainda citou como causa da desaprovação e imputação de débito ao gestor a não comprovação de despesas informadas, foi acompanhado pelos conselheiros João Bonfim e Gildásio Penedo, que também integram a Segunda Câmara do TCE/BA.