Depois de mais de 20 anos na espera, o Plano Diretor Desenvolvimento Urbano (PDDU), projeto de lei de Nº 019/2013, foi posto em votação na sessão desta terça-feira, dia 06, pelo Presidente da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, o vereador Laércio Muniz, que tinha na votação e aprovação do projeto uma questão de honra, pois o mesmo vem se arrastando desde a gestão do ex-prefeito Cândido Augusto de Freitas Martins nos anos 90. O projeto foi aprovado com cinco emendas apresentadas pelos edis da atual Legislatura.

Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira, 14, da Assembleia Legislativa, o deputado Sandro Régis (DEM) informou que deixará a liderança da Bancada de Oposição, cargo que ocupou nos últimos dois anos. “Se hoje me sinto mais qualificado e preparado devo aos parlamentares dessa bancada que comigo compartilhou responsabilidades, se tornou uma família que nunca me faltou e com a qual muito aprendi”, destacou o democrata, sendo aparteado por praticamente todos os deputados oposicionistas e também pelos da bancada governista que fizeram questão de parabenizá-lo pela forma como conduziu a Liderança da Minoria.

De autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão, o projeto de lei de nº 99/16, que dispõe sobre o repasse dos recursos públicos municipais para as organizações da sociedade civil através de termo de colaboração e de fomento para execução orçamentária no exercício do ano de 2017. A votação da proposta aconteceu na manhã desta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento às Organizações da Sociedade Civil, conforme disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 13.019/2014 e suas modificações.

Ainda segundo a proposta, as entidades relacionadas nesta lei deverão obrigatoriamente desenvolver atividades no município de Feira de Santana ou em benefício deste. As entidades beneficiadas com os recursos públicos deverão observar a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/14, a Resolução nº 1.121/05 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como as normas regulamentadoras, tanto para recebimento dos recursos pleiteados quanto para a respectiva prestação de contas. A relação das entidades listadas é válida para recebimento de recursos procedentes do orçamento do ano de 2017.

Esta lei não fixa direitos de recebimento de recursos pelas entidades relacionadas no anexo I do pl, cabendo ao Poder Executivo o uso do direito discricionário de proceder ou não aos repasses, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

O vereador Edvaldo Lima (PP) disse que leu o projeto e destacou que há três anos o governo não paga as verbas de subvenção. “Não notei também no orçamento as verbas. Vou votar favorável esperando que o governo pague as entidades a qual destinei as minhas”, disse.

Em decisão proferida nesta terça-feira, 13 de dezembro, a Justiça Federal em Vitória da Conquista garantiu o afastamento de Maria Tânia Ribeiro de Souza da prefeitura de Caatiba (BA), até 17 de fevereiro de 2017. Recém-eleita para o cargo, ela já estava afastada da posição de vice-prefeita desde agosto passado, em função de seu envolvimento em um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos da Educação, em parceria com o prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, também afastado.

A decisão foi motivada por pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, que moveu ação de improbidade contra ambos os gestores públicos e outras 11 pessoas envolvidas no esquema desmontado pela Operação Mato Cerrado. A intenção do MPF é garantir que Maria Tânia permaneça sem acesso a documentos da prefeitura que comprovam o ocorrido, além de evitar que ela faça uso de seu cargo para seguir praticando atos ímprobos. O pedido é previsto pelo artigo 20 da Lei 8.429/92.

De acordo com as investigações do MPF, em parceria com a Polícia Federal, a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União, houve fraude em licitações para contratar cooperativas constituídas irregularmente, viabilizando a transferência ilegal de pagamento de servidores públicos. A análise do sigilo dos dados bancários e telemáticos pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF na Bahia demonstrou que os investigados superfaturavam as notas fiscais, incluíam parentes na folha de pagamento e apropriavam-se de verba pública. Maria Tânia recebeu suborno de cooperativa contratada ilicitamente e foi responsável pela contratação de seu filho pela mesma empresa, praticando nepotismo, apesar da vedação legal.

O projeto arquitetônico para construção do Centro Comercial Popular deverá sofrer alteração, como foi anunciado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, na manhã desta quarta-feira, 14, em entrevista ao programa Bom Dia Feira, ancorado pelo radialista Dílson Barbosa e transmitido pela Rádio Princesa FM.

O equipamento, que vai organizar e revitalizar o centro comercial de Feira de Santana, será constituído de um único pavimento e um amplo estacionamento com capacidade para 700 veículos. “Essa será uma obra com uma força extraordinária, que vai revitalizar o centro da cidade, colocando as pessoas em local digno, decente e seguro. Além de revigorar também o Centro de Abastecimento, onde será instalado”, afirmou. O novo projeto será apresentado em uma reunião no próximo dia 20.

Às vésperas de iniciar um novo mandato como prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo disse que está com “coragem e determinação” para dar continuidade ao trabalho que vem desenvolvendo na segunda maior cidade do estado, e que dará início a nova gestão precavido ao observar as dificuldades que o país ainda enfrenta de ordem econômica e política. “As notícias ainda são muito ruins e cada dia que passa preocupam e vão se agravando. Mas, eu espero que essas questões todas sejam resolvidas para que a economia volte a crescer. Um país com 12 milhões de desempregados é algo extremamente grave, difícil e que abala a todos”.

José Ronaldo falou que “a previsão orçamentaria de Feira de Santana é bem realista”. Neste ano, de janeiro a setembro de 2016 o Município arrecadou R$ 35 milhões a menos comparado ao mesmo período de 2015. “As despesas não diminuíram, e por isso, nós tivemos imensas dificuldades. Daí a necessidade de realizar cortes. E vamos continuar agindo nessa linha, porque a previsão de arrecadação também não está correspondendo”.

A Secretaria Cidade Sustentável (Secis) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), Reciclanip, Limpurb e Ministério Público da Bahia para incluir nos programas municipais de educação ambiental ações e orientações sobre o adequado descarte de pneus inservíveis. O acordo será homologado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no início de 2017.

O termo tem o objetivo de garantir o cumprimento de iniciativas públicas no que tange à logística reversa de pneus. O material deve ser devidamente coletado para reutilização, como institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), da Lei Federal 12.305/10. “Essa política trouxe princípios para o descarte adequado de resíduos sólidos. A responsabilidade de quem produz o resíduo é de todo mundo, inclusive da empresa que fabrica o pneu, que tem responsabilidade de colocá-lo para outras utilidades”, explica o secretário da Secis, André Fraga.

“As empresas têm responsabilidade de dar retorno desses produtos descartados. Estamos fazendo parte de um processo junto com o Ministério Público para que funcione, pois qualquer resíduo, quando é descartado de forma inadequada, se torna um problema no futuro, seja atraindo vetores de insetos ou entupindo os bueiros”, completou o secretário.

O TAC prevê que a Secis proponha estratégias, mecanismos, instrumentos econômicos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a indústria de reciclagem e produtos confeccionados com materiais reciclados, bem como os demais elos da cadeia de responsabilidade compartilhada dos pneus inservíveis; incentive programas de capacitação de professores da rede pública municipal de ensino com o objetivo de promover a educação ambiental sobre gestão de resíduos; e promova ações visando ao combate à comercialização de pneus em desacordo com a legislação.

De acordo com André Fraga, a partir de janeiro Salvador passará a contar com pontos de descarte de pneus nas revendedoras. Quem tiver pneus desgastados e sem utilidade poderá conferir os locais de coleta por meio do aplicativo Coleta Seletiva Salvador, que já informa atualmente sobre descarte correto de mendicamentos vencidos, pilhas e eletrônicos, entre outros. O app está disponível nas plataformas Play Store e Apple Store e serve na orientação e identificação dos pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis. “A Secis já implanta a logística reversa de remédios. A gente hoje conta com uma rede de 34 farmácias na cidade onde as pessoas descartam remédios vencidos”, destacou André Fraga.

Durante o lançamento da Operação Verão, nesta quarta-feira (14), o governador Rui Costa anunciou a realização de concurso público para oficiais e soldados da Polícia Militar e do Corpo Bombeiros Militar em 2017. Nesta quinta-feira (15), será publicada no Diário Oficial do Estado a resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope), autorizando a abertura de licitação para contratação da empresa responsável pela realização da seleção.

O novo concurso vai oferecer 2 mil vagas para soldados e 60 oficiais da PM. Outras 20 vagas serão destinadas a oficiais médicos e dez, para oficiais odontólogos. No caso do Corpo de Bombeiros, serão ofertadas 750 vagas para soldados e 30 para oficiais. “Nossa meta é que, em 2018, já teremos esses novos concursados reforçando o trabalho da PM e dos bombeiros”, disse o governador. Ao todo, serão 2.870 novos policiais para reforçar a segurança pública na capital e no interior do estado a partir de 2018.

A União Nacional LGBT (UNA), criada no ano passado para fortalecer o combate à discriminação e defender os direitos das pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diferentes, lança, no próximo sábado (17/12), a seção baiana da entidade, em Salvador. O ato de lançamento será no Sindicato dos Comerciários, em Nazaré, às 9h, e contará, ainda, com um debate sobre o tema.

O presidente nacional da UNA, Andrey Lemos, estará no lançamento. Além dele, também participarão dos debates o presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB), Marcelo Cerqueira; o coordenador de Políticas LGBT e a secretária de Mulheres do Governo do Estado, Vinícius Alves e Olívia Santana; a presidenta nacional da Unegro, Ângela Guimarães; a deputada federal Alice Portugal, do PCdoB-BA, e o presidente estadual do partido, Davidson Magalhães.