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O secretário municipal de Segurança Cidadã e Trânsito, Luiz Vidal, acompanhado do assessor especial Luiz Sena, foi recebido em audiência nesta terça-feira, 29, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública – SENASP, general Carlos Alberto Santos Cruz.

A audiência aconteceu no Ministério da Justiça e Segurança Pública, e contou com as presenças do Subsecretário da SENASP, Almirante Alexandre Araújo Mota, da coordenadora do PRONASCI, Priscila Oliveira, da coordenadora do Departamento de Ensino, Pesquisa, Análise e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública – DEPAID, Ana Paula Garutt e os coordenadores de convênios Edivaldo Pereira e Gustavo Rocha.

Na pauta, foram levantados assuntos como: capacitação continuada para Guarda Civil Municipal, aquisição de novas viaturas, equipamentos de proteção individual, viabilização de cursos por meio do IFBA Barreiras e a instalação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Durante a reunião, o secretário Vidal apresentou dados do município, e a importância da valorização e investimentos em recursos humanos para a Guarda Municipal, que além do papel de proteção do patrimônio público, integra as forças de segurança pública em Barreiras.

Um dos pontos favoráveis foi à instalação do Pronasci no município, programa que tem como objetivo a prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, e articulação de ações de segurança pública por meio da integração entre as forças de segurança nacional, estadual e municipal.

“Todas as demandas solicitadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública receberam um posicionamento favorável. Sentamos a mesa com coordenadores dos setores, e encaminhamos nossos pleitos e em breve estaremos recebendo as capacitações e viabilizações para melhoria significativa da Guarda Civil Municipal de Barreiras, além da instalação do Pronasci e ampliação do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública-GGI”, disse o secretário Luiz Vidal.

Na audiência, o secretário Vidal recebeu o aval de liberação de mobiliários, 02 computadores, 01 notebook e 01 data show para o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública de Barreiras (GGI).

Se dirigindo a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, o vereador João Bililiu (PPS) solicitou quebra-molas para bairros da cidade a mais de 90 dias e até hoje a população não foi atendida. Ele pediu que o secretário Saulo Figueiredo resolvesse o problema já que está sendo cobrado. “Peço encarecidamente que os quebra-molas do Ponto Verde, Campo Limpo e Paulo Souto seja colocado por que estou sendo cobrado diariamente. Reivindiquei a Secretaria responsável, mas até hoje não fui atendido”, lamentou.

No mês de agosto houve uma sessão itinerante do Legislativo feirense no bairro Viveiros e um dos assuntos mais tratados foi o problema da construção do viaduto ligando o bairro ao Feira X. O vereador Roberto Tourinho destacou que nessa sessão ficou acertado que a Casa, por intermédio da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal e Meio Ambiente a qual ele preside, a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal de Feira de Santana para a discussão do tema. “A audiência não tem a intenção de olhar no retrovisor e buscar saber de quem foi a culpa pela não construção do viaduto, mas sua finalidade principal é de que as autoridades que representam a cidade possam encontrar uma solução para atender o desejo dos moradores do Viveiros”, destacou.

Tourinho ressaltou ainda que os moradores do local, que estavam presentes na sessão, estão na expectativa de que a obra aconteça seja com recursos do Estado ou do Município.

A Prefeitura de Salvador e os servidores públicos municipais chegaram a um consenso e encerraram com êxito a campanha salarial de 2017, após aprovação da proposta do município na manhã desta quinta-feira (31), em assembleia realizada pela categoria no estacionamento da Secretaria Municipal de Gestão (Semge).

O acordo firmado entre o município, representado pelo secretário de Gestão, Thiago Dantas, e pelo diretor de Gestão de Pessoas da pasta, Eduardo Merlin e o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), garante enquadramentos e progressões que representam aumentos que chegam a 11% em favor do funcionalismo das categorias representadas pela entidade.

A Prefeitura assumiu o compromisso, ainda, de autorizar o aumento de 2,5% aos empregados públicos das empresas Limpurb, Saltur, Desal e Cogel.

A Secretaria Municipal de Ação Social (SEMAS) celebrou nesta quinta-feira (31), a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Alagoinhas. A entidade que tem por objetivo articular a defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa portadora de deficiência passa a operar após sete anos de esforços em prol da sua homologação. O Secretário Alfredo Menezes e o Vereador Luciano Almeida incentivaram a implementação do Conselho para efetivar as ações fortalecendo a política de assistência social no município.

De acordo com a SEMAS, o Conselho atuará através da proposição de ações para os planos e programas do Município referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e acompanhar a execução das políticas públicas voltadas para esse grupo. A prefeitura através da SEMAS prestará apoio técnico e administrativo e proporcionará ao Conselho as condições necessárias ao deselvolvimento das atividades propostas.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a suspensão imediata de qualquer atividade de licenciamento, autorização e fiscalização realizada pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS-Litoral Sul) no Município de Coaraci. Além disso, determinou a suspensão imediata das ações ambientais no Município, uma vez que não há órgão ambiental habilitado na cidade. Os pedidos foram feitos pelo MP, por meio do promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, que ajuizou ação civil pública contra o Município de Coaraci, a empresa Mineração Spazio Alpha Concorde Importação e Exportação LTDA e o CDS-Litoral Sul. O pedido liminar foi deferido pelo juiz Hilton de Miranda Gonçalves.

Segundo o promotor de Justiça Yuri de Mello, a empresa Mineração Alpha Concorde Importação e Exportação requereu licenciamento ambiental e obteve licenças ambientais em prazo recorde, “ao arrepio da lei, desconsiderando a legislação ambiental, agindo dolosamente em conluio com a administração pública municipal e com o CDS-Litoral Sul”, destacou. Ele complementou que, a atuação do Município de Coaraci e do CDS-Litoral Sul extrapolou a competência legal, uma vez que o licenciamento de mineração de manganês é da competência administrativa do Estado da Bahia. A Justiça também determinou a suspensão imediata dos efeitos das licenças ambientais expedidas pelo Município de Coaraci à empresa de mineração, com base na avaliação do CDS-Litoral Sul; e impôs a obrigatoriedade do Município comunicar a Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), em dez dias, a sua incapacidade em exercer atividades administrativas ambientais, diante da ausência de órgão constituído para tal finalidade. “Os procedimentos de licenciamento foram realizados sem qualquer publicidade, sendo necessário um grupo de cidadãos solicitar informações à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores, em dezembro de 2016, após expedidas as licenças prévia, de instalação e de operação em um prazo relâmpago de apenas 15 dias”, ressaltou o promotor de Justiça.

Relatório do Inema

Atendendo a solicitação do MP, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) realizou inspeção no local da mineração, no dia 6 de junho de 2017, e constatou diversas irregularidades no empreendimento, tais como supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica sem a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), expedida pelo órgão estadual competente; e soterramento de curso de água, oriundo de nascente em razão de desmonte de material de escavação, também sem outorga de órgão competente. Além disso, no relatório do Inema consta que o prazo decorrido entre as licenças (prévia, de implantação e de operação) é no mínimo insuficiente para atender todo o processo de preparação da mina até a viabilidade de exploração, “razão porque seria impositivo a aplicação de cuidadosas condicionantes que, só após o cumprimento, possibilitaria a obtenção da licença de operação”.

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) publicaram, no Diário Oficial desta quinta – feira (31), o decreto para investimento de mais de R$ 2 milhões para elaboração do Plano de Ações Estratégicas para Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio Paraguaçu e do Recôncavo Norte e Inhambupe (PAEPRNI). Para o titular da Sema, Geraldo Reis, “no atual contexto sócio ambiental, que apresenta uma grande escassez hídrica, é preciso investir recursos para a realização de ações estruturantes que possam melhorar o sistema de gestão das águas na Bahia. Nesse sentido, o Plano permitirá uma gestão mais eficiente das águas e possibilitará ações preventivas que amenizem os impactos em momentos de crise hídrica, com benefícios para tosos usuários”.

O Plano de Ações Estratégicas, fruto de um contrato celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é um estudo que tratará da proposição de ações estruturantes a serem desenvolvidas para o aperfeiçoamento da aplicação dos instrumentos de gestão das águas nas RPGAs dos rios Paraguaçu e do Recôncavo Norte e Inhambupe. Segundo o diretor de águas do Inema, Eduardo Topázio, com essa ação, “serão caracterizados indicadores capazes de identificar os principais problemas de gestão das águas em cada uma das regiões, permitindo, inclusive, que se regionalize as áreas de estudo de acordo com as características dos mais relevantes problemas de gestão atrelados a cada uma delas”. Topázio ainda salienta que “serão desenvolvidas análises a partir de estudos globais já existentes, como o ZEE Bahia (documentos finais e parciais), a Revisão do Balanço Hídrico do Estado e outros que permitam maior agilidade nas etapas iniciais do trabalho”.

Metodologia – O Plano de Ações Estratégicas para Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio Paraguaçu e do Recôncavo Norte e Inhambupe também prevê a identificação dos estágios de desenvolvimento em que se encontra a aplicação dos instrumentos de gestão das águas em todos os setores das RPGAs em estudo. Serão analisados o Plano de Bacia Hidrográfica, enquadramento dos corpos de água em classes, outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água, e a qualidade, monitoramento e fiscalização dos recursos hídricos.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), nesta quarta-feira (30), o vereador David Salomão (PTC) denunciou o aumento, considerado abusivo por ele, que o Governador Rui Costa autorizou a Embasa a fazer sobre a taxa do fornecimento de água. De acordo com o parlamentar, o aumento será de 48,8%.

Para David Salomão esse aumento autorizado pelo Governo do Estado atingirá justamente as camadas mais carentes da sociedade. “Afeta principalmente a população de baixa renda”, disse ele apontando que o aumento fere o Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar voltou a defender a tese de que uma grande nação deve ser regida por leis e não por homens. “A forma de governo em que o governo faz o que quer se chama Monarquia Absoluta. Na República o governo deve ser da Lei”, disse ele, apontado que o Governo do Estado não está cumprindo a lei ao autorizar o aumento abusivo.