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As instituições financeiras são obrigadas a acatar, em até três dias úteis, a solicitação de abertura de conta bancária de qualquer candidato escolhido em convenção mesmo após o vencimento do prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ de campanha. A determinação consta da Resolução TSE n. 23.463/2015. Já para os partidos políticos, o prazo para a abertura das contas venceu no último dia quinze (15).

No entanto, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) comunicaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tanto os candidatos quanto os partidos políticos estão tendo dificuldade para abrir as contas bancárias. Segundo o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, a legislação obriga as instituições financeiras a realizarem o procedimento, mesmo após vencido esse prazo.

“É imprescindível que os bancos acatem o pedido de abertura de conta bancária eleitoral de candidatos e partidos políticos visto que o registro da movimentação financeira é efetuado nas contas bancárias específicas de campanha. É o que determina a lei”, afirma.

As contas bancárias eleitorais de candidatos e partidos políticos podem ser abertas na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

Mais informações sobre a abertura das contas de campanha eleitoral podem ser consultados o Comunicado BACEN n. 29.108/2016 e o Comunicado BACEN n. 29.813/2016.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/08), negou provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito de Jaguaquara, Giuliano de Andrade Martinelli, e manteve a decisão originária do relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, que rejeitou as contas relativas ao exercício de 2014. Também foram mantidas as multas de R$3.000,00 e R$61.200,00 e o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$8.218,80.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo, apresentou voto divergente apenas para modular de 30% para 12% o valor da multa aplicada pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não foi acatado pela maioria dos conselheiros. Por 4 votos a 3, com voto de desempate do presidente, conselheiro Francisco Andrade Netto, o pleno decidiu manter a multa imputada no valor de R$61.200,00. Votaram com o parecer original os conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita e Raimundo Moreira e com o voto divergente os conselheiros Plínio Carneiro Filho, José Alfredo Dias e Mário Negromonte.

O vereador Alberto Nery (PT) denunciou, pedindo que providências fossem tomadas de urgência, sobre os invasores de áreas públicas. “Nenhuma providência tem sido tomada no sentido de que essas áreas sejam devolvidas ao povo”, disse.

Na subida do Najé, próximo a Av. de Canal, um muro está sendo erguido naquele local após a pavimentação da rua. “Quero que essa Casa emita as Secretarias competentes um ofício para que esse muro não tenha continuidade por que aquela é uma área pública”, pediu.

Para Nery, a falta de ação em denúncias como essa tem sido constantes, o povo questiona e não há respostas.

Karoliny Dias

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), promulgará hoje, dia 16, às 15h, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 149, que faculta aos policiais e bombeiros militares da Bahia o exercício do magistério e de carreiras regulamentadas na área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários – e esta segunda atividade não ultrapasse 20 horas semanais. A PEC do deputado Adolfo Menezes(PSD) dá nova redação ao artigo 46 da Constituição da Bahia e disciplina este tipo de acumulação de cargos, regulando essas atividades que passam a ser protegidas pela legislação.

O presidente do Legislativo convidou todos os deputados estaduais a participarem da promulgação, pelo impacto efetivo e positivo da novidade na vida dos baianos e para comemorar a obtenção de um acordo entre as lideranças partidárias que possibilitou, em pleno cenário eleitoral, a presença do número de parlamentares exigidos para votação de uma PEC, que tem o elevado quorum de três quintos, um mínimo de 38 votos a favor da proposta. Entende o deputado Marcelo Nilo que a votação dessa PEC não foi uma vitória apenas de seu autor, Adolfo Menezes, mas do conjunto dos deputados baianos que sabem cumprir com seus deveres para com a Bahia e os baianos.

Para o deputado Adolfo Menezes, esta iniciativa vai ao encontro do anseio de inúmeros servidores militares da Bahia, que muitas vezes “se arriscam” em ensinar ou atuar na área de saúde para atender às suas vocações e também complementar renda. Por outro lado, continuou o autor da PEC, “a participação dos militares nessas outras áreas que demandam uma constante atualização e aperfeiçoamento profissional virá influenciar positivamente no desenvolvimento das atividades próprias de suas corporações, resultando em uma elevação de qualidade no desempenho de suas funções”.

Além disso, argumenta ele, não há razão alguma para a proibição do acúmulo pelos servidores militares, privando a sociedade muitas vezes dos serviços especializados desses profissionais qualificados em áreas de fundamental importância na organização social, quais sejam a de educação e a da saúde. “Ademais, concluiu, esta abertura já existe em outros estados brasileiros com bons resultados para a comunidade”.

Por seu turno, o líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), disse que a aprovação dessa matéria atualiza uma realidade que está presente em todo Brasil. “É uma inovação esse reconhecimento uma situação de fato, há muito existente, especialmente no que tange aos policiais que também atuam como professores. Para os profissionais de saúde, essas intercorrências são menores, mas como a Constituição também aí é facultado aos servidores civis a acumulação, houve logo a incorporação”.

O deputado Sandro Régis (DEM), líder da minoria, apoiou com seus aliados a proposta de Adolfo Viana para regulamentar uma situação até comum, pois esse “duplo vínculo” agora estendido aos militares melhorarão a vida dos baianos, “permitindo que um policial ou bombeiro trabalhe 40 anos para o estado e atue, por outras 20 horas nas prefeituras nessas áreas tão vitais para a cidadania”.

Falando sobre a reclamação dos vereadores de oposição sobre a falta de apoio do governo municipal a cultura feirense, o vereador Wellington Andrade criticou a não realização da “Caminhada do Folclore”, que de acordo com ele por 17 anos levou a cultura feirense para as ruas. “O governador Rui Costa diz que não há verbas para patrocinar e fomentar a Caminhada. Cadê os discursos que falam da cultura de Feira de Santana?”, questionou.

Karoliny Dias

“Na minha vida nunca procurei o caminho politico mais fácil, sempre preferi o caminho da boa construção. Por isso, ter atravessado toda essa dificuldade e hoje está registrando essa candidatura considero como se estivesse entrando na semifinal de uma corrida olímpica, e nessa fase todo mundo é igual. É com isso que nós vamos contar para dialogar com as pessoas da nossa cidade, conquistar confiança e promover uma mudança”. Foram com essas palavras que o pré-candidato a prefeito pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), Angelo Almeida, expressou a emoção ao entregar o pedido de registro de sua candidatura. Ele esteve na sede do Tribunal Regional Eleitoral na tarde desta segunda-feira (15), ao lado do pré-candidato a vice-prefeito pela Rede Solidariedade, o Pastor Enoque Menezes Silva.

Os partidos que já realizaram uma aliança durante as eleições presidenciais em 2014, vão apresentar para Feira de Santana a partir desta terça-feira (16), ideias para a construção de uma cidade criativa, inclusiva e sustentável. “Para que a nossa cidade seja cada dia melhor para os seus moradores, as soluções e projetos precisam ser locais, pensados e desenvolvidos de acordo com as necessidades da comunidade, de maneira colaborativa entre as pessoas. E foi assim que construímos nosso Plano de Governo”, explicou Angelo.

“Fazer essa disputa ao lado do pastor Enoque, dos companheiros do PSB, da rede e demais amigos que haverão de seguir conosco será uma honra e orgulho muito grande para nós”, finalizou.

O prefeito ACM Neto afirmou, em reunião na noite desta segunda-feira (15) com com os candidatos à vereadores da coligação “Orgulho de Salvador”, no Hotel Fiesta, que o número postulantes a vagas na Câmara da base aliada é o grande diferencial da campanha de 2016. Para ele, o aumento expressivo no número de aliados representa a efetividade da sua gestão.

“O cenário hoje é bem diferente de quatro anos atrás e uma das expressões mais relevantes disso está aqui. Temos hoje três vezes mais candidatos ao nosso lado do que em 2012. Esse número de candidatos, bem como de partidos, hoje é três vezes maior. Isso é um grande diferencial, pois nos permite dialogar com a cidade inteira. Não há uma comunidade que a gente não tenha um candidato representativo”, disse.

Neto comparou a realidade de hoje com a da campanha de 2012 e lançou um desafio aos vereadores e deputados e presentes na reunião. “Há quatro anos, em função de uma coligação bem limitada que tive, eu acabei sendo eleito com uma minoria na câmara. Eu fui buscar essa maioria. Agora o objetivo é diferente, por isso quero lançar o desafio de eleger a maior bancada que esta câmara já viu em todos os tempos”, afirmou.

Conforme o Projeto de Lei nº 241/16, de autoria do vereador Duda Sanches (DEM), as clínicas, os laboratórios e os consultórios médicos e odontológicos que realizam exames de radiografia serão obrigadas a disponibilizar em suas instalações pontos de coleta de filmes radiográficos, assegurando uma correta destinação e, por conseguinte, a preservação do meio ambiente.

De acordo com Duda Sanches, o descarte do filme radiográfico será orientado por um profissional médico, que após a análise indicará ao paciente os recipientes coletores existentes no estabelecimento. As instituições também deverão adotar paulatinamente o uso da radiografia digital.

“O filme utilizado para o exame é produzido com um plástico chamado de acetato e coberto por uma fina camada de grãos de prata sensíveis à luz. O plástico demora mais de 100 anos para ser decomposto pela natureza e a prata, como um metal pesado, é prejudicial à saúde, pois se acumula no organismo e causa problemas renais, motores e neurológicos. A liberação no meio ambiente é proibida por normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”, justifica o vereador Duda Sanches.

Caso a matéria seja aprovada e sancionada, o descumprimento da lei resultará em advertência escrita. Em ocorrência de reincidência ocorrerá à aplicação de multa. O valor da penalidade será arbitrado pela Prefeitura Municipal.

“Vamos formar de imediato um grupo de trabalho com participação de membros da Prefeitura de Itabuna, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Embasa e Emasa para analisar o Plano de Saneamento de Itabuna e possibilitar a transferência para o Estado do abastecimento de água na cidade, que atualmente é feito pelo município”. A decisão do governador Rui Costa foi tomada em reunião nesta segunda-feira (15), na Governadoria, em Salvador, com os representantes de todos os órgãos envolvidos na solução do abastecimento de água em Itabuna.

O Estado só pode assumir o fornecimento de água da cidade após os ajustes do Plano de Saneamento, como questões relativas à validade jurídica. A partir de então, a Embasa assina contrato com as definições das ações emergenciais e o volume de investimentos.

Mesmo antes de assumir formalmente o abastecimento de água, o governo estadual já investiu cerca de R$ 10 milhões na cidade, entre construção de cisternas, poços, carros-pipa, além de repasse direto do dinheiro para o município.

Acontece hoje, às 17h30, o lançamento da candidatura do vereador Ronny (PHS) a reeleição. A festa acontece na casa de show Prime Music, que fica na A. Maria Quitéria.

A Assembleia Legislativa da Bahia realizou uma sessão especial, nesta segunda-feira (15), em homenagem ao Dia das Santas Casas de Misericórdia, que concomitou com o lançamento da Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Santas Casas. Com caráter suprapartidário, a Frente pretende ser um relevante espaço de debate para o setor filantrópico.

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), que é um dos membros da Frente Parlamentar, falou sobre a necessidade dos deputados que compõem a frente também expandir as atividades da Assembleia, e irem conhecer a realidade das Santas Casas de perto. “Esse problema não é novo. Há uns dez anos o Hospital Dom Pedro de Alcântara, em Feira Santana, atravessou uma crise, e a sociedade ajudou com doações, com leilões. E hoje essa crise se espalhou e, vejo a Bahia toda sofrendo com a falta de recursos”, recordou Geilson.

Representantes das entidades filantrópicas expuseram as dificuldades das Santas Casas de diversos municípios baianos. Um dos casos mais graves, o da Santa Casa de Oliveira dos Campinhos, em Santo Amaro, que teve o convênio cortado com o governo, teve uma resposta positiva durante a sessão. Presente no evento, o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, afirmou que o contrato irá ser restabelecido e, que não medirá esforços para ajudar as entidades que estão passando por problemas.

A crise que o setor vem enfrentando já levou ao fechamento de 36 hospitais, além da suspensão de importantes serviços de assistência à saúde.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia por desvio de verbas e fraude em licitação contra o deputado estadual Carlos Ubaldino de Santana, a prefeita de Camamu (BA) Emiliana Assunção Santos e o prefeito de Ruy Barbosa (BA) José Bonifácio Marques Dourado. Foram denunciados ainda o líder do núcleo empresarial da organização criminosa, o empresário Kells Bellarmino, e mais seis pessoas por formação de quadrilha. A denúncia é um desdobramento da Operação Águia de Haia da Polícia Federal, que investiga desvio de verbas públicas do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em 20 municípios baianos.

O empresário Kells Bellarmino é apontado como chefe da quadrilha que vendia serviços educacionais de tecnologia da informação para as prefeituras por meio de processos licitatórios fraudulentos. As apurações revelaram tratar-se de um esquema bem montado de desvio de dinheiro público, corrupção de agentes políticos e servidores públicos. Para transmitir uma aparência de legalidade aos processos, a quadrilha utilizava empresas vinculadas à organização que competiam pela licitação entre si, configurando fraude na disputa.

O custo das contratações era desproporcional à realidade dos municípios contratantes, dos quais muitos não possuíam nem internet nas escolas que receberiam os serviços, impossibilitando a execução dos contratos, embora eles tivessem sido pagos integralmente. “Tal situação, por si, já é suficiente para evidenciar fraude, pois não há como se justificar a deflagração de um certame para a aquisição de um serviço tão complexo”, afirma a procuradora regional da república Raquel Branquinho, responsável pela denúncia.

Em Camamu, a contratação foi direcionada à empresa KBM – Kells Belarmino Mendes-ME em dezembro de 2014. A prefeita Emiliana Santos aderiu ao esquema em troca de propina no valor de 30% do montante pago pela prefeitura, orçado em mais de R$ 2,6 milhões. De acordo com a procuradora, ainda que as escolas participantes da licitação tivessem recebido o serviço, o município teria um prejuízo de mais R$ 535 mil, por conta do superfaturamento do contrato.

O irmão da prefeita Manoel Assunção Santos, que era secretário de Finanças do município, a secretária de Educação Andreia Rita Ramos Rocha e o pregoeiro Daniel Piraja Vivas também participaram das fraudes. A contratação foi viabilizada pelo deputado Carlos Ubaldino e pelo prefeito José Bonifácio, que ajudavam Bellarmino a aliciar outros prefeitos para o golpe. Segundo depoimento de Bellarmino, foram efetuados dois repasses de dinheiro ao grupo da prefeita.

Os denunciados não deram continuidade ao esquema em razão da eclosão do escândalo após a Operação Águia de Haia ter sido deflagrada. Durante as interceptações telefônicas foram captadas conversas entre os envolvidos indicando os pagamentos indevidos a prefeitos e servidores.

O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. As penas para os denunciados podem chegar a 12 anos de detenção, mais multa. Prefeitos e servidores públicos também podem ficar inabilitados de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Outras denúncias – A Operação Águia de Haia já havia alcançado o deputado estadual Carlos Ubaldino de Santana, o prefeito de Itapicuru (BA) José Moreira de Carvalho Neto, a secretária de Educação do município Florinda Caldas Barreto de Oliveira, além de outros oito envolvidos em outubro de 2015. O desvio de recursos nesse município chegou a R$ 7 milhões, segundo denúncia. Carvalho Neto foi denunciado outra vez em junho de 2016 por lavagem de dinheiro em montante superior a R$ 500 mil.

Em dezembro de 2015, o MPF denunciou o prefeito de Mirangaba (BA) Dirceu Mendes Ribeiro, além da secretária de Educação Lisaneas Moreira Valois, dois servidores do município e mais cinco pessoas pelos crimes de fraude de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. De acordo com a denúncia, foram desviados R$2 milhões.

Em Mairi, o desvio chegou a R$ 934 mil. O prefeito do município Raimundo de Almeida Carvallho, e o de Ruy Barbosa José Bonifácio Marques Dourado agiram em conjunto.

O MPF denunciou ainda o prefeito do município de Ribeira do Pombal (BA), Ricardo Maia Chaves de Souza, a secretária de Educação Marla Viana Cruz e mais seis pessoas também por fraude em licitações. Todas elas com o envolvimento do empresário Kells Belarmino.

Em junho, foi denunciado o prefeito do município de Uauá (BA) Olímpio Cardoso Filho pelo desvio de R$ 2 milhões.

O período de campanha política tem início nessa terça-feira (16/8) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta para a necessidade de candidatos e partidos políticos obedecerem às regras estipuladas pela Lei das Eleições (9.504/1997). Os limites estabelecidos pela legislação podem ser consultados na Cartilha de Propaganda Eleitoral, disponibilizado noportal do Regional baiano na internet.

O cidadão poderá auxiliar a Justiça Eleitoral nos casos de descumprimento das normas legais. Para isso, foi criado o e-mailpoderdepolicia@tre-ba.jus.br, que será utilizado pelo TRE da Bahia, exclusivamente, para o recebimento das ocorrências de propaganda irregular em Salvador. Nos municípios do interior do estado, os registros devem ser feitos diretamente aos respectivos cartórios eleitorais.

Poder de Polícia

Na capital baiana, o poder de polícia foi atribuído às 11ª e 15ª zonas eleitorais, sendo essas as designadas como responsáveis pela propaganda eleitoral. Com isso, caberão aos juízes dessas zonas eleitorais o julgamento e a deliberação de diligências no sentido de verificar as ocorrências e, sendo o caso, apreender material de propaganda eleitoral constatado como irregular.

Registros

As 11ª e 15ª zonas eleitorais chamam a atenção do eleitor para a formalização das denúncias relativas à propaganda irregular. Os registros, que podem ser feitos presencialmente ou via e-mail (poderdepolicia@tre-ba.jus.br), devem conter o máximo de informação possível.

Para a efetivação do registro, é necessário que o cidadão forneça, pelo menos, nome do candidato, partido, data, hora, local e tipo de propaganda irregular identificada. As zonas eleitorais salientam que, para a formalização da denúncia, é vedado o anonimato, sendo obrigatória a identificação do remetente, que poderá solicitar à Justiça Eleitoral o sigilo dos seus dados.

Devido a notícias de retaliações por parte da prefeitura de Camaçari, os médicos em greve há mais de quatro meses suspenderam a decisão de retorno imediato ao trabalho nos ambulatórios no percentual de 70%. A decisão de retornar havia sido aprovada em assembleia no dia 28 de julho, mas a categoria voltou atrás após informada sobre diversas medidas negativas assumidas pela Secretaria de Saúde contra inúmeros profissionais. Entre elas, a demissão da única reumatologista em atividade no município, a suspensão e ameaça de demissão de outros médicos do sistema REDA e o retorno compulsório de especialistas para a função de PSF.

A posição dos médicos resulta de mais uma atitude de desrespeito à categoria e insensibilidade da prefeitura quanto à necessidade de melhorar o atendimento público em Camaçari e foi comunicada ao secretário de Saúde, Washington Couto, em ofício enviado pelo Sindimed nesta quinta-feira (11/08). No ofício, o presidente Francisco Magalhães solicita ao secretário “a reversão de tais iniciativas no sentido de que sejam evitados prejuízos à qualidade da assistência à população e aos médicos que ora lutam em defesa de melhores condições de trabalho”. O Sindimed continua atento ao desenrolar dos fatos e disposto a uma negociação que ponha fim ao impasse. Entre os principais problemas enfrentados pelas equipes de saúde e a população está a falta de segurança nas unidades públicas de atendimento.