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Foto: Reprodução/MP-BA

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou na última segunda-feira, 18, a indisponibilidade de bens no valor de R$ 5 milhões do prefeito do Município de Encruzilhada, Wekisley Teixeira Silva, e mais cinco acusados por fraudes em licitações na cidade. Segundo os promotores de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva e Daniela de Almeida, autores da ação, “além das fraudes e superfaturamentos em procedimentos licitatórios, as investigações revelaram que os acionados distribuíam entre si vantagens ilícitas para viabilizar as fraudes nos contratos, assim como incorporavam ilicitamente rendas/verbas públicas através de lavagem de capitais”.

Como a decisão do juiz João Lemos Rodrigues acatou parcialmente o pedido do MP, os promotores de Justiça protocolaram hoje (21) recurso requerendo o afastamento cautelar do prefeito baseado no paragrafo 1º do artigo 20 da Lei no 8.429/92. “Esse paragrafo foi criado com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa em 2021 e trouxe uma nova hipótese não considerada na decisão para o afastamento cautelar de agente público. Trata-se do risco da prática de novos atos, o que entendemos presente”, destacaram os promotores de Justiça.

Também foram acionadas a empresa Disembe Construções Ltda e seu sócio Emerson Silva Meira; o servidor público municipal, Matheus Martins e Martins; a empresaR.P. Amaral Transportes e seu sócio Raik Portugal Amaral; Paulo Lima Silva; e Leonam Nogueira Santana. A investigação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Encruzilhada em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar um esquema de desvio de recursos públicos no Município, por meio de fraudes ao caráter competitivo de procedimento licitatório e pela execução superfaturada de contratos. “As provas colhidas comprovaram que o esquema de corrupção no Município de Encruzilhada cujas suspeitas inicialmente recaíam sobre o procedimento licitatório Carta Convite nº 03/2019 e respectivo Contrato nº 240/2019, é, na verdade, muito maior e envolve diretamente o prefeito do município”, afirmaram os promotores de Justiça. :: LEIA MAIS »

João Roma – Foto: Divulgação/Ascom

O PROS e o PMB estão com João Roma, governador, e Dra. Raíssa, senadora. Os presidentes estaduais das duas legendas estarão ratificando o apoio na Convenção Estadual do PL BAHIA, na Avenida Juracy Magalhães Jr., 1338, antes do Mercado do Rio Vermelho (Ceasinha).

O presidente do PL BAHIA, Vítor Azevedo, abre a convenção logo mais às 08:20 para oficializar a chapa majoritária com João Roma para o Governo da Bahia e Dra. Raíssa para o Senado, além de 40 candidaturas para deputado estadual e 30 para deputado federal. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O ex-secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, Nestor Duarte Neto, terá que pagar multa de R$ 5 mil, e o ex-diretor-geral da mesma pasta, Tarcísio Brandão Malaquias, R$ 4 mil, por decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão desta quinta-feira 21.07). As multas foram aplicadas em razão do descumprimento de determinação da Corte de Contas, contida no Acórdão TCE/000238/2019, quando se fixou o prazo de 90 dias para apresentação de um Plano de Ação contendo medidas capazes de sanar irregularidade apontada pelo Relatório de Auditoria em prestação de contas da unidade. A decisão foi adotada na apreciação de uma auditoria de Processo de Responsabilização (TCE/008599/2020), realizada no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP).

Pelo mesmo motivo, o descumprimento de determinação da Corte de Contas, o diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), Wilson José Vasconcelos Dias, foi multado em R$ 1 mil. A punição ao gestor foi decidida, por maioria de votos, na apreciação de Auditoria (TCE/003474/2021), também de Processo de Responsabilização, enquanto a Resolução do TCE/BA, não cumprida pelo gestor, foi resultado do julgamento de um processo de auditoria (Projetos cofinanciados com recursos externos) quando se determinou um prazo de 60 dias para apresentação de Plano de Ação com medidas visando sanar irregularidades apontadas em Relatório de Auditoria. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TSE

A Bahia tem 11.291.528 milhões de eleitores aptos a votar em outubro deste ano. O dado foi divulgado na sexta-feira (15/7) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publicou o perfil dos votantes em todas as regiões do país.

O aumento no número de cidadãos aptos a votar no estado corresponde aos pedidos de regularização eleitoral, alistamento (1ª via do título) e também à anistiados eleitores que deixaram de votar nas Eleições/2020 e não justificaram a ausência ao pleito. A Resolução 23.637 foi aprovada pelo Plenário da Corte do TSE, em 24 de março deste ano.

No Brasil, 156.454.011 milhões de cidadãos poderão ir às urnas para escolher os novos representantes nos cargos de presidente da república, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Acesse a Estatísticas do TSE para consultar o perfil do eleitor.

De acordo com o TSE, este é o maior eleitorado já cadastrado na história do país. O presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, atribuiu o aumento de quase 900 mil novos eleitores no estado, em comparação a 2018, à série de medidas adotadas para aproximar o público baiano da Justiça Eleitoral. “Este número reflete o investimento do Regional baiano em projetos inovadores como o ‘Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor’, o chatbot Maia e a parceria com o aplicativo de mensagens WhatsApp. Desburocratizamos os serviços prestados aos cidadãos e criamos recursos para o eleitor resolver as pendências através de canais virtuais, de modo a evitar filas e aglomerações nos cartórios eleitorais e em outras centrais de atendimento ao público”, destaca o magistrado.

Evolução do eleitorado

Em outubro, o TRE da Bahia realizará eleições nos 417 municípios do estado, distribuídos por 199 zonas eleitorais. Desde as últimas eleições gerais, em 2018, o estado teve um aumento de 8,64% no eleitorado. Naquele ano, 10.393.170 milhões de cidadãos estavam aptos a comparecer às urnas. :: LEIA MAIS »

Para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – o chamado Fundo Eleitoral –, é necessário que informem à Justiça Eleitoral os critérios de distribuição dos valores entre diretórios e candidatos.

O valor é destinado ao financiamento das campanhas eleitorais que, de acordo com o calendário eleitoral, podem ser veiculadas a partir do dia 16 de agosto. Para as eleições deste ano, um total de R$ 4,9 bilhões será dividido entre as 32 siglas – um recorde entre os recursos já destinados ao fundo desde a criação, em 2017.

Até o momento, apenas oito partidos (União, PT, PSDB, Avante, PP, Republicanos, PL e Solidariedade) enviaram essas informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É importante que as legendas que ainda não se manifestaram não deixem para a última hora.

Divisão

No final de junho, a Corte Eleitoral divulgou uma tabela com os valores do fundo reservados a cada um deles. :: LEIA MAIS »

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)

Prefeitos e presidentes de Câmaras têm o prazo de 20 dias, a partir desta terça-feira (19/07), para encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) informações sobre os Fundos Públicos Municipais. A determinação, assinada pelo conselheiro-presidente Plínio Carneiro Filho, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do TCM.

O levantamento tem por finalidade o cadastramento dessas informações no novo sistema de captura do TCM, o “Farol”, que está em fase de desenvolvimento.

Os gestores devem preencher, dentro do prazo estabelecido, as informações da tabela disponibilizada, caso os poderes possuam, na sua estrutura administrativa, fundos públicos em atividade. Se o tipo de fundo não se enquadrar na classificação indicada no campo pertinente, deve ser informado como um “novo tipo” pelo gestor, de acordo com a natureza do respectivo fundo, para posterior cadastramento pelo TCM. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

A divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo Municipal e exigência de relatório de viagens poderá ser obrigatória. A medida está prevista no Projeto de Lei no 61/2022, protocolado na Câmara Municipal pelo vereador e presidente do Legislativo feirense, Fernando Torres. Conforme a proposta, devem ser publicados os registros de audiências, eventos públicos e reuniões governamentais.

Estes dados devem ser disponibilizados em transparência ativa na página oficial da Prefeitura, ainda que se tratem da participação em eventos realizados por meios não presenciais. Quando não houver compromissos públicos, os agentes do Poder Executivo deverão deixar registrado em suas agendas ou informar os períodos utilizados para despachos internos. Os eventos político-eleitorais também deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos. Quanto às viagens custeadas pelo Estado, estas devem ser justificadas em relatório que ficará disponibilizado.

Cada compromisso divulgado na agenda deve ser publicado com detalhes sobre o local, data e horário. A descrição dos assuntos a serem tratados e a lista de participantes, exceto na hipótese de participação em eventos públicos, também devem ser informados. A publicação na agenda deve ser previamente realizada até o dia anterior à sua ocorrência, preferencialmente até às 18 horas. Em caso de cancelamento, a notificação deverá ser atualizada. Já quando os compromissos forem realizados sem prévio agendamento, deverão ser registrados na agenda em até dois dias úteis.

A medida já foi adotada por prefeituras de capitais de diversos estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Recife. Fernando Torres justifica que o registro da publicação da agenda de compromissos públicos “traz transparência ao município e ajuda a população feirense na sua tarefa de ser o maior fiscal do governo municipal, podendo acompanhar passo a passo das relações e atividades que impactam diretamente nos seus direitos e nos seu dia a dia na cidade”. :: LEIA MAIS »

João Roma – Foto: Divulgação/Ascom

O pré-candidato a governador da Bahia, ex-ministro da Cidadania e deputado federal, João Roma (PL), entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, um dossiê com as informações referentes às invasões de propriedades que estão ocorrendo no Extremo Sul da Bahia. Roma ainda anunciou que, ao lado do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (Faeb), Humberto Oliveira, irá à Superintendência da Polícia Federal para também reforçar as informações sobre a violência contra os produtores rurais do Extremo Sul. Na segunda-feira (18), o ex-ministro da Cidadania já havia denunciado a invasão a duas fazendas em Porto Seguro, Floresta I e II, localizadas no povoado de São Geraldo.

“Há cerca de 15 dias, estive em Teixeira de Freitas e em Itamaraju e, nessa oportunidade, eu me reuni com vários produtores rurais que me entregaram um dossiê completo do que de fato está ocorrendo no extremo sul da Bahia, com muitas ações, muitas delas com o viés nitidamente criminoso, de pessoas que se aproveitam, inclusive, de etnias e buscam cada vez mais utilizar informações inverídicas para lesar os produtores com ameaças e uso de violência”, disse João Roma, nesta terça-feira (19), em entrevista à Rádio Nova FM, de Eunápolis. “Perceba-se que não é uma ação legítima por anseio de terra, uma vez que atualmente o governo Bolsonaro entregou mais de 360 mil títulos de terra”, destacou Roma.

O ex-ministro da Cidadania declarou que a entrega do dossiê ao ministro da Justiça tem um objetivo claro. “Não é para pedir que nenhuma instituição se coloque do lado de ninguém, mas para que uma supervisão, uma presença das instituições para que a legislação seja observada”, disse Roma, que também denunciou a omissão do Governo do Estado. “O governo fica à margem desses acontecimentos e muitas vezes indica à Polícia Militar que desobedeça a legislação”, comentou João Roma, que ressaltou que a violência, além de amedrontar a população, dificulta a atração de investimentos para a Bahia. :: LEIA MAIS »