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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou recurso interposto por Alice Portugal (PCdoB), candidata à prefeita da capital baiana pela coligação “Sim para Salvador” (PC do B/PT /PSD/PTN e PSB). Em sessão realizada nessa segunda-feira (12/9), a Corte decidiu, por maioria de votos, manter a decisão zonal, que havia determinado a retirada de trechos da propaganda de Alice em que aparece o termo “golpista”, associado à imagem do prefeito ACM Neto (DEM), candidato à reeleição.

O juiz relator Paulo Roberto Lyrio Pimenta considerou que as referidas peças caracterizaram prática de calúnia e difamação e que as expressões “golpe” e “golpista” foram usadas de forma aleatória para violar a honra e a imagem do gestor. Segundo o magistrado, não se pode qualificar como “golpe” o apoio ao processo do impeachment.

Divergências

O juiz Marcelo Junqueira Ayres Filho foi o primeiro a divergir do voto do relator. Ao comentar a veiculação questionada por Neto, em que o locutor diz “pra golpista eu digo não, pra Alice eu digo sim”, o magistrado entendeu que a proibição do termo é uma forma de censura. “Impedir de falar a palavra golpe é censurar”, afirmou. O juiz Fábio Alexsandro Bastos também discordou do voto e ressaltou que o uso da palavra não causou dano ao recorrido, já que o tema tem sido discutido amplamente pelos eleitores.

Os demais membros da Corte Eleitoral Baiana; juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, juiz Gustavo Mazzei Pereira, e o vice-presidente desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; acompanharam o relator.

Indeferidos

Na mesma sessão, os membros do TRE-BA julgaram outros 45 recursos referentes aos pedidos de registros de candidatura. Desses, a Corte decidiu negar, por unanimidade, o recurso do candidato a vereador de Salvador, Ednaldo da Conceição, o Nal do Canal (PHS). Na ocasião, o juiz relator Marcelo Junqueira Ayres Filho, manteve a decisão do juiz zonal em indeferir a candidatura por não apresentar condições mínimas de instrução.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/09), multou em R$15 mil o prefeito de Capela do Alto Alegre, Joseney da Silva Santos, pela contratação irregular de diversos profissionais da área médica para preencher cargos públicos existentes no hospital municipal, no exercício de 2014.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, concluiu pela existência de irregularidades na contratação dos profissionais sem a realização do devido concurso público, vez que a Cooperativa Instituto de Desenvolvimento da Educação e da Saúde – IDESP foi contratada para exercer funções originariamente estatais, dispostas em qualquer estrutura administrativa municipal, portanto atividades finalísticas da entidade, que só poderiam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público.

A contratação de sociedade para prestação de serviços na área da saúde é permitida apenas como complementação do quadro de serviços prestados pelos municípios. No caso da Cooperativa IDESP, era nítido o mero caráter de intermediação de mão de obra, pois a contratação não estava vinculada a um programa de saúde específico, uma das formas de demonstrar que a terceirização das atividades serviu para complementar e melhorar os serviços públicos.

O candidato da coligação Feira Agora Tem Opção, Jairo Carneiro(PP), voltou a fazer críticas ao atual prefeito de Feira de Santana, afirmando que ele desprezou verbas importantes destinadas à cidade e que deveriam ter sido usadas em vários setores, especialmente na saúde. A declaração foi durante entrevista concedida ao programa Jornal Transamérica, da Rádio Transamérica FM, apresentado pelo radialista e deputado Carlos Geilson.

Durante 30 minutos de entrevista, Jairo respondeu a perguntas dos apresentadores e de ouvintes que telefonaram para saber detalhes dos compromissos do candidato que foi deputado federal por cinco mandatos. E como fez questão de ressaltar, enquanto exercia a função deputado, destinou muito dinheiro para a cidade.

“Eu fui, ao longo de 20 anos em Brasília, o deputado que mais destinou verba orçamentária para Feira de Santana. Infelizmente o atual prefeito, que na época também estava à frente da prefeitura, não foi buscar esse dinheiro e o município perdeu. Só uma das destinações para a saúde, foi de R$ 1 milhão e Feira perdeu”, reafirmou Jairo, dizendo ainda que “tudo está documentado”.  O candidato atribuiu o desprezo à “falta de interesse por razões políticas”.

Quando o apresentador do programa perguntou a Jairo se ele não se sentia constrangido ao saber que o governador Rui Costa esteve em Feira de Santana e deu apoio explícito ao candidato de outro partido, ele explicou com tranquilidade: “A minha candidatura foi decidida em duas reuniões, uma delas no Palácio de Ondina e a outra na Governadoria. Rui Costa foi a palavra final para que eu saísse candidato e ele só não está no meu programa porque a legislação eleitoral proíbe que filiados a partidos diferentes estejam juntos na campanha do rádio e TV, caso não estejam na mesma coligação”.

Jairo disse ainda que o apoio do governo à sua candidatura é tão forte que conta com o compromisso de Rui Costa para a construção do Hospital Regional de Feira, além de apoio total aos seus projetos. “Além de Rui, temos o vice-governador João Leão, nosso líder estadual do PP que tem sido muito importante nessa caminhada”, explicou Jairo.

Quase no fim da entrevista, o candidato respondeu a um dos assuntos mais polêmicos da sua campanha: a emancipação do distrito de Humildes. “Desde que eu era deputado federal, defendia a emancipação de Humildes, pois conheço os anseios dos moradores de lá. Participei de várias reuniões com lideranças locais, sei dos problemas que Humildes enfrenta, principalmente da discriminação que sofre. O povo de Humildes merece ter vida própria e digna e se eu for prefeito, não vou ter nenhum tipo de dificuldade em continuar defendendo que aquela localidade seja emancipada, como quer a maioria do seu povo”, concluiu Jairo.

Amanhã (14) acontecerá o Encontro com o Presidente do mês de setembro. O evento, que será realizado a partir das 7:30, na sala de reuniões do prédio anexo à Câmara de Vereadores,  tem como principal objetivo aproximar o Legislativo feirense da imprensa que cobre diariamente os trabalhos da Casa da Cidadania.

O Encontro com o Presidente é realizado sempre na primeira quarta-feira do mês, mas devido ao feriado nacional de 7 de setembro foi adiada para esta quarta (14). O presidente da Câmara de Feira de Santana, vereador Reinaldo Miranda, Ronny (PHS), esperar encontrar com toda imprensa local.

“Tenho grande satisfação em encontrar com os membros da imprensa local e na oportunidade conversar e tirar as dúvidas de todos. É o momento em que os edis têm  para estreitar os laços, fortalecer a confiança e aumentar a transparência do nosso trabalho enquanto vereador”, disse Ronny.

A vereadora Neinha (PTB) criticou a forma como o distrito de Bonfim de Feira é tratado pelo governo do estado. “Bonfim é tão esquecido que nem uma torre de telefone e nem mesmo a estrada é de boa qualidade. É uma calamidade atravessar aquela estrada. Esse é um dos distritos esquecidos pelo governo do estado”, criticou.

O vereador Alberto Nery (PT) informou que está marcada para ser feita a licitação para a escolha da empresa que fará a estrada do local.

Karoliny Dias

Foi indeferida a candidatura de Albercio da Costa Brito Filho, mais conhecido como Albercinho (PSD), à prefeitura de Ituaçu-BA. Após a decisão da Justiça quem pode ganhar mais força é a candidatura de seu adversário, Adalberto Luz (PTB) e Luiz Pessoa, vice.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, acolheu recurso da Assembleia Legislativa da Bahia, representada pelo procurador Jurídico Graciliano Bonfim, no caso do aumento diferenciado concedido pelo presidente da Casa em 1991, o ex-deputado Eliel Martins, cujo impacto financeiro para os cofres públicos ficaria em torno de R$ 400 milhões. Com isso, Teori reconsidera sua própria decisão anterior, tomada em fevereiro deste ano e paralisa todas as ações de servidores (entre 10 e 12) que ainda tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A guerra judicial começou a ser travada quando servidores do Legislativo que se sentiram prejudicados com o reajuste não-linear ingressaram na Justiça. Na época, o então presidente Eliel Martins (já falecido) concedeu, de forma monocrática, um reajuste de até 102% aos servidores, percentual que decrescia em cerca de 20 faixas para o pessoal que ganhava melhor. Insatisfeito com a decisão, um grupo de cerca de 400 servidores (hoje boa parte deles aposentados) ingressou na Justiça com ações pedindo a isonomia do reajuste pelo percentual mais alto de 102%.

MUDANÇA

Com a decisão de Teori Zavascki sobre a ação dos servidores, o caso agora será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A expectativa do procurador Jurídico da Assembleia, Graciliano Bonfim, é que o pleno do STF acolha a decisão do ministro e dê ganho de causa ao Legislativo e Executivo baianos. A ação ainda não tem data para ser julgada. Enquanto isso todas as ações referentes a causa ficam paradas no TJ-BA.

SUSTENTAÇÃO

“Ao reconsiderar sua decisão anterior, Teori ponderou que na verdade não existe um documento capaz de sustentar de maneira formal a deliberação da Assembleia a respeito do reajuste dado em 1991”. Neste ponto de sua argumentação, o ministro se refere ao fato do reajuste ter sido concedido através de mero ofício do diretor de Recursos Humanos da Assembleia à época, quando seria necessária a votação de uma lei específica para o reajuste. Mesmo que a decisão seja favorável à Assembleia, no entanto, os servidores não terão que devolver qualquer quantia, já que eles receberam o reajuste “em boa-fé”.

Se a decisão fosse favorável aos servidores, isso iria gerar um custo milionário não só para a Assembleia Legislativa como também para o Fundo de Previdência dos Servidores (Funprev), já que pelo menos 200 reclamantes estão aposentados. “Inicialmente teríamos um acréscimo de R$ 1 milhão mensal na folha da Assembleia, o que daria R$ 12 milhões por ano. Além disso, o efeito retroativo da lei impactaria tanto a Assembleia quanto no Funprev em cerca de R$ 400 milhões”, observou Graciliano Bonfim.

O procurador Jurídico da Assembleia apontou outras contradições nas ações impetradas pelos servidores. “Independentemente de todos aspectos jurídicos abordados, algumas inconsistências foram constatadas, a exemplo de servidores que figuram como autores em mais de uma ação”, afirmou ele. Outro aspecto apontado por Bonfim é que, quando se toma como fonte o Recursos Humanos da Assembleia o passivo é um. “Mas se você tomar como fonte as sentenças dadas pelos juízes o passivo é outro”, diz.

Na decisão anterior do ministro Teori, ele indeferiu uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundação – da Constituição). Porém, em face do último recurso apresentado pela Procuradoria Jurídica da Assembleia e depois de ter ouvido o Ministério Público Federal, o ministro decidiu acolher o recurso da AL. A decisão é considerada uma vitória do presidente Marcelo Nilo (PSL). Desde que assumiu a presidência da Casa, ele vem reiteradas vezes afirmando que não pagaria o pleiteado pelos servidores, pois, se assim o fizesse, quebraria a Casa Legislativa.

Governo estadual pode ser impedido de utilizar verbas do Orçamento do Estado da Bahia destinadas à publicidade e marketing institucional, para divulgação de ações executadas com recursos da União ou de Municípios, sem que haja contrapartida de recursos financeiros ou materiais do Estado. Isso é o que propõe o projeto de lei apresentado nesta segunda-feira pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB).

O projeto de lei ainda prevê, que o descumprimento da Lei implicará na penalização do responsável pela divulgação com aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com o parlamentar, é cada vez mais frequente a má utilização, pelo governo estadual, de verbas do Orçamento destinadas à publicidade institucional para divulgação de ações totalmente alheias à administração estadual, constituindo-se em verdadeiras “propagandas enganosas”. Para Geilson, o governo está aproveitando-se de obras e ações de outras esferas de governo, como se fossem executadas pela sua própria administração.

Recentemente (em 2 de março de 2016), por exemplo, o site Brumado Notícias veiculou matéria dando conta da publicidade, pelo governo estadual, das obras residenciais do Programa “Minha Casa Minha Vida” como se fora de sua alçada, assim como usou obras também do Minha Casa, Minha Vida, da cidade de Valença, na propaganda institucional do governo estadual (Segue link:https://www.youtube.com/watch?v=fxcH27avLRc). E o deputado ainda esclarece que isso vem ocorrendo em todo estado.

“O governo da Bahia assumiu equivocadamente a titularidade das obras dos residenciais Brisas III e IV em Brumado. Pelo menos assim está estampando em um outdoor fixado na Praça Wenceslau Araújo, que aponta as obras do projeto Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, como sendo de autoria do governo estadual”, denunciou o deputado Carlos Geilson.

Assim, com a presente proposição, o parlamentar busca-se evitar esses custos para os cofres públicos que têm como único objetivo a promoção pessoal dos governantes, cuja administração não tem nenhuma participação no empreendimento, reservando-se tais recursos à divulgação das ações de interesse direto da população.