:: ‘Notícias Política de Salvador’

Foto: Valdemiro Lopes

A vereadora Lorena Brandão (PSC) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 223/18, uma alteração na Lei nº 9.105/16 que diz respeito ao Plano Municipal de Educação. As modificações incluem o ensino de educação ambiental, financeira, ética e política, além do ensino da religião de livre opção dos educandos. “Essa emenda busca assegurar, no âmbito educativo e do desenvolvimento, a sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, tecnológica, espacial e política”, afirma Lorena Brandão. A vereadora explica que o objetivo é conseguir o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida em Salvador.

Na justificativa, a autora do projeto cita a Lei Federal nº 9.795/99 cujo artigo 16 diz que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental”.

Foto: Ulisses Dumas

Logística para alavancar investimentos. A desconcentração regional das atividades econômicas, apoiada numa estrutura consolidada de vias logísticas de transporte de carga e escoamento da produção, foi o compromisso reafirmado pelo pré-candidato ao governo da Bahia pelo PT, Rui Costa, no encontro com os líderes dos setores produtivos do estado, na manhã desta terça (7), no Hotel Mercure, no Rio Vermelho. “Mantivemos os investimentos do Estado e criamos condições para atrair novas empresas para o estado, mesmo diante da grave crise econômica que o País enfrenta. Acredito que o Brasil vai reencontrar o caminho do crescimento e faremos ainda mais pela Bahia e pelos baianos”, garantiu Rui.

Representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) e Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) puderam interagir com o candidato, debatendo propostas e diretrizes para a economia baiana nos próximos quatro anos. Prioridades como avançar na execução de projetos estruturantes, a exemplo do Porto Sul e da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), obras geradoras de avanço significativo no desenvolvimento da Bahia, consolidando a infraestrutura capaz de acelerar o crescimento e a oportunidade de emprego no interior do estado. Rui Costa garantiu o apoio necessário ao encaminhamento das soluções de entraves burocráticos, para acelerar as obras e contribuir na interlocução com os municípios.

A Educação Profissional também se mantém entre as prioridades do candidato, que antecipou aos líderes da economia baiana o interesse de criar um conselho de Educação Profissional, com diretrizes e metas para gerar cursos específicos, direcionados a cada setor produtivo. De 2007 a 2015, quando investir na formação e preparação dos jovens para o mundo do trabalho tornou-se prioridade na agenda estadual, a Educação Profissional cresceu de 4 mil para 70 mil matrículas. Em 2018, a Bahia já tem 140 mil alunos matriculados em cursos profissionalizantes. “Nossa meta é ter cursos profissionalizantes em todos os 417 municípios baianos, com escolas estaduais como formadoras de mão de obra”, assumiu o candidato.

A regionalização da saúde, hoje uma realidade no estado, também foi apresentada como compromisso mantido por Rui Costa, buscado desde o início da gestão, em 2015. O candidato reforçou a premissa de levar o atendimento para mais perto de quem precisa. Só em 2018, já foram inaugurados três novos hospitais, quatro policlínicas e mais de 13 mil cirurgias realizadas de forma itinerante, contemplando 371 municípios. Um investimento que ultrapassou a casa dos R$ 5 bilhões em obras, serviços e recursos humanos, ao longo do ano.

Foto: Anderson Dias / Política In Rosa

O prefeito da cidade de Salvador, ACM Neto, na convenção do Democratas que confirmou o nome do ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo de Carvalho como candidato ao Governo do Estado, falou sobre o que ele chamou de “processo difícil” que foi a sua desistência de tentar concorrer a vaga. Neto disse que, ao pensar, chegou à conclusão de que Ronaldo era mais capaz do que ele para essa tarefa.

Segundo Neto, o grupo escolheu aquele que dentre todos estava mais preparado para liderar essa campanha política e que reunia as melhores condições para ser o governador. “Eu sei que serei cobrado pelos próximos quatro anos por aquilo que estou dizendo nesta convenção. Neste momento, José Ronaldo reúne muito melhores condições para ser o nosso governador do que eu mesmo poderia reunir”, afirmou.

O Município de Salvador terá que equipar todas as 18 unidades do Conselho Tutelar na capital com computadores, internet, impressora, linhas telefônicas fixa e móvel, além de aparelhar as unidades com automóvel em boas condições de uso. A decisão da Justiça atende a pedido liminar do Ministério Público estadual formulado pelas promotoras de Justiça da Infância e Juventude de Salvador Ana Kristina Lehubach Prates, Karine Campos Espinheira e Márcia Rabelo Sandes.

A decisão estabelece ainda que seja implementado serviço de segurança no conselho do bairro da Federação, bem como que sejam concedidos imóveis adequados para os conselhos dos bairros de Roma, Barroquinha, Boca do Rio, Barra e Ilhas. O Município devera também assegurar o transporte marítimo aos membros do conselho das ilhas, viabilizando o pronto atendimento das crianças e adolescentes, inclusive nos finais de semana, feriados e plantões. Nos imóveis atuais, segundo as promotoras, foram verificadas irregularidades nas instalações hidráulicas e elétricas, além de problemas estruturais que provocam umidade, dificultam o acesso dos usuários e a ventilação das unidades. Até o dia 30 de setembro, o Município deverá remeter à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária prevendo os recursos necessários ao cumprimento de todos os ítens determinados pela Justiça.

Câmara Municipal de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ontem, dia 23, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.206/2017 e o Decreto Legislativo nº 811/1996 que mantêm mais de 900 cargos em comissão na estrutura funcional da Câmara Municipal de Salvador. Além de decretação da inconstitucionalidade das normas, o MPBA solicita à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos. A procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto, autores da ação, pedem que a inconstitucionalidade dos dispositivos tenha efeito a partir 12 meses da decisão judicial, para  que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos.

Segundo os membros do MPBA, em novembro de 2017 foi sancionada a Lei Municipal que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e que acabou revogando decretos legislativos, unificando em um único diploma todo o quadro funcional da Câmara Municipal. A norma incluiu determinadas atividades de carreira e de provimento efetivo como cargos comissionados, com funções que afastam as hipóteses de chefia, direção e assessoramento permitidas pela Constituição Estadual. Sara Mandra e Paulo Modesto salientam que a criação de cargos em comissão possui caráter excepcional, pois a regra geral de acesso aos cargos públicos permanece a via do concurso público, “mas o legislador municipal, com a intenção de burlar a regra para a investidura em cargo ou emprego público, criou cargos em comissão para atividades típicas da administração”. Nesse sentido, eles explicam que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material.

Ao abordar o número de cargos em comissão criados/mantidos pelos dispositivos, a Adin registra que esses cargos não podem estar presentes em quantidade excessiva e desproporcionalmente superior àquela dos cargos efetivos. “No universo de 1.146 servidores, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados. Em termos percentuais, são 83,5% de vagas preenchidas por cargos em comissão e apenas 16,5% preenchidas por cargos efetivos”, explicam. Com isso, a Lei Municipal fere diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios já reconheceu a situação de inconstitucionalidade dos cargos em comissão na Câmara, verificando a desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, citam os autores da ação. O TCM, inclusive, não deu provimento a pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito municipal. Mas, apesar dessas decisões e das reiteradas recomendações do Ministério Público para a solução do problema, a recém-publicada Lei mantém a inconstitucionalidade já rechaçada por via administrativa, concluem Sara Mandra e Paulo Modesto.

Os avanços na área da tecnologia a serviço do cidadão, realizados pela Prefeitura, já colocam Salvador na lista das cidades mais inteligentes do mundo. A capital baiana é a única do Norte/Nordeste a figurar no ranking de 165 smart cities na quinta edição do estudo IESE Cities in Motion Index 2018, divulgado pela Forbes na quarta-feira (18) e que coloca a cidade na 147ª posição. Além de Salvador, apenas outros cinco municípios brasileiros estão presentes no ranking: São Paulo (116ª), Rio de Janeiro (126ª), Curitiba (135ª), Brasília (138ª) e Belo Horizonte (151ª). A líder mundial é a norte-americana Nova Iorque. Preparado pelo Centro de Globalização e Estratégia do IESE Business School, o índice analisa o nível de desenvolvimento das cidades em 80 países, em nove dimensões consideradas fundamentais para uma cidade inteligente e sustentável. São elas: capital humano (desenvolvimento, atração e promoção de talentos), coesão social (consenso entre os diferentes grupos sociais de uma cidade), economia, meio ambiente, governança, planejamento urbano, alcance internacional, tecnologia, mobilidade e transporte (facilidade de locomoção e acesso a serviços públicos).

O titular da Secretaria Municipal Cidade Sustentável e Inovação (Secis), André Fraga, ressalta que o resultado é fruto do esforço que vem sendo feito por todos os órgãos municipais desde 2013. “São ações que envolvem desde infraestrutura, tecnologia e possibilidade de participação cidadã até o diálogo com a sociedade civil. Podemos observar que Salvador desenvolve todos os critérios adotados pelo estudo. A presença da capital baiana em grupos como o C40 (Grandes Cidades para Liderança do Clima) e ICLEI (Governos Locais para Sustentabilidade) também contribui para o desenvolvimento dessas ações. O índice dá uma energia extra para continuar nesse caminho, lembrando que tudo isso é resultado do esforço conjunto do poder público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil”, afirma.

Dentre as iniciativas que passaram a tornar Salvador cada vez mais inteligente e sustentável estão a adoção de aplicativos como o NOA Cidadão, CittaMobi e Coleta Seletiva; implantação de agenda e criação de comitê interno de inovação; criação do Hub Salvador, no Comércio; estabelecimento de um grande calendário de eventos de inovação e lançamento de editais para atração e desenvolvimento de startups, na busca de soluções tecnológicas para atender às necessidades da gestão municipal e dos cidadãos. Tudo isso está incluso em dois dos eixos do megaprograma municipal Salvador 360, denominados Cidade Inteligente e Cidade Sustentável.

Novidades – Outras ações já estão sendo preparadas para fazer com que a tecnologia seja ainda mais aliada na eficiência da gestão e prestação de serviços à população. De acordo com André Fraga, a cidade deverá ter a conectividade melhorada por meio de um projeto que está sendo desenvolvido pela Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (Cogel), o Conecta Salvador. Também está sendo criada uma agenda para implantação de sistema de geração de energia solar em imóveis. Além disso, deverá ser criado um centro de inovação para tecnologia de impacto social no Parque da Cidade (Itaigara), em parceria com o Parque Social.

Câmara Municipal de Salvador

O aviso de licitação para a aquisição de antena que garantirá a transmissão da Rádio Câmara Salvador na frequência 105,3 FM foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). A abertura das propostas está marcada para 1º de agosto, às 9h30, no site www.comprasnet.gov.br. Com a conclusão do pregão eletrônico que está sendo conduzido pela Câmara dos Deputados será ampliada a audiência da Rádio Câmara Salvador, que entrou no ar no formato digital no dia 11 de junho.

O anúncio da licitação foi comemorado pelo presidente do Legislativo de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), que destacou a ampliação do alcance da Rádio Câmara Salvador a partir da veiculação da programação em FM. “Essa é mais uma conquista da nossa Casa e da população de Salvador, que conta com esse importante instrumento democratização da informação, viabilizado através de acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados”, comenta.

Leo Prates reforça que assumiu a gestão com o desafio de aproximar ainda mais a população do Legislativo e “a Rádio Câmara é mais um instrumento de comunicação para facilitar esse diálogo entre os vereadores, a Câmara e a sociedade, dando maior transparência ao Legislativo”.

Gerida pela Fundação Cosme de Farias, a Rádio Câmara Salvador pode ser ouvida em formato digital a partir do Portal da Câmara (www.cms.ba.gov.br) ou através do aplicativo Câmara Municipal de Salvador disponível para download gratuito nas lojas virtuais nas plataformas IOS e Android. Além de produção da local veiculada diariamente, a emissora da capital baiana compartilha programação da Câmara dos Deputados.

Câmara Municipal de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador contará com a liberação de R$ 8 milhões do governo federal para a restauração do Paço Municipal, recuperação do Centro de Cultura e construção de novos gabinetes e do Auditório Hélio Viana no Edifício Rio Lima, anexo do Legislativo na Rua Rui Barbosa. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (16) pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).

Os recursos foram viabilizados a partir de emenda apresentada pelo deputado federal Cacá Leão (PP). “Quero agradecer imensamente ao deputado Cacá Leão, que foi o responsável por esta vitória da Câmara Municipal. Salvador agradece a possibilidade de preservar seu patrimônio histórico e nós, da Câmara, somos gratos pela possibilidade de melhorar a nossa administração”, diz Prates.

O presidente da Casa explica que os projetos de restauro serão apresentados pela Câmara ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que ficará responsável pela realização de licitações para as obras. “É importante destacar que a construção dos novos gabinetes vai acabar com o pagamento de alugueis de salas em prédios vizinhos, utilizadas para suprir a demanda dos 43 vereadores”, completa Leo Prates.

Lei Anticorrupção

Será realizada na próxima quarta-feira (18), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, das 9h às 12h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Anticorrupção (PL nº 453/2015), de autoria do vereador Duda Sanches (DEM). A proposição legislativa possui o objetivo de regulamentar a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na capital baiana, possibilitando a responsabilização das pessoas jurídicas que cometam atos lesivos contra a administração pública municipal, criando o processo adequado ao conhecimento, apuração e aplicação das penalidades firmadas pela legislação.

Como se trata de projeto que impactará o mercado local, argumenta o vereador Duda Sanches, “é imprescindível a discussão com a sociedade, motivo pelo qual conclama-se pela participação da população soteropolitana nesta importante discussão para os rumos da municipalidade”.

Vereador Sílvio Humberto / Ascom

“O vício está na raiz da tomada de atitudes do gestor municipal”. Com essas palavras, o vereador Sílvio Humberto (PSB) criticou a escolha do prefeito de Salvador pela entidade Parque Social, instituição gerida pela mãe do chefe do Executivo, como responsável pela execução do Programa Municipal de Aprendizagem. A medida garante o repasse de R$ 6 milhões para a referida organização.

O programa foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (10/07), na Câmara Municipal de Salvador. Sílvio Humberto votou a favor da maioria dos artigos do Projeto de Lei 181/2018, que institui o referido programa, mas se posicionou contrariamente aos artigos 17, 19, 20 e 21 do PL. “Não há como ser contra à implementação do programa, que se propõe a promover aprendizado e renda para a juventude de Salvador. No entanto, não temos como nos alinhar a mais uma arbitrariedade do prefeito. A escolha antidemocrática de uma entidade gerida pela mãe do gestor atenta claramente contra a Constituição Federal e contra todos os princípios que regem o exercício da gestão pública”, denuncia o parlamentar.

Para Sílvio, a aprovação do projeto, nos termos que passou pela Casa Legislativa, “não garante a transparência no repasse dos recursos públicos, nem a moralidade e impessoalidade dos atos da Gestão Pública”. O vereador defende a abertura de um Chamamento Público, conforme institui a Constituição, para garantia da isonomia e do direito de concorrência de outras instituições.

Arbitrariedade – Sílvio citou o projeto ‘Novos Paradigmas da Equidade’, desenvolvido pelo Instituto Cultural Steve Biko, em parceria com outras organizações da sociedade civil, como exemplo de iniciativa exitosa de qualificação profissional e inserção produtiva, comprovando a capacidade de outras entidades para desenvolvimento dos programas do Município. Conforme o legislador, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) conta com quase 400 instituições cadastradas na cidade. “Com a escolha arbitrária do prefeito, todas elas foram desrespeitadas no direito legítimo de desenvolver o programa. As medidas adotadas pelo gestor municipal, mesmo quando são acertadas, saem viciadas do Palácio Thomé de Souza”, arremata o vereador.

Foto: : Valdemiro Lopes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei nº 153/18, foi aprovada pela Câmara Municipal de Salvador. A votação aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (10). Após duas rodadas de discussão, a matéria recebeu 27 votos a favor, enquanto 7 foram os pareceres contrários. A Lei Orçamentária prevê receita de R$ 7,7 bilhões, o que representa aumento de 5% em relação a 2018.  Conforme o texto, são previstos investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão – equivalente a um aumento de 4% em comparação a este ano.

Agentes – Votado em regime de urgência, mediante acordo entre o Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 214/2018 também foi aprovado na mesma sessão. O PL contou 26 votos favoráveis. Os quatro artigos da matéria foram votados em separado: o primeiro e o quarto por unanimidade, enquanto que o segundo e terceiro com votos contrários da bancada de oposição e dos vereadores Hilton Coelho (PSOL) e Edvaldo Brito (PSD), da ala independente – dez contrários ao todo.

A proposição concede avanço de um nível na tabela de vencimentos previsto no inciso I do art. 36 da Lei nº 7.867 de 12 de julho de 2010, para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, a partir de 1º de julho de 2018. Após a sessão, a Câmara entra em recesso parlamentar e terá o retorno das atividades no dia 1º de agosto. Segundo destacou o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), o semestre produtivo, marcado por número recorde de sessões.

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

A vereadora Ireuda Silva (PRB), por meio de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Salvador, sugere que o presidente da República, Michel Temer, inclua no rol de crimes hediondos o ato de “adquirir, possuir ou armazenar” pornografia infantil. De acordo com a republicana, a ideia é tornar as punições mais duras e tentar diminuir a ocorrência de tais crimes. “A lei que trata de crimes hediondos tem um regime mais rígido de progressão e é inafiançável, além de não ser suscetível de anistia ou indulto. Portanto, tratar dessa forma um ato tão nojento como a pornografia infantil é o mínimo que se pode fazer”, diz a vereadora, ressaltando que este é o crime virtual mais comum no Brasil.

A legisladora menciona que, em 2014, por exemplo, 24.993 páginas foram denunciadas, o que representa aumento de 3,83% em comparação a 2012. “Cerca de 30% desse conteúdo está no Facebook, que é uma rede social utilizada por quase todo mundo. Por isso mesmo, chamo a atenção de todos para que denunciem”, acrescenta Ireuda, que promoveu, no dia 18 de maio, uma sessão especial em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A Prefeitura de Salvador rechaça veementemente a insistente tentativa da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) de “propagar pelas redes sociais de forma injuriosa e difamatória fake news sobre a ONG Parque Social, envolvendo o prefeito ACM Neto e familiares. Antes de fazer acusações infundadas, a mandatária do Legislativo Municipal deveria se informar sobre a instituição e a composição atual de seu quadro diretivo. Se assim tivesse procedido, evitaria a manifestação pública de total escárnio com a verdade”.

“Ao contrário do que a vereadora vem divulgando irresponsavelmente, Maria do Rosário Vianna de Magalhães, mãe do prefeito ACM Neto, não preside a instituição sem fins lucrativos, voltada à promoção da assistência social. Realiza trabalho totalmente voluntário, sem nenhuma remuneração ou qualquer ônus à entidade ou ao município. Pela sua dedicação e abnegação, Maria do Rosário é considerada a presidente de honra da ONG Parque Social. Com a sua firme colaboração, a entidade tem promovido ações de assistência social, com foco na aprendizagem e capacitação profissional, a exemplo do Projeto Jovem Aprendiz Empreendedor”.

De acordo com a Prefeitura de Salvador, ao requerer da Câmara Municipal autorização de convênio com a ONG Parque Social para o Projeto Jovem Aprendiz Empreendedor, no valor de R$ 6 milhões, a Prefeitura está investindo no futuro da juventude de Salvador, com a certeza de total transparência e garantia de que os recursos serão geridos por uma das quatro entidades baianas avalizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), que é concedido somente àquelas organizações que possuem atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social.

Foto: Divulgação / PMS

O prefeito de Salvador, ACM Neto, assinou nesta terça-feira (26), o contrato que viabiliza o crédito de U$ 135 milhões (equivalente a R$ 507,6 milhões) para a realização do projeto Novo Mané Dendê junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Este é o maior investimento público da história da Prefeitura de Salvador na área do Subúrbio da cidade, e demonstra a credibilidade financeira e fiscal que Salvador conquistou com a atual gestão. Com a iniciativa, 34 mil moradores dos bairros de Santa Terezinha, Plataforma, Ilha Amarela, Itacaranha e Rio Sena serão beneficiados com ações essenciais para promover a sustentabilidade social, econômica, urbana e ambiental da região. A estratégia de intervenção no local consiste na execução de obras de macrodrenagem do canal do Mané Dendê (2 km), implantação da rede de esgotamento sanitário com 1.800 novas ligações, tratamento e disposição final de seus efluentes.

Além disso, moradias que se encontram em áreas de risco e nas linhas de drenagem serão realocadas e outras 970 serão construídas dentro da área do projeto para o reassentamento de famílias. O contrato prevê ainda a urbanização de áreas públicas a partir da ampliação da capilaridade viária; a construção de passeios e rotas de acessibilidade; a execução de um sistema de drenagem complementar e a recuperação do sistema de drenagem existente. Durante a reunião, realizada em Brasília, o prefeito ACM Neto ressaltou a importância da conquista para a população da cidade: “Estamos trabalhando na negociação desse contrato há mais de três anos. Foi uma luta intensa, e o resultado é fruto de um trabalho técnico importantíssimo. Com isso, vamos viabilizar investimentos na área de saneamento básico e de infraestrutura integrada para a Bacia do Mané Dendê, que fica em uma das áreas mais pobres da nossa cidade onde, infelizmente, muitas famílias ainda vivem em condições precárias”.

Os moradores da região do Mané Dendê também serão contemplados com a construção de um mercado público, duas creches, um centro cultural multiuso, um terminal de ônibus, 24 praças, além de vias de acesso de transporte público e recuperação das nascentes existentes no local. “A partir de agora, temos que acelerar ao máximo o início da execução dessas ações e das obras previstas. Montamos uma equipe na Prefeitura voltada somente para isso. Vai ser um sucesso e a população do Subúrbio vai viver com mais qualidade de vida com esses recursos que a Prefeitura vai investir”, destacou ACM Neto após o encontro.

O acordo firmado junto ao BID estabelece que, do montante total, 50% será de contrapartida da Prefeitura e os outros 50% serão destinados pelo Banco. A expectativa é que a execução do projeto seja concretizada nos próximos cinco anos. A iniciativa é mais um exemplo da política adotada pela atual gestão da cidade, que prioriza os investimentos públicos às áreas mais carentes de Salvador. Desde a posse de ACM Neto, a Prefeitura tem priorizado os investimentos nas áreas mais pobres: ao menos 76% das despesas públicas foram direcionadas a essas áreas. Também participaram do ato Félix Pietro, representante interino do BID no Brasil; Luiz Carreira, chefe da Casa Civil da Prefeitura de Salvador; Gustavo Mendez, especialista do setor Water and Sanitation (WSA) no Brasil e chefe de equipe do projeto; e Suely Dib, procuradora da Fazenda Nacional.