:: ‘Notícias Política de Feira de Santana’

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Paulo Mocofaya/AgênciaALBA

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que reduz o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço na Bahia, hoje a cargo da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. Sob nº 24.727/2023, a proposição fixa percentuais progressivos máximos de cobrança.

O parlamentar sugere índices de 25% para famílias que comprovem uma renda per capita de até um salário-mínimo; 35% para famílias com renda per capta de até dois salários-mínimos e 45% para famílias que comprovem uma renda per capita de até dois e meio salários-mínimos. A redução no percentual cobrado aplica-se à prestação de serviços públicos essenciais de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. O não cumprimento destas determinações implicará em sanções e multas de até R$ 100.000,00 em valores atuais, e cassação da permissão de exploração do serviço pelo Poder Executivo.

O projeto de Pablo Roberto também obriga a concessionária a fechar os buracos quando realizar intervenção na tubulação, e a providenciar a recomposição da pavimentação das vias públicas, “utilizando o material e respeitando os mesmos padrões de qualidade em que se encontravam anteriormente às obras, no prazo máximo de dois dias úteis”. Se não cumprir, paga multa de R$ 50.000,00 por dia. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

Os servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana receberam na noite desta sexta-feira (17) os salários deste mês. A presidente da Casa, Eremita Mota, decidiu antecipar o pagamento para que os funcionários do Legislativo possam passar o Carnaval com mais tranquilidade. Pela tabela de datas de pagamento dos salários recentemente anunciada, a remuneração seria depositada no dia 28. No total, a Câmara tem cerca de 400 servidores, entre efetivos e comissionados.

Em suas redes sociais, a dirigente diz que, depois de conversar com a equipe técnica da Casa da Cidadania, constatou a viabilidade de “antecipação do salário dos nossos servidores e, dessa maneira, lhes proporcionar curtir o Carnaval e fazer compras”. Destaca que também a economia local é movimentada, com os recursos girando no mercado.

Após a presidente anunciar a antecipação dos salários, a Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana (ASSECAMUFS) enviaram uma nota a este site protestando. Confira abaixo a nota:

“NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA – ASSECAMUFS

“A cortina de fumaça feita pela Presidente Eremita Mota, para esconder o não cumprimento da liminar da justiça”

Depois do pacote de maldades que: reduziu salários legalmente devidos aos funcionários públicos; suspendeu o vale-alimentação; alterou a data de pagamento dos servidores para o final de cada mês, com total insensibilidade e desrespeito aos compromissos financeiros desses trabalhadores; não concedeu o reajuste salarial de 20%, prometido quando eleita; além de outros atos danosos aos servidores, a Presidente da Câmara dos Vereadores, vereadora Eremita Mota, numa tentativa de ficar bem vista pela população feirense, anuncia que antecipou o salário do mês de fevereiro!

Mas, o que mudou? Pois, até então, ela justificava que a data de pagamento mensal teria que ser alterada devido ao sistema E-Social. A pergunta que fica no ar é a seguinte: a manifestação pacífica dos funcionários da Casa gerou algum tipo de incômodo na cúpula parlamentar? Ou a Presidente está querendo demonstrar boa ação, antecipando o salário, enquanto descumpre decisão judicial de pagar o vale-alimentação devido, que já se encontra atrasado em mais de 15 dias? Afinal, qual é a real intenção da Presidente, levando-se em consideração todos os atos insensíveis e desrespeitosos praticados já nos primeiros dias de sua gestão?

Tomara que tenha tomado consciência de que sem os servidores, especialmente os efetivos, a Casa da Cidadania não funciona. Tomara que saiba reconhecer e valorizar o trabalho de tais funcionários, como prometeu que faria, em suas primeiras palavras como Presidente!”

O Brasil vai sediar as próximas reuniões diretivas dos Fundos de Investimento Climático (CIFs) entre os dias 19 e 23 de junho. A decisão, confirmada em reunião dos comitês do fundo fiduciário dos CIFs, em Washington, nos Estados Unidos, realizada de 31 de janeiro a 2 de fevereiro último, atende à oferta feita pelo governo brasileiro.

No encontro em Washington, representantes da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain/MF) transmitiram uma mensagem de engajamento ativo do Brasil com os CIFs na execução de programas e no processo de revisão de sua governança. O acesso ao financiamento internacional será parte da estratégia brasileira para lidar com a transição ecológica no país.

Os CIFs são líderes globais na captação de financiamento climático flexível, seguro e concessional para soluções e inovações climáticas. São fundos multilaterais com montante de capital superior a US$ 11 bilhões e ajudam países de baixa e média renda a se adaptarem e mitigarem as mudanças climáticas. Desde 2008, já canalizaram recursos de doadores governamentais e do setor privado para apoiar mais de 370 projetos em 72 países.

A criação dos CIFs é resultado do reconhecimento, por líderes mundiais, de que as mudanças climáticas representam impactos no processo de desenvolvimento, sendo necessários investimentos inteligentes em escala para fomentar as oportunidades de crescimento verde identificadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Nas próximas reuniões dos comitês do fundo fiduciário dos CIFs, que ocorrerão no Brasil, espera-se aprovar uma nova governança para os fundos e um novo acordo com o Banco Mundial, que é o seu depositário. Além disso, prepara plano de investimento para aprovação no programa Integração de Energias Renováveis (REI, na sigla em inglês), que contará com US$ 70 milhões dos CIFs para projetos no país, com alavancagem esperada de um para oito, ou seja, podendo chegar a US$ 560 milhões investidos. :: LEIA MAIS »

Lula e Otto Alencar – Foto: Reprodução/Redes Sociais

O presidente Lula (PT), em visita na última terça-feira (14) ao município de Santo Amaro para anunciar a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, afirmou que o senador Otto Alencar é um irmão e só está no PSD porque não quer ele no PT.

“Não quero roubar senador de nenhum partido. Otto Alencar tem sido um companheiro da mais extraordinária lealdade e qualidade. Na primeira vez que eu declarei voto para ele [Otto], informei que eu tinha esperança que ele iria me orgulhar. E posso dizer para o povo baiano: Otto é motivo de orgulho no Senado Federal e sei que posso contar com ele em todos os momentos”, declarou.

Foto: Divulgação/TCM-BA

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para o biênio 2023 a 2025. A posse deve ocorrer no próximo dia 10 de março, quando o TCM completa 52 anos de fundação. A eleição ocorreu na sessão desta quinta-feira (16/02). Vão compor a nova direção do TCM, como vice-presidente, o conselheiro Fernando Vita, e como corregedor-geral, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, atual presidente.

Foram eleitos ainda, para presidir a 1ª Câmara, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias e para dirigir a 2ª Câmara o conselheiro Mário Negromonte. Já para a presidência da Escola de Contas do TCM foi reconduzido o conselheiro Nelson Pellegrino.

Ao final da eleição, o presidente eleito, Francisco Netto – que já dirigiu o TCM em outros períodos – agradeceu o apoio dos demais conselheiros e destacou os desafios a serem enfrentados para que a Corte de Contas continue a cumprir, de forma exemplar, o seu dever constitucional de fiscalizar e contribuir para dar mais eficiência às administrações públicas municipais. Ele elogiou a gestão do atual presidente, Plínio Carneiro Filho, que modernizou e adaptou a estrutura do TCM para o perfeito funcionamento durante o período da pandemia da Covid-19. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pediu à Justiça baiana que o Estado da Bahia seja obrigado, em um prazo de 120 dias, a adequar o espaço de armazenamento e preparo da alimentação escolar no Colégio Estadual Wilson Falcão, em Feira de Santana, conforme notificações da Divisão de Vigilância Sanitária (Divisa) do município.

Segundo o promotor de Justiça Audo Rodrigues, autor da ação civil pública expedida na última segunda-feira (13), uma inspeção realizada pela Divisa em janeiro encontrou várias irregularidades, mesmo a instituição já tendo passado por quatro auditorias e uma reforma recente.

Conforme a ação, baseada em um relatório da Vigilância Sanitária, não foram encontrados lavatórios exclusivos para mãos, com sabonete antisséptico nem lixeiras com tampa acionada a pedal. Os alimentos armazenados não possuíam identificação de validade e a área de preparação de alimentos não possui exaustor, nem dispositivo de fechamento automático de portas e de telas, condutas que contrariam normas dispostas pela Anvisa. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Paulo Mocofaya/AgênciaALBA

O deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 24.739/2023, que dispõe sobre a contratação e manutenção do profissional bombeiro civil e do combate a incêndio e primeiros socorros, em estabelecimentos do Estado da Bahia. De acordo com o PL, passa a ser obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, no Shopping Center; Casa de Shows e Espetáculos; Hipermercado; Hospitais; Templos Religiosos; Grandes Lojas de Departamentos; Campus Universitários e Empresa de Grande Porte.

O parlamentar determina ainda que o bombeiro civil deve ser contratado para trabalhar também em outros locais, como edificações com mais de oito andares; Qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 500 lugares, além de eventos em áreas abertas, autorizados pela prefeitura, com número estimado de 500 lugares.

O legislador esclarece que, para os estabelecimentos cuja capacidade de lotação varia de 100 a 500 lugares, será necessário, no mínimo, 2 bombeiros civis. Quando a capacidade de lotação aumentar, de 501 a 1.000 lugares, ele considera a necessidade de se ter no mínimo 3 bombeiros civis. :: LEIA MAIS »

Vereador Professor Ivamberg Lima (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

Foi protocolado na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), na última terça-feira (14), o Projeto de Lei N° 07/2023, que dispõe sobre a gratuidade do sistema de transporte público coletivo municipal aos candidatos que tiveram isenção na taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com provas realizadas no município de Feira de Santana, de autoria do vereador Professor Ivamberg Lima (PT).

Conforme o edil, esse projeto auxilia no combate às abstenções na cidade. Segundo dados do MEC, ao todo, 3,4 milhões de candidatos se inscreveram para realização do exame no ano de 2022, segundo menor número desde 2005. As abstenções atingiram índices de 26,7% no primeiro dia e 32,4% no segundo dia; números que representam os menos índices da história, de acordo com Agência Brasil.

“O projeto de Lei visa garantir que os inscritos tenham condições de chegar no local de prova, assegurando que não sejam eliminados ou percam a chance de disputar a vaga por falta de recurso financeiro para passagem”, informou o vereador. (Ascom)