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Foto: Amanda Oliveira

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, na última quinta-feira (28), contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a União, o estado da Bahia, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), as companhias aéreas Azul e Passaredo, e a operadora aeroportuária Socicam. A ação visa a garantir condições mínimas de acessibilidade aos passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae), mais especificamente aqueles que precisam de cadeiras de rodas, nos embarques e desembarques realizados no Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, em Vitória da Conquista – a 521 km de Salvador. Após a abertura do Inquérito Civil nº 1.14.007.000618/2015-53, o MPF reuniu informações a respeito das irregularidades praticadas no momento de embarque e desembarque dos passageiros. Segundo a ação, a principal falha é a falta de um sistema eletrônico de subida e descida para os Pnaes. Segundo o MPF, o Pnae engloba as diversas limitações físicas descritas no anexo I da Resolução Anac nº 28/2013, entretanto, esta ação trata apenas dos passageiros que precisam de cadeiras de rodas.

De acordo com informações oficiais da Azul, da Passaredo e da Socicam (operadora aeroportuária responsável pela administração do aeroporto), o transporte dos passageiros é realizado manualmente por dois funcionários. O primeiro se posiciona atrás do passageiro sustentando-o pelas axilas, enquanto o segundo funcionário o levanta pelas pernas, segurando-o na altura dos joelhos. O passageiro é então transportado para uma cadeira de dimensões menores e mais uma vez elevado pelos funcionários, desta vez para dentro da aeronave. Esse transporte manual, porém, é expressamente vedado pela Resolução Anac nº 280/2013 (art. 20), exceto em situações que exijam evacuação de emergência. Além disso, a norma NBR 14273 exige a instalação de um sistema eletrônico de elevação para os aeroportos com fluxo anual superior a 200 mil passageiros, o que se aplica à unidade de Vitória da Conquista. No entanto, segundo o MPF, o aeroporto funciona apenas com a disponibilização de rampa ou escada da aeronave para o solo, o que não permite que o passageiro em cadeira de rodas embarque ou desembarque de modo autônomo, tendo em vista a limitação física dos Pnaes. “Tal quadro persiste, sobretudo, diante da omissão da Anac, da União, do estado da Bahia e da Agerba, responsáveis por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. O Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo carece de fiscalização acerca das medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos e pelo operador aeroportuário”, destaca o MPF.

De acordo com a ação, o aeroporto não suporta a instalação de passarela telescópica, popularmente conhecida como finger, mas isso não impede a implementação de outra solução tecnológica disponível no mercado. O MPF verificou a disponibilidade do instrumento com o fornecedor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Em vista disso, o órgão busca garantir a disponibilização, em tempo integral, deste equipamento de acesso adaptado ao passageiro, como também de funcionários capacitados, a fim de assegurar um transporte com segurança e autonomia – direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pedidos – A Socicam, a Azul e a Passaredo devem responder pela falha direta na prestação do serviço, enquanto que União, estado da Bahia, Anac e Agerba são responsabilizados pela omissão na fiscalização das três primeiras rés. O MPF requer liminarmente, então, que, em 30 dias, a Socicam, a Azul e a Passaredo acabem com o transporte manual de passageiro e disponibilizem um sistema eletromecânico de elevação para que a pessoa portadora de necessidades especiais, utilizando cadeira de rodas, possa embarcar e desembarcar da aeronave de modo autônomo e seguro. Se o prazo não for cumprido, o órgão requer o confisco das receitas tarifárias e não tarifárias oriundas da exploração da aeródromo pela Socicam, além de recursos financeiros da Socicam, da Azul e da Passaredo em valor suficiente para custear a aquisição da rampa de acesso disponibilizada pelo fornecedor indicado pelo MPF, caso as rés não indiquem outro fornecedor.

À Anac e à Agerba, o órgão ainda requer a fiscalização do cumprimento da obrigação direcionada às empresas aéreas, e a todos os réus, incluindo União e estado da Bahia, a proibição do transporte manual de passageiro no prazo de 30 dias, ou seja, qualquer embarque ou desembarque que não ocorra por sistema eletromecânico de elevação. O MPF requer, ainda, a condenação da Socicam, da Azul e da Passaredo ao pagamento de R$ 500 mil cada por dano moral coletivo.

Governador Rui Costa

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) entregará, na próxima terça-feira, 3, o Título de Cidadão Conquistense ao Governador Rui Costa (PT). A entrega é fruto da iniciativa do vereador Rodrigo Moreira (PP), que apresentou o Decreto Legislativo Nº 04/2017, aprovado em agosto de 2017. A solenidade acontecerá no plenário Carmem Lúcia, da CMVC, às 18h.

Vereador David Salomão (PRTB)

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), na última sexta-feira, 29, o vereador David Salomão (PRTB) criticou a decisão tomada pela Casa de conceder o Título de Cidadão Conquistense ao Governador do Estado, Rui Costa dos Santos (PT). Segundo o parlamentar, Rui Costa confiou a confiança do povo, que votou nele e durante boa parte de seu mandato ele oprimiu o povo com as blitzes do IPVA. “O cara recebe a confiança do povo, é eleito e está oprimindo quem lhe deu confiança”, disse David.

“Como recompensa esta Casa vai dar a ele o Título de Cidadão Conquistense. Cidadão do Inferno, porque um cidadão conquistense jamais vai oprimir o seu conterrâneo”, apontou David Salomão. “Da minha parte você não recebe esse título, seu indigno. Um conquistense de verdade tem vergonha na cara”, completou o parlamentar.

Para ele, o Governo do Estado precisa estar preocupado em resolver questões mais importantes para a vida da população baiana como a saúde, a educação e a segurança pública. David Salomão apontou ainda que, da forma como estavam acontecendo as blitzes feriam o Inciso 54 do Artigo 5º da Constituição federal. “Ninguém pode ser preso e ninguém pode ter seu bem apreendido sem o devido processo legal”, apontou. “Era o que estava ocorrendo aqui com a blitz do IPVA”, disse ele lembrando que entrou na Justiça para evitar que isso continuasse acontecendo.

Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC)

Os 105 primeiros classificados para explorar, por meio de permissão a título precário e em caráter intransferível, o Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC) tem até esta sexta-feira, 29, para retirada do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Os licitantes devem procurar no órgão municipal – situado à Rua Newton Vieira Rick, s/n, no Bairro São João, próximo ao Boulevard Shopping – a Divisão de Concessões e Permissões, das 8h às 11h e das 14h às 17h. O pagamento da outorga como contrapartida pela permissão a ser concedida pelo Poder Público Municipal se dará em cinco parcelas anuais e sucessivas. A primeira parcela deve ser paga até o dia 3 de julho, data de vencimento do DAM. Já as quatro parcelas restantes serão pagas a cada doze meses consecutivos (anualmente) a contar da data de assinatura do contrato.

O secretário Saulo Figueiredo alerta que a não retirada do DAM para pagamento no período informado ou o recebimento deste documento sem o efetivo pagamento configura desistência do licitante, ficando facultado à Administração convocar o próximo, dentro da ordem de classificação. “Convocamos por meio de divulgação no ‘Diário Oficial do Município’ [Ano IV – edição 761] desde o último sábado, dia 23. Nossa equipe técnica está atendendo criteriosamente a todos que tem procurado a SMTT e tirado todas as eventuais dúvidas”, afirma Figueiredo.

Até ao meio-dia desta quinta (28) 48 licitantes já tinham passado na secretaria e retirado o DAM. Após o agente bancário confirmar o pagamento ao Poder Público Municipal a vaga estará definitivamente garantida. A menor proposta apresentada durante a concorrência pública (068-2017), realizada no dia 30 de janeiro deste ano, foi de R$ 13.220 e a maior atingiu o valor de R$ 195.121. O edital licitatório (nº 334-2017) estabeleceu como critério de julgamento o de melhor oferta de outorga por ordem geral de classificação, limitadas às vagas inicialmente ofertadas, dando o direito ao licitante escolher a vaga de interesse. Os novos permissionários terão autorização da Prefeitura para operar com veículos de até 20 passageiros exclusivamente em linhas distritais e rurais do município que alimentarão o sistema convencional de transporte urbano, operação esta de exclusividade das concessionárias de transporte público coletivo. A relação de convocados pode ser conferida acessando endereço eletrônico www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br. Mais informações podem ser obtidas ainda pelos telefones 75 3603.7300 / 7304 / 7305.

Prefeitura de Eunápolis

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração de Eunápolis, José Roberto Batista de Oliveira e Luiz Otávio Borges, que convoquem dois conselheiros tutelares suplentes e que revisem o salário pago aos conselheiros do Município, que não é corrigido desde 2009. O Conselho Tutelar de Eunápolis, que conta com cinco membros, está funcionando atualmente com apenas três, por conta do desligamento de uma conselheira e das férias de outra.

Na recomendação, o promotor de Justiça explica que “a não convocação de suplente para desligamento, férias, licença ou qualquer outro afastamento de conselheiro tutelar caracteriza ato de improbidade”. Quanto à remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Eunápolis, que hoje é de R$ 900,00, a recomendação é que os gestores municipais procedam à correção do salário, pela inflação oficial, desde 2009, pois “Desde então não houve nenhuma correção”, contrariando a Constituição Federal, salientou Dinalmari Messias. Para alterar o valor, um projeto de lei precisa ser elaborado pelo Executivo e encaminhado para o Legislativo municipal.

Foto: Alberto Coutinho

O novo Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) de Maragogipe, no Recôncavo baiano, foi inaugurado nesta quarta-feira (27). A unidade vai abrigar as Polícias Civil e Militar. O investimento total foi de R$ 3,1 milhões. Construído em um terreno de aproximadamente 2.500 metros, o complexo hospedará a Delegacia Territorial do município, integrante da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/ Santo Antônio de Jesus) e o 4º Pelotão da 27ª Companhia Independente de Polícia Militar (Cruz das Almas).

Presente no ato de entrega da unidade, o governador Rui Costa falou sobre os investimentos do Governo no município. “O Disep se soma às outras ações realizadas pelo Estado aqui em Maragogipe, e amplia a estratégia de segurança pública que está sendo desenvolvida em cada região da Bahia”, afirmou o governador.

Os mais de 45 mil habitantes de Maragogipe e região serão atendidos por 15 servidores da Polícia Civil e 33 policiais militares, incluindo aqueles que atendem o distrito de São Roque do Paraguaçu. “A nossa expectativa com o equipamento é a melhoria do atendimento à população de Maragogipe e região, como também melhorar a estrutura de segurança pública dos nossos policiais”, explicou o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, ressaltando que este é o 31º Disep da Bahia, o próximo a ser entregue será o de Caetité.

Espaço Memória Iconográfica de Feira de Santana

O presidente do Legislativo feirense,  vereador José Carneiro Rocha (PSDB), inaugurou, no início da manhã desta quarta-feira (27), o espaço Memória Iconográfica de Feira de Santana, na Sala Jornalista Egberto Tavares Costa, localizada no Prédio Anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana. O espaço dispõe de 30 (trinta) imagens doadas pelo fotógrafo feirense José Ângelo Leite Pinto, retratam momentos que marcaram a história da Princesa do Sertão.

A solenidade foi prestigiada por vereadores, profissionais da imprensa local, representantes da sociedade civil e servidores da Casa da Cidadania. Na oportunidade, o presidente da Casa agradeceu a doação do acervo, parabenizou o chefe da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Câmara, Joilton Freitas por idealizar a criação da galeria, e destacou a importância de promover a divulgação da história de nossa cidade. “Parabenizo o chefe da Ascom, o radialista Joilton Freitas, que foi o mentor da ideia de criarmos esse espaço para a exposição dessas fotografias, que lembram a história dessa terra. Joilton foi muito feliz, também, com escolha do local, que é referência nesse Prédio. Esse espaço ficará escrito na história desta Casa e será de grande utilidade para as pessoas refletirem sobre o passado de nosso Feira de Santana”, destacou.

O fotógrafo José Ângelo Leite Pinto, ao parabenizar a Casa pela criação do espaço, ressaltou a importância de preservação da memória histórica do município. “Estamos testemunhando um momento de suma importância para o resgate de parcela da história do município de Feira de Santana. A memória só é preservada quando compartilhamos com os outros. Muitos agradecimentos virão das futuras gerações. Essas imagens nos mostram de onde viemos, o que estamos fazendo e para onde vamos”, concluiu.

Foto: ACM

Atendendo a convocação do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, o Comitê Gestor do Município, composto por representantes de todas as secretarias do Governo, se reuniu em seu gabinete, na manhã desta segunda-feira, 26, com vistas a reorganizar a Central Disque Denúncia (CDD), que atende pelo telefone 156. A Central 156 foi criada em dezembro de 2011, e se constitui num instrumento utilizado pelo contribuinte para acionar os órgãos da administração municipal, a fim de buscar soluções para as demandas da cidade, a exemplo de limpeza de ruas, retirada de entulhos, troca e colocação de lâmpadas, poluição sonora, trânsito ou operação tapa buracos. Com vistas a proporcionar mais agilidade na solução das inúmeras cobranças da população, o Gabinete do Prefeito passará a acompanhar o fluxo das demandas, monitorando as pendências e os serviços que foram executados em tempo hábil.

O prefeito Colbert Filho também estabeleceu a realização de reuniões mensais do Comitê Gestor, além da apresentação de relatórios semanais de todas as secretarias e órgãos interligados ao CDD. De acordo com o secretário Pablo Roberto Gonçalves, de Prevenção à Violência (pasta que administra a Central 156), “está sendo desenvolvido um moderno aplicativo com vistas a facilitar ainda mais o acesso da população ao serviço”. “A responsabilidade de promover as soluções para os problemas identificados pela população será divido por todos os setores do governo. Inclusive eu, através do meu Gabinete, também vou fazer parte deste grupo de pessoas que vai se utilizar da tecnologia para resolver estas denúncias feitas pelos cidadãos que buscam uma resposta urgente para as suas demandas”, pontuou o prefeito.