:: ‘Destaque3’

Distrito de Humildes

Por iniciativa do vereador Fabiano da Van (PPS), foi aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana o Projeto de Lei 27/2018 que insere no Calendário Oficial de Festas e Eventos Populares do Município de Feira de Santana a data 13 de Julho como o marco comemorativo da elevação da Vila de Humildes à Distrito criada em 1859.

Este será o primeiro ano a ser festejado e contará com vários eventos festivos: celebração de missa de ação de graça, abertura da Solenidade Civil com hasteamento das bandeiras, desfiles de colégio municipais e estaduais acompanhados de fanfarras e entre outras atividades.

Foto: Silvio Tito

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), acompanhou o governador Rui Costa, durante a inauguração da  nova emergência do Hospital Regional Clériston Andrade (HGCA), na manhã desta quinta-feira, 5. A unidade conta com salas de procedimento invasivo, emergências adulta e pediátrica, salas de sutura,  curativo, ortopedia e pediatria; quartos de isolamento adulto e pediátrico, sala coletiva de observação (adulto) com 22 leitos, sala coletiva de observação pediátrica com 17 leitos e dois postos de enfermagem.

Prefeito de Irecê, Elmo Vaz.

Na sessão desta quinta-feira (05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada por dois vereadores de Irecê – Antônio Silva Jesus e Margarida Cardoso da Silva Batista -, contra o prefeito Elmo Vaz, por irregularidades na contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis, sem licitação, para o abastecimento da frota de veículos do município ao longo de 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso contra a administração pública, e imputou multa no valor de R$15 mil.

A empresa “Quatro Rodas Ltda”, foi beneficiada com contrato no valor de R$ 452.013,00, e a empresa “As Viana Costa Dantas”, com um outro no valor de R$ 137.090,00. Segundo alegação dos denunciantes, os valores são irrazoáveis – o que foi comprovado pelos técnicos do TCM. Além disso, não foram apresentadas razões para justificar os contratos celebrados por “dispensa de licitação” – o que gerou danos ao erário.

Segundo a relatoria, foi constatado que, nos últimos três anos, os valores dispendidos com combustíveis foram consideravelmente mais baixos. Em 2016, nos dois primeiros meses do ano, o valor total gasto foi de R$203.437,00. Em 2015, R$167.766,11. E em 2014, R$146.383,34. Nem o procedimento de dispensa de licitação, juntado aos autos processuais, nem a defesa, conseguiram deixar claro quaisquer justificativas para que, em 2017, os valores tenham praticamente triplicado.

A relatoria constatou que o gestor não comprovou a suposta situação de emergência utilizada como fundamento para a contratação das empresas, por meio do procedimento de dispensa de licitação. A defesa apenas apresentou alegações genéricas acerca da regularidade do procedimento, sem indicar qualquer documento que comprovasse a veracidade dos fatos. Cabe recurso da decisão.

Brasília

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, recebeu na tarde desta quarta-feira (04), das mãos do ministro das Cidades Alexandre Baldy, a autorização para a retomada da tão esperada obra de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, que está paralisada desde fevereiro de 2016. A notícia é muito comemorada pelo gestor e pela comitiva que o acompanhou na sua visita à Brasília, entre eles o deputado federal Paulo Azi e os secretários de Infraestrutura e de Habitação, Joselene Cardim e Junior Borges, respectivamente. Para executar as intervenções, o Governo Federal disponibilizou investimento superior a R$ 22 milhões. “Essa é uma obra muito importante para Camaçari e estamos felizes em contribuir para que a vida do povo de Camaçari tenha mais qualidade de vida”, declarou Alexandre Baldy.

O prefeito Elinaldo Araújo ressaltou que “essa é uma grande vitória, já que é resultado de muito empenho da gestão e da constante cobrança para retomada da obra por membros da base na Câmara dos Deputados, em Brasília”, disse ao lembrar que para obter os recursos necessários à conclusão do projeto, o município teve que devolver à Caixa Econômica Federal R$ 25,8 milhões devido a uma série de distorções identificadas na execução da obra pelas gestões passadas, que estão sendo apuradas pela Controladoria Geral da República, Ministério Público e Polícia Federal.

O deputado Paulo Azi ressaltou que considera a autorização da retomada das obras pelo Ministério das Cidades um importante marco na linha do tempo do município. “Esse é um dia histórico para Camaçari. A partir dessa assinatura, esta obra passa a ser um orgulho para os camaçarienses, pois vai resolver sérios problemas que a sociedade tem enfrentado durante décadas por conta da falta de saneamento. Agradecemos a Elinaldo pelo esforço para dar continuidade a essa obra e ao ministro pela sensibilidade de reconhecer a importância dessa intervenção”, afirmou o parlamentar.

A Urbanização Integrada é considerada a maior obra da história do município. O projeto vai beneficiar milhares de pessoas da sede da cidade. As intervenções têm o objetivo de recuperar, dragar, limpar e despoluir o Rio Camaçari e os afluentes Piaçaveira, da Prata, Eiu Branco, Pedreiras, Mandú e do Canal da Acajutiba, além de promover uma profunda transformação paisagística, assegurando mais qualidade de vida à população.

Foto: Pedro Augusto Benevides

A contragosto do relator Guinho (PDT) que defendia até 5%, o Plenário autorizou, por maioria, que o Orçamento de Itabuna receba até 15% de reforço. O crédito suplementar, justificou o Executivo itabunense, deve-se a insuficiências de dotações para cobrir despesas como folha de pessoal. Guinho considera que houve “falha de planejamento” da gestão Fernando Gomes. A bancada governista retrucou com o quadro econômico “desfavorável do país”.

Para promover os ajustes orçamentários, a Prefeitura vai utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação – detectado durante a execução orçamentária deste ano – e da anulação de despesas. Com o novo crédito autorizado na última quinta, 26, Itabuna poderá reforçar em 25% seu Orçamento Anual. Dentro da LOA 2018, a Casa já havia concedido créditos iniciais de 10% ao Governo (na ocasião FG pedira 90% de suplementação).

Foto: Amanda Oliveira

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, na última quinta-feira (28), contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a União, o estado da Bahia, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), as companhias aéreas Azul e Passaredo, e a operadora aeroportuária Socicam. A ação visa a garantir condições mínimas de acessibilidade aos passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae), mais especificamente aqueles que precisam de cadeiras de rodas, nos embarques e desembarques realizados no Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, em Vitória da Conquista – a 521 km de Salvador. Após a abertura do Inquérito Civil nº 1.14.007.000618/2015-53, o MPF reuniu informações a respeito das irregularidades praticadas no momento de embarque e desembarque dos passageiros. Segundo a ação, a principal falha é a falta de um sistema eletrônico de subida e descida para os Pnaes. Segundo o MPF, o Pnae engloba as diversas limitações físicas descritas no anexo I da Resolução Anac nº 28/2013, entretanto, esta ação trata apenas dos passageiros que precisam de cadeiras de rodas.

De acordo com informações oficiais da Azul, da Passaredo e da Socicam (operadora aeroportuária responsável pela administração do aeroporto), o transporte dos passageiros é realizado manualmente por dois funcionários. O primeiro se posiciona atrás do passageiro sustentando-o pelas axilas, enquanto o segundo funcionário o levanta pelas pernas, segurando-o na altura dos joelhos. O passageiro é então transportado para uma cadeira de dimensões menores e mais uma vez elevado pelos funcionários, desta vez para dentro da aeronave. Esse transporte manual, porém, é expressamente vedado pela Resolução Anac nº 280/2013 (art. 20), exceto em situações que exijam evacuação de emergência. Além disso, a norma NBR 14273 exige a instalação de um sistema eletrônico de elevação para os aeroportos com fluxo anual superior a 200 mil passageiros, o que se aplica à unidade de Vitória da Conquista. No entanto, segundo o MPF, o aeroporto funciona apenas com a disponibilização de rampa ou escada da aeronave para o solo, o que não permite que o passageiro em cadeira de rodas embarque ou desembarque de modo autônomo, tendo em vista a limitação física dos Pnaes. “Tal quadro persiste, sobretudo, diante da omissão da Anac, da União, do estado da Bahia e da Agerba, responsáveis por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. O Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo carece de fiscalização acerca das medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos e pelo operador aeroportuário”, destaca o MPF.

De acordo com a ação, o aeroporto não suporta a instalação de passarela telescópica, popularmente conhecida como finger, mas isso não impede a implementação de outra solução tecnológica disponível no mercado. O MPF verificou a disponibilidade do instrumento com o fornecedor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Em vista disso, o órgão busca garantir a disponibilização, em tempo integral, deste equipamento de acesso adaptado ao passageiro, como também de funcionários capacitados, a fim de assegurar um transporte com segurança e autonomia – direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pedidos – A Socicam, a Azul e a Passaredo devem responder pela falha direta na prestação do serviço, enquanto que União, estado da Bahia, Anac e Agerba são responsabilizados pela omissão na fiscalização das três primeiras rés. O MPF requer liminarmente, então, que, em 30 dias, a Socicam, a Azul e a Passaredo acabem com o transporte manual de passageiro e disponibilizem um sistema eletromecânico de elevação para que a pessoa portadora de necessidades especiais, utilizando cadeira de rodas, possa embarcar e desembarcar da aeronave de modo autônomo e seguro. Se o prazo não for cumprido, o órgão requer o confisco das receitas tarifárias e não tarifárias oriundas da exploração da aeródromo pela Socicam, além de recursos financeiros da Socicam, da Azul e da Passaredo em valor suficiente para custear a aquisição da rampa de acesso disponibilizada pelo fornecedor indicado pelo MPF, caso as rés não indiquem outro fornecedor.

À Anac e à Agerba, o órgão ainda requer a fiscalização do cumprimento da obrigação direcionada às empresas aéreas, e a todos os réus, incluindo União e estado da Bahia, a proibição do transporte manual de passageiro no prazo de 30 dias, ou seja, qualquer embarque ou desembarque que não ocorra por sistema eletromecânico de elevação. O MPF requer, ainda, a condenação da Socicam, da Azul e da Passaredo ao pagamento de R$ 500 mil cada por dano moral coletivo.

Governador Rui Costa

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) entregará, na próxima terça-feira, 3, o Título de Cidadão Conquistense ao Governador Rui Costa (PT). A entrega é fruto da iniciativa do vereador Rodrigo Moreira (PP), que apresentou o Decreto Legislativo Nº 04/2017, aprovado em agosto de 2017. A solenidade acontecerá no plenário Carmem Lúcia, da CMVC, às 18h.

Vereador David Salomão (PRTB)

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), na última sexta-feira, 29, o vereador David Salomão (PRTB) criticou a decisão tomada pela Casa de conceder o Título de Cidadão Conquistense ao Governador do Estado, Rui Costa dos Santos (PT). Segundo o parlamentar, Rui Costa confiou a confiança do povo, que votou nele e durante boa parte de seu mandato ele oprimiu o povo com as blitzes do IPVA. “O cara recebe a confiança do povo, é eleito e está oprimindo quem lhe deu confiança”, disse David.

“Como recompensa esta Casa vai dar a ele o Título de Cidadão Conquistense. Cidadão do Inferno, porque um cidadão conquistense jamais vai oprimir o seu conterrâneo”, apontou David Salomão. “Da minha parte você não recebe esse título, seu indigno. Um conquistense de verdade tem vergonha na cara”, completou o parlamentar.

Para ele, o Governo do Estado precisa estar preocupado em resolver questões mais importantes para a vida da população baiana como a saúde, a educação e a segurança pública. David Salomão apontou ainda que, da forma como estavam acontecendo as blitzes feriam o Inciso 54 do Artigo 5º da Constituição federal. “Ninguém pode ser preso e ninguém pode ter seu bem apreendido sem o devido processo legal”, apontou. “Era o que estava ocorrendo aqui com a blitz do IPVA”, disse ele lembrando que entrou na Justiça para evitar que isso continuasse acontecendo.