:: ‘Bahia’

A pedido do Ministério Público Federal em Jequié (MPF/BA), a Justiça Federal expediu, nessa segunda-feira, 17 de outubro, decisão inédita em que condena o Banco do Brasil por ato de improbidade administrativa. A sentença considerou que a instituição financeira contribuiu com Altamirando de Jesus Santos e Ilka Juliana Gualberto Nascimento – respectivamente prefeito e ex-tesoureira municipal de Gongogi (BA), a 396 km de Salvador – para o desvio de R$100.152,22, em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com a ação, ajuizada em junho de 2015, Santos firmou, em 2011, convênio com o FNDE para a obtenção de verba que seria destinada à construção de uma creche no município. Dos cerca de R$255,3 mil repassados pelo FNDE, mais de R$100 mil foram transferidos ilegalmente, em 26 de março de 2012, da conta própria do convênio para a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No mesmo dia, o prefeito e a tesoureira fizeram três saques na boca do caixa em agência do Banco do Brasil e retiraram toda a quantia.

Segundo o MPF, o desvio e a apropriação de recursos públicos por Santos e Ilka só foram possíveis devido à participação do Banco do Brasil, que descumpriu normas legais e regulamentares e permitiu a transferência dos valores de uma conta vinculada a um programa federal à conta do FPM. De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, a verba deveria ter sido creditada, exclusivamente, em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços contratados para a construção da creche, devidamente identificados.

De acordo com a sentença, o Banco do Brasil e Ilka deverão ressarcir ao município de Gongogi, a quantia de R$100.152,22, além de pagar multa civil no mesmo valor. A ex-tesoureira foi condenada, ainda, à suspensão dos direitos políticos por seis anos, à perda do cargo público que eventualmente ocupe e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de oito anos.

Santos foi condenado a ressarcir R$100.152,22 e pagar multa civil no valor de R$ 300.456,66; à suspensão dos direitos políticos por dez anos; à perda do cargo público que eventualmente ocupe; e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

A Justiça acatou pedido feito pela promotora de Justiça Maria Amélia Góes e determinou que o Município de Ilhéus reconduza ao cargo um grupo de funcionários públicos que atuavam via Reda em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes na cidade. A conclusão dos contratos dos funcionários públicos só deveria ocorrer em junho de 2017, mas eles foram dispensados este mês. “Se há a necessidade de trocar contratos por concursados isso tem que ser feito de forma simultânea em área de tamanha sensibilidade”, destacou a promotora de Justiça. Os funcionários atuavam nas instituições Casa de Acolhimento Renascer, Casa Lar Feminina e Casa Lar Masculina, que atendem crianças de 0 a 12 anos, algumas ainda bebês que precisam ser alimentados de 3h em 3h.

A promotora de Justiça complementou que o papel do cuidador é essencial para o funcionamento dessas instituições e para o desenvolvimento das crianças acolhidas. “A retirada pura e simples dos cuidadores, sem a substituição, expõe tais crianças ao abandono, a ausência de cuidados e a possibilidade de acidente, inclusive, fatais”, afirmou. A Justiça determinou ainda que o Município se abstenha de exonerar cuidadores das instituições de acolhimento, ou proceda a sua substituição pelos concursados do Edital nº 02/2016, que previu concurso público para provimento deste cargo. Em agosto de 2015, a promotora de Justiça Maria Amélia Góes ajuizou ação contra o Município em razão da ausência de número mínimo de cuidadores e da situação de descaso em que se encontravam as crianças institucionalizadas na Casa de Acolhimento Renascer. Após o ajuizamento da ação, foi determinada inspeção judicial na unidade de acolhimento e foram constatadas condições inadequadas de cuidados com as crianças, dentre outras irregularidades. “Na ocasião, ficou acordado a regularização do quadro de cuidadores e prestadores de serviços gerais e o Município se comprometeu a manter o quadro substituindo o servidor que por algum motivo deixe de exercer suas funções em cinco dias”, explicou a promotora de Justiça.

O vereador Arlindo Rebouças (PSDB) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada nessa quinta (19), parabenizando todos os professores, afirmando ser “A profissão das profissões”. Também elogiou a classe médica, ressaltando o papel daqueles que ensinam na formação dos profissionais da saúde.

Arlindo denunciou que funcionários públicos estão fazendo um “terrorismo” contra os agentes comunitários de saúde. Também citou que mentiras estão sendo ditas aos sorteados no novo mercado de artesanato e sobre a extinção da Ceasa para a construção de um novo terminal de ônibus.

O vereador afirmou que há pessoas sérias no PT, “mas também tem vagabundos. A Escola em José Gonçalves está a quatro meses sem aula, porque não pagaram as vans e ao pessoal de apoio na limpeza. No próximo sábado vem Jorge Portugal para dar aula. Vão trazer pessoas de toda redondeza. Enganar o povo”.

Para Arlindo “o grau de irresponsabilidade tem limite”. Acrescentou que os usuários do Shopping Popular foram perseguidos e que o próximo governo vai receber Conquista, sem água e saúde, sem educação de qualidade e sem aeroporto.

Uma das sessões mais aguardadas de todos os tempos, a prestação de contas do quadrimestre por parte da equipe econômica da Prefeitura de Alagoinhas promete ser uma das mais concorridas de todos os tempos, face aos últimos acontecimentos motivados pela falta de pagamento, demissão de pessoal e abandono da cidade por parte do prefeito atual.

A sessão vai acontecer na quinta-feira, 20, no horário regimental, 14h30min, e será transmitida pela Rádio Nova AM 1.240. Mas a previsão é de Casa cheia, plenário lotado para saber por quanto andam as finanças municipais no pós-eleição.

De acordo com o vereador David Neto (DEM), o governo municipal ficou devendo uma empresa vencedora da licitação que prestou serviços para a cidade de Feira de Santana. Neto disse ainda que não era justo o município levar fama de caloteiro por não pagamento. O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), tomou conhecimento do fato pelo colega e garantiu que se informaria sobre o caso. “Não tenho dúvida que se existe atraso de pagamento eu acredito que seja por questões de documentação. Me comprometo em trazer informações sobre o caso”, disse o líder.

Karoliny Dias

A Câmara Municipal de Itabuna não aumentará o salário dos vereadores. A confirmação foi feita pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. Ela confirma, a partir de janeiro de 2017, a remuneração dos vereadores permanecerá a fixada para a atual Legislatura.

O entendimento foi firmado com a Presidência da Casa. Atualmente o subsídio de vereador em Itabuna é de R$ 10.021,17. Conforme a Lei Orgânica, o reajuste para a legislatura seguinte deve ser proposto até 30 dias antes das eleições para renovação do mandato.

Apos ver os seus colegas colocarem seus nomes para a presidência da Casa, o vereador Edvaldo Lima (PP) achou precipitadas as discussões já que a eleição só acontecerá em 2017. “Fiquei me questionei o porquê do motivo de tanta velocidade, colocando o veiculo a mais de 600 Km arriscando ter uma acidente lá na frente”, justificou. Ainda assim, Edvaldo ponderou. Disse ter observado os dois anos que o atual presidente, o vereador Ronny (PHS), está a frente da Casa e viu que ele fez com que a Casa tivesse a independência necessário a qualquer Poder Legislativo.  “Observando essa linha, se depender de mim, pode contar comigo. Marcharemos juntos”, declarou.

Agradecimento

O presidente agradeceu o apoio do colega a sua “possível candidatura”. “Quero agradecer ao colega Edvaldo Lima pela declaração de seu apoio. Muito obrigado”, disse Ronny.

Karoliny Dias

Em pronunciamento na última segunda-feira (17), no plenário da Câmara, o deputado federal Bacelar (PTN-BA) chamou a atenção para a relação entre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece limite no teto dos gastos públicos, e o salário mínimo.

Segundo o parlamentar, a intenção do governo de cortar gastos provocaria a redução na progressão do valor do mínimo, que registrou um crescimento médio de 4,2% nos últimos anos. ” Se as regras da PEC 241 estivessem vigentes, não teria havido nenhum aumento real no salário mínimo e seu valor hoje seria R$ 400. Em 1998, essa despesa representava 14% do PIB; em 2014, pelas regras atuais, chegou a 19,5%. Se tivesse valendo a famigerada PEC do fim do mundo, esse percentual seria de apenas 7% do PIB”, comparou.

Bacelar voltou a condenar o modelo de ajuste fiscal proposto pelo presidente Michel Temer (PMDB), que prejudicaria a população mais pobre. ” Apesar de o salário mínimo ter gerado despesas ao governo, foi esse salário que reduziu minimamente, de maneira até pífia, as tremendas desigualdades sociais no país, foi o que fez o pequeno comerciante do Nordeste crescer. E agora vem essa PEC para enriquecer os mais ricos?”, questionou o deputado baiano.