:: ‘Bahia’

Falhas no fornecimento de energia elétrica para equipamentos da Embasa, desde as cinco horas da manhã de hoje (19), interromperam o abastecimento de água em localidades da região de Santo Estevão. Foram afetados os municípios de Santo Estevão, Ipecaetá, Serra Preta e Anguera, além dos distritos de Bonfim de Feira e Jaguara (em Feira de Santana).

A Embasa já acionou a Coelba e aguarda a resolução do problema. Assim que o fornecimento de energia for normalizado, o abastecimento de água será regularizado gradativamente. A Embasa recomenda que os moradores façam a utilização racional da água armazenada nos reservatórios domiciliares até a completa normalização do fornecimento de água.

Na tarde desta terça-feira (18/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das Prefeituras de Aporá, Aramari, Encruzilhada, Fátima e Itanhém, da responsabilidade de João Ferreira da Silva Neto, José Carlos Alves Nascimento, Alcides Pereira Ferraz, Florival Nunes Santana e Milton Ferreira Guimarães, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2015.

Aporá – O prefeito João Ferreira da Silva Neto foi multado em R$14 mil e deverá ressarcir o montante de R$115.294,44 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$100.613,33 pelo injustificado pagamento a maior do que o fixado em contrato e R$14.681,11, referentes a despesas glosadas em face de ausência de nota fiscal do serviço prestado. Em postura reincidente, o gestor não adotou as medidas cabíveis no sentido de reduzir a despesa total com pessoal que, desde o exercício de 2013, se mantém em percentual superior ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise técnica verificou que em todos os quadrimestres de 2015 a despesa com pessoal ultrapassou o limite legal, com os percentuais de 62,86%, 63,86% e 61,75% da receita corrente líquida, extrapolando o índice permitido de 54%.

Aramari – As contas de José Carlos Alves Nascimento foram consideradas irregulares pela omissão do gestor no recolhimento de multas e outras penalidades impostas pelo TCM. O relatório apontou como ressalvas a baixa cobrança da dívida ativa, o déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das contas públicas e a não inscrição de débitos de agentes políticos do município na dívida ativa. O prefeito foi multado em R$5 mil.

Encruzilhada – O prefeito Alcides Pereira Ferraz, além de descumprir mais uma vez o limite para os gastos com pessoal, ultrapassando o limite legal de 54%, em todos os quadrimestres de 2015, com os percentuais de 63,68%, 65,94% e 64,59%, não investiu o mínimo de 25% exigido constitucionalmente em Educação, aplicando apenas 23,96% dos impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também não foi comprovada a publicidade de dez licitações, no montante total de R$ 11.516.350,20. Por esta razão, por sugestão do conselheiro relator Paolo Marconi, os conselheiros aprovaram a formulação de denúncia ao Ministério Público Estadual, para apuração sobre cometimento de crime de Improbidade Administrativa. O gestor foi multado em R$20.000,00 e deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 19.336,75, referente a juros e multas no atraso de pagamento de obrigações da Prefeitura. Terá que pagar ainda uma segunda multa, no valor de R$ 42 mil por conta das despesas exageradas com pessoal – como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fátima – Pelas irregularidades contidas no parecer técnico, o gestor Florival Nunes Santana foi punido com duas multas. A primeira no valor de R$3.500,00 e a segunda no montante de R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, que mais uma vez extrapolou o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No final do 3º quadrimestre do exercício 2015, os gastos representaram R$20.221.084,47, que corresponde a 62,47% da receita corrente líquida de R$32.371.801,61, quando o máximo permitido é 54%. O prefeito terá ainda que restituir à conta do Fundeb, com recursos do tesouro municipal, R$1,2 milhão.

Itanhém – O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Milton Ferreira Guimarães para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa na contratação de pessoal sem concurso público, promovendo despesas no montante de R$814.000,00. O gestor ainda foi multado em R$20.000,00 e terá que ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$27.249,21 pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS e de multas de trânsito. As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do limite de 54% para a realização da despesa com pessoal, vez que a administração promoveu gastos no percentual de 60,24% da receita corrente líquida, o que comprometeu o mérito das contas. O gestor também descumpriu o índice mínimo para investimento na área da Saúde (14,94%) e não realizou o pagamento de quatro multas da sua responsabilidade, no total de R$66.450,43. O prefeito, para tentar burlar a determinação de pagamento de multas impostas pelo TCM, tem recorrido ao parcelamento, mas – constatou o conselheiro relator – limita-se a pagar apenas a primeira parcela. O relator chamou a atenção para o artifício e agravou a punição ao gestor para impedir nova reincidência.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) autorizou o Consórcio Novo Terminal Marítimo de Salvador (Contermas) a movimentar passageiros no Terminal Marítimo do Porto de Salvador pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União, que foi de 13 de outubro, ou, ainda, até a celebração do respectivo contrato de arrendamento.

A resolução foi dada em caráter especial e de emergência e não desonera o CONTERMAS do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente, bem como de observar a obrigatoriedade de remuneração da Autoridade Portuária referida no Despacho da área técnica, registrado sob o nº GPO 0152440.

O Terminal Marítimo do Porto de Salvador, com cerca de 8 mil metros quadrados e dividido em três pavimentos, terá uma grande estrutura para embarque e desembarque de passageiros, despacho e recebimento de bagagens, controle de migração e operações alfandegárias, além de área interna de funcionamento comercial que irá inovar sediando diversos eventos, tipo casamentos, formaturas, simpósios e encontros. Para área externa, estão previstas atividades culturais, feiras e exposições.

O terminal foi construído com recursos federais, em um investimento de aproximadamente R$ 40 milhões, e leiloado pela Antaq, em maio deste ano. O grupo Contermas foi o vencedor, com o valor de outorga de R$ 8,5 milhões.

A empresa terá que investir cerca de R$ 7 milhões no terminal, conforme o edital de licitação. O grupo pagará ainda à Codeba, administradora do porto, um valor mensal de arrendamento. Em 25 anos, prazo do contrato de gestão do terminal, o Contermas pagará a soma de R$ 34,5 milhões pelo custo mensal. O contrato de gestão do porto pode ser prorrogado por mais 25 anos.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/10), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pela prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, mas manteve a decisão pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, revogou a determinação de formulação ao Ministério Público Estadual contra a gestora e reduziu a primeira multa imposta para R$20.000,00, mas manteve a segunda no valor de R$28.860,97, pela não redução dos gastos com pessoal. Também foi reduzida a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, para a quantia de R$1.130,47, referente a ausência do original do processo de pagamento.

Mesmo com os novos documentos apresentados, a despesa total com pessoal promovida pela Prefeitura manteve-se em índice muito superior ao permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu o mérito das contas. Os gastos alcançaram o montante de R$167.932.577,10, representando 67,47% da receita corrente líquida do município, quando o máximo admitido é de 54%.

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (19) a segunda fase da Operação Prima Facie, que investiga organização criminosa especializada em fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em contratos de transporte escolar.

Estão sendo cumpridos 7 mandados de prisão preventiva, 6 de condução coercitiva e 23 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em Paulo Afonso/BA. A ação ocorre nos municípios de Araci, Crisópolis, Euclides da Cunha, Monte Santo, Paripiranga, Ribeira do Pombal e Sátiro Dias, todos no nordeste baiano.

De acordo com as investigações, a fraude consistia em direcionar as licitações recorrentemente para determinadas empresas controladas por um grupo empresarial da região, registradas muitas vezes em nome de “laranjas”, que passavam a revezar-se nos contratos firmados com vários municípios, visando não chamar a atenção dos órgãos de fiscalização e controle. Um outro grupo de empresas de fachada era utilizado apenas para dar cobertura às firmas vencedoras dos certames, participando figurativamente das licitações para dar ares de legalidade às contratações.

Irregularidades

As irregularidades envolviam empresas ligadas à locação de veículos, especialmente para a realização de transporte escolar, com recursos do PNATE/FNDE – Programa Nacional de Transporte Escolar e do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.

As investigações tiveram início em Santa Brígida/BA, no ano de 2011, e foram ampliadas após a identificação de outras irregularidades com as mesmas empresas em diversos municípios, inclusive em Cansanção/BA, onde a Polícia Federal deflagrou, no dia 10/11/2015, a Operação Making Of, e a primeira fase da operação Prima Facie, em 08/12/2015.

Os investigados responderão pelos crimes de fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O deputado estadual Alan Sanches (DEM), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa, denunciou o que considera um descalabro para um recém-inaugurado hospital de grande porte. De acordo com o deputado, no Hospital Geral 2, tido como referência em traumatologia e ortopedia não existe aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, prioridade para o atendimento a que destina a suprir. “E o pior disso tudo, é que o prazo estimado para a resolução do problema: seis meses, quando o local a ser instalado o aparelho estará pronto. Um absurdo sem tamanho, levando em conta que foram investidos R$ 86 milhões em obras, equipamentos e aparelhagem na nova estrutura”, disparou, destacando que a denúncia foi feito por médicos que atuam no hospital.

Conforme o deputado, os problemas não acabam por aí. “Dos 161 novos leitos, sendo 52 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) – 40 para adultos, oito para pacientes pediátricos e quatro para pacientes queimados –, não há vagas. As 15 vagas do HGE 1 foram desativadas e transferidas para o HGE 2, que são as que estão funcionando e a UTI Pediátrica está funcionando parcialmente com três pacientes, porque entre outras coisas estariam faltando material humano”.

Sem esconder a indignação, Alan Sanches, que é médico por formação, cobra respostas para as ‘falsas promessas e respeito às vidas que utilizam a saúde pública’ e ainda explicações de que forma foi feita a contratação dos funcionários. “Afinal, desde que estava à frente da presidência da comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, venho cobrando essa resposta que nunca me foi dada, mas com base na lei da transparência, entrarei na Justiça cobrando isso”.

Considerado um dos pontos críticos entre as áreas de risco dos morros de Ilhéus, o Alto do Socorro, localizado no bairro da Conquista, passará por uma obra de contenção de encosta, graças a uma emenda parlamentar no valor de R$ 1,5 milhão destinada pelo deputado federal Bebeto Galvão (PSB). O recurso enviado pelo parlamentar ilheense já passou por todos os trâmites burocráticos e teve o parecer técnico aprovado pelo Ministério das Cidades. Agora restam apenas alguns detalhes, a exemplo do processo de licitação para que o dinheiro seja creditado na conta do Município de Ilhéus.

A segurança das comunidades de Ilhéus que vivem em áreas de risco tem sido uma pauta debatida expressivamente pelo deputado Bebeto. “ Essa emenda é parte do nosso compromisso com a população da Conquista e de Ilhéus. Uma das maiores preocupações dos moradores de Ilhéus é com os riscos vivenciados nos morros da cidade. O Alto do Socorro, por exemplo, é uma área crítica que já sofreu deslizamento e a comunidade vem reivindicando essa obra há tempos e precisava de uma resposta”, comemora o deputado Bebeto.

O vereador David Neto (DEM) comentou o judiciário baiano estar entre os piores do país. Para o vereador, é uma vergonha o estado ter um judiciário tão rico, mas com a qualidade que tem hoje. “O judiciário tem que abrir concurso e melhorar muito por que o povo está se acabando”, disse.

Karoliny Dias