:: ‘Bahia’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ponto Novo, Antônio Marcos Alves da Silva, para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade administrativa face à ausência de prestação de contas de recursos repassados ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso – CECOSAP, no montante de R$2.368.044,95, no exercício de 2012. A relatoria determinou que o gestor devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, toda a quantia repassada a entidade e imputou multa de R$ 47.396,00.

A irregularidade foi identificada quando da análise das contas relativas ao exercício de 2012, que teve opinativo pela rejeição. Na oportunidade, o gestor não encaminhou a prestação de contas dos recursos repassados ao CECOSAP e também não enviou algumas folhas de pagamento referentes à remuneração dos secretários de Agricultura, Assistência Social, Planejamento e Educação. Apesar de notificado mais uma vez, o ex-prefeito não apresentou nenhuma justificativa, deixando o processo correr à revelia.

O promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros ajuizou ontem (16) uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Djalma Moraes Lima Filho, do município de Tanquinho. Ele é acusado de ter ordenado a execução da obra de reforma do prédio Legislativo sem o devido processo licitatório. Segundo a ação, no curso das investigações, ficou evidenciado que Djalma, na condição de então presidente da Câmara de Vereadores, fracionou o serviço de reforma das instalações com o objetivo de enquadrar as contratações na modalidade de dispensa de licitação.

De acordo com o promotor de Justiça, o vereador realizou diversos processos de pagamento informando que todos eles se referiam à mesma obra. Ele registra que ficou evidenciada a contratação direta da empresa Tavares Almeida Empreendimentos Ltda e de outros profissionais para realizarem serviços de pintura e elétrica. Além disso, passou a comprar diretamente materiais de construção, como portas e portões.  Na ação, o promotor pede a condenação do vereador às penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

Em meio às dificuldades enfrentadas pelas Santas Casas instaladas na Bahia, cuja crise se acentua pela falta de reajustes dos serviços contratado e pelo corte dos recursos pactuados, que já resultou no fechamento de 36 hospitais, o deputado estadual, Hildécio Meireles (PMDB), apresentou indicação ao governador Rui Costa para que ele permita alterar a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma a promover medidas de incentivo às filantrópicas.

O objetivo, conforme explica o deputado, é alterar as disposição das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento de 2017, no Capítulo das Emendas Individuais dos Parlamentares para que sejam destinadas na Lei Orçamentária de 2017, o mínimo 70% dos recursos para a Saúde, com previsão de destinação para transferência a entidades privadas sem fins lucrativos. “Dessa forma, se todos os deputados tiverem boa vontade poderão, por este meio, fazer contribuição de R$ 250 mil ao final de quatro anos, o que, sem dúvida, trata-se de uma ajuda considerável para amenizar todas as dificuldades enfrentadas.

Afinal, conforme frisa Hildécio Meireles, não se pode ser ignorar que as Santas Casas ocupam o primeiro lugar no ranking da produção hospitalar por natureza e representam cerca de 50% da assistência prestada aos usuários do SUS. “E, consequentemente, servem como alento ao Governo do Estado e mais ainda aos usuários do setor, levando em conta que o SUS enfrenta dificuldades em manter a oferta dos serviços nas unidades hospitalares estatais”, destacou, ressaltando que diante de todo problema exposto acredita na sensibilidade da Mesa Diretora da Assembleia e do governador.

O vereador Kiki Bispo (PTB) apresentou à Mesa Diretora da Casa, o Projeto de Lei nº 251/2016. O texto propõe que as empresas de coleta de lixo disponibilizem um aplicativo com informações sobre pontos de coleta seletivas, como baterias, pneus, remédios, além de lixeiras e contêineres.

“O aplicativo deverá possuir rotas para mostrar ao usuário o caminho correto que ele fará para descartar o lixo corretamente. Também deverá informar o horário de funcionamento de coletas, instruções sobre quais tipos de resíduos devem ser descartados em cada ponto”, disse o vereador. Ainda de acordo com o parlamentar, o aplicativo deverá trazer informações sobre dias e horários das coletas conforme o CEP das ruas.

“A ideia é incluir GPS nos caminhões para que através do aplicativo, os cidadãos acompanhem com precisão o deslocamento dos veículos, levando o saco de lixo para fora de casa na hora certa, desta forma impedindo o acumulo de lixos nas ruas, mantendo a cidade mais limpa”, completou Kiki.

Desmentindo a informação passada em um site da imprensa feirense de que o PSC estava impugnado pela Justiça Eleitoral, o vereador Isaias de Diogo (PSC) afirmou que falaria sobre o assunto apenas por consideração ao seu partido. “Nosso partido continua de pé e queremos fazer de três a quatro vereadores”, disse. O vereador concluiu ressaltando que isso causou prejuízos não somente a ele quanto a todos os candidatos pelo partido e que por isso ele entraria com uma ação contra o repórter que passou o fato.

Karoliny Dias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 5 mil a ex-prefeita do município de Dias D’Ávila, Andréia Xavier Cajado Sampaio, indicada para a Superintendência Regional da Funasa na Bahia. Andréia é esposa do deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA), que fez a indicação dela para o cargo na Fundação Nacional de Saúde.

A multa aplicada à ex-prefeita se deu após denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por irregularidades na contratação da empresa Construtora Leblon, no valor de R$4.922.535,21. A empresa foi contratada para a execução de obras de manutenção e conservação de logradouros públicos no exercício de 2011.

“A relatoria concluiu que não ficou devidamente justificada a extrapolação quantitativa de determinados itens fixados em planilha contratual, superando o percentual legal permitido”, diz nota do TCM sobre a decisão.

Diante de familiares, amigos, lideranças e correligionários, o vereador Ronny (PHS), lançou sua candidatura à reeleição para vereador nesta noite de terça-feira (16) na Prime Music em Feira de Santana. O evento também contou com a participação do prefeito José Ronaldo de Carvalho. Ronny, muito emocionado, agradeceu a todos os amigos que participaram do que ele considera como um dos momentos mais importantes de sua trajetória política.

“Agradeço cada um de vocês que saíram de suas casas em uma noite de terça-feira para vir aqui nos ouvir, vieram para demonstrar a confiança e nos dar ainda mais força em busca da renovação”, agradeceu Ronny.

O deputado Fábio Souto (DEM) indicou ao governador Rui Costa a criação do Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial da Bahia. O parlamentar justifica sua proposição, destacando que atualmente existe uma preocupação mundial em relação aos prejuízos que o consumo de alimentos alterados e tratados quimicamente podem trazer à saúde. É através desta conscientização que o Brasil pretende não só aumentar a produção orgânica nos próximos anos, como também intensificar suas relações com o mercado internacional.

O desenvolvimento do sistema de produção orgânica vem se intensificando no Brasil. Atualmente, o comércio destes produtos em nosso país representa um faturamento modesto em exportações e no mercado interno. A comercialização dos produtos orgânicos no Brasil é feita através de grandes redes de supermercados e feiras livres e os principais mercados importadores são a Europa, Japão e Estados Unidos.

Na Bahia, o desenvolvimento desta modalidade de produção agropecuária também vem se destacando. No entanto, os custos do sistema orgânico são muito mais elevados do que o convencional, seja no emprego de mão de obra ou pelo emprego de adubação orgânica – que tem custo de fabricação mais alto que o químico – além de empregarem maiores recursos na preservação do meio ambiente.

“Diante disso, apresentamos esta indicação, onde defenderemos a sua pronta apreciação e aprovação, desde quando o tema é da maior relevância para a saúde pública do nosso Estado, afora a maior capacidade de competição mercadológica com outros centros”, afirmou Fábio Souto.

Depois de várias revisões no documento entre as duas partes, e da busca de soluções para algumas pendências, o acordo coletivo foi assinado na última terça (16) pela Embasa e Sindicato. A pendência mais importante foi em relação ao vale-transporte: a empresa alegou dificuldades para implementar a mudança proposta por ela e aceitou manter a cláusula tal qual o acordo anterior, conforme reivindicado pelo Sindicato.

Ou seja: o desconto permanecerá em 1%. Conforme o negociado, o retroativo a maio, referente ao reajuste do salário e dos benefícios econômicos, será pago em duas parcelas (agosto e setembro).

O governo vai investir R$ 4,55 milhões em obras de contenção de encosta na área do Plano Inclinado Calçada/Liberdade, em Salvador. A ordem de serviço para o início dos serviços será assinada pelo governador Rui Costa nesta quinta-feira (18), às 9h, na Primeira Travessa Barão da Vila de Barra, onde ocorrerão as intervenções, no bairro da Calçada. Beneficiando aproximadamente quatro mil pessoas, a previsão é que as obras, executadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), sejam concluídas em maio de 2017.

O programa Execução de Obras de Contenção de Encostas em Setores de Risco Alto e Muito Alto em Salvador prevê investimento da ordem de R$ 156 milhões na recuperação de 98 encostas localizadas em 106 regiões diferentes da capital baiana.

O trânsito está aberto aos veículos em todas as vias da avenida Maria Quitéria paralelas à trincheira que está em fase final de construção, no cruzamento com a avenida Getúlio Vargas. A obra faz parte das melhorias de infra-estrutura para implantação do Sistema BRT.

E os pedestres não enfrentam problemas para passar de um lado para o outro das pistas, porque os motoristas estão adotando direção preventiva e parando os veículos para que as pessoas façam a travessia com segurança.

No final de semana as quatro pistas foram pavimentadas – recebeu uma camada de asfalto a quente, como é conhecido o CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente).

E a meta é que até o final do mês a parte inferior do equipamento, na Maria Quitéria, seja liberada ao tráfego – a superior foi aberta aos veículos no final de junho.

Os operários estão concentrados no revestimento das paredes da trincheira e na construção da coluna central, tecnicamente chamada de new Jersey, que vai separar as pistas.

Às 19h de hoje, o vereador José Carneiro (PSDB) fará o lançamento da sua candidatura à reeleição. O evento acontece no Restaurante Kilo Grill que está situado na Rua Castro Alves.

As instituições financeiras são obrigadas a acatar, em até três dias úteis, a solicitação de abertura de conta bancária de qualquer candidato escolhido em convenção mesmo após o vencimento do prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ de campanha. A determinação consta da Resolução TSE n. 23.463/2015. Já para os partidos políticos, o prazo para a abertura das contas venceu no último dia quinze (15).

No entanto, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) comunicaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tanto os candidatos quanto os partidos políticos estão tendo dificuldade para abrir as contas bancárias. Segundo o chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, a legislação obriga as instituições financeiras a realizarem o procedimento, mesmo após vencido esse prazo.

“É imprescindível que os bancos acatem o pedido de abertura de conta bancária eleitoral de candidatos e partidos políticos visto que o registro da movimentação financeira é efetuado nas contas bancárias específicas de campanha. É o que determina a lei”, afirma.

As contas bancárias eleitorais de candidatos e partidos políticos podem ser abertas na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

Mais informações sobre a abertura das contas de campanha eleitoral podem ser consultados o Comunicado BACEN n. 29.108/2016 e o Comunicado BACEN n. 29.813/2016.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/08), negou provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito de Jaguaquara, Giuliano de Andrade Martinelli, e manteve a decisão originária do relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, que rejeitou as contas relativas ao exercício de 2014. Também foram mantidas as multas de R$3.000,00 e R$61.200,00 e o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$8.218,80.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo, apresentou voto divergente apenas para modular de 30% para 12% o valor da multa aplicada pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não foi acatado pela maioria dos conselheiros. Por 4 votos a 3, com voto de desempate do presidente, conselheiro Francisco Andrade Netto, o pleno decidiu manter a multa imputada no valor de R$61.200,00. Votaram com o parecer original os conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita e Raimundo Moreira e com o voto divergente os conselheiros Plínio Carneiro Filho, José Alfredo Dias e Mário Negromonte.