:: ‘Violência contra a mulher’

Deputada estadual Talita Oliveira (PSL) – Foto: Divulgação

Obrigar os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento é o que propõe a deputada estadual Talita Oliveira (PSL), com o Projeto de Lei 23.769/2020, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De acordo com a parlamentar, a medida é para fins de estatística e prevenção, dando à Secretaria de Segurança Pública acesso aos casos que não são denunciados.

Caso o profissional de pronto atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios dos setores público e privado da Bahia não realize o registro, sofrerá sanção administrativa, define o Artigo 2º do projeto. E o prontuário com registro de violência contra a mulher deve ser encaminhado à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) num prazo de 24 horas. Se não houver Deam na região, o prontuário deverá ser enviado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM).

Na justificativa, Talita Oliveira lembrou da Lei Federal 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal combate se dá por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Para que haja efetividade por parte da política pública para coibir este tipo de violência, é necessária a integração operacional dentre as áreas. Este projeto objetiva facilitar este compartilhamento de informações, de forma que medidas possam ser tomadas em prol da segurança das mulheres”, explicou Talita. :: LEIA MAIS »

Deputada Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

Projeto de lei apresentado pela deputada Olívia Santana (PC do B), na Assembleia Legislativa da Bahia, cria o Cadastro Estadual de Autores de Violência Contra a Mulher na Bahia. O objetivo do cadastro, conforme a proposta é levantar dados e informações sobre os agressores, além de colaborar com a prevenção de crimes e proteção das mulheres vítimas de violência, em consonância com a Lei Maria da Penha, a Lei 13.104/15 (Lei do Feminicídio), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ainda segundo projeto, configura violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O cadastro conterá informações sobre os dados dos autores com condenação transitada em julgado pelos crimes de violência contra a mulher, contra sua dignidade sexual ou feminicídio.

A proposição prevê ainda que o cadastro Estadual de Autores e Informações sobre a Violência contra a Mulher será disponibilizado, por meio de sistema informatizado, com acesso, restrito e exclusivo, às Policias Civil e Militar, aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como às demais autoridades dos órgãos de Segurança Pública e de Justiça do Estado. “Apesar de todos os esforços jurídicos punitivos e de promoção da cultura da não violência, o que se verifica é o aumento crescente de mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas, sociais e patrimoniais. Mesmo com a lei do feminicídio, mulheres continuam sendo barbaramente assassinadas, conforme estatísticas oficiais amplamente divulgadas na mídia”, constatou a parlamentar, ao justificar a proposição.

Para ela, o Cadastro Estadual criará um fator jurídico, moral e ético para a pessoa inscrita, constituindo-se num poderoso instrumento de avaliação da idoneidade dos indivíduos. “Da mesma forma que o crime contra o patrimônio, uso de entorpecentes e drogas, cometer violência contra a mulher deve ser algo que o indivíduo evite por razões íntimas com a sua própria consciência e por motivos sociais, administrativos e legais com as instituições públicas e privadas”, concluiu.

Foto: Divulgação

Na tarde desta terça-feira (12), estiveram reunidos no Fórum Criminal de Lauro Freitas representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Centro de Referência Lélia Gonzalez, da Câmara de Vereadores, da Ronda Maria da Penha, do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Civil. O encontro marca o início das ações e políticas intersetoriais com a criação de um Comitê Intersetorial de Combate à Violência Contra a Mulher e através dele identificar pontos importantes a serem aprimorados no município.

Para Bárbara Chaves, secretária de Políticas para Mulheres, que propôs a reunião, a execução de uma ação coletiva como essa é importante para troca de experiências e aprimoramento do fluxo de atendimento e acompanhamento da mulher vítima de violência. Entre as pautas abordadas e definições encaminhadas tem destaque a proposta de convênio com a Prefeitura para disponibilizar servidoras para atuar nas delegacias. Essa medida visa criar um atendimento multidisciplinar às mulheres que chegam para prestar queixa.

O Comitê Intersetorial de Combate à Violência Contra a Mulher, que terá reuniões bimestrais, representa uma grande conquista para as mulheres do município de Lauro de Freitas que contam com mais uma ferramenta de ação e discussão dessa pauta.

A palestra sobre “Prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher” ministrada pela major PM Denice Santiago, comandante da ronda Maria da Penha (RMP), marca a comemoração pelo Dia Nacional de Luta contra Violência à Mulher, celebrado no último dia 10. O evento, que é iniciativa da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), através do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) Yolanda Pires, será realizada no dia 30 de outubro, às 9h, no Teatro Alberto Martins e é aberto ao público.

A major Denice é uma grande referência no enfrentamento à violência contra a mulher. Ela comanda a RMP, unidade da polícia militar baiana criada em março de 2015 para acompanhar mulheres sob medida protetiva judicial. Na ocasião ela vai falar sobre as situações de violência vividas por mulheres, bem como a importância e forma de combatê-las.

Além da secretária da pasta, Simara Ellery, outras autoridades, a exemplo da delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Florisbela da Rocha, e o comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. Henrique Melo, também vão estar presentes no ato.

Camaçari conta com o trabalho desenvolvido pelo CRAM Yolanda Pires, espaço essencial para prevenção e combate a todo tipo de violência contra a mulher. A unidade conta com total apoio do prefeito Antonio Elinaldo, que tem demonstrado interesse em fortalecer as políticas públicas que garantem os direitos e defesa às mulheres.

O local oferece atendimento psicossocial e jurídico gratuitos, exercendo também o papel de articulador dos serviços de órgãos governamentais e não-governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítima de violência de gênero e doméstica.

“A violência se caracteriza num momento de crise na vida da mulher, e ouvir orientação de uma especialista, com certeza minimiza o trauma sofrido por ela”, afirma a Coordenadora do CRAM, Bela Batista.

Utilizando o expediente de explicações pessoais na Câmara Municipal de Feira de Santana, a vereadora Eremita Mota (PSDB) destacou a violência contra a mulher. Eremita começou lendo sobre a definição de direitos humanos que são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado a ideia de liberdade de pensamento, expressão e de igualdade perante a lei. “Nascemos com esses direitos, mas infelizmente, em decorrência do tratamento do ser humano uns com os outros é que foram criadas as leis”, queixou-se.

Como exemplo, a edil citou um idoso, que de acordo com os direitos humanos não necessitaria de uma lei para ter prioridade em uma fila. O mesmo acontece com a mulher que não deveria precisar de uma lei para ser respeitada. “Mas infelizmente isso não acontece. Não adianta lutarmos tanto contra essa violência porque ela sempre vai acontecer. Para haver mudanças é preciso que cada cidadão comece a ensinar os seus filhos que a mulher deve ser sempre tratada com respeito”, explicou.

Na opinião da vereadora, o ensinamento do respeito tanto ao homem quanto a mulher deve ser familiar. Assim ela fez com os seus filhos. Eremita é mãe de um casal de filhos. “Ensinei o meu filho desde pequeno dizendo que ele tinha que respeitar toda e qualquer mulher. Essa educação tem que ser doméstica”, afirmou.

Eremita ressaltou ainda que violência não é apenas a física, mas também a moral. “Constrangimento emocional é também violência e abala muito a mulher. Em algumas casas isso é tão natural que as pessoas fazem brincando. A qualquer momento estamos propensas a passar por esse tipo de violência. É uma covardia”, lamentou.

Na manhã desta segunda-feira, 4, Vitória da Conquista recebeu a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado da Bahia, Olívia Santana. Com sua comitiva, ela se reuniu com membros da Rede Municipal de Proteção à Mulher e outras autoridades da área para acompanhar o caso do estupro sofrido por uma lavradora no município de Barra do Choça, no mês de junho. Com esse ensejo, foram discutidas ações e projetos nas esferas estadual e municipal, de reação e combate à violência contra a mulher.

Olívia Santana revelou que, no último ano, foram implantados na Bahia mais sete centros de referência de apoio à mulher em situação de violência. Além disso, o Tribunal de Justiça da Bahia lançou quatro novas Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar. Outro projeto que tem apresentado resultados positivos e cuja expansão para a região sudoeste já está sendo analisada, é a Ronda Maria da Penha. Em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, a ação promove visita às mulheres vítimas de violência para evitar a continuidade dos casos.

“É fundamental que essa Secretaria esteja buscando prover as condições e parcerias com prefeituras para garantir esse amparo e essas políticas públicas, que muitas vezes não são compreendidas mas são absolutamente necessárias”, afirmou a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado da Bahia, Olívia Santana.

A superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, Anhamona de Brito, lembrou que Vitória da Conquista apresentou uma queda no número de notificações de estupro – em 2014, foram 131 casos notificados, enquanto 2015 registrou-se 65 notificações. Nesse sentido, ela explicou o apoio à Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres no enfrentamento desta realidade: “Pretendemos garantir todas as medidas de proteção aos direitos humanos e de assistência social necessárias para dar suporte à vítima seus familiares.”

A secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Kátia Freitas, lembra que os serviços municipais que lidam com a violência contra a mulher estão à disposição da vítima de Barra do Choça, como também de quem necessitar. “É o momento de estar contribuindo para que se minimize o problema da violência contra a mulher”, avaliou.