:: ‘Violência contra a mulher’

Deputado estadual Angelo Almeida (PSB)

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) apresentou, na assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um Projeto de Lei que pretende vedar nomeação e exonerar pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006, a Maria da Penha. A proposta atinge cargos da administração pública direta e indireta, bem como de todos os poderes legislativos e judiciários do estado.

Angelo explica que a medida deve ser aplicada após trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena. A finalidade, segundo o parlamentar, é criar mais uma alternativa para o enfrentamento à violência contra mulher e preservar a moralidade administrativa. “Mesmo com a visibilidade da questão, através dos movimentos feministas, da criação de normas protecionistas e das políticas públicas implementadas, os índices de violência e feminicídio têm aumentado, o que demonstra a importância de se fomentar alternativas para o enfrentamento deste problema”, justifica.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Segurança da Bahia, o estado registrou entre 2017 e 2020, 364 casos de feminicídio, o que representa a morte de uma mulher a cada quatro dias. O número de vítimas saiu de 74, no primeiro ano, para 113 no ano de 2020, indicando um aumento de 52,7%. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / DPE-BA

Em busca de prestar uma assistência integral e mais efetiva em casos de violência contra a mulher, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoveu um encontro entre defensoras e defensores públicos de 1º grau e de instância superior para alinhar e estruturar uma nova atuação em prol da defesa da mulher dentro do tribunal de justiça.

Na reunião, que aconteceu de forma virtual, foram apresentados os objetivos, desafios e tarefas dessa nova atuação, que inclui criar um fluxo de inserção da Defensoria dentro desse espaço estratégico como uma forma de fortalecer a atuação da instituição, visibilizar e dar voz a essas mulheres que sofrem com violência doméstica e familiar e, assim, terem suas demandas agilizadas.

Ainda no encontro, os defensores e defensoras que atuam na Defesa da Mulher em comarcas espalhadas pela Bahia, expuseram quais são os principais entraves recorrentes no judiciário que mais dificultam o acompanhamento da ação e o retorno para a assistida. Um dos grandes problemas em comum relatado foi o indeferimento de medida protetiva e a natureza dos recursos.

De acordo com a defensora de instância superior Firmiane Venâncio, que ficará responsável pelo acompanhamento dos recursos criminais das assistidas de violência doméstica da DPE/BA junto aos tribunais, essa é uma atuação inovadora. “Esse modelo sistematizado e integrado de atuação defensorial entre primeiro e segundo graus na área de violência contra a mulher é inovador e decorre de uma figura processual que o sistema de justiça ainda precisa internalizar: a assistência sui generis à vítima (que não se confunde com assistência à acusação) prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha”, sinalizou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMI

A Ronda Maria da Penha, uma das mais importantes ferramentas de combate à violência contra a mulher, teve o seu lançamento em Irecê na manhã desta segunda-feira (01), na sede do 7º Batalhão de Policia Militar do município. A ação é fruto de parceria da Prefeitura com o Estado, por meio da PM.

Presente no ato, o prefeito Elmo Vaz destacou a importância da ação. “A violência doméstica, especialmente neste período de pandemia, vem alcançando índices alarmantes em todo o Brasil. Assim, a Ronda Maria da Penha é uma grande conquista para a nossa cidade, e agradeço a todos que se empenharam para que isto acontecesse”, disse.

Coordenadora da ação em Irecê, a Capitã Sheila Dias explicou que a Ronda veio para somar esforços junto a uma rede que já atua no enfrentamento da violência contra a mulher na cidade. “Vamos trabalhar na assistência às mulheres do município com medidas protetivas decretadas pela Justiça”, explica. “A Ronda é composta por uma dupla de policias, homem e mulher, que seguem um protocolo de ação para acompanhamento, garantindo que o agressor não volte a ter contato com a vítima”. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Talita Oliveira (PSL) – Foto: Divulgação

Obrigar os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento é o que propõe a deputada estadual Talita Oliveira (PSL), com o Projeto de Lei 23.769/2020, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De acordo com a parlamentar, a medida é para fins de estatística e prevenção, dando à Secretaria de Segurança Pública acesso aos casos que não são denunciados.

Caso o profissional de pronto atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios dos setores público e privado da Bahia não realize o registro, sofrerá sanção administrativa, define o Artigo 2º do projeto. E o prontuário com registro de violência contra a mulher deve ser encaminhado à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) num prazo de 24 horas. Se não houver Deam na região, o prontuário deverá ser enviado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM).

Na justificativa, Talita Oliveira lembrou da Lei Federal 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal combate se dá por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Para que haja efetividade por parte da política pública para coibir este tipo de violência, é necessária a integração operacional dentre as áreas. Este projeto objetiva facilitar este compartilhamento de informações, de forma que medidas possam ser tomadas em prol da segurança das mulheres”, explicou Talita. :: LEIA MAIS »

Deputada Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

Projeto de lei apresentado pela deputada Olívia Santana (PC do B), na Assembleia Legislativa da Bahia, cria o Cadastro Estadual de Autores de Violência Contra a Mulher na Bahia. O objetivo do cadastro, conforme a proposta é levantar dados e informações sobre os agressores, além de colaborar com a prevenção de crimes e proteção das mulheres vítimas de violência, em consonância com a Lei Maria da Penha, a Lei 13.104/15 (Lei do Feminicídio), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ainda segundo projeto, configura violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O cadastro conterá informações sobre os dados dos autores com condenação transitada em julgado pelos crimes de violência contra a mulher, contra sua dignidade sexual ou feminicídio.

A proposição prevê ainda que o cadastro Estadual de Autores e Informações sobre a Violência contra a Mulher será disponibilizado, por meio de sistema informatizado, com acesso, restrito e exclusivo, às Policias Civil e Militar, aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como às demais autoridades dos órgãos de Segurança Pública e de Justiça do Estado. “Apesar de todos os esforços jurídicos punitivos e de promoção da cultura da não violência, o que se verifica é o aumento crescente de mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas, sociais e patrimoniais. Mesmo com a lei do feminicídio, mulheres continuam sendo barbaramente assassinadas, conforme estatísticas oficiais amplamente divulgadas na mídia”, constatou a parlamentar, ao justificar a proposição.

Para ela, o Cadastro Estadual criará um fator jurídico, moral e ético para a pessoa inscrita, constituindo-se num poderoso instrumento de avaliação da idoneidade dos indivíduos. “Da mesma forma que o crime contra o patrimônio, uso de entorpecentes e drogas, cometer violência contra a mulher deve ser algo que o indivíduo evite por razões íntimas com a sua própria consciência e por motivos sociais, administrativos e legais com as instituições públicas e privadas”, concluiu.

Foto: Divulgação

Na tarde desta terça-feira (12), estiveram reunidos no Fórum Criminal de Lauro Freitas representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres, do Centro de Referência Lélia Gonzalez, da Câmara de Vereadores, da Ronda Maria da Penha, do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Civil. O encontro marca o início das ações e políticas intersetoriais com a criação de um Comitê Intersetorial de Combate à Violência Contra a Mulher e através dele identificar pontos importantes a serem aprimorados no município.

Para Bárbara Chaves, secretária de Políticas para Mulheres, que propôs a reunião, a execução de uma ação coletiva como essa é importante para troca de experiências e aprimoramento do fluxo de atendimento e acompanhamento da mulher vítima de violência. Entre as pautas abordadas e definições encaminhadas tem destaque a proposta de convênio com a Prefeitura para disponibilizar servidoras para atuar nas delegacias. Essa medida visa criar um atendimento multidisciplinar às mulheres que chegam para prestar queixa.

O Comitê Intersetorial de Combate à Violência Contra a Mulher, que terá reuniões bimestrais, representa uma grande conquista para as mulheres do município de Lauro de Freitas que contam com mais uma ferramenta de ação e discussão dessa pauta.

A palestra sobre “Prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher” ministrada pela major PM Denice Santiago, comandante da ronda Maria da Penha (RMP), marca a comemoração pelo Dia Nacional de Luta contra Violência à Mulher, celebrado no último dia 10. O evento, que é iniciativa da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), através do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) Yolanda Pires, será realizada no dia 30 de outubro, às 9h, no Teatro Alberto Martins e é aberto ao público.

A major Denice é uma grande referência no enfrentamento à violência contra a mulher. Ela comanda a RMP, unidade da polícia militar baiana criada em março de 2015 para acompanhar mulheres sob medida protetiva judicial. Na ocasião ela vai falar sobre as situações de violência vividas por mulheres, bem como a importância e forma de combatê-las.

Além da secretária da pasta, Simara Ellery, outras autoridades, a exemplo da delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Florisbela da Rocha, e o comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. Henrique Melo, também vão estar presentes no ato.

Camaçari conta com o trabalho desenvolvido pelo CRAM Yolanda Pires, espaço essencial para prevenção e combate a todo tipo de violência contra a mulher. A unidade conta com total apoio do prefeito Antonio Elinaldo, que tem demonstrado interesse em fortalecer as políticas públicas que garantem os direitos e defesa às mulheres.

O local oferece atendimento psicossocial e jurídico gratuitos, exercendo também o papel de articulador dos serviços de órgãos governamentais e não-governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítima de violência de gênero e doméstica.

“A violência se caracteriza num momento de crise na vida da mulher, e ouvir orientação de uma especialista, com certeza minimiza o trauma sofrido por ela”, afirma a Coordenadora do CRAM, Bela Batista.

Utilizando o expediente de explicações pessoais na Câmara Municipal de Feira de Santana, a vereadora Eremita Mota (PSDB) destacou a violência contra a mulher. Eremita começou lendo sobre a definição de direitos humanos que são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado a ideia de liberdade de pensamento, expressão e de igualdade perante a lei. “Nascemos com esses direitos, mas infelizmente, em decorrência do tratamento do ser humano uns com os outros é que foram criadas as leis”, queixou-se.

Como exemplo, a edil citou um idoso, que de acordo com os direitos humanos não necessitaria de uma lei para ter prioridade em uma fila. O mesmo acontece com a mulher que não deveria precisar de uma lei para ser respeitada. “Mas infelizmente isso não acontece. Não adianta lutarmos tanto contra essa violência porque ela sempre vai acontecer. Para haver mudanças é preciso que cada cidadão comece a ensinar os seus filhos que a mulher deve ser sempre tratada com respeito”, explicou.

Na opinião da vereadora, o ensinamento do respeito tanto ao homem quanto a mulher deve ser familiar. Assim ela fez com os seus filhos. Eremita é mãe de um casal de filhos. “Ensinei o meu filho desde pequeno dizendo que ele tinha que respeitar toda e qualquer mulher. Essa educação tem que ser doméstica”, afirmou.

Eremita ressaltou ainda que violência não é apenas a física, mas também a moral. “Constrangimento emocional é também violência e abala muito a mulher. Em algumas casas isso é tão natural que as pessoas fazem brincando. A qualquer momento estamos propensas a passar por esse tipo de violência. É uma covardia”, lamentou.