:: ‘Tribunal Superior Eleitoral (TSE)’

Foto: Divulgação/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na noite desta segunda-feira (7), afirmou que colocar em xeque a eficiência das urnas eletrônicas e do trabalho executado pela Justiça Eleitoral significa duvidar da própria democracia brasileira.

A declaração foi dada em palestra promovida para os alunos do 7º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (Ejep), do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em convênio com a Escola Paulista da Magistratura (EPM).

“De forma alguma podemos aceitar essa afirmação totalmente errônea de que isso é exercício de liberdade de expressão – nem nos Estados Unidos. Há diversas decisões da Suprema Corte [americana] dizendo que atentados contra a democracia não são exercício de liberdade de expressão”, ressaltou.

A conferência foi realizada na sede da EPM, em São Paulo (SP), e integra as atividades curriculares do Módulo II da especialização, que trata de Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral. O ministro falou sobre o tema “Justiça Eleitoral e Defesa da Democracia”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram parcialmente o requerimento apresentado pelo partido Cidadania para alterações no estatuto da legenda, aprovadas no encontro nacional da sigla realizado em 12 de março de 2022. O relator do processo foi o ministro Raul Araújo.

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário determinou mudanças nas regras aprovadas pela legenda – referentes à obrigatoriedade de contribuição de filiado e de aplicação de sanções em caso de não pagamento – por serem contrárias ao entendimento do TSE sobre esses pontos. Entre as alterações propostas pelo partido, estava também a restrição de participação de filiados inadimplentes nas convenções para escolha de candidatos, o que a Corte considerou também incabível. :: LEIA MAIS »

Ministra Cármen Lúcia – Foto: Reprodução

Na sessão desta quinta-feira (25), a ministra Cármen Lúcia tomou posse como vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por 6 votos a 1, o Plenário do TSE elegeu a ministra para ocupar o cargo em razão do término do mandato do ministro Ricardo Lewandowski na Corte Eleitoral. A eleição foi realizada com o uso da urna eletrônica e tinha como candidato também o ministro Nunes Marques.

Ao parabenizar a ministra, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, lembrou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o Tribunal, quando comandou as Eleições Municipais de 2012. “Ano que vem, a ministra novamente assumirá a presidência desse tribunal e novamente comandará mais uma das eleições. É uma satisfação e uma tranquilidade ter, ao lado da Presidência, a vice-presidente Cármen Lúcia compondo, com sua experiência, com sua sabedoria, com sua amizade e com sua lealdade o Tribunal Superior Eleitoral”, destacou.

Na cerimônia, que contou com a presença de diversas autoridades, Moraes ressaltou que é uma grande honra institucional e pessoal poder dar a posse à ministra Cármen Lúcia na Vice-Presidência da Corte. Moraes recordou que foi a ministra que, em 22 de março de 2017, deu posse a ele como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “O que é motivo de orgulho. A primeira presidente a gente nunca esquece”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram nesta terça-feira (16) um acordo de cooperação técnica para combater as práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. Também participaram da cerimônia o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e os procuradores Rafael Dias Marques e Ana Cláudia Monteiro.

Moraes destacou a importância do acordo como ferramenta para resguardar duas garantias constitucionais: a liberdade e o sigilo do voto. Segundo ele, é inadmissível que empregados tenham que comprovar aos patrões que votaram em candidato A ou B em uma eleição.

“Não raras vezes, isso se dá no atacado: determinadas empresas valem-se do fato de os trabalhadores estarem concentrados em poucas zonas eleitorais para demiti-los quando os resultados das urnas não são os esperados. É uma prática absolutamente semelhante à do crime organizado”, comparou o ministro.

O presidente da Corte Eleitoral frisou ainda que há um preconceito no Brasil a partir do qual se presume que práticas nefastas como o assédio eleitoral no ambiente de trabalho e o próprio trabalho escravo existam apenas nos estados economicamente mais frágeis. :: LEIA MAIS »

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Foi iniciada nesta quinta-feira (4), em Ilhéus (BA), a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022. O lote inicial será de 300 unidades, que serão fabricadas durante o mês de maio. A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro do ano que vem, para serem utilizados nas Eleições 2024. Esta será a segunda maior produção da história, ficando atrás apenas das 225 mil urnas UE 2020, fabricadas para as Eleições 2022.

A urna eletrônica tem uma vida útil de 10 anos (aproximadamente seis eleições). Logo, o próximo pleito contará não só com as novas urnas, mas também com as de modelos 2020, 2015, 2013 e, eventualmente, 2011.  Os equipamentos de 2009 e de 2010 provavelmente serão descartados. As duas últimas grandes produções (UE 2020 e UE 2022) visam, além de modernizar o sistema, substituir os aparelhos que não serão mais utilizados.

Rafael Azevedo, coordenador de Tecnologia Eleitoral (Cotel) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica que, devido ao cenário pandêmico, houve um pequeno atraso na execução do projeto das novas urnas, que é de 2020 e totalmente desenvolvido pela Justiça Eleitoral.

De acordo com ele, há uma equipe da Cotel presente na fábrica em Ilhéus para fiscalizar o processo produtivo. “Todos os lotes de urna eletrônica, que contêm até 50 unidades cada, passam por uma auditoria de qualidade pelo TSE. Nós aprovamos uma amostra desse lote e também fazemos uma auditoria de segurança na fábrica”, acrescenta o coordenador.

As 300 urnas a serem produzidas inicialmente serão entregues ao próprio TSE e a alguns Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

Na sessão desta quinta-feira (4), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu fraude à cota de gênero praticada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) ao lançar candidata para concorrer ao cargo de vereadora nas Eleições Municipais de 2020, no Município de Sobradinho (BA). O relator do caso é o ministro Carlos Horbach.

Com a decisão do Plenário, foi decretada a nulidade dos votos recebidos pela legenda para o cargo bem como foi cassado o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas e registros a ele vinculados, com consequente recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Além disso, foi declarada a inelegibilidade da candidata envolvida na fraude, conforme previsto no Art. 22, inciso XIV, da Lei de Inelegibilidade  – Lei Complementar n. 64/1990.

De acordo com o relator, no acórdão que decidiu pela improcedência dos pedidos, o TRE da Bahia citou que a candidata obteve apenas um voto fora de sua seção – ou seja, nem ela votou em si própria –, não efetuou gastos de campanha e fez campanha para outro candidato. “Reunidas essas três questões que estão no acórdão [regional], se apresentam configurados os elementos definidos para a fraude à cota de gênero, conforme o precedente do caso de Jacobina”, afirmou Horbach.

A decisão foi unânime. :: LEIA MAIS »

Na sessão plenária desta quinta-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pela improcedência de representação apresentada contra o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, por uso de expressão satírica durante campanha eleitoral em 2022. O relator do caso é o ministro Carlos Horbach.

O processo trata da divulgação de carreata da qual Bolsonaro participou em Natal (RN) em setembro do ano passado, juntamente com o deputado federal General Girão, também alvo da ação. O material continha a frase “Cuscuz Clan em Natal com Bolsonaro e Michelle Bolsonaro”. Os autores da representação apontaram que a propaganda e demais publicações replicadas em redes sociais usaram de trocadilho para fazer alusão ao movimento supremacista Ku Klux Klan (KKK), o que configuraria propaganda discriminatória e discurso de ódio.

No julgamento, o relator lembrou que as postagens convidando ao evento surgiram em resposta às declarações feitas pelo então adversário na campanha, Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou as manifestações realizadas no dia 7 de Setembro a uma reunião da KKK. :: LEIA MAIS »

Ministro Alexandre de Moraes e Lula – Foto: Divulgação/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou nesta segunda-feira (12) os diplomas de presidente e vice-presidente da República a Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, respectivamente, eleitos no dia 30 de outubro, em segundo turno, para o mandato 2023-2026. Os documentos os habilitam a tomar posse nos cargos no dia 1º de janeiro.

A sessão solene destinada à diplomação dos eleitos foi aberta por Moraes no início da tarde. Em seguida, os ministros da Casa Ricardo Lewandowski e Benedito Gonçalves conduziram Lula ao Plenário, e, logo após, Alckmin foi conduzido pelos ministros Cármen Lúcia e Raul Araújo. Depois, houve a execução do Hino Nacional pela Fanfarra do 1º Regimento da Cavalaria de Guardas regida pelo Tenente Cláudio Marcio Araújo da Luz.

Após a execução do Hino, Moraes entregou o diploma a Lula, com os seguintes dizeres: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 30 de outubro de 2022, o candidato pela coligação Brasil da Esperança, Luiz Inácio Lula da Silva, foi eleito presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu-lhe este diploma, que o habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2023, nos termos da Constituição Federal. Brasília, 12 de dezembro de 2022, no 201º ano da Independência e 134º ano da República”. O presidente do TSE também entregou o respectivo diploma a Alckmin. :: LEIA MAIS »

Após o excelente resultado da campanha que levou milhões de jovens a tirarem o primeiro título de eleitor, a Justiça Eleitoral constata o êxito da ação nos números que apontam aumento significativo da participação dessa faixa etária nas Eleições Gerais de 2022.

Dados obtidos a partir da página de estatísticas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o comparecimento médio de jovens de 16 e 17 anos aumentou 52,3% entre 2018 e 2022. Mais de 2,1 milhões de eleitoras e eleitores nessa faixa etária estavam aptos a votar neste ano e, em média, 1,7 milhão foram às urnas. Em 2018, essa parcela do eleitorado – para a qual o voto é facultativo – era de 1,4 milhão de jovens. Naquele mesmo ano, o comparecimento médio foi de 1,1 milhão.

Destaque para o protagonismo feminino nesse processo: a média de jovens de 16 e 17 anos que votaram nas Eleições 2022 é de 489 mil eleitoras, enquanto 387 mil eleitores do sexo masculino nessa mesma faixa votaram. :: LEIA MAIS »

Ministro Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/TSE

Ao encerrar a sessão de julgamentos desta quinta-feira (27), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, convocou as brasileiras e os brasileiros aptos a votar a comparecerem às urnas com tranquilidade e segurança no próximo domingo (30). Neste segundo turno das Eleições 2022, haverá a escolha para presidente da República em todo o país e também eleição para governadores em 12 estados.

Moraes reafirmou a importância de todos fazerem suas escolhas com total liberdade, uma vez que ninguém pode ser coagido a votar em determinado candidato. “Todos devem denunciar eventuais assédios, pois isso é crime e o momento do voto é inviolável”, destacou, ao lembrar que o Ministério Público realiza um grande trabalho de combate ao assédio eleitoral no pleito deste ano.

Ele agradeceu ainda aos ministros que integram o TSE, que trabalharam incessantemente para possibilitar as melhores condições para que eleitoras e eleitores possam votar.

Transporte público

O presidente do TSE lembrou que, no domingo, as 27 capitais dos estados brasileiros vão fornecer transporte gratuito, além de muitas outras cidades. A medida vai ao encontro da decisão do Tribunal nesta semana proibindo a redução do serviço público de transporte coletivo de passageiros no dia da votação e de outro julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou as prefeituras a liberarem o passe livre. “Quanto mais transporte, mais comparecimento; quanto mais comparecimento, mais democracia”, disse o ministro, ao lembrar que o voto de cada eleitora ou eleitor vai repercutir no futuro do país. :: LEIA MAIS »

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (25), o envio da Força Federal para auxiliar na segurança em 80 localidades do Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins durante o segundo turno das Eleições 2022, que acontece neste domingo (30).

Com a decisão de hoje, o Acre receberá o reforço em 20 localidades, Mato Grosso do Sul em 11, Mato Grosso em 39 e Tocantins em 10.

Até o momento, também já foram deferidos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, pedidos para outras 429 localidades do Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí e Rio de Janeiro. Os requerimentos ainda devem ser referendados pelo Plenário.

Previsão legal

A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, se reuniu nesta quarta-feira (19) com representantes de plataformas digitais e redes sociais para solicitar total vigilância no combate à propagação de desinformação e notícias falsas nestes últimos 11 dias da campanha eleitoral antes do segundo turno das eleições, em 30 de outubro. As plataformas são parceiras do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal.

Na abertura do encontro, Moraes agradeceu o trabalho desenvolvido pelas instituições parceiras no primeiro turno para identificar, prevenir e coibir a disseminação de fake news na internet, principalmente aquelas que divulgam mentiras contra o sistema de votação, as urnas eletrônicas e o próprio papel da Justiça Eleitoral na garantia de eleições confiáveis, transparentes e seguras. Porém, o ministro assinalou que a propagação de notícias falsas cresceu na campanha de segundo turno.

“Nós avançamos muito no primeiro turno. Tivemos, graças ao apoio das plataformas e redes sociais, um primeiro turno bem dentro do razoável, talvez até melhor do que todos nós esperávamos. Mas estamos tendo um segundo turno piorando cada vez mais neste aspecto. E, isso, da parte do TSE vem demandando medidas mais duras”, disse o ministro.

Durante a reunião, foram debatidas, pelo TSE e as plataformas, iniciativas para aumentar a rapidez de retirada e combate à reprodução de conteúdos falsos idênticos, principalmente os ofensivos a candidatos que disputam o segundo turno para presidente da República, cuja temática já tenha sido objeto de decisões judiciais da Corte para a exclusão nas plataformas. :: LEIA MAIS »

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinaram, nesta sexta-feira (2), um Termo de Cooperação para a definição de medidas e projetos com o objetivo de prevenir e reprimir condutas ilegítimas que possam causar perturbação ao processo eleitoral de 2022.

O acordo foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

No documento, as duas instituições se comprometem a realizar ações para prevenir crimes que atentem contra a legitimidade e a integridade do exercício de votar e ser votado. Além disso, a parceria prevê a possibilidade de coibir atos de violência que ameacem a integridade daqueles que participam das eleições para garantir a liberdade de expressão no dia da votação e no período subsequente até a posse dos eleitos.

Legitimidade

Alexandre de Moraes afirmou que o acordo vai ajudar ainda mais nas iniciativas de atuação da Justiça relacionadas à transparência, à legitimidade e à segurança do processo eleitoral. Segundo o presidente do TSE, a parceria vai fortalecer ainda mais o exercício da democracia plena no país. :: LEIA MAIS »

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) vão assinar, na próxima segunda-feira (1º), um acordo para a atuação conjunta no enfrentamento à violência política de gênero. A cerimônia de assinatura será na sede do TSE, em Brasília, às 18h.

O objetivo da parceria é definir rotinas de investigação e apuração do crime eleitoral de violência política contra a mulher, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), diante da recente aprovação da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater esse tipo de violência.

O documento a ser assinado deve destacar a urgente necessidade de atuar contra uma das múltiplas causas da baixa participação política feminina no Brasil. A ideia é garantir os direitos de participação das mulheres, com a atuação das autoridades competentes do sistema de Justiça Eleitoral, que vão priorizar a defesa do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indicativos de crime.

Campanhas de esclarecimentos

Além disso, o TSE e a Procuradoria-Geral Eleitoral vão buscar estratégicas para divulgar ampla campanha de esclarecimento à sociedade civil, aos partidos políticos, aos juízos e promotores eleitorais sobre os caminhos institucionais de denúncia e sobre os ritos a serem percorridos durante a tramitação. :: LEIA MAIS »