:: ‘plataformas digitais’

Foto: Humberto Filho

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) assinou nesta segunda-feira, dia 15, uma Nota Técnica Conjunta com os órgãos de proteção ao consumidor que reúne orientações sobre aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais. O documento foi elaborado em parceria com o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe), Procon Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), a iniciativa surgiu diante do aumento recorrente de dúvidas e reclamações registradas no início de cada ano letivo, especialmente relacionadas à aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais. “O objetivo é uniformizar entendimentos, prevenir conflitos entre famílias e escolas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor em todo o estado. Nosso objetivo é dirimir as dúvidas que existem em relação ao material escolar, principalmente em relação aos livros didáticos sobre as plataformas virtuais e sobre o uso no ano seguinte. Essa Nota foi feita com a contribuição de todos os órgãos e traz posicionamentos de todos”, explicou a promotora de Justiça Thelma Leal.

Durante a assinatura, a promotora de Justiça ressaltou que o documento busca esclarecer pontos sensíveis, como a reutilização de materiais, a aquisição em conjunto ou separada de conteúdos físicos e digitais e o direito de escolha dos pais. “A Nota traz posicionamentos dos órgãos de defesa do consumidor sobre essa situação. Não se trata de venda casada, mas do direito dos pais e responsáveis de escolherem como adquirir o material. Por outro lado, a escola tem a obrigação de informar claramente custos, formas de pagamento e condições de uso”. Ela complementou que o documento orienta que nenhum aluno pode sofrer prejuízo pedagógico por utilizar material de anos anteriores, desde que dentro do prazo legal, e que adaptações devem ser feitas quando houver alterações de conteúdo. “A Nota também busca reduzir o número de representações e ações judiciais relacionadas ao tema, muitas ainda em tramitação em diferentes regiões da Bahia”, destacou.

O diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, avaliou que “esse alinhamento é importante para harmonizar as relações e trazer mais segurança para todos os envolvidos”. :: LEIA MAIS »

Deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é o autor da proposta – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 573/24 autoriza órgãos públicos a monetizarem seus conteúdos digitais (inclusive perfis em redes sociais) para que os recursos arrecadados financiem fundos federal, estaduais e municipais de cultura.

Pela proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, os valores arrecadados deverão ser destinados ao fundo de cultura do ente federativo do órgão. Caberá ao Poder Executivo Federal regulamentar a prática.

“Monetizar canais, perfis, páginas e conteúdos digitais pode ser uma importante fonte de recursos para os fundos federal, estaduais e municipais de cultura”, afirma o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta.

“Esses recursos podem ser utilizados para financiar projetos culturais, fomentar a produção cultural, investir na formação de artistas e profissionais da cultura, e promover a cultura em todo o País”, acrescenta. Ele relata que a medida foi sugerida por secretários de cultura municipais do Rio de Janeiro. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, se reuniu nesta quarta-feira (19) com representantes de plataformas digitais e redes sociais para solicitar total vigilância no combate à propagação de desinformação e notícias falsas nestes últimos 11 dias da campanha eleitoral antes do segundo turno das eleições, em 30 de outubro. As plataformas são parceiras do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal.

Na abertura do encontro, Moraes agradeceu o trabalho desenvolvido pelas instituições parceiras no primeiro turno para identificar, prevenir e coibir a disseminação de fake news na internet, principalmente aquelas que divulgam mentiras contra o sistema de votação, as urnas eletrônicas e o próprio papel da Justiça Eleitoral na garantia de eleições confiáveis, transparentes e seguras. Porém, o ministro assinalou que a propagação de notícias falsas cresceu na campanha de segundo turno.

“Nós avançamos muito no primeiro turno. Tivemos, graças ao apoio das plataformas e redes sociais, um primeiro turno bem dentro do razoável, talvez até melhor do que todos nós esperávamos. Mas estamos tendo um segundo turno piorando cada vez mais neste aspecto. E, isso, da parte do TSE vem demandando medidas mais duras”, disse o ministro.

Durante a reunião, foram debatidas, pelo TSE e as plataformas, iniciativas para aumentar a rapidez de retirada e combate à reprodução de conteúdos falsos idênticos, principalmente os ofensivos a candidatos que disputam o segundo turno para presidente da República, cuja temática já tenha sido objeto de decisões judiciais da Corte para a exclusão nas plataformas. :: LEIA MAIS »