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Foto: Divulgação/TCM-BA

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinaram Termo de Cooperação Técnica que renova o compromisso do TCM de realizar as auditorias exigidas pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) e por outras instituições internacionais de financiamento em projetos que estão sendo desenvolvidos em Salvador.

O Termo de Cooperação foi assinado na noite da última terça-feira (26/11), durante visita do prefeito, acompanhado pela vice-prefeita, Ana Paula Matos, pelo secretário da Casa Civil da prefeitura, Luiz Carreira e pela chefe da Controladoria Interna da Prefeitura, Rita Garrido, ao TCM. Eles foram recebidos pelo presidente, conselheiro Francisco Netto, pelo Superintendente de Planejamento e Gestão do TCM, José Francisco Carvalho Neto e pelo chefe de Gabinete da Presidência, Danilo Estrela.

Com o acordo, os técnicos do TCM serão responsáveis pelas auditorias também da segunda etapa do Projeto Salvador Social, que visa aprimorar a prestação de serviços sociais, especialmente nas áreas de saúde, educação e proteção social. O projeto, ao final, contará, no total, com U$250 milhões fruto de empréstimos do Banco Mundial e igual valor de recursos próprios da Prefeitura de Salvador.

Bruno Reis informou que, além dos quatro contratos de financiamento com instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que são auditados pelo TCM, outros dois contratos estão sendo negociados pela prefeitura para investimentos em obras e ações sociais, que também deverão ser auditados pelos técnicos da Corte de Contas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

O presidente e o corregedor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho, entregaram na tarde desta segunda-feira (05/08) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a relação dos gestores públicos municipais que tiveram contas anuais apreciadas e com parecer pela rejeição, ou que foram consideradas irregulares (no caso de câmaras municipais e entidades descentralizadas), além de processos de termos de ocorrência, denúncia ou auditorias julgados procedentes. Isto tudo com decisão em processos transitados em julgado, e cujos gestores podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entrega da lista à justiça Eleitoral, o TCM cumpre dever legal imposto pela Lei. 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país.

No caso do TCM, ao todo, foram relacionados, de acordo com exigência da Justiça Eleitoral, gestores municipais – independentemente se candidatos ou não nas próximas eleições – que foram punidos nos últimos oito anos por irregularidades constatadas no exame de 1.231 processos, de um total de 17.799 que foram apreciados no período pela Corte de Contas dos municípios – um percentual de 7,42%. Entre eles estão 656 relacionados a prestações de contas de prefeituras; 57 de prestações de contas de câmaras de Vereadores; 31 de empresas públicas ou instituições descentralizadas; 153 de recursos repassados a instituições privadas de interesse público; e 424 de denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.

O fato de o nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE (com cópias entregues ao procurador regional eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior) pelo TCM, não significa, porém, que seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Como parte do Programa de Desenvolvimento e Sustentabilidade das duas Cortes de Contas, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) vão passar a ter uma economia de 25% nos seus gastos mensais com energia elétrica. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba concluiu na última quarta-feira (03.07), a instalação da primeira etapa de uma usina fotovoltaica no edíficio-sede dos Tribunais de Contas.

A usina começou a funcionar nesta quarta-feira (03.07), com uma capacidade inicial instalada de 95,45 kWp (que é a sigla definidora de pico de energia gerada em desempenho máximo por um painel solar fotovoltaico), com a instalação de 166 módulos e três inversores no teto do edifício-sede dos dois Tribunais, no Centro Administrativo da Bahia. O projeto de geração de energia será implementado em duas etapas, sendo que a segunda fase será concluída e implementa ainda este ano, com a capacidade de geração de 205 kWp, atingindo-se, assim, um total de 300 kWp, e a redução de aproximadamente 25% do consumo em todo o edifício-sede dos Tribunais.

A usina fotovoltaica é fruto de acordo de cooperação técnica celebrado em novembro de 2023 entre o TCE/BA e o Grupo Neoenergia-Coelba, no qual a empresa se responsabilizou a fornecer e a instalar todos os equipamentos necessários para o funcionamento da usina, além da substituição de lâmpadas, sem custos para a Corte de Contas estadual.

Ao informar, durante a sessão plenária desta quinta-feira (04.07), aos demais conselheiros sobre a finalização da primeira etapa do projeto de instalação da usina, o presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, agradeceu à Neonergia Coelba pela parceria e também a todos os envolvidos nas tratativas para a implantação do projeto. Ele destacou ainda o fato de a geração ser uma das atividades que fazem parte do Programa de Desenvolvimento e Sustentabilidade do TCE e do TCM. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto anunciou nesta segunda-feira (18/03) a criação de uma plataforma de Inteligência Artificial que irá auxiliar o corpo técnico e agilizar o trabalho de auditoria e fiscalização, assim como na elaboração de documentos e relatórios. A IA do TCM, que foi batizada de “Barbosa”, em homenagem ao jurista baiano Ruy Barbosa, patrono dos Tribunais de Contas, foi criada pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI. A ferramenta foi apresentada pelo diretor da DTI, José Roberto Leitão Alvarez, ao presidente da Corte, ao corpo técnico e aos demais servidores do TCM.

Com uma interface versátil, de fácil entendimento e manuseio, o “Barbosa” tem a capacidade de processar e analisar inúmeros documentos e de oferecer respostas precisas e seguras a pesquisas em contextos específicos, seja sobre a legislação, jurisprudência, seja sobre entendimentos pacificados por decisões reiteradas da Corte. Isso tudo irá permitir que os auditores e demais servidores se dediquem a tarefas mais analíticas e sobre questões estratégicas relacionados aos casos em foco, delegando à plataforma os processos burocráticos. Desta forma, poderão otimizar os processos, poupar tempo de trabalho e agilizar os resultados – aumentando a eficiência, a qualidade e a produtividade dos serviços prestados à sociedade.

O primeiro módulo da plataforma – denominado “Contextos” – foi desenvolvido por uma equipe liderada pela analista de sistemas Melly Pedra Lordello e já está disponível para utilização de setores estratégicos da Corte. Ele foi inspirado na bem-sucedida solução “Ania” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e permite que os usuários utilizem a Inteligência Artificial para análise de documentos – o que proporciona maior agilidade e precisão em suas atividades. Em breve, as análises também poderão ser compartilhadas, possibilitando a criação de verdadeiras bases de conhecimento institucional auxiliada pela IA, o que representa uma grande vantagem em atividades como gestão do conhecimento, capacitação, elaboração de pareceres e jurisprudência. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta quarta-feira (25/10), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporários, apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Gusmão Pontes Belitardo. As contratações foram realizadas no exercício de 2021. O auditor Antônio Emanuel Andrade de Souza, relator do processo, imputou ao gestor duas multas que somam a quantia de R$8 mil.

De acordo com o TCM, os processos seletivos tinham por objeto a contratação temporária direta, em caráter excepcionalíssimo, para enfrentamento a situação de risco ou emergente interesse público. Por essa razão, foi expedido pelo gestor o Decreto Municipal 406/2021, que declarou emergência em saúde pública no município de Teixeira de Freitas.

Ainda de acordo com o TCM, entre as irregularidades, a relatoria destacou a ausência de lei específica que admite a dispensa de processo seletivo simplificado, fundamentação legal incompleta dos contratos celebrados, ausência da publicação autorização formal do Gestor competente e o desatendimento ao prazo de encaminhamento da documentação. Em um dos processos também foi constatada a contratação de servidor por prazo superior a 180 dias e, no outro, a contratação de profissionais que não estavam estritamente vinculados às ações de enfrentamento à Pandemia da Covid-19. :: LEIA MAIS »

Os controladores internos das 417 prefeituras baianas têm até 31 de outubro para preencher o questionário eletrônico que irá avaliar a implantação – pelas administrações municipais – dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária e Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

O link de acesso ao formulário “SIAFIC – Diagnóstico e Plano de Ação Excepcional” foi enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios para o e-mail dos controladores cadastrados em sua base de dados ou, na sua ausência, para o do próprio prefeito.

O SIAFIC é um software de contabilidade pública, que compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis.

O Decreto nº 10.540 de 2020 estabeleceu 01 de janeiro de 2023 como a data limite para implementação de todos os requisitos mínimos de qualidade do sistema. No entanto, o Decreto Federal nº 11.644 de 2023 trouxe a possibilidade de flexibilização da data limite de alguns requisitos mínimos, mediante a edição de um novo Plano de Ação Excepcional – disponível no anexo do Decreto –, e que deve ser enviado ao respectivo Tribunal de Contas caso o município tenha interesse nessa flexibilização. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (11/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada no Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de verificar a legalidade dos gastos com medicamentos – inclusive aqueles de distribuição gratuita- e farmácia básica, nos exercícios de 2018 e 2019. Em razão das irregularidades apuradas durante a inspeção, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou multa no valor de R$5 mil ao então prefeito Oziel Alves de Oliveira e de R$1,5 mil ao ex-secretário de saúde, Felipe Morgam Melhem.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM num total de 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.

Em relação à compra de medicamentos, a equipe técnica do TCM apurou que não há, nos processos administrativos dos Pregões Presenciais nº 140/2017 e 006/2020, qualquer memória de cálculo que comprove que os quantitativos de medicamentos contratados foram baseados no histórico de consumo do município. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Em uma cerimônia simples, no gabinete do presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, Aline Fernanda Almeida Peixoto tomou posse como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), após ter seu nome aprovado para o cargo por 40 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa e ser nomeada pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues.

A nova conselheira substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que se aposentou em maio do ano passado, ao completar 75 anos de vida. Aline Peixoto ocupa uma das quatro vagas no colegiado de indicação dos membros do Poder Legislativo. Ela já participou da sessão ordinário do Pleno do tribunal, realizada nesta quinta-feira (09/03).

Do ato de posse participaram apenas alguns amigos mais próximos da nova conselheira, além das deputadas estaduais Soane Galvão, Fátima Nunes e Neuza Cadore; dos conselheiros Marcus Presídio, presidente do TCE da Bahia, e conselheiro Gildásio Penedo – também do TCE. A cerimônia de posse foi dirigida pelo presidente Plínio Carneiro Filho, e dela participaram também os conselheiros do TCM Francisco de Souza Andrade Netto (que assume a presidência da Corte nesta sexta-feira), Nelson Pellegrino e Mário Negromonte.

O presidente Plínio Carneiro numa saudação de boas-vindas à nova conselheira, destacou a feliz coincidência, da posse da primeira mulher como conselheira do TCM – nos 52 anos de existência da Corte –, se dar exatamente no dia que lembra a luta das mulheres contra o preconceito e pela igualdade de direitos. Disse também não ter dúvidas de que Aline Peixoto irá contribuir para o fortalecimento do TCM no cumprimento de seu dever constitucional de orientar e fiscalizar as administrações municipais, em busca de eficiência e melhores resultados para a população.

Aline Peixoto, tão logo foi aprovada pelos deputados estaduais para ocupar o cargo de conselheira do TCM, em nota, destacou que o fato de a eleição da primeira conselheira mulher do Tribunal de Contas dos Municípios ocorrer no dia 8 de março, “mostra que nosso estado faz história e, mais uma vez, dá um belo exemplo ao país”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para o biênio 2023 a 2025. A posse deve ocorrer no próximo dia 10 de março, quando o TCM completa 52 anos de fundação. A eleição ocorreu na sessão desta quinta-feira (16/02). Vão compor a nova direção do TCM, como vice-presidente, o conselheiro Fernando Vita, e como corregedor-geral, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, atual presidente.

Foram eleitos ainda, para presidir a 1ª Câmara, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias e para dirigir a 2ª Câmara o conselheiro Mário Negromonte. Já para a presidência da Escola de Contas do TCM foi reconduzido o conselheiro Nelson Pellegrino.

Ao final da eleição, o presidente eleito, Francisco Netto – que já dirigiu o TCM em outros períodos – agradeceu o apoio dos demais conselheiros e destacou os desafios a serem enfrentados para que a Corte de Contas continue a cumprir, de forma exemplar, o seu dever constitucional de fiscalizar e contribuir para dar mais eficiência às administrações públicas municipais. Ele elogiou a gestão do atual presidente, Plínio Carneiro Filho, que modernizou e adaptou a estrutura do TCM para o perfeito funcionamento durante o período da pandemia da Covid-19. :: LEIA MAIS »

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Na sessão desta quinta-feira (22/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram representação formulada contra a prefeita de Ibirataia, Ana Cléia dos Santos Leal, em razão da nomeação de seu irmão para o cargo de Secretário de Finanças – sem comprovar sua qualificação técnica – o que configura a prática de nepotismo. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, multou a gestora em R$1 mil e determinou a exoneração do servidor no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da decisão.

A representação foi apresentada ao TCM pelos vereadores Antônio Santos de Jesus e Charles Mosquito de Souza contestando a nomeação de oito servidores que supostamente têm relação de parentesco com a prefeita e o vice-prefeito de Ibirataia.

Em seu voto, o conselheiro Nelson Pellegrino opinou pelo não conhecimento da denúncia em relação a sete dos oito servidores indicados no processo, vez que os denunciantes não apresentaram provas sobre a suposta relação de parentesco. :: LEIA MAIS »

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Na sessão desta terça-feira (08/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, e que determinou que o gestor se abstenha de realizar o pagamento do aumento na remuneração dos secretários municipais com base na Lei nº 730/2021. O relator da denúncia, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou que o prefeito – até o julgamento final do processo – mantenha o pagamento dos valores que haviam sido fixados na legislação anterior.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelos auditores da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Santa Maria da Vitória. De acordo com os denunciantes, a Lei Municipal nº 730/2021 – que altera a remuneração dos referidos agentes políticos -, não atendeu ao princípio da anterioridade, já que o aumento foi concedido no curso do mandato. Também não foi comprovado pelo gestor a existência de estudo do impacto financeiro para os anos de 2022, 2023 e 2024 e de declaração expressa do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.

Aponta a área técnica do TCM que a majoração dos subsídios – que eram de R$3.000,00 até 31/12/2021 e foram elevados para R$5.000,00 a partir de 01/01/2022 – foi feita, durante o curso do mandato, “de forma desarrazoada e desproporcional, já que não houve reajuste ou majoração aos demais servidores do Poder Executivo local, além de ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade”. Acrescenta que a medida também se mostrou irregular vez que ficou estabelecido que os agentes políticos passariam a ter direito a “13º salário”. :: LEIA MAIS »

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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, se reuniu na manhã desta segunda-feira (24/10) com integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para definir ações estratégicas com vistas ao desenvolvimento do “Projeto Sede de Aprender Nacional”.

O projeto, criado inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, foi ampliado e adotado pelas representações estaduais do ministério público de todo o país. A Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa (IRB), procurados pelos promotores de justiça, passaram a apoiar a iniciativa que visa garantir água potável em todas as unidades de ensino do país. Para reforçar a ação, eles lembram que, em 2010, o acesso à água potável foi declarado como um direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O termo de parceria permite o compartilhamento de ações de fiscalização, a troca de ferramentas tecnológicas e de informações para que nas diversas unidades federativas procuradores de justiça e membros dos tribunais de contas possam adotar trabalho semelhante, de modo a garantir a qualidade da água fornecida especialmente aos estudantes que frequentam escolas situadas na zona rural. :: LEIA MAIS »

Ex-prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzarte Almeida – Foto: Reprodução/Redes Sociais

Na sessão desta quinta-feira (20/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, em razão da má utilização dos recursos do Fundef – oriundos de precatórios –, para a aquisição de pneus para os ônibus e micro-ônibus próprios da administração, empregados no transporte escolar. As despesas com a aquisição de pneus no período analisado chegaram ao montante de R$533.099,90. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$399.440,10, com recursos pessoais do gestor, vez que aplicado de forma irregular. O ex-prefeito também foi multado em R$30 mil pelo ato praticado.

De acordo com o termo de ocorrência, a Prefeitura de Jequié adquiriu – de junho de 2018 até março de 2020 –, com recursos provenientes dos precatórios do Fundef, 326 pneus para 16 veículos, tipo micro-ônibus, utilizados no transporte escolar municipal. A quantidade, segundo a 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, não se afigura razoável, vez que, se cada micro-ônibus utiliza 6 pneus ao mesmo tempo, a administração teria trocado – no intervalo de 21 meses –, todos os pneus de cada veículo mais de três vezes. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Jequié, Zenildo Brandão Santana (Zé Cocá) – Foto: Reprodução / UPB

Na sessão desta terça-feira (18/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Jequié, Zenildo Brandão Santana, que determinou a imediata sustação dos efeitos da Lei Municipal 2.211/2022, que criou mais 388 cargos comissionados – de livre nomeação e exoneração – para exercício na estrutura administrativa do município. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram manter o impedimento para a realização de novas contratações, mas suspenderam a decisão de exoneração até o julgamento final do processo.

O termo de ocorrência com pedido liminar foi apresentado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede em Jequié, e apontou a existência de irregularidades na criação e contratação de servidores para ocupação de cargos comissionados no município.

De acordo com a inspetoria, os cargos em comissão criados pela Lei Municipal 2.211/2022 têm apenas na nomenclatura a definição como de chefia, direção ou coordenação. Em essência, muitos deles têm competências executivas, meramente operacionais ou próprias das profissões dos eventuais ocupantes, “o que não satisfaz o comando constitucional previsto no artigo 37, V, que só permite a nomeação de cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento”.

A denúncia ainda revela que, antes da criação da nova lei, o município de Jequié possuía 725 servidores nomeados livremente para o exercício de cargos em comissão. :: LEIA MAIS »